| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 2315/2025 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - PLL nº. 097/2025, Ronaldo Adriane de Oliveira e Silva-PSDB - “DISPOE SOBRE O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/10/2025. Edição 3655 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI MUNICIPAL Nº 2315/2025 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 PLL nº. 097/2025, Ronaldo Adriane de Oliveira e Silva “DISPOE SOBRE O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Selo Empresa Parceira da Cidade na Geração do Primeiro Emprego, que será concedido pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Para recebimento do selo a empresa deverá comprovadamente realizar ações, como reserva de cotas para funcionários em primeiro emprego. Art. 2º - Caberá ao órgão competente no âmbito do município o planejamento, distribuição e validação do selo que trata o art. 1º. Art. 3º - O Selo Empresa Parceira da Cidade na Geração doPrimeiro Emprego poderá ser fixado na empresa,em local visível aos clientes, de forma publicizar a boa imagem conquistada. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 27 de outubro de 2025 LUIS SABINO DA COSTA NETO Prefeito Municipal de Apodi-RN LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2025 Publicado por: Airton Bandeira e Souza Código Identificador:0E8AED5A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/10/2025. Edição 3655 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 28/10/2025, 07:59 Prefeitura Municipal de Apodi https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0E8AED5A/3185029482cf6615ad9d0c1bec3e6b993185029482cf6615ad9d0c1bec3e6b99 1/1