norma nº 2314/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2314/2025 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
PLL nº. 091/2025, Francisco Jailson Costa Ferreira
Dispõe sobre a organização e o funcionamento
dos grêmios estudantis nas escolas do
Município de Apodi/RN, institui o Dia
Municipal do Grêmio Livre e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Apodi/RN,
o direito à organização e ao funcionamento dos Grêmios
Estudantis Livres em todas as escolas da rede pública de ensino
que ofereçam a partir do Ensino Fundamental II.
§ 1º Esta lei se estenderá também às escolas privadas e
filantrópicas localizadas no território do Município, respeitada
a legislação vigente.
§ 2º A criação do Grêmio Estudantil deverá ocorrer sempre que
houver interesse manifesto de, no mínimo, 20% (vinte por
cento) dos alunos matriculados na unidade escolar.
Art. 2º Os Grêmios Estudantis são entidades autônomas, em
consonância com os projetos da escola, formadas por alunos a
partir do Ensino Fundamental II, regularmente matriculados,
com a finalidade de representar os interesses do corpo discente
e promover atividades de caráter:
I – educacional;
II – cultural;
III – cívico;
IV – esportivo;
V – social;
VI – político-pedagógico (sem caráter partidário).
Art. 3º Constituem objetivos dos Grêmios Estudantis:
I – estimular a participação e o protagonismo juvenil no
ambiente escolar;
II – defender os direitos e interesses dos estudantes;
III – promover a integração entre a comunidade escolar;
IV – contribuir para a formação cidadã e crítica dos alunos;
V – desenvolver ações de apoio a projetos de ciência, cultura,
arte, esporte e solidariedade.
Art. 4º O Grêmio Estudantil terá sua organização definida em
estatuto próprio, aprovado em assembleia geral dos estudantes
da escola, respeitando os princípios democráticos, a gestão
participativa e em consonância com os projetos político
pedagógico da escola.
Art. 5º A eleição da diretoria do Grêmio Estudantil será
realizada por voto direto e secreto dos estudantes regularmente
matriculados, com idade mínima de 12 anos, garantindo a livre
participação estudantil.
Art. 6º É assegurado a autonomia administrativa e o livre
funcionamento dos Grêmios Estudantis, em consonância com
os projetos político pedagógico da escola.
28/10/2025, 07:55 Prefeitura Municipal de Apodi
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Art. 7º A escola deverá assegurar espaço físico para reuniões
do Grêmio, bem como apoiar a realização de suas atividades
pedagógicas, culturais e esportivas, mediante um planejamento
prévio junto à Gestão Escolar, podendo ser pensado, a
depender do espaço físico da Escola, um ambiente fixo para o
Grêmio Estudantil.
Art. 8º O Poder Executivo poderá criar programas de apoio aos
Grêmios Estudantis, incentivando a participação dos estudantes
e promovendo a formação cidadã e democrática.
Art. 9º O Município poderá firmar parcerias com entidades da
sociedade civil, instituições de ensino, sindicatos, associações e
demais organizações sociais para apoiar a atuação dos
Grêmios.
Art. 10. Fica instituído, no calendário oficial de eventos do
Município de Apodi/RN, o Dia Municipal do Grêmio Livre, a
ser celebrado anualmente em 8 de outubro, em alusão à
promulgação da Lei Federal nº 7.398/1985 (que assegurou a
criação dos grêmios estudantis no Brasil).
Parágrafo único. Nesta data, o Município, em conjunto com
as escolas e entidades estudantis, poderá promover atividades
educativas, culturais e esportivas que fortaleçam a participação
estudantil.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN,
27 de outubro de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:4F4AF509
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/10/2025. Edição 3655
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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