| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 2325/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - PLL nº. 0108/2025, Antonio Laete Oliveira de Souza-MDB - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 850, de 19 de fevereiro de 2013, que institui o Programa ‘Valorizando o Campo’, e dá outras providências. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/12/2025. Edição 3690 |
| native_id | 645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA LEI MUNICIPAL Nº 2325/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PLL nº. 0108/2025, Antonio Laete Oliveira de Souza Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 850, de 19 de fevereiro de 2013, que institui o Programa ‘Valorizando o Campo’, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O inciso II do § 4º art. 2º da Lei Municipal Nº 850/2013, de 19 de fevereiro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: II - Tenham realizado cadastro, protocolo de intenção (projeto) junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, e quando for o caso de convênios, junto às cooperativas e associações conveniadas Art. 2º. Fica acrescido o § 6º no Art. 2º da Lei Municipal Nº 850/2013, de 19 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação: § 6º. Os projetos apresentados deverão ser submetidos a avaliação e aprovação pelo Conselho Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura familiar e do Setor Produtivo do Município de Apodi-RN, instituído pela Lei Municipal Nº 2.182/2024, de 05 de julho 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 16 de dezembro de 2025 LUIS SABINO DA COSTA NETO Prefeito Municipal de Apodi-RN LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2025 Publicado por: Airton Bandeira e Souza Código Identificador:F6A81B05 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/12/2025. Edição 3690 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/12/2025, 08:03 Prefeitura Municipal de Apodi https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F6A81B05/a91dc94deada29558842438cfab55a3ba91dc94deada29558842438cfab55a3b 1/1