norma nº 1/2025

1 
TÍTULOS DE CIDADÃOS APODIENSES 
RELAÇÃO NOMINAL 
 
ADERLAN BEZERRA DE ARAÚJO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 022/2007 – AUTOR 
ELIÉSIO GOMES. 
ADRIANO TROVO DE FREITAS - RESOLUÇÃO N.º 156/2008 - PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N.º 024/2008, AUTOR FRANCISCO NILSON FERNANDES DE LIMA-MDB 
ALCY ALMEIDA EVANGELISTA - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 031/2008, AUTOR 
JÚNIOR SOUZA - PPS 
ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/2024 DE 02 DE 
DEZEMBRO DE 2024. – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 03/12/2024. EDIÇÃO 2041. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 074/2024 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
ALDO LOBO PORTO - RESOLUÇÃO N.º 151/2008 - PR Nº 18/2004 – AUTOR ANTÔNIO 
VIANA-MDB 
ALESSANDRO DE OLIVEIRA GOMES - RESOLUÇÃO N.º 152/2008 - PR Nº 17/2005 – 
AUTOR ARNALDO COSTA-PP 
AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO - RESOLUÇÃO N.º 146/2007 - PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N.º 016/2007, AUTOR JÚNIOR SOUZA – PMDB 
ANA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA BEZERRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 
111/2024 DE 1º DE AGOSTO DE 2024 AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO-UNIÃO 
BRASIL - MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 02/08/2024. 
EDIÇÃO 1957. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 066/2024 APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2024. 
ANDRÉ PEREIRA PAIVA MOURA - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
019/2022 – AUTOR FILIPE GUSTAVO – PL - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2022. DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 064/2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. DIÁRIO OFICIAL DA 
FECAM, NO DIA 21/02/2022. EDIÇÃO 1345. 
ANGELA PATRÍCIA ALVES COELHO GRACINDO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/19 
– 22 DE MARÇO DE 2019 (AUTOR PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES – PSD); 
ÂNGELO SHIGUEYURI MORITA - RESOLUÇÃO Nº. 015/2015, DE 23 DE MARÇO DE 
2015 - PR Nº. 002/2015, DE 27 DE JANEIRO DE 2015 – AUTORES CHICO DE 
MARINETE-PCDOB, LAETE OLIVEIRA-MDB E GENIVAN VARELA-PCDOB 
ANISTONIO KOSTAKIS ALVES DE LIMA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 016/2014, 
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014 – AUTOR EVANGELISTA-PL 
2 
ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/19 – 21 DE 
OUTUBRO DE 2019 - PDL Nº 068/2019 AUTOR: VEREADOR ANTÔNIO ÂNGELO DE 
SOUZA SUASSUNA – SD -. 
ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2019 DE 21 DE 
OUTUBRO DE 2019. AUTOR ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA-SD. DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 22/10/2019. EDIÇÃO 0744. 
ANTONIO ARCLEUDSON GOMES RAMALHO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 
22 DE MARÇO DE 2018 (PROJ DEC Nº 031/2018 - AUTOR CHARTON HESTON RÊGO 
NORONHA – AVANTE) 
ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JÚNIOR - DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2024 DE 29 
DE FEVEREIRO DE 2024 – AUTOR GILVAN ALVES-SD – PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 057/2024 - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE 
FEVEREIRO DE 2024. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
01/03/2024. EDIÇÃO 1849. 
ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DE AQUINO - PR Nº. 007/2016, DE 08 DE NOVEMBRO 
DE 2016 – AUTOR JÚNIOR SOUZA – MDB 
ANTONIO CLAUDER ALVES ARCANJO – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2001 –
AUTOR GORETE SILVEIRA 
ANTONIO DANIEL FILHO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/19 – 13 DE JUNHO DE 
2019 - PDL Nº 045/2018 AUTOR: PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES – PSD 
ANTONIO FRANCISCO GURGEL - DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/19 – 06 DE JUNHO 
DE 2019 - PDL Nº 060/2019 AUTOR: FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO – PCDOB - 
ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES DECRETO LEGISLATIVO Nº 090/2023 DE 
22 DE MARÇO DE 2023 - AUTOR: ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 DE MARÇO DE 2023. DIÁRIO OFICIAL 
DA FECAM, NO DIA 28/04/2023. EDIÇÃO 1639. 
ANTONIO GONÇALO DA SILVA - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/2020. 
DE AUTORIA DO VEREADOR ÂNGELO SUASSUNA – SD; APRESENTOU NOVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2021. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 2 DE SETEMBRO DE 2021 
ANTONIO GUTEMBERG DA COSTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2017 – AUTOR 
PAULO LUCIANO-PSD E SUBSCRITO PELA VEREADORA SONETH FERREIRA - PP. 
ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2021 - DE 11 DE 
MAIO DE - PDL Nº 005/2021. AUTOR: VEREADOR ADAILTON JOSÉ TARGINO – MDB; 
SUBSCRITOS PELOS VEREADORES ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA-MDB; 
CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES-MDB; E, CARLOS ALEXANDRE 
ALVES-PT - 
ANTONIO RONALDO SENA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/19 – 11 DE NOVEMBRO 
DE 2019 - PDL Nº 062/2019 AUTOR: VEREADOR FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO 
- PCDOB 
3 
ANTÔNIO SOBRINHO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/2025 DE 25 DE SETEMBRO 
DE 2025 - AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP - MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 25/09/2025. EDIÇÃO 2248. 
ARISTIDES CARLOS DE SOUZA NETO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 013/2014, DE 
1º DE DEZEMBRO DE 2014 – AUTOR EVANGELISTA-PL 
AUGUSTO FRANKLIN F. DANTAS CALDAS – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2002 
– AUTOR JUNIOR SOUZA 
BERNARDO CÉSAR CARLOS BELARMINO DE AMORIM - DECRETO LEGISLATIVO Nº 
063/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORES JÚNIOR SOUZA- MDB, JÚNIOR 
CARLOS-PSB E CARLIN DE DANDÃO-PSB. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 21/12/2021. 
EDIÇÃO 1301. 
BRÁULIO RIBEIRO DA ROCHA - RESOLUÇÃO N.º 137/2005 - PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 016/2004, AUTOR ANTÔNIO VIANA DE SOUSA – PMDB. 
BRENDA ALINE PEREIRA MIRANDA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2024 DE 02 DE 
DEZEMBRO DE 2024 - AUTOR FILIPE GUSTAVO-PP - MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 03/12/2024. EDIÇÃO 2041.PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 073/2024 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
BRUNA XAVIER PACHARONI CRISTOFOLETTI - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 
22 DE MARÇO DE 2018. AUTOR JOÃO EVANGELISTA DE MENEZES FILHO – PR. 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 23/03/2018. EDIÇÃO 0343. 
CAMILO SOARES DE MENEZES JÚNIOR - DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/19 – 22 DE 
MARÇO DE 2019 (PROJ DEC Nº 059/2019 - AUTOR JOSÉ GILVAN ALVES – AVANTE); 
CARLOS ALBERTO ARANTES MOREIRA – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2001 – 
AUTOR JUNIOR SOUZA 
CEZAR AUGUSTO FERNANDES DE FREITAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2021 
– 1° DE SETEMBRO DE 2021. PDL Nº 044/2018 AUTOR AUTOR ÂNGELO SUASSUNA 
– SSD. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 02/09/2021. EDIÇÃO 1221. 
CÍCERO MANUEL DOS SANTOS DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 
CLÉBIO JARLISON RÊGO DE FREITAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 091/2023 DE 22 
DE MARÇO DE 2023. - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 041/2023 - AUTOR 
CHARTON RÊGO - MDB ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 16 DE 
MARÇO DE 2023. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 28/04/2023. EDIÇÃO 1639. 
CLEUDIA BEZERRA – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 09/2006 – AUTOR NILSON 
FERNANDES. 
CLEVERTON PEREIRA DE SOUZA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 
4 
CRISTIANO MISSAEL DOS SANTOS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/19 – 21 DE 
AGOSTO DE 2019 - PDL Nº 064/2019 AUTOR: VEREADOR GENIVAN AIRES DA 
COSTA – PCDOB 
CRISTINA QUEDIMA MAIA DE FREITAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/2025 DE 25 
DE SETEMBRO DE 2025 - AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - MATÉRIA PUBLICADA 
NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 25/09/2025. EDIÇÃO 2248. 
DAGMAR SUASSUNA DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2017 – AUTOR 
JOÃO EVANGELISTA-PL 
DANIEL LIMA SAMPAIO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/2024 DE 02 DE DEZEMBRO 
DE 2024 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 03/12/2024. EDIÇÃO 2041 - PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 075/2024 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
DANILLO LINHARES BARROS - RESOLUÇÃO Nº. 019/2015, DE 23 DE MARÇO DE 
2015 - PR Nº. 006/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 – AUTOR GENIVAN VARELA – 
PCDOB 
DÁRIO PEREIRA DE MACÊDO (IN MEMORIAM) - DECRETO LEGISLATIVO Nº 087/2023 
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 1984 DE AUTORIA DO ENTÃO 
VEREADOR FRANCISCO VALDEVINO ALVES. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
28/02/2023. EDIÇÃO 1598. 
DIEGO DE MEDEIROS BENTO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/2025 DE 29 DE 
AGOSTO DE 2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 01/09/2025. EDIÇÃO 2229 
DINARTE MAIA FILHO – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2001 – AUTOR AURINDO 
GURGEL 
DJALMA BARBOSA DA CUNHA - RESOLUÇÃO N.º 158/2008 - PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N.º 013/2007, DE AUTORIA DA VEREADORA DAGMAR SUASSUNA-PV 
DUCIVAN FERNANDES SOUZA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/19 – 06 DE JUNHO 
DE 2019 - PDL Nº 040/2019 AUTOR: FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO – PCDOB - 
EANN STYVENSON VALENTIM MENDES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/2025 DE 
29 DE AGOSTO DE 2025 AUTOR RAILTON DIÓGENES – MDB - MATÉRIA PUBLICADA 
NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 01/09/2025. EDIÇÃO 2229 
EDILENA DANTAS ARAÚJO COSTA - RESOLUÇÃO N.º 150/2008 - PR Nº 19/2004 – 
AUTOR ANTÔNIO VIANA-MDB 
EDSON MARTINS DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/2025 DE 14 DE ABRIL 
DE 2025 - AUTOR RONALDO ADRIANE - PSDB. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 15/04/2025. EDIÇÃO 2134. 
EDSON PINHEIRO AIRES - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 035/2008 – AUTOR NILSON 
FERNANDES. 
5 
EDUARDO ARAÚJO ROCHA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 
ELANO GOMES PINTO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/2025 DE 17 DE OUTUBRO 
DE 2025 - AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP - MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 20/10/2025. EDIÇÃO 2263. 
ELEUSA MOREIRA GURGEL FERNANDES - RESOLUÇÃO Nº. 014/2015, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015 - PR Nº. 004/2015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 - 
ELIAQUIM AMINADABE HAMUL DANTAS RODRIGUES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 
105/2024 DE 3 DE ABRIL DE 2024 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2024 
- AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
27 DE MARÇO DE 2024. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO 
DIA 04/04/2024. EDIÇÃO 1872. 
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2021 DE 05 DE 
AGOSTO DE 2021. AUTOR JÚNIOR SOUZA – MDB. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2021. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
10/08/2021. EDIÇÃO 1204. 
ERIBALDO GOMES NOBRE - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2018 - 
AUTOR CHICO DE MARINETE – PCDOB 
ERINALDO COSTA DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/19 – 28 DE JUNHO DE 
2019 - PDL Nº 065/2019 AUTOR: CHARTON HESTON RÊGO NORONHA – AVANTE 
EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 039/2008, AUTOR JÚNIOR SOUZA 
- PPS 
FABIANO SIDNEY DA SILVA BEZERRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2021 - DE 
29 DE ABRIL DE 2021 - PDL Nº 004/2021. AUTOR: VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE 
LIMA OLIVEIRA-PL - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO DE 2018 
(PROJ DEC Nº 037/2018 - AUTOR JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES – PSDB) 
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA - RESOLUÇÃO Nº. 008/2014, DE 25 DE 
SETEMBRO DE 2014 - PR Nº. 003/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014 – AUTORES CHICO 
DE MARINETE-PCDOB E GENIVAN VARELA-PCDOB 
FÁTIMA BEZERRA - RESOLUÇÃO N.º 155/2008 - PR Nº 10/2005 – AUTOR LAETE 
OLIVEIRA 
FELIPE PONTES TEIXEIRA DAS CHAGAS- DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE 
MARÇO DE 2018 (PROJ DEC Nº 037/2018 - AUTOR JOSÉ ANDREAZO PEREIRA 
ALVES – PSDB) 
FERNANDO HENRIQUE MAGALHÃES DE LACERDA - RESOLUÇÃO Nº. 026/2015, DE 
23 DE MARÇO DE 2015 – PR Nº. 005/2015 - DE 05 DE MARÇO DE 2015 
FERNANDO JORGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 
077/2022 DE 3 DE JUNHO DE 2022. AUTOR CHARTON RÊGO-MDB. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE JUNHO DE 2022. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO 
DIA 06/06/2022. EDIÇÃO 1416. 
6 
FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 
079/2022 DE 27 DE JUNHO DE 2022. AUTOR CHARTON RÊGO-MDB. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2022. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, 
NO DIA 28/06/2022. EDIÇÃO 1431. 
FRANCISCO ADRIANO DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/2025 DE 14 DE 
ABRIL DE 2025 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PP – MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 15/04/2025. EDIÇÃO 2134. 
FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2005 – AUTOR 
ARNALDO COSTA. 
FRANCISCO CANINDÉ DE FREITAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 098/2023 DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 052/2023 – AUTOR 
ÂNGELO SUASSUNA – SD - ENCAMINHANDO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2023. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA 
FECAM, NO DIA 17/10/2023. EDIÇÃO 1758. 
FRANCISCO CÍCERO MIRANDA - RESOLUÇÃO Nº. 004/2013, DE 20 DE SETEMBRO 
DE 2013 
FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2017 AUTORA 
SONETH FERREIRA-SSD 
FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA COSTA (SÉRGIO COSTA) - DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 048/2021 - DE 14 DE JUNHO DE 2021 - PDL Nº 072/2019. AUTOR: 
VEREADOR GENIVAN AIRES DA COSTA-PCDOB 
FRANCISCO DE ASSIS BRITO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO 
DE 2018 (PROJ DEC Nº 037/2018 - AUTOR JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES – 
PSDB) 
FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/1997 – 
AUTOR JUNIOR SOUZA 
FRANCISCO GILDEMAR DE OLIVEIRA SERAFIM - DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/19 
– 22 DE MARÇO DE 2019 (AUTOR GENIVAN AIRES DA COSTA – PCDOB); 
FRANCISCO HÉLIO FERREIRA MACHADO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 
23 DE MARÇO DE 2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2017 – 
AUTOR ÂNGELO SUASSUNA-SD. 
FRANCISCO ILDEGONDES ROCHA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 010/2014, DE 1º 
DE DEZEMBRO DE 2014 – AUTOR EVANGELISTA-PL 
FRANCISCO JORGE ALVES - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 017/2014, DE 1º DE 
DEZEMBRO DE 2014 – AUTOR EVANGELISTA-PL 
FRANCISCO JORGE DOS SANTOS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE 
MARÇO DE 2018 (PROJ DEC Nº 029/2018 - AUTOR FRANCISCO ANTONIO GAMA – 
AVANTE), 
7 
FRANCISCO LINHARES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO DE 2018 
(PROJ DEC Nº 030/2018 - AUTOR FRANCISCO ANTONIO GAMA – AVANTE), 
FRANCISCO LINHARES DE OLIVEIRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/19 – 11 DE 
NOVEMBRO DE 2019 - PDL Nº 061/2019 AUTOR: VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO 
GAMA – AVANTE 
FRANCISCO PAULO RAMON ROCHA PAIVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2024 
DE 14 DE MARÇO DE 2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO – MDB - PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA 
FECAM, NO DIA 15/03/2024. EDIÇÃO 1859. 
FRANCISCO SARAIVA DANTAS – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/2008, AUTOR 
JÚNIOR SOUZA - PPS 
FRANCISCO SUASSUNA CARNEIRO - RESOLUÇÃO Nº. 018/2015, DE 23 DE MARÇO 
DE 2015 - PR Nº. 002/2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014 – ÂNGELO SUASSUNA-SSD 
FRANCISCO TANCREDO COSTA E SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/19 – 30 
DE JULHO DE 2019 - PDL Nº 063/2019 AUTOR: VEREADORES DE APODI - 
FRANCISCO UBIRACY FEITOZA PASCOAL - DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2024 DE 
7 DE MARÇO DE 2024 – AUTOR GILVAN ALVES-SD - PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 058/2024–ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7 DE MARÇO DE 2024. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 08/03/2024. EDIÇÃO 1854. 
FRANCISCO WELITTON DE SOUZA – PASTOR - RESOLUÇÃO N.º 176/2009 - 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2009, AUTOR JÚNIOR CARLOS 
FRANCO MARINHO RAMOS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/18 – 28 DE JUNHO DE 
2018 - (PROJ DEC Nº 048/2018 - AUTOR GENIVAN AIRES DA COSTA – PCDOB) 
FREDERICO SÉRGIO BEZERRA DE MELO RODRIGUES FILHO - DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 040/2021 - DE 29 DE ABRIL DE 2021 - PDL Nº 002/2021. AUTOR: 
VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA-PL - 
GENIBALDO SILVA OLIVEIRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 
GENILDO FONSECA PEREIRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/19 – 22 DE MARÇO 
DE 2019 (AUTOR PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES – PSD); 
GERALDO SOUZA DE MENEZES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO 
DE 2018 (PROJ DEC Nº 027/2018 - AUTOR JOSÉ GILVAN ALVES – AVANTE), 
GETÚLIO NUNES DO RÊGO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2018 - 
AUTOR CHARTON RÊGO – AVANTE. 
GILBERTO DE OLIVEIRA JALES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 090/2023 DE 22 DE 
MARÇO DE 2023 - AUTOR: ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB. APROVADO NA 
8 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 DE MARÇO DE 2023. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO 
DIA 28/04/2023. EDIÇÃO 1639. 
GILMARIO DO VALE DE MELO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/2024 DE 1º DE 
AGOSTO DE 2024 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 02/08/2024. EDIÇÃO 1957.PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 067/2024 - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
1º DE AGOSTO DE 2024. 
GILVAN CARLOS – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/2000 – AUTOR MARCONDES 
MARINHO 
GIVANILDO FRANCISCO BATISTA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE 
MARÇO DE 2018 (PROJ DEC Nº 028/2018 - AUTOR JOSÉ GILVAN ALVES – AVANTE) 
GIVANILSON CAETANO DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/19 – 22 DE 
MARÇO DE 2019 (PROJ DEC Nº 057/2018 - AUTOR FRANCISCO DE FRANÇA 
PINHEIRO – PCDOB); 
GLADSON JOSÉ DE QUEIROZ - DECRETO LEGISLATIVO Nº 095/2023 DE 16 DE 
JUNHO DE 2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2023 – AUTOR 
ÂNGELO SUASSUNA-SD. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE 
JUNHO DE 2023. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 19/06/2023. EDIÇÃO 1674 
GUSTAVO RÉGIO TORQUATO FERNANDES - RESOLUÇÃO Nº. 027/2015, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015 - PR Nº. 010/2015, DE 11 DE MARÇO DE 2015 – AUTOR JÚNIOR 
SOUZA-MDB 
HELDERLAN SILVA SOUSA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2025 DE 28 DE ABRIL 
DE 2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 29/04/2025. EDIÇÃO 2142 
HERMANO DA COSTA MORAES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/19 – 22 DE MARÇO 
DE 2019 (PROJ DEC Nº 051/2018 - AUTOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 
PODEMOS); 
HILTON FELIPE MARINHO BARRETO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
042/2018 - AUTOR PAULO DE TELECIO – PSD. 
HORACIO ANTONIO FOLLY LUGON – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2001 – 
AUTOR GORETE SILVEIRA 
HORTÊNCIA MORAIS DE MEDEIROS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 
DE MARÇO DE 2017 
HUDSON BRUNO OLIVEIRA DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE 
MARÇO DE 2018 (PROJ DEC Nº 034/2019 - AUTOR JOSÉ GENIVAN AIRES DA COSTA 
– PCDOB), 
IRAN NORONHA CORREIA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 007/2013, DE 03 DE 
SETEMBRO DE 2013 – AUTOR EVANGELISTA-PL 
ISAC DIAS DE SOUSA - RESOLUÇÃO N.º 136/2005 
9 
ISMAEL SIMÃO DA SILVA - RESOLUÇÃO Nº. 021/2015, DE 23 DE MARÇO DE 2015 - 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 012/2013, AUTOR LAETE OLIVEIRA-PMN 
ITAMAR MANSO MACIEL JÚNIOR - DECRETO LEGISLATIVO Nº 094/2023 DE 15 DE 
MAIO DE 2023. AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB. APROVADO NA SESSÃO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2023. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
16/05/2023. EDIÇÃO 1650 
IVANILDO DE OLIVEIRA PAIVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO 
DE 2018 (PROJ DEC Nº 034/2019 - AUTOR JOSÉ GENIVAN AIRES DA COSTA – 
PCDOB), 
IVANILDO PINHEIRO AIRES - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 036/2008 – AUTOR 
NILSON FERNANDES. 
JACQUELINE DA SILVA TORQUATO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/2025 DE 28 DE 
ABRIL DE 2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 29/04/2025. EDIÇÃO 2142 
JAIME MARIANO DE AZEVEDO FILHO - RESOLUÇÃO Nº. 003/2013, DE 20 DE 
SETEMBRO DE 2013 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008/2013, AUTOR ANTÔNIO 
LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
JANILDO FERNANDES FONSECA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 (PDL Nº 012/2017 – AUTOR BEBÉ GAMA – REPUBLICANOS) 
JAYLTON ÉDNEY MAIA DE SOUSA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/2025 DE 30 DE 
MAIO DE 2025 AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 03/06/2025. EDIÇÃO 2166 
JEOVANE FERREIRA RODRIGUES - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
043/2018 - AUTOR COSTINHA – MDC. 
JESSE DE OLIVEIRA NUNES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/19 – 21 DE AGOSTO 
DE 2019 - PDL Nº 067/2019 AUTOR: VEREADOR GENIVAN AIRES DA COSTA - PCDOB 
JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 033/2008, 
AUTOR TIBÚRCIO MARINHO - PPS 
JOÃO DA SILVA MAIA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 010/2015, DE 11 DE MARÇO 
DE 2015 – AUTOR EVANGELISTA-PL 
JOÃO MENDES DE FREITAS - RESOLUÇÃO Nº. 028/2015, DE 23 DE MARÇO DE 2015 
JOÃO SABINO DE MOURA - RESOLUÇÃO Nº. 025/2015, DE 23 DE MARÇO DE 2015 
JOSÉ ALEX CASSIANO DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2021 - DE 29 DE 
ABRIL DE 2021 - PDL Nº 001/2021. AUTOR: VEREADOR CARLOS ALEXANDRE 
ALVES – PT - 
JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FILHO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2008 – AUTOR 
NILSON FERNANDES. 
JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA - RESOLUÇÃO N.º 149/2008 - PR Nº 12/2006 – AUTOR 
TIBÚRCIO MARINHO-MDB 
10 
JOSÉ CARLOS BAUMANN – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/2006 – AUTOR 
NILSON FERNANDES. 
JOSÉ EDIVAN DE SOUZA - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2018 - 
AUTORA SONETH FERREIRA – SSD. 
JOSÉ FERNANDES FILHO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 086/2023 DE 27 DE 
FEVEREIRO DE 2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 1984 DE AUTORIA DO ENTÃO 
VEREADOR FRANCISCO VALDEVINO ALVES. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
28/02/2023. EDIÇÃO 1598. 
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 075/2020. 
DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES – AVANTE. APRESENTOU NOVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021 APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2021. 
JOSÉ GENIVAL DOS SANTOS - RESOLUÇÃO N.º 157/2008 - PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N.º 014/2007, AUTOR NILSON FERNANDES-PMDB 
JOSÉ HILDO VIEIRA – DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE MARÇO DE 
2017 (PR Nº. 011/2014, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014 – AUTOR EVANGELISTA-PL) 
JOSÉ ILTON GOMES DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 096/2023 DE 23 DE 
JUNHO DE 2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 049/2023 - AUTOR 
ADAILTON TARGINO – MDB. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE 
JUNHO DE 2023. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 27/06/2023. EDIÇÃO 1680 
JOSÉ LEONDES DA COSTA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO DE 
2018 (PROJ DEC Nº 034/2019 - AUTOR JOSÉ GENIVAN AIRES DA COSTA – PCDOB) 
JOSÉ MARIA DA SILVA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 013/2015, DE 22 DE ABRIL 
DE 2015 – AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-SSD 
JOSÉ MARIA MAIA LEITE - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 009/2014, DE 1º DE 
DEZEMBRO DE 2014 – AUTOR EVANGELISTA-PL 
JOSÉ NASCIMENTO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 082/2022 DE 18 DE NOVEMBRO 
DE 2022. AUTOR CHARTON RÊGO-MDB. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2022. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 22/11/2022. 
EDIÇÃO 1530. 
JOSÉ NILSON FAGUNDES FERREIRA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 014/2014, DE 
1º DE DEZEMBRO DE 2014 – AUTOR EVANGELISTA-PL 
JOSÉ PAULO NETO - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 015/2014, DE 1º DE DEZEMBRO 
DE 2014 – AUTOR EVANGELISTA-PL 
JOSÉ VIANA RAMALHO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2009, AUTOR GENIVAN 
AÍRES DA COSTA 
JOSIVAN BARBOSA - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 025/2008, AUTOR JÚNIOR 
SOUZA - PPS, 
11 
JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA SOARES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE 
MARÇO DE 2018 (PROJ DEC Nº 033/2018 - AUTOR JOÃO EVANGELISTA DE 
MENEZES FILHO – PR), 
JÚLIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE - DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/2025 DE 
17 DE OUTUBRO DE 2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-PSDB – MATÉRIA PUBLICADA 
NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 20/10/2025. EDIÇÃO 2263. 
JUVANCI GOMES FILHO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/19 – 22 DE MARÇO DE 
2019 (PROJ DEC Nº 041/2018 - AUTOR ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA – 
SD); 
KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS - RESOLUÇÃO Nº. 012/2015, DE 05 DE FEVEREIRO 
DE 2015 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/2013 AUTOR BRÁULIO RIBEIRO-PROS 
KATSON FERNANDES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 068/2022 DE 25 DE ABRIL DE 
2022. AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB. APROVADO NA SESSÃO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2022. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
26/04/2022. EDIÇÃO 1387 
KELP DE OLIVEIRA LIMA – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2006 – AUTOR 
TIBURCIO MARINHO 
KERGINALDO JÁCOME DA COSTA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2021 DE 14 DE 
JUNHO DE 2021. AUTOR PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES-REPUBLICANOS 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 15/06/2021. EDIÇÃO 1164. 
KLELIO KLEITON DE OLIVEIRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/2025 DE 09 DE 
OUTUBRO DE 2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 10/10/2025. EDIÇÃO 2257 
LARISSA CARLA BARBOSA CHAVES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 092/2023 DE 22 
DE MARÇO DE 2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2023. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
28/04/2023. EDIÇÃO 1639. 
LARISSA DANIELA DA ESCÓSSIA ROSADO - RESOLUÇÃO N.º 153/2008 - PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 12/2003 – AUTOR LAETE OLIVEIRA 
LARISSE LIANE DANTAS CUNHA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/2025 DE 14 DE 
ABRIL DE 2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 15/04/2025. EDIÇÃO 2134. 
LEONARDO NUNES RÊGO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE MARÇO 
DE 2017 
LIUDA SALAZAR HERMOSILLA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/18 – 23 DE 
NOVEMBRO DE 2018 - PDL Nº 052/2018 AUTOR: ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA – SSD 
LUÍS GONZAGA DE MELO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 013/2013, AUTOR LAETE 
OLIVEIRA-PMN 
LUIZ ALVES DE CASTRO - RESOLUÇÃO N.º 160/2008 – PROJETO DE RESOLUÇÃO 
N.º 023/2008, AUTOR MARCOS ANTÔNIO DO VALE (TAIOCA) - PSL 
12 
LUIZ CARLOS JALES DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE MARÇO DE 
2017 (CHARTON REGO – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2017) 
LUIZ JÁCOME – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2006 – AUTOR TIBURCIO 
MARINHO 
LUIZ ROBERTO BARCELOS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2021 - DE 14 DE 
JUNHO DE 2021 - PDL Nº 019/2017. AUTOR: VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA 
JÚNIOR – MDB - 
LUZIA MAIA LEITE - DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/2024 DE 3 DE JUNHO DE 2024 - 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062/2024 - AUTOR WELLINGTON 
CRISTINO-PP - ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 
DE MAIO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 
2024. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 04/06/2024. 
EDIÇÃO 1914. 
MANOEL CUNHA NETO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO DE 2018 
(PROJ DEC Nº 039/2018 - AUTOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 
PODEMOS) 
MANOEL FERREIRA FILHO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO DE 
2018 (PROJ DEC Nº 039/2018 - AUTOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 
PODEMOS) 
MARCELLO BERNARDO PEREIRA GOMES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 093/2023 DE 
26 DE ABRIL DE 2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2023. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
28/04/2023. EDIÇÃO 1639 
MARCELO FERNANDES DE QUEIROZ - DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/2024 DE 1º 
DE AGOSTO DE 2024 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 02/08/2024. EDIÇÃO 1957. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 063/2024 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
1º DE AGOSTO DE 2024. 
MARCILIA BATISTA DA SILVA MEDEIROS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 
DE MARÇO DE 2018 (PROJ DEC Nº 036/2018 - AUTOR JOÃO FRANCISCO DA COSTA 
NETO – MDC) 
MARCÍLIO CARDOSO DE QUEIROZ - DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2021 - DE 29 DE 
ABRIL DE 2021 - PDL Nº 003/2021. AUTOR: VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA-PL - 
MARCÍLIO OLIVEIRA DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 138/2025 DE 09 DE 
OUTUBRO DE 2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD; SUBSCRITO PELOS 
VEREADORES JÚNIOR SOUZA-MDB, JAILSON FERREIRAPT E RAILTON DIÓGENES￾MDB – MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 10/10/2025. 
EDIÇÃO 2257 
MARCOS ANTONIO DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO 
DE 2018 (PROJ DEC Nº 032/2018 - AUTOR CARTON HESTON RÊGO NORONHA – 
AVANTE) 
13 
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA - RESOLUÇÃO Nº. 022/2015, DE 23 DE MARÇO DE 
2015 
MARCOS ANTONIO MOREIRA FILGUEIRA MELO - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 
018/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 – AUTOR CHICO DE MARINETE-PCDOB 
MARIA ALVES DE OLIVEIRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 
MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 083/2022 DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022. AUTOR CHARTON RÊGO-MDB. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2022. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
22/11/2022. EDIÇÃO 1530. 
MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 083/2022 DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022. AUTOR CHARTON RÊGO-MDB. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2022. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
22/11/2022. EDIÇÃO 1530. 
MARIA DAS DORES COSTA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/19 – 18 DE NOVEMBRO 
DE 2019 - PDL Nº 069/2019 AUTOR: VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE 
SOUZA – PODEMOS 
MARIA DAS GRAÇAS MARIZ DE MEDEIROS FREIRE - RESOLUÇÃO Nº. 029/2015, DE 
23 DE MARÇO DE 2015 - PR N.º /2008 – AUTOR JUNIOR SOUZA-MDB 
MARIA DO SOCORRO BARBOSA CHAVES DECRETO LEGISLATIVO Nº 088/2023 DE 
10 DE MARÇO DE 2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 9 DE MARÇO DE 2023. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
13/03/2023. EDIÇÃO 1607. 
MARIA ISOLDA DANTAS DE MOURA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/2025 DE 29 DE 
AGOSTO DE 2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 01/09/2025. EDIÇÃO 2229 
MARIA MICHELINE DE ABRANTES FARIAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/2024 DE 
3 DE JUNHO DE 2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/2024 - AUTOR 
WELLINGTON CRISTINO-PP - ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MAIO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 29 DE MAIO DE 2024. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO 
DIA 04/06/2024. EDIÇÃO 1914. 
MARIA RITA DA COSTA MORAIS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/2023 DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 2023 - AUTOR: ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA-MDB - 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2023, APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 15/12/2023. EDIÇÃO 1799. 
MARIA VALDINEIDE DE SOUZA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/2025 DE 09 DE 
OUTUBRO DE 2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB –MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 10/10/2025. EDIÇÃO 2257 
MARLOS VINICIUS GURGEL MAGNO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2024 DE 18 
DE OUTUBRO DE 2024. – AUTOR ÂNGELO SUASSUNA-PP. MATÉRIA PUBLICADA 
14 
NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 18/10/2024. EDIÇÃO 2012. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 068/2024 - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
17 DE OUTUBRO DE 2024. 
MATHA LAY POUYOU - DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/18 – 23 DE NOVEMBRO DE 
2018 - PDL Nº 054/2018 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO GAMA – REPUBLICANOS 
MILTON MARQUES DE MEDEIROS - RESOLUÇÃO N.º 159/2008, PR N.º 011/2007, DIA 
04 DE ABRIL DE 2007 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB 
MOACIR COSME DE LIMA - RESOLUÇÃO N.º 148/2008 - PR Nº 03/2005 – AUTOR 
ARNALDO COSTA-PP - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE APODI AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR. 
MOÉSIO MARINHO MAIA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE MARÇO 
DE 2017 
MOISES CARDOSO DANTAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO DE 
2018 (PROJ DEC Nº 032/2018 - AUTOR CARTON HESTON RÊGO NORONHA – 
AVANTE) 
NAIDA MARIA FERREIRA FRANÇA DA SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, 
DE 23 DE MARÇO DE 2017 
NAJARA REGINA GOMES MELO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO 
DE 2018 (PROJ DEC Nº 038/2018 - AUTOR JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES – 
PSDB) 
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/2025 DE 29 DE 
AGOSTO DE 2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 01/09/2025. EDIÇÃO 2229 
NEY LOPES – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2001 – AUTOR AURINDO GURGEL 
OSLEIDY PLANCHE BRON - DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/18 – 23 DE NOVEMBRO 
DE 2018 - PDL Nº 053/2018 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO GAMA – REPUBLICANOS 
OSVALDO SOARES DA CRUZ - RESOLUÇÃO N.º 145/2007 - PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N.º 015/2007, AUTOR NILSON FERNANDES-PMDB 
PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 032/2008, AUTOR 
TIBÚRCIO MARINHO – PPS 
PAULO LOPES VARELLA NETO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 085/2023 DE 27 DE 
FEVEREIRO DE 2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 1984 DE AUTORIA DO ENTÃO 
VEREADOR FRANCISCO VALDEVINO ALVES. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
28/02/2023. EDIÇÃO 1598. 
PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 
DE MARÇO DE 2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2017 AUTOR 
JOSÉ GILVAN ALVES – REPUBLICANOS. 
PAULO ROBERTO DE LIMA MENEZES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2025 DE 02 
DE OUTUBRO DE 2025. AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB; SUBSCRITO PELO 
15 
VEREADORES RAILTON DIÓGENES-MDB E ÂNGELO SUASSUNA-PP - MATÉRIA 
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 03/10/2025. EDIÇÃO 2253. 
PAULO ROBERTO NUNES FERNANDES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2021 - DE 
14 DE JUNHO DE 2021. AUTOR RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR-PSB. DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 15/06/2021. EDIÇÃO 1164. 
PEDRO ALMEIDA DUARTE – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2001 – AUTOR JUNIOR 
SOUZA 
PEDRO TERCEIRO DE MELO - RESOLUÇÃO Nº. 017/2015, DE 23 DE MARÇO DE 2015 
- PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/2013, AUTOR LAETE OLIVEIRA-PMN 
RAFAEL GODEIRO SOBRINHO – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 030/2008, AUTOR 
JÚNIOR SOUZA - PPS 
RAFAEL HUETE DA MOTTA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2021 - DE 14 DE JUNHO 
DE - PDL Nº 074/2020. AUTOR: VEREADOR RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR￾PSB 
RAIMUNDA FERREIRA FREIRE - DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/19 – 22 DE MARÇO 
DE 2019 (PROJ DEC Nº 055/2018 - AUTOR FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO – 
PCDOB). 
RAIMUNDO JOÃO DE SANTANA - RESOLUÇÃO N.º 135/2005 
RAIMUNDO LUCIANO PINHEIRO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/2024 DE 1º DE 
AGOSTO DE 2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 02/08/2024. EDIÇÃO 1957.PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 064/2024 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
1º DE AGOSTO DE 2024. 
RALPH JULIANO CAVALCANTI MONTEIRO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/18 – 28 
DE JUNHO DE 2018 - (PROJ DEC Nº 047/2018 - AUTOR GENIVAN AIRES DA COSTA 
– PCDOB). 
RENATO DA SILVA OLIVEIRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 
RENATO DANTAS ALENCAR - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/2009, AUTOR 
FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO 
RIANA TEREZA CAVALCANTI CARDOZO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 097/2023 DE 
16 DE OUTUBRO DE 2023. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2023 -
AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO - PSB. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2023 APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO 
OFICIAL DA FECAM, NO DIA 17/10/2023. EDIÇÃO 1758. 
RICHARD AUGUST MÜLLER - DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2024 DE 15 DE 
FEVEREIRO DE 2024. AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 56/2024 –- APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE 
FEVEREIRO DE 2024. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 
16/02/2024. EDIÇÃO 1839. 
16 
RICHARDSON WAGNER DA COSTA TAVARES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/2021 
- DE 14 DE JUNHO DE 2021 AUTOR PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES - 
REPUBLICANOS. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 15/06/2021. EDIÇÃO 1164. 
ROBERTA SCHUMARA FILGUEIRA NOGUEIRA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 
120/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - MATÉRIA 
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 28/02/2025. EDIÇÃO 2103. 
ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES - DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/2025 DE 29 
DE AGOSTO DE 2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 01/09/2025. EDIÇÃO 2229 
ROBINSON FARIA – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2008 – AUTOR JUNIOR SOUZA 
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - RESOLUÇÃO N.º 161/2008 - PR Nº 04/2005 – 
AUTOR TIBÚRCIO MARINHO 
RÔMULO ALEXANDRE DE SOUSA DANTAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2024 
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB MATÉRIA 
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 03/12/2024. EDIÇÃO 2041 - 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 072/2024 APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
ROSA CÂNDIDA CHAVES PINTO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2020 – 29 DE 
DEZEMBRO DE 2020 - PDL Nº 080/2020. AUTOR: VEREADOR GENIVAN AIRES DA 
COSTA – PCDOB 
ROSALBA CIARLINI – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 012/2007 – AUTOR JUNIOR 
SOUZA 
ROSALBA DOMINGOS SILVA MENEZES DE SOUZA - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 
011/2013, AUTOR LAETE OLIVEIRA-PMN 
SANDRA ROSADO – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 108/1998 – AUTOR RAIMUNDO 
ALVES DE CARVALHO 
SANDY ALEJANDRO VICTORERO PEREZ - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 
DE MARÇO DE 2018 (PROJ DEC Nº 038/2018 - AUTOR JOSÉ ANDREAZO PEREIRA 
ALVES – PSDB) 
SAULO DE CASTRO BATISTA – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2009, AUTOR 
JÚNIOR CARLOS 
SÁVIO DIOMEDES PAIVA DINIZ - DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2025 DE 17 DE 
OUTUBRO DE 2025 - AUTOR FILIPE GUSTAVO-PP - MATÉRIA PUBLICADA NO 
DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 20/10/2025. EDIÇÃO 2263. 
SEBASTIÃO ARTUR BATISTA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/2024 DE 1º DE 
AGOSTO DE 2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 065/2024 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE 
AGOSTO DE 2024. 
SEBASTIÃO MENEZES NETO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 23 DE 
MARÇO DE 2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/2017 AUTOR 
GILVAN ALVES – PTDOB E SUBSCRITO PELOS VEREADORES DE APODI 
17 
SERGIVAL REGALADO DE MEDEIROS - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 015/2015, DE 
12 DE MAIO DE 2015 – AUTOR CHICO DE MARINETE-PCDOB 
SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO - RESOLUÇÃO Nº. 011/2015, DE 
05 DE FEVEREIRO DE 2015 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 010/2013 AUTOR 
BRÁULIO RIBEIRO-PROS 
SMITH DE AZEVEDO CIRNE - RESOLUÇÃO Nº. 016/2015, DE 23 DE MARÇO DE 2015 
- PR Nº. 003/2015, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 – AUTOR EVANGELISTA-PL 
SOLIMAR REGALADO DE MEDEIROS - RESOLUÇÃO Nº. 023/2015, DE 23 DE MARÇO 
DE 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 008/2015, DE 10 DE MARÇO DE 2015 – 
AUTORA HORTÊNCIA – PSDB 
SOLON REGALADO DE MEDEIROS - RESOLUÇÃO Nº. 024/2015, DE 23 DE MARÇO 
DE 2015 
STELLA MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 
130/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - MATÉRIA 
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 01/09/2025. EDIÇÃO 2229 
TATIANA SOCOLOSSI – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2003 –AUTOR JUNIOR 
SOUZA 
THALES GLEYSON DE MEDEIROS SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/18 – 28 
DE JUNHO DE 2018 - (PROJ DEC Nº 049/2018 - AUTOR GENIVAN AIRES DA COSTA 
– PCDOB), 
THIAGO CAPISTRANO ANDRADE - RESOLUÇÃO Nº. 020/2015, DE 23 DE MARÇO DE 
2015 - PR Nº. 007/2014, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 – AUTOR EVANGELISTA-PL 
THIAGO FERNANDO ARAÚJO SILVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/19 – 23 DE 
AGOSTO DE 2019 - PDL Nº 066/2019 AUTOR: VEREADOR CHARTON HESTON RÊGO 
NORONHA – AVANTE -. 
THIAGO JOSÉ GURGEL CÂMARA ARARUNA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 081/2022 
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022. AUTOR FILIPE GUSTAVO-PL – SUBSCRITO PELO 
VEREADOR JÚNIOR SOUZA-MDB. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 
DE OUTUBRO DE 2022. DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 03/11/2022. EDIÇÃO 
1519 
VALDERI DANTAS DIAS – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2005 – AUTOR LAETE 
OLIVEIRA. 
VICENTE JALES DINIZ - RESOLUÇÃO N.º 147/2008 - PR Nº 13/2006 – AUTOR 
TIBÚRCIO MARINHO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE APODI AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR. 
VIVALDO OTÁVIO PINHEIRO – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 029/2008, AUTOR 
FRANCISCO NILSON FERNANDES DE LIMA - PMDB 
WILMA MAIA DE FARIA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/18 – 22 DE MARÇO DE 2018 
(PROJ DEC Nº 038/2018 - AUTOR JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES – PSDB) - 
RESOLUÇÃO N.º 154/2008 - PR Nº 09/2003 – AUTOR ELIÉSIO GOMES-PSB