norma nº 2241/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2241/2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
PLL nº. 012/2025 Filipe Gustavo de Lima Oliveira, Antônio de
Souza Maia Júnior Antônio Laete Oliveira de Souza. Ronaldo
Adriane de Oliveira e Silva
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELA
DAS DIARIAS DE VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APODI - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Luís Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de
Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei nº 0012/2025, de autoria do Gabinete Civil, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Modifica o anexo único, dá Lei Municipal nº. 1.125/2017,
de 21 de março de 2017, Lei Municipal nº 1.925/2022 de 18 de
novembro 2022 e da leinº 2.125/2024 de 09 de fevereiro de 2024, na
forma expressa desta Lei, conforme o anexo único.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos
recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas
de diárias, consignadas no orçamento para o exercício de 2024, abaixo
identificadas:
I – Classificação Institucional:
a) Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal de Apodi
b) Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo
c) Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal
II – Classificação Funcional Programática:
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 – Ação Legislativo
c) Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo
d) Atividade: 3.3.90.14.00 – Manutenção das Atividades e Serviços
Administrativos da Câmara Municipal de Apodi
III – Classificação Econômica:
a) Ação: 2.3 – Diárias
b) Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diárias
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 06 de fevereiro de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração
07/02/2025, 07:48 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F60388C9/9fab720c4034cc466a7e6464b541b3879fab720c4034cc466a7e6464b541b387 1/2
LOCAL DE DESTINO VALOR
DISTRITO FEDERAL E DEMAIS ESTADOS R$ 920,00
NATAL-RN R$ 410,00
DEMAIS MUNICIPIOS DO RN R$ 300,00
Portaria nº 0001/2025
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 06 de fevereiro de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:F60388C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2025. Edição 3472
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07/02/2025, 07:48 Prefeitura Municipal de Apodi
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