norma nº 2334/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2334/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PLL nº. 01142025, Antonio Laete de Oliveira de Souza
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº
2276/2025, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar “Pesca Sustentável No
Campo”, e utilizar recursos na promoção de
ações de apoio e incentivo à atividade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 2276/2025, de 02 de
junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção pelo Conselho Municipal de Fomento ao
Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura familiar e
do Setor Produtivo do Município de Apodi-RN, instituído pela
Lei Municipal Nº 2.182/2024, de 05 de julho 2024.”
Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do Art. 7º da Lei
Municipal nº 2276/2025, de 02 de junho de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 23 de dezembro de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:CDA2FEF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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05/01/2026, 09:05 Prefeitura Municipal de Apodi
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