norma nº 2361/2026

Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1045 Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 5.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 5.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1046 Construção, Reforma e Modernização de Prédios Públicos Municipais
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 4.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 4.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1047 Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de Água Potável
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 2.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2361/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO
MILHÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0149/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal
de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 54.000.000,00 (Cinquenta e Quatro Milhões) nos termos que dispõe o art. 40, IV, da Lei nº
4.320/64, destinado a “Construção, Ampliação e Reforma de praças e Prédios Públicos, Execução de Serviços de Reestruturação e Ampliação
de Estradas Vicinais, Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de Água Potável, Construção, Urbanização e Modernização de
Praças, Realização de Serviços de Drenagem de Águas Pluviais, Construção de Unidades Habitacionais Pórticos e Logradouros Públicos,
Aquisição e Desapropriação de Terrenos e Imóveis, Contratação de Projetos de Engenharia, Construção do Novo Mercado Público
Municipal, Pavimentação de novas Ruas e Avenidas em asfalto, paralelepípedo e blocos intertravados, Aquisição de equipamentos para
estruturação da futura Guarda Civil Municipal, Realização de serviços de Sinalização Viária em ruas e avenidas do município de Apodi,
Realização de serviços de recapeamento asfáltico de ruas e avenidas do município de Apodi, Implantação de Usinas ou Pontos de Energia
Solar Fotovoltaica para abastecimento elétrico renovável da infraestrutura pública municipal”, conforme especificações orçamentárias a
seguir:
02. Poder Executivo
22/04/2026, 07:46 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ED20AFD9/05f3d9ccfe028652e7cbc91cc0fe0b9e05f3d9ccfe028652e7cbc91cc0fe0b9e 1/4
Ação 1048 Construção, Urbanização e Modernização de Praças, Pórticos e Logradouros Públicos
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 2.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1049 Realização de Serviços de Drenagem de Águas Pluviais
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 2.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1050 Construção de Unidades Habitacionais
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 2.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1051 Aquisição e Desapropriação de Terrenos e Imóveis
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449061 Aquisições de Imóveis Fonte de Recurso 17540000 R$ 1.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 1.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1052 Contratação de Projetos de Engenharia
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 2.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1053 Construção do Novo Mercado Público Municipal
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 3.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 3.000.000,00
22/04/2026, 07:46 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ED20AFD9/05f3d9ccfe028652e7cbc91cc0fe0b9e05f3d9ccfe028652e7cbc91cc0fe0b9e 2/4
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1054 Pavimentação de novas Ruas e Avenidas em asfalto, paralelepípedo e blocos intertravados
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 5.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 5.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1055 Aquisição de equipamentos para estruturação da futura Guarda Civil Municipal
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449052 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso 17540000 R$ 1.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 1.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1056 Realização de serviços de Sinalização Viária em ruas e avenidas do município de Apodi
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 1.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 1.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1057 Realização de serviços de recapeamento asfáltico de ruas e avenidas do município de Apodi
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 2.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1058 Implantação de Usinas ou Pontos de Energia Solar Fotovoltaica
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 20.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 20.000.000,00
Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1059 Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações Fonte de Recurso 17540000 R$ 1.000.000,00
22/04/2026, 07:46 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ED20AFD9/05f3d9ccfe028652e7cbc91cc0fe0b9e05f3d9ccfe028652e7cbc91cc0fe0b9e 3/4
Elemento de Despesa 449052 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso 17540000 R$ 1.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 2.000.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes da operação de Crédito FINISA, Caixa
Econômica Federal, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 16 de abril de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:ED20AFD9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/04/2026. Edição 3774
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
22/04/2026, 07:46 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ED20AFD9/05f3d9ccfe028652e7cbc91cc0fe0b9e05f3d9ccfe028652e7cbc91cc0fe0b9e 4/4