norma nº 2280/2025

Unidade Orçamentária 3004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.99 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 26213210 R$ 465.284,24
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 465.284,24
Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior proveniente de emenda
parlamentar individual do Deputado Estadual Neilton Carlos Diógenes Magalhães
Fonte de Recurso 26213210 R$ 465.284,24
Total do Superávit Financeiro (R$) 465.284,24
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2280/2025 DE 13 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 465.284,24 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL
DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).
Luís Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0065/2025, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 465.284,24 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), nos termos que
dispõem os artigos 40, 41, I, e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à “criação de fonte/destinação de recursos, assim como para o reforço de
dotação orçamentária”, em conformidade com o que se segue:
3000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior de emenda parlamentar individual na fonte de recurso: 26213210 - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964, em conformidade com o que se segue:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 13 de junho de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração
Portaria nº 0001
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:341EF2BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2025. Edição 3559
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
16/06/2025, 08:21 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/341EF2BA/89a008f5a6d4c47921336e90c9ad6ceb89a008f5a6d4c47921336e90c9ad6ceb 1/1