norma nº 2332/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2332/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de 2% do total da Despesa Fixada na Lei
Orçamentária Anual de 2025 e dá outras
providências.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do
Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da
Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0117/2025, de
autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 2% (Dois
por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual de 2025.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos
suplementares autorizados por esta Lei decorrerão de:
I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
III – Excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 18 de dezembro de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:8BB5A414
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2025. Edição 3692
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19/12/2025, 07:42 Prefeitura Municipal de Apodi
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