norma nº 2268/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CARGO SÍMBOLO VALOR
CHEFE DE IMAGEM E FILMAGEM CC - 3 2.320,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2268/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025
PLL nº. 051/2025 Filipe Gustavo de Lima Oliveira, Antônio de Souza
Maia Júnior, Antônio Laete Oliveira de Souza, Ronaldo Adriane de
Oliveira e Silva
Determina reajuste para o Cargo em Comissão
denominado de CHEFE DE IMAGEM E FILMAGEM
- CC-3, da Câmara Municipal de Apodi-RN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei
Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
reajuste na remuneração do Cargo em comissão denominado de
CHEFE DE IMAGEM E FILMAGEM - CC-3 da Câmara Municipal
de Apodi, a partir de 5 de maio de 2025, reajustada por meio da
inflação acumulada no período de 1° de novembro de 2023 a 30 de
novembro 2024, medida pelo INPC, passando a vigorar o valor da
tabela constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Esta lei altera artigos e anexos, da Lei nº 348, de 11 de
janeiro de 2002, Lei municipal nº 1.790/2021, de 22 de dezembro de
2021, Lei Municipal N° 1.007/2015, Lei municipal nº 1.879/2022 de
02 de agosto 2022, Leinº 1.058/2016 de 04 de abril de 2016, Lei
municipal nº 1.415/2019 de 15 de fevereiro de 2019, Lei municipal nº
2.232/2024 de 20 de dezembro 2024 que dispõe sobre a reestruturação
da administração básica da Câmara Municipal e institui o plano de
cargos e salários dos seus servidores, ficam reajustados o cargo em
especifico para os valores descritos nos anexos.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação e
revoga-se as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 5°
de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 09 de
maio de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração
Portaria nº 0001
TABELA DE REFERÊNCIA
CARGO COMISSIONADO
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração Portaria nº 0001
Publicado por:
12/05/2025, 08:27 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2E0FEB8A/8b75681f8f3bcae6e2f7750375566c8d8b75681f8f3bcae6e2f7750375566c8d 1/2
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:2E0FEB8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/05/2025. Edição 3534
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12/05/2025, 08:27 Prefeitura Municipal de Apodi
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