norma nº 86/2021

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº. 086/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização para doação de bens pertencente à
Câmara Municipal de Vereadores de Apodi para a prefeitura
municipal de Apodi e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no
uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do
art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto
de Resolução Nº 005/2021 – AUTORIA: Mesa Diretora, Aprovado na
Sessão Ordinária do 11 de março de 2021, por unanimidade:
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, Doar
(devolver) para a Prefeitura Municipal de Apodi - RN, os móveis e
equipamentos relacionados no anexo I, pertencente à Câmara
Municipal de Apodi - RN.
Art. 2º A doação será procedida através de recibo de entrega, com
a descrição dos bens, assinado pelo responsável da Prefeitura pelo
recebimento.
Art. 3º Após a doação promova-se a baixa do mesmo do patrimônio
da Câmara Municipal.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente desta
Casa de Leis.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de março de 2021.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE – MDB
MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS
VICE-PRESIDENTE - MDB
ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA
1º SECRETÁRIO – SOLIDARIEDADE
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO – PL
Publicado por: FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Código Identificador: 01524182
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 18/03/2021.
EDIÇÃO 1101. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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