norma nº 93/2021

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO N.º 093/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Banco de Ideias Legislativas no municipio.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no
uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do
art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto
de Resolução Nº 012/2021 – AUTOR: Vereador Adailton José
Targino - MDB. Aprovado na Sessão Ordinária do 12 de agosto de
2021:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no municipio
de Apodi-RN.
Art. 2º - São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I – promover a legislação participativa no âmbito do município de
Apodi;
II – aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo a
apresentação de sugestões ao Parlamentar;
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do município.
Art. 3º - O Banco de Ideias Legislativa será vinculado à Ouvidoria
do Poder Legislativo de Apodi-RN.
Art. 4° - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2021.
Câmara Municipal de Apodi/RN, em 12 de agosto de 2021.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB
MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS - VICE￾PRESIDENTE - MDB
ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - 1º SECRETÁRIO –
SOLIDARIEDADE
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 2º SECRETÁRIO – PL
Publicado por: FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Código Identificador: 04188738
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/08/2021.
EDIÇÃO 1207. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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