norma nº 2365/2026

Unidade Orçamentária 02.030 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0001 Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação 2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Transportes e Obras Publicas
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449061 Aquisição de Imóveis Fonte de Recurso 15000000 R$ 78.000,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$) 78.000,00
Unidade Orçamentária 02.035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0001 Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação 2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA Fonte de Recurso 15000000 R$ 25.000,00
Elemento de Despesa 339036 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso 15000000 R$ 5.000,00
Elemento de Despesa 339039 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso 15000000 20.000,00
Valor da Anulação (R$) 50.000,00
Unidade Orçamentária 02.035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0012 Programa de Valorização e Qualificação dos Servidores Municipais
Ação 1026 Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339039 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso 15000000 28.000,00
Valor da Anulação (R$) 28.000,00
Total geral anulado (R$) 78.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2365/2026 DE 23 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0155/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de
Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à
desapropriação de imóveis, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme se segue:
2000 - Poder Executivo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
24/04/2026, 07:55 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3FA6C098/940b00582add9c8f1a9e5aadebefdaa5940b00582add9c8f1a9e5aadebefdaa5 1/2
Apodi/RN, em 23 de abril de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:3FA6C098
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2026. Edição 3777
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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24/04/2026, 07:55 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3FA6C098/940b00582add9c8f1a9e5aadebefdaa5940b00582add9c8f1a9e5aadebefdaa5 2/2