norma nº 2317/2025

31/10/2025, 07:39 Prefeitura Municipal de Apodi
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2317/2025 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00
(MIL REAIS).
Luis Sabino da Costa Neto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0101/2025, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, no valor de 1.000,00 (mil reais), em
favor da secretaria municipal de transportes e obras públicas, nos termos que dispõem os artigos 40 e 41, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “incluir
despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica”, em conformidade com o que se segue:
2000 - PODER EXECUTIVO
[Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Infra-Estrutura Urbana
Desenvolvimento Urbano
Construção, Ampliação ou Reforma de Praças Públicas Municipais
'Total do Crédito Adicional Especial (RS) [ooo O]
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações
Orçamentárias, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 — PODER EXECUTIVO
emma 0. 0 O ma
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
des Diretas
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 30 de outubro de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:C657A961
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2025. Edição 3658
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C657A961/41169bd68e0d6215c941ee19cad42e5141169bd68e0d6215c941ee19cad42e51 1