norma nº 2266/2025

09/05/2025, 07:46
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Prefeitura Municipal de Apodi
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2266/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, NO
VALOR DE R$ 120.788,00 (CENTO E VINTE MIL
SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS).
Eu, Luís Sabino da Costa Neto — Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de
Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei nº 0048/2025, de autoria do Gabinete Civil, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, em favor da Câmara
Municipal de Vereadores de Apodi, no valor de R$ 120.788.000,00
(cento e vinte mil setecentos e oitenta e oito reais), nos termos que
dispõem os artigos 40, e 41, I, da Lei nº 4.320/64, destinado ao
Reforço de Dotação Orçamentária”, conforme abaixo especificada:
1000 — PODER LEGISLATIVO
Unidade 1001 [Câmara Municipal de Apodi
Orçamen
[Subfunção (Ação Legislativa
| |] [Gestão Administrativa do Poder Legislativo
[Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara
[Municipal de Vereadores de Apodi
Outras Despesas Correntes
33903
[Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)
[Programa
[Natureza da Despesa
(Grupo de Naturezal
de Despesa
[Modalidade del
[Aplicação
[Elemento de Despesa
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de
Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
1000 — PODER LEGISLATIVO
U 001 [Câmara Municipal de Apodi
jOrçamen
[Função Legislativa
[Ação Legislativa
|] [Gestão Administrativa do Poder Legislativo
(ação Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Câmara
Subfunção
Programa
Municipal de Vereadores de Apodi
[4490 | Aplicações Diretas
[Natureza da Desp
(Grupo de Natureza
de Despesa
[Modalidade de]
[Aplicação
1/2
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Função Legislativa
Ação Legislativa
|] [Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Subfunção
Programa
[ação 2.3 |Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara
Municipal de Vereadores de Apodi
(Grupo de Natureza|
de Despesa
[Modalidade
[Aplicação
Elemento
Despesa
[Elemento
[Despesa
[Total da Anulação (R$)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 08 de
maio de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:828556B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/05/2025. Edição 3533
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