norma nº 2242/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CARGO SÍMBOLO VALOR
CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR CC - 1 4.372,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2242/2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
PLL nº. 013/2025 Filipe Gustavo de Lima Oliveira, Antônio de
Souza Maia Júnior Antônio Laete Oliveira de Souza. Ronaldo
Adriane de Oliveira e Silva
Determina reajuste para os Cargos em Comissão
denominado de CHEFE DE GABINETE DO
VEREADOR CC – 1, e da Câmara Municipal de
Apodi-RN e dá outras providências.
Eu, Luís Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de
Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei nº 0013/2025, de autoria do Gabinete Civil, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
reajuste na remuneração dos Cargos em comissão denominados de
CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR CC – 1 da Câmara
Municipal de Apodi, a partir de 1º de fevereiro de 2025, reajustada por
meio da inflação acumulada no período de 1° de novembro de 2023 a
30 de novembro 2024, medida pelo INPC, passando a vigorar o valor
da tabela constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Esta lei altera artigos e anexos, da Lei nº 348, de 11 de
janeiro de 2002, Lei municipal nº 1.790/2021, de 22 de dezembro de
2021, Lei Municipal N° 1.007/2015, Lei municipal nº 1.879/2022 de
02 de agosto 2022, Leinº 1.058/2016 de 04 de abril de 2016, Lei
municipal nº 1.415/2019 de 15 de fevereiro de 2019, Lei municipal nº
2.232/2024 de 20 de dezembro 2024 que dispõe sobre a reestruturação
da administração básica da Câmara Municipal e institui o plano de
cargos e salários dos seus servidores, ficam reajustados o cargo em
especifico para os valores descritos nos anexos.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação e
revoga-se as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 1°
de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 06 de fevereiro de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO LÁIZA CRISTINA CARLOS
FREIRE MONTEIRO
Prefeito Municipal de Apodi-RN Secretária de Administração
Portaria nº 0001/2025
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
CARGOS COMISSIONADOS
Publicado por:
07/02/2025, 07:49 Prefeitura Municipal de Apodi
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Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:30E16590
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2025. Edição 3472
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07/02/2025, 07:49 Prefeitura Municipal de Apodi
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