norma nº 2360/2026

Unidade Orçamentária 02.029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 846 Outras Transferências
Programa 0001 Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação 1.044 Gestão e Manutenção de Emendas Parlamentares Impositivas
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3350 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte de Recurso 15000000 R$ 1.840.000,00
Elemento de Despesa 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte de Recurso 17040000 R$ 1.000.000,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$) 2.840.000,00
Unidade Orçamentária 02.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa 0001 Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação 2076 Reserva de Contingência - Emendas Parlamentares
Natureza da Despesa 9 Reserva de Contingência
Grupo de Natureza de Despesa 99 Reserva de Contingência
Modalidade de Aplicação 9999 Reserva de Contingência
Elemento de Despesa 999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte de Recurso 15000000 R$ 1.840.000,00
Elemento de Despesa 999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte de Recurso 17040000 R$ 1.000.000,00
Valor da Anulação (R$) 2.840.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2360/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.840.000,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0156/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois
milhões oitocentos e quarenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à gestão e manutenção de emendas
parlamentares impositivas, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme se segue:
2000 - Poder Executivo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
16 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A2D2FC6C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/04/2026. Edição 3774
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22/04/2026, 07:44 Prefeitura Municipal de Apodi
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