| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 2288/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.275, de 28 de maio de 2025, que versa sobre a autorização para contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2025. Edição 3570 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI MUNICIPAL Nº 2288/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 2.275, de 28 de maio de 2025, que versa sobre a autorização para contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências Eu, Luís Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0068/2025, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°. O art. 2º da Lei Municipal nº 2.275, de 28 de maio de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Os recursos provenientes da Operação de Crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §2º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 2º. Fica revogado o art. 3º, da Lei Municipal nº 2.275, de 28 de maio de 2025. Art. 3º. Os demais artigos da Lei permanecem inalterados. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 30 de junho de 2025 . LUIS SABINO DA COSTA NETO Prefeito Municipal de Apodi-RN LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2025 Publicado por: Airton Bandeira e Souza Código Identificador:5C5E6F32 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2025. Edição 3570 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 02/07/2025, 07:54 Prefeitura Municipal de Apodi https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5C5E6F32/967209bf767fb222cd5e1a0fc20238a0967209bf767fb222cd5e1a0fc20238a0 1/1