norma nº 125/2022

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO N.º 125/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salários dos Agentes
Políticos Municipal - Vereadores e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas
prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento
Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Promulga a
seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 047/2022 – AUTOR
MESA DIRETORA, aprovado na Sessão Ordinária de 10 de novembro de 2022,
por unanimidade:
Art. 1° - Esta Resolução Regulamenta o § 3º do art. 43 da Lei Orgânica do
Município, que dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salários
dos Agentes Políticos Municipais.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Resolução consideram-se agentes
políticos municipais ocupantes do cargo público de Vereador(a), Municipal.
Art. 2º - São direitos dos Agentes Políticos do Município - Vereador de Apodi:
I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou
vencimento.
Art. 3º - Os valores correspondente ao décimo terceiro e ao terço constitucional
de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterará/ajustar o valor
dos subsídios dos agentes públicos acima elencadas.
Parágrafo Único - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze
avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do
ano correspondente.
Art. 4º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data de
aniversário do agente público.
Art. 5º - O terço constitucional será pago até o dia 20 de dezembro de ano do
gozo das férias pelo agente público.
Art. 6º - Caso o Vereador, deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á
pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Apodi/RN, em 11 de novembro de 2022
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
PRESIDENTE – MDB
MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS
VICE-PRESIDENTE - MDB
ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA
1º SECRETÁRIO – SOLIDARIEDADE
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO – PL
Publicado por: FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Código Identificador: 71314232
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 14/11/2022. EDIÇÃO
1526. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
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