norma nº 2263/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Nº Máximo de
Bolsas
Tipo Bolsa Auxilio Total Máximo Mês
(R$ 1,00)
Total Máximo Ano
R$ 1,00)
310 Nível Superior R$ 500 R$ 155.000,00 R$ 1.860.000,00
20 Nível Tecnólogo R$ 500 R$10.000,00 R$ 60.000,00
20 Nível
Médio/Técnico
R$ 300 R$ 6.000,00 R$ 72.000,00
TOTAL – 350
Bolsas
-------- --------- R$ 171.000,00 R$ 2.052.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2263/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025
PLL nº. 040/2025 Marcos Railton Diogenes de Almeida Dias
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 588/2009, de
26 DE MARÇO DE 2009 edá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei
Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal nº 588/2009, de
26 de março de 2009, para fins de pagamento de bolsa-auxílio a
estagiários.
Parágrafo Único. Fica autorizada a atualização anual dos valores,
independente de nova lei específica, desde que tal atualização não seja
superior à inflação oficial acumulada no período.
Art. 2º - Fica autorizado Município a efetuar, mensalmente, o
pagamento de contribuição institucional de até R$ 50,00 (cinquenta
reais) por estudante / mês à instituição conveniada nos termos da Lei.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a proceder com revisão e
adequação de cláusulas do convênio (Anexo I da Lei Municipal nº
588/2009), desde que não importem em modificação geral de seu
conteúdo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 22 de
abril de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração
Portaria nº 0001/2025
Anexo II
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:6DC5A457
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2025. Edição 3522
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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23/04/2025, 07:50 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6DC5A457/32c312d5e4bf917b5dbb7333b4509adf32c312d5e4bf917b5dbb7333b4509adf 1/1