norma nº 2350/2026

Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1042 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 15000000 R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 100.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0001 Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação 2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 319013 Obrigações Patronais Fonte de Recurso 15000000 R$ 100.000,00
Total do Crédito Anulado (R$) 100.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2350/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0138/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal
de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos que dispõe o art. 40, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a
“Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações
Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02. Poder Executivo
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
19 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
efeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:56C1C6BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2026. Edição 3754
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20/03/2026, 08:00 Prefeitura Municipal de Apodi
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