norma nº 85/2021

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº. 085/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para
doação -
devolução de veículo pertencente
à Câmara Municipal de Apodi,
conforme especifica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas
prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento
Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a
seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 004/2021 – AUTORIA:
Mesa Diretora, Aprovado na Sessão Ordinária do 11 de março de 2021, por
unanimidade:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Apodi, a doar
(devolver) ao Município de Apodi, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº 08.545.949/0001-89, o veículo Marca FIAT/ 1.0
FLEX, cor Branca, Placa NNZ-7352, Chassi 9BP195152C0146607, ano de
Fabricação 2011, modelo 2012, Categoria Oficial, da Câmara Municipal de
Apodi, utilizado pelo Poder Legislativo.
Art. 2º - A doação será procedida através de termo de doação a ser
assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - O Veículo doado para o Município, o qual deverá fazer uso do veículo
de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas
que serão beneficiadas, promovido sua alienação mediante processo
específico
Art. 4º - Promova-se a baixa do mesmo do patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 5º - Integra a presente, Minuta de Termo de Doação e entrega de
veículo.
Art. 6º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de março de 2021.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE – MDB
MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS
VICE-PRESIDENTE - MDB
ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA
1º SECRETÁRIO – SOLIDARIEDADE
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO - PL
Publicado por: FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Código Identificador: 52243711
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 18/03/2021. EDIÇÃO
1101. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br