norma nº 2253/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Unidade
Orçamentária
2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente
e Pesca
Função 20 Agricultura
Subfunção 605 Abastecimento
Programa 0005 Fomento ao Setor Agropecuário
Ação 1.22 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Abatedouro
Público Municipal
Natureza da
Despesa
4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 Investimentos
Modalidade de
Aplicação
4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
449052 Equipamentos e
Material
Permanente
Fonte de
Recurso
15000000 R$ 126.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 126.000,00
Unidade
Orçamentária
2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio
Ambiente e Pesca
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0005 Fomento ao Setor Agropecuário
Ação 2.73 Manutenções das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária
Natureza da
Despesa
3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza
de Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação
3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039 Outros Serviços
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Fonte de
Recurso
15000000 R$ 80.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2253/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 206.000,00
(DUZENTOS E SEIS MIL REAIS).
Eu, Luís Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de
Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei nº 0024/2025, de autoria do Gabinete Civil, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, no exercício corrente, em favor da Secretaria
Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e
Pesca, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), nos
termos que dispõem os artigos 40, e 41, I, da Lei nº 4.320/64,
destinado à reforço de dotação orçamentária”, conforme as
especificações orçamentárias a seguir:
2000 - PODER EXECUTIVO
28/02/2025, 08:08 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/36C48A4B/377c27f1b3f49adad9e77e21f789924e377c27f1b3f49adad9e77e21f789924e 1/2
Unidade
Orçamentária
2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio
Ambiente e Pesca
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0005 Fomento ao Setor Agropecuário
Ação 2.73 Manutenções das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária
Natureza da
Despesa
3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação
3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso
15000000 R$ 206.000,00
Total da Anulação (R$) 206.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de
Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme as
especificações orçamentárias a seguir:
2000 - PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 27 de fevereiro de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:36C48A4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
28/02/2025, 08:08 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/36C48A4B/377c27f1b3f49adad9e77e21f789924e377c27f1b3f49adad9e77e21f789924e 2/2