| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 2251/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE 880.610,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL E SEISCENTOS E DEZ REAIS). Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487 |
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Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 122 Administração Geral Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município Ação 2.124 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recurso 26610000 R$ 64.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 64.000,00 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município Ação 2.148 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUS – CRIANÇA FELIZ Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 26600000 R$ 40.000,00 Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 16600000 R$ 61.270,00 Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 16600000 R$ 5.000,00 Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 15000000 R$ 7.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 113.270,00 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 122 Administração Geral Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município Ação 2.45 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 26600000 R$ 121.000,00 Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 16600000 R$ 189.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 310.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI MUNICIPAL Nº 2251/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 .AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE 880.610,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL E SEISCENTOS E DEZ REAIS). Eu, Luís Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0018/2025, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 880.610,00 (oitocentos e oitenta mil e seiscentos e dez reais), nos termos que dispõem os arts. 40, e 41, I, da Lei nº 4.320/64, destinado à “criação de fonte de destinação de recurso, assim como para o reforço de dotação orçamentária”, conforme as especificações orçamentárias a seguir: 4000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 28/02/2025, 08:03 Prefeitura Municipal de Apodi https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/79B8DA61/2b431f479dcc6c45cdcbaf86abdf29ad2b431f479dcc6c45cdcbaf86abdf29ad 1/4 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município Ação 2.143 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 26600000 R$ 45.000,00 Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 15000000 R$ 239.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 284.000,00 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município Ação 2.144 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 26600000 R$ 44.340,00 Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 16600000 R$ 35.000,00 Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 15000000 R$ 30.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 109.340,00 Total Geral do Crédito Adicional Suplementar (R$) 880.610,00 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município Ação 2.148 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUS – CRIANÇA FELIZ Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recurso 16600000 R$ 5.000,00 Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 16600000 R$ 61.270,00 Total da Anulação (R$) 66.270,00 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município Ação 2.144 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 16600000 R$ 14.000,00 Elemento de Despesa 339033 Passagens e Despesas de Locomoção Fonte de Recurso 15000000 R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 16600000 R$ 10.000,00 Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 16600000 R$ 11.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme as especificações orçamentárias a seguir: 4000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 28/02/2025, 08:03 Prefeitura Municipal de Apodi https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/79B8DA61/2b431f479dcc6c45cdcbaf86abdf29ad2b431f479dcc6c45cdcbaf86abdf29ad 2/4 Total da Anulação (R$) 36.000,00 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 122 Administração Geral Programa 03 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município Ação 2.45 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 16600000 R$ 189.000,00 Total da Anulação (R$) 189.000,00 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 10 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social Ação 1.43 Projeto Família Guardiã – Banco Santander Brasil S/A Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 15000000 R$ 40.000,00 Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra Fonte de Recurso 15000000 R$ 20.000,00 Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 15000000 R$ 65.000,00 Total da Anulação (R$) 125.000,00 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 10 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social Ação 2.117 Manutenção das Atividades do Programa de Atendimento Familiar – PAF Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra Fonte de Recurso 15000000 R$ 99.975,00 Total da Anulação (R$) 99.975,00 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município Ação 2.143 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção Fonte de Recurso 15000000 R$ 14.000,00 Total da Anulação (R$) 14.000,00 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 10 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social Ação 2.118 Manutenção das Atividades do Programa Ressignificando Caminhos – RC Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra Fonte de Recurso 15000000 R$ 30.000,00 Total da Anulação (R$) 30.000,00 28/02/2025, 08:03 Prefeitura Municipal de Apodi https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/79B8DA61/2b431f479dcc6c45cdcbaf86abdf29ad2b431f479dcc6c45cdcbaf86abdf29ad 3/4 Unidade Orçamentária 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 8 Assistência Social Subfunção 241 Assistência à Pessoa Idosa Programa 10 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social Ação 2.121 Manutenção das Atividades do Centro Público de Convivência Flor da Idade – CPC/SCFV/PBS/FNAS Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas Elemento de Despesa 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recurso 15000000 R$ 6.025,00 Total da Anulação (R$) 6.025,00 Total Geral das Anulações (R$) 566.270,00 Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Conta Corrente: 32.152-4 – Agência: 0892-3 -Banco do Brasil Fonte de Recurso 26610000 R$ 64.000,00 Valor do Superávit Financeiro (R$) Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Conta Corrente: 33027-2 – Agência: 0892-3 -Banco do Brasil Fonte de Recurso 26600000 R$ 40.000,00 Valor do Superávit Financeiro (R$) 40.000,00 Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior Conta Corrente: 31926- 0 – Agência: 0892-3 -Banco do Brasil Fonte de Recurso 26600000 R$ 121.000,00 Valor do Superávit Financeiro (R$) 121.000,00 Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior Conta Corrente: 31937- 6 – Agência: 0892-3 -Banco do Brasil Fonte de Recurso 26600000 R$ 45.000,00 Valor do Superávit Financeiro (R$) 45.000,00 Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior Conta Corrente: 33968- 7 – Agência: 0892-3 -Banco do Brasil Fonte de Recurso 26600000 R$ 44.340,00 Valor do Superávit Financeiro (R$) 44.340,00 Total do Superávit Financeiro (R$) 314.340,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 27 de fevereiro de 2025 LUIS SABINO DA COSTA NETO Prefeito Municipal de Apodi-RN LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO Secretária de Administração Portaria nº 0001/2025 Publicado por: Airton Bandeira e Souza Código Identificador:79B8DA61 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 28/02/2025, 08:03 Prefeitura Municipal de Apodi https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/79B8DA61/2b431f479dcc6c45cdcbaf86abdf29ad2b431f479dcc6c45cdcbaf86abdf29ad 4/4