norma nº 82/2021

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO N.º 082/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
Cria a Escola do Legislativo Apodiense, no âmbito da Câmara Municipal de Apodi-RN, e dá outrasprovidências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no
inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte
Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 001/2021 – AUTOR: MESA DIRETORA DA CMA 2021-2022, Aprovado na
Sessão Ordinária do 04 de fevereiro de 2021, por unanimidade:
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Apodi, a Escola do Legislativo Apodiense, com o objetivo de oferecer
suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Apodi-RN:
I. - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Apodi suporte conceitual e treinamento para
a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa elegislativa;
II. - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no
início de cadaLegislatura;
III. - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções
diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qualservem;
IV. - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em
assuntoslegislativos;
V. - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal,
principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares
epolíticas;
VI. - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias
epolíticas;
VII. - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas
e/ouprivadas;
VIII. - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e
o aprimoramento da prática legislativa;
IX. - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as
Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as
associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o
Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de
qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes
políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos
presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica;
X. - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com
instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI. - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento
de compromissos firmados com instituiçõesparceiras;
XII. - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de
projetos na área da história e memória política do Município de Apodi.
XIII. - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses,
monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação
brasileira;
XIV. - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do PoderLegislativo;
XV. - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relaçõeshumanas;
XVI. – desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio
probatório;
XVII. - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVIII. - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem- estar e qualidade de vida, por meio de ações
eatividades.
Art. 3º. A Escola do Legislativo Apodiense é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução
e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º. A Escola do Legislativo de Apodiense tem a seguinte estrutura organizacional:
I. - Presidência;
II. - Direção;
III. - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV. - Conselho Geral.
§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em
regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:
I. - Presidência: pelo Presidente da CâmaraMunicipal;
II. - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
III. - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo
Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Apodi será executado com o apoio da Associação Brasileira das
Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL.
Art. 5º. As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público
e não serão remuneradas.
Art. 6º. A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Apodi.
Art. 7º. A Escola do Legislativo de Apodi integrará a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL e
as redes das escolas dos Legislativos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 8º. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente,
suplementados se necessário.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Apodi/RN, em 04 de fevereiro de 2021.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE – MDB
MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS
VICE-PRESIDENTE - MDB
ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA
1º SECRETÁRIO – SOLIDARIEDADE
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO - PL
Publicado por: FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Código Identificador: 57324721
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 05/02/2021. EDIÇÃO 1073. A verificação de autenticidade da matéria
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