norma nº 2296/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2296/2025 DE 18 DE AGOSTO DE 2025
PLL nº. 076/2025, Antônio Laete de Souza
Altera o Art. 1 da lei municipal 1447/2019 de 15 de
abril de 2019, que dispõe sobre a regulamentação de
uso do espaço Calçadão da Lagoa do Apodi para a
prática de atividades físicas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei
Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O art. 1º da lei municipal 1447/2019 de 15 de abril de 2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reservar o
espaço calçadão da lagoa do Apodi, no horário das 05h00min às
08h00min e 16h30min às 19h00min para a prática de atividades
físicas, sendo proibida a circulação de veículos e qualquer outro meio
de transporte na via durante esse período.
Art. 2º. Os demais dispositivos da referida Lei permanecem
inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 18 de agosto de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:EF161D3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/08/2025. Edição 3605
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
19/08/2025, 08:23 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EF161D3C/8bb351f735cf127b47bb918d1c8653a98bb351f735cf127b47bb918d1c8653a9 1/1