norma nº 2349/2026

Unidade Orçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa
Ação 1041 Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 16013110 R$ 1.600.000,00
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 15001002 R$ 1.000,00
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 16350000 R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 1.602.000,00
Unidade Orçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0001 Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação 2108 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 15001002 R$ 1.000,00
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 16000000 R$ 1.000,00
Valor do Crédito Anulado (R$) 2.000,00
Excesso de Arrecadação de Emenda Impositiva Individual da Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos
Santos
Fonte de Recurso 16003110 R$ 1.600.000,00
Valor do Excesso de Arrecadação (R$) 1.600.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 1.602.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2349/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE APODI, NO VALOR DE R$ 1.602.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0133/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal de
Saúde de Apodi, no valor de R$ 1.602.000,00 (um milhão seiscentos e dois mil reais) nos termos que dispõe o art. 40, II, da Lei nº 4.320/64,
destinado a “Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de Emenda
Parlamentar nº 40910003 – Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
12 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
13/03/2026, 08:22 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6515E6FF/ebecae43e54332d7a0d2651c3916721eebecae43e54332d7a0d2651c3916721e 1/2
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:6515E6FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2026. Edição 3749
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13/03/2026, 08:22 Prefeitura Municipal de Apodi
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