norma nº 2305/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2305/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
PLL nº. 036/2025, Antônio Laete Oliveira de Souza
Dispõe sobre o uso de espaços públicos para
condução responsável de cães que oferecem
riscos à população no município de Apodi,
sobre sua identificação, presença em
estabelecimentos residenciais, entre outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A utilização de espaços púbicos para passeios com cães
das raças especificadas, no parágrafo 1º, somente será
permitida com a utilização dos seguintes equipamentos de
condução e contenção: coleira, guia curta de condução,
focinheira e opcionalmente, peitoral anti-puxão ou enforcador.
§ 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e
perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com
danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para
ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento
possam colocar em risco a segurança das pessoas e animais de
pequeno porte, tais como:
I – Mastin-napolitano;
II – Pitbull;
III – Rottweiler;
IV – American stafforshire;
V – Fila;
VI – Doberman;
VII – Pastor alemão;
VIII – Raças derivadas ou variações;
§ 2º As raças derivadas ou variações são aquelas originadas
através do cruzamento entre diferentes raças de cães, fazendo-o
dispor de porte e comportamento semelhantes aos cães
descritos nos incisos I a VII do parágrafo anterior.
§3º Os equipamentos utilizados deverão ser adequados ao porte
e às características do animal, de modo a garantir a contenção
necessária sem causar dor, sofrimento ou prejuízo ao seu bem￾estar físico.
§4º É vedada a utilização de instrumentos ou métodos que
provoquem lesões, restrinjam a respiração, causem choques
elétricos ou quaisquer outras formas de maus-tratos, nos termos
da legislação de proteção animal.
Art. 2º Os tutores dos cães deverão mantê-los em condições
adequadas de segurança para que impossibilite a evasão dos
animais de suas residências ou locais em que o animal se
encontre.
Art. 3º Só serão permitidos o passeio com os cães nos espaços
públicos se estiverem devidamente imunizados contra todas as
zoonoses, podendo o órgão fiscalizador ou autoridade policial
solicitar a qualquer tempo a comprovação das vacinas quando
tiver dúvidas quanto a imunização do animal.
Art. 4º Fica obrigatória a colocação de placa de identificação
nos estabelecimentos residenciais que contenham os cães
descritos no artigo 1º dessa Lei.
16/09/2025, 08:13 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/065AA284/8fac92a62f7ad5ed8d18375895725e2a8fac92a62f7ad5ed8d18375895725e2a 1/2
Art. 5º Qualquer pessoa do povo quando verificada o
descumprimento dos artigos anteriores, poderá solicitar ou
denunciar a irregularidade aos órgãos fiscalizadores ou
autoridade policial para que se faça cumprir a lei.
Art. 6º Sem prejuízo da reparação cível ao prejudicado
previsto no artigo 936 do Código Civil, o descumprimento dos
artigos 1º, 2º e 3º acarretará as seguintes penalidades ao tutor
do animal:
I - Advertência por escrita e/ou por endereço eletrônico para
sanar a ocorrência;
II – Em caso reincidência, será aplicada multa correspondente
ao valor de 10% do salário mínimo vigente;
III - Persistindo a desobediência, após aplicação das sanções
dos incisos I e II, será aplicada a multa de 20% do salário
mínimo vigente, e o órgão da vigilância sanitária municipal
tomará providências para a adoção de medidas necessárias,
inclusive podendo fazer recolhimento do animal para local
devidamente apropriado (canil público e/ou instituição
adequada);
Art. 7º Os recursos arrecadados por ocasião de multa serão
destinados pelo Poder Executivo a instituições que cuidem de
animais em situação de rua, canis e congêneres.
Art. 8º O Órgão da Vigilância Sanitária ficará responsável por
fiscalizar e aplicar as medidas desta lei.
Art. 9º O Poder Executivo adotará medidas de divulgação da
referida lei, por meio de seus órgãos, imprensa oficial e outros
meios de divulgação necessários.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor em 120 dias, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 15 de setembro de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:065AA284
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/09/2025. Edição 3625
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16/09/2025, 08:13 Prefeitura Municipal de Apodi
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