norma nº 2293/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2293/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025
Altera artigos 29, 34 e 35 e acrescenta parágrafo
único ao Art. 29 da Lei Municipal nº 2285/2025,
de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre a
Gestão Democrática na Rede Municipal de
Ensino e Estabelece critérios técnicos de mérito
e desempenho para a escolha de Diretor Escolar
e Vice-Diretor no âmbito das escolas municipais
de Apodi/RN, e dá outras providências.
Eu, Luís Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de
Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições
legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica
do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0073/2025, de
autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 29 da Lei Municipal nº 2.285, de 27 de junho de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescido, ainda, de parágrafo único:
Art. 29. A Direção da unidade escolar será desempenhada pela
equipe gestora composta por Diretor, Vice-Diretor,
Coordenador Pedagógico e Coordenador Administrativo￾Financeiro, resguardando esta prerrogativa para aquelas
escolas que tiverem passado pelo processo de eleição para
diretores, sendo resguardado apenas as funções de Diretor e
Vice-diretor quando a unidade escolar tiver abaixo de 125
alunos.
Parágrafo único. As escolas de tempo integral terão sua
organização administrativa no que compete a composição da
direção da unidade escolar regulamentada pela legislação
própria desta política, devendo ser observada a normativa
específica das escolas com esta proposta na rede municipal de
Apodi.
Art. 2º. O caput do art. 34 da Lei Municipal nº 2.285, de 27 de
junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. São fixados como critérios técnicos de Mérito e
Desempenho, de caráter eliminatório, a serem analisados na
seleção prévia, para os fins de registro da candidatura às
funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar, bem como, para
habilitação de candidatos para as nomeações indicadas pelo
prefeito, a comprovação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes
parâmetros:
Art. 3º. O art. 35 da Lei Municipal nº 2.285, de 27 de junho de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Nas hipóteses de ausência de servidores aptos a
concorrerem às eleições na Unidade de Ensino, as funções de
Diretor e Vice-Diretor serão exercidas por candidatos
habilitados na seleção de mérito e desempenho, sendo estes
nomeados pelo Prefeito para este fim.
Art. 4º. Os demais dispositivos da referida Lei permanecem
inalterados.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
21/07/2025, 10:07 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FCAA1C64/785cd9a8280c64157ca34ff1681041af785cd9a8280c64157ca34ff1681041af 1/2
em Apodi/RN, 18 de julho de 2025
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LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:FCAA1C64
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/07/2025. Edição 3584
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21/07/2025, 10:07 Prefeitura Municipal de Apodi
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