norma nº 2330/2025

Unidade Orçamentária 3004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.86 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Estratégia Saúde da Família – ESF
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 309030 Material de Consumo Fonte de Recurso 16000000 R$ 150.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 150.000,00
Unidade Orçamentária 3004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.100 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 16000000 R$ 64.500,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 64.500,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2330/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 214.500,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0121/2025, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 214.500,00
(duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde, nos termos que dispõem os artigos 40, e 41, I, da Lei nº
4.320/64, destinado à “criação de fonte de destinação de recurso, assim como para o reforço de dotações orçamentárias”, em conformidade
com o que se segue:
3000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI
Art. 2º - O crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos
do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 18 de dezembro de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:367DF335
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2025. Edição 3692
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19/12/2025, 07:41 Prefeitura Municipal de Apodi
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