| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 2339/2026 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2026. Edição 3730 |
| native_id | 661 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor Anexo I (Acréscimo) 150,00 02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 150,00 1040 PAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 150,00 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17003110 0001 150,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA LEI MUNICIPAL Nº 2339/2026 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0125/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), destinado à dotação especificada no Anexo I. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN, 12 de fevereiro de 2026. LUIS SABINO DA COSTA NETO Prefeito Municipal de Apodi-RN LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2025 Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN, 12 de fevereiro de 2026. LUIS SABINO DA COSTA NETO Prefeito Municipal de Apodi-RN LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2025 Publicado por: Airton Bandeira e Souza Código Identificador:6ABF8B8A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2026. Edição 3730 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 13/02/2026, 08:24 Prefeitura Municipal de Apodi https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6ABF8B8A/037500636e87eede4ca2731a40d60e4f037500636e87eede4ca2731a40d60e4f 1/1