sessao nº 402

 
 
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PAUTA - 402ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 3 DE ABRIL DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 034/2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 
"PESCA SUSTENTÁVEL NO CAMPO", E UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO 
DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 035/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS 
RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL 
DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 036/2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DISPÕE 
SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE 
CÃES QUE OFERECEM RISCOS À POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APODI, 
SOBRE SUA IDENTIFICAÇÃO, PRESENÇA EM ESTABELECIMENTOS 
RESIDENCIAIS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
REQUERIMENTO N° 018/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE O 
MUNICÍPIO DE APODI/RN PROMOVA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO DE 
VIABILIDADE ECONÔMICA E DE RESPONSABILIDADE COM A CAUSA ANIMAL 
PARA CELEBRAÇÃO DE POSSÍVEIS PARCERIAS COM ONG’S DA CAUSA 
ANIMAL, E/OU ALTERNATIVAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO 
MUNICIPAL DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE 
RUA. ADEMAIS, SUGERE-SE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE 
CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS, VISANDO REDUZIR 
O ABANDONO E MELHORAR A SAÚDE PÚBLICA. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
 
 
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MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 006/2025 - AUTOR JUNIOR 
SOUZA-MDB – SUBSCRITA PELA VEREADOR LAETE OLIVEIRA-MDB - Á 
JACQUELINE VIEIRA PELO LANÇAMENTO DO LIVRO A BODEGA DE SEU 
LEONTINO DO ESCRITOR RAIMUNDO VIEIRA DE SOUZA (IN MEMORIAN). 
APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 007/2025 - AUTOR JUNIOR 
SOUZA-MDB – SUBSCRITA PELA VEREADOR LAETE OLIVEIRA-MDB - Á MARIA 
AUXILIADOR DA SILVA MAIA PELO LANÇAMENTO DO LIVRO ELES DEIXARAM 
PEGADAS NOS CAMINHOS DE DEUS. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO Nº 083/2025 – CARLINHOS DE DANDÃO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, 
PARA QUE SEJAM INSTALADOS NOVOS REDUTORES DE VELOCIDADE 
(QUEBRA - MOLAS) E REALIZADA A MANUTENÇÃO DOS JÁ EXISTENTES NA 
AVENIDA MOÉSIO HOLANDA, NO BAIRRO BACURAU I. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO Nº 084/2025 – CARLINHOS DE DANDÃO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, 
PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS QUANTO Á LIMPEZA E 
PRESERVAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DO SÍTIO ARQUEOLOGICO DO LAJEDO 
DE SOLEDADE. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO Nº 085/2025 – CARLINHOS DE DANDÃO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, 
PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS URGENTES QUANTO Á 
LIMPEZA DO ENTORNO DA QUDRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE 
SOLEDADE, BEM COMO A TROCA E MANUTENÇÃO DA TAMPA DA FOSSA 
SANITÁRIA DO REFERIDO ESPAÇO PÚBLICO. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 086/2025 - AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
 
 
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DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, NO SENTIDO DE INCENTIVAR O EVENTO 
ESPORTIVO TRILHEIROS. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 087/2025 - AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DE PROLONGAMENTO DO 
CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDO DA RUA LUÍS ANTÔNIO TORRES (RUA DO 
FÓRUM). DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 
DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 088/2025 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - INDICAR AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
COMPETENTE, A REPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS NA ZONA URBANA DE APODI/RN. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 089/2025 - AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA CONSTRUÍDA A COBERTURA DA QUADRA 
DE ESPORTE DA ESCOLA MUNICIPAL LOURDES MOTA. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 090/2025 - AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE 
SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO POR PARALELEPÍPEDO NA RUA ROSA 
ÁUREA DA COSTA, NO BAIRRO BACURAU 1. DESPACHADA E ENCAMINHADA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 091/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA AMPLIADO O SERVIÇO OFERTADO PELO CENTRO DOS 
IDOSOS - NÚCLEO FLOR DA IDADE, COM O OBJETIVO DE OFERECER 
CURSOS, MOMENTOS DE LAZER, INTERAÇÃO E RECREAÇÃO, 
CONTEMPLANDO UMA PROGRAMAÇÃO MISTA E DIVERSIFICADA DURANTE 
TODA A SEMANA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. 
 
 
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Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO N° 092/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO 
DE UM COMPLEXO ESPORTIVO NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA ESTADUAL 
PROFª. ALVANI DE FREITAS DIAS (CAIC), COM O OBJETIVO DE AMPLIAR E 
MELHORAR O USO DA QUADRA, CAMPINHO DE AREIA, ANFITEATRO E 
DEMAIS ESPAÇOS OCIOSOS, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE MAIS 
ADEQUADO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA E ATIVIDADES SOCIOCULTURAIS. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL 
DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 14 
MOÇÃO DE PESAR N° 010/2025 - AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - PELO 
FALECIMENTO DA SENHORA MARIA VERÔNICA MARINHO, OCORRIDO 
RECENTEMENTE. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 15 
MOÇÃO DE PESAR N° 011/2025 - AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - PELO 
FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO BENIGNO DE MOURA, CONHECIDO 
COMO (PLAYBOY OU ANTÔNIO DE LUZIA) OCORRIDO RECENTEMENTE.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
PRA INFORMAR 
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE APODI, 
REFERENTE AO 1º TRIMESTRE (JANEIRO A MARÇO) DE 2025. 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES 
COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 

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ATA DA QUADRINGENTÉSIMA SEGUNDA (402ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º 
PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) LEGISLATURA DO BIÊNIO 
2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS TRÊS (03) DIAS DO 
MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS 8H:22MIM REUNIU￾SE ESTA EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO 
DE SOUZA MAIA JÚNIOR, 1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE 
OLIVEIRA E SOUZA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR RONALDO ADRIANE DE 
OLIVEIRA E SILVA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ÂNGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, EDNARTE DA SILVEIRA E 
SILVA, FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA, LUÍS CARLOS 
FERNANDES TARGINO, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, MARCOS 
RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS, PAULO LUCIANO FERREIRA 
GOMES E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 12 (DOZE) 
VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR 
PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA 
QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO 
MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO 
VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA NA SESSÃO E REGISTRA A 
PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE 
NORONHA, E SOLICITA AO 1º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS 
SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 034/2025 - AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 
"PESCA SUSTENTÁVEL NO CAMPO", E UTILIZAR RECURSOS NA 
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. DE AUTORIA 
DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI N° 035/2025 – 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA 
REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA 
DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); 
PROJETO DE LEI N° 036/2025 - DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS 
PÚBLICOS PARA CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES QUE OFERECEM 
RISCOS À POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APODI, SOBRE SUA 
IDENTIFICAÇÃO, PRESENÇA EM ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS, 
ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB). MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / 
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ENCAMINHADAS: REQUERIMENTO N° 018/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE O MUNICÍPIO DE 
APODI/RN PROMOVA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO DE VIABILIDADE 
ECONÔMICA E DE RESPONSABILIDADE COM A CAUSA ANIMAL PARA 
CELEBRAÇÃO DE POSSÍVEIS PARCERIAS COM ONG’S DA CAUSA ANIMAL, 
E/OU ALTERNATIVAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO 
MUNICIPAL DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE 
RUA. ADEMAIS, SUGERE-SE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE 
CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS, VISANDO 
REDUZIR O ABANDONO E MELHORAR A SAÚDE PÚBLICA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES N° 006/2025 - Á JACQUELINE VIEIRA PELO 
LANÇAMENTO DO LIVRO ‘A BODEGA DE SEU LEONTINO’ DO ESCRITOR 
RAIMUNDO VIERA DE SOUZA (IN MEMORIAM). DE AUTORIA DO VEREADOR 
JUNIOR SOUZA (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 
007/2025 - Á MARIA AUXILIADOR DA SILVA MAIA PELO LANÇAMENTO DO 
LIVRO ‘ELES DEIXARAM PEGADAS NOS CAMINHOS DE DEUS’. DE AUTORIA 
DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB); INDICAÇÃO Nº 083/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, 
PARA QUE SEJAM INSTALADOS NOVOS REDUTORES DE VELOCIDADE 
(QUEBRA-MOLAS) E REALIZADA A MANUTENÇÃO DOS JÁ EXISTENTES NA 
AVENIDA MOÉSIO HOLANDA, NO BAIRRO BACURAU I. DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLINHOS DE DANDÃO (PSD); INDICAÇÃO Nº 084/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, 
PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS QUANTO Á LIMPEZA E 
PRESERVAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DO SÍTIO ARQUEOLÓGICO DO 
LAJEDO DE SOLEDADE. DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE 
DANDÃO (PSD); INDICAÇÃO Nº 085/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE 
POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJAM ADOTADAS 
PROVIDÊNCIAS URGENTES QUANTO Á LIMPEZA DO ENTORNO DA 
QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE SOLEDADE, BEM COMO A TROCA 
E MANUTENÇÃO DA TAMPA DA FOSSA SANITÁRIA DO REFERIDO ESPAÇO 
PÚBLICO. DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE DANDÃO (PSD); 
INDICAÇÃO N° 086/2025 - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE 
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DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E 
LAZER, NO SENTIDO DE INCENTIVAR O EVENTO ESPORTIVO ‘TRILHEIROS’. 
DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO N° 
087/2025 - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO 
SENTIDO DE PROLONGAMENTO DO CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDO 
DA RUA LUÍS ANTÔNIO TORRES (RUA DO FÓRUM). DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO N° 088/2025 - INDICAR 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, A REPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS 
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS NA ZONA URBANA DE APODI/RN. 
DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO N° 
089/2025 - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA CONSTRUÍDA A COBERTURA 
DA QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA MUNICIPAL LOURDES MOTA. DE 
AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS (PSD); INDICAÇÃO N° 090/2025 - 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO POR 
PARALELEPÍPEDO NA RUA ROSA ÁUREA DA COSTA, NO BAIRRO 
BACURAU I. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS (PSD); 
INDICAÇÃO N° 091/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE 
APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO QUE SEJA AMPLIADO O SERVIÇO 
OFERTADO PELO ‘CENTRO DOS IDOSOS - NÚCLEO FLOR DA IDADE’, COM 
O OBJETIVO DE OFERECER CURSOS, MOMENTOS DE LAZER, INTERAÇÃO 
E RECREAÇÃO, CONTEMPLANDO UMA PROGRAMAÇÃO MISTA E 
DIVERSIFICADA DURANTE TODA A SEMANA. DE AUTORIA DO VEREADOR 
JAILSON FERREIRA (PT); INDICAÇÃO N° 092/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO QUE SEJA 
REALIZADO UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DE UM 
COMPLEXO ESPORTIVO NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA ESTADUAL PROFª. 
ALVANI DE FREITAS DIAS (CAIC), COM O OBJETIVO DE AMPLIAR E 
MELHORAR O USO DA QUADRA, CAMPINHO DE AREIA, ANFITEATRO E 
DEMAIS ESPAÇOS OCIOSOS, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE MAIS 
ADEQUADO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA E ATIVIDADES 
SOCIOCULTURAIS. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT). 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE JÚNIOR SOUZA 
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PASSA A PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB) QUE FALOU 
SOBRE A CAUSA ANIMAL, CONDUTORES DE ANIMAIS, QUE É NECESSÁRIO 
TER RESPONSABILIDADE SOBRE ESSAS VIDAS E PROPÔS DEBATE QUE 
INCLUA TODA A SOCIEDADE APODIENSE PARA DISCUTIR 
PRINCIPALMENTE APOIO AOS ANIMAIS DE RUA E TAMBÉM O CONTROLE 
POPULACIONAL. SOBRE O ABATEDOURO PÚBLICO, DISSE QUE QUANDO 
CONCLUÍDO, TEREMOS UM DOS MELHORES DA REGIÃO; JAILSON 
FERREIRA (PT) FALOU SOBRE A FALTA DE CUIDADORES PARA CRIANÇAS 
ATÍPICAS EM SALA DE AULA, APONTOU A AUSÊNCIA DE RECURSOS 
ADAPTADOS E POUCA CONSCIENTIZAÇÃO COMO ALGUNS DOS FATORES 
QUE PODEM LEVAR À EXCLUSÃO INVOLUNTÁRIA DESSAS CRIANÇAS E 
QUE A INTERAÇÃO COM OUTRAS CRIANÇAS, A POSSIBILIDADE DE 
BRINCAR LIVREMENTE E O ACESSO À EDUCAÇÃO SÃO FUNDAMENTAIS 
PARA O DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL, SOCIAL E COGNITIVO. 
SOLICITOU A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO ‘CENTRO 
DOS IDOSOS - NÚCLEO FLOR DA IDADE’; CARLINHOS DE DANDÃO (PSD) 
FALOU DE SUAS MATÉRIAS EM PAUTA QUE PEDE A INSTALAÇÃO DE 
NOVOS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) E A 
MANUTENÇÃO DOS JÁ EXISTENTES NA AVENIDA MOÉSIO HOLANDA, NO 
BAIRRO BACURAU I, LIMPEZA E PRESERVAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DO 
SÍTIO ARQUEOLÓGICO DO LAJEDO DE SOLEDADE. PROVIDÊNCIAS 
URGENTES QUANTO Á LIMPEZA DO ENTORNO DA QUADRA DE ESPORTES 
DO DISTRITO DE SOLEDADE, BEM COMO A TROCA E MANUTENÇÃO DA 
TAMPA DA FOSSA SANITÁRIA DO REFERIDO ESPAÇO PÚBLICO. 
ENCERROU SUAS PALAVRAS CHAMANDO A ATENÇÃO SOBRE A FALTA DE 
CUIDADORES NAS SALAS DE AULAS NAS ESCOLAS; EDNARTE SILVEIRA 
(MDB) VALIDOU O SEU PEDIDO PARA A REPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
NOVAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS NA ZONA URBANA DE 
APODI/RN, SUBSCREVEU A INDICAÇÃO Nº 091/2025. FALOU TAMBÉM 
SOBRE A FALTA DE PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAR CRIANÇAS 
ATÍPICAS EM SALA DE AULA; PAULO DE TELÉCIO (PSD) MAIS UMA VEZ 
DESTACOU A NECESSIDADE DE AUMENTAR A DEMANDA DE 
RESSONÂNCIA NO MUNICÍPIO, POIS SAÚDE É PRIORIDADE, É VIDA. DISSE 
QUE EM BREVE COMEÇARÁ A FAZER O ROÇO DAS RUAS DO DISTRITO DE 
MELANCIAS, DESTACANDO QUE ONDE TEM LIMPEZA, TEM SAÚDE; 
RAILTON DIÓGENES (MDB) TAMBÉM DEBATEU SOBRE A IMPORTÂNCIA DE 
COMPREENDER AS NECESSIDADES SOCIAIS E EMOCIONAIS DOS ALUNOS 
ATÍPICOS E DA IMPORTÂNCIA DE SE TER UM PROFISSIONAL NO 
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ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA AUTISTA EM SALA DE AULA. ENCERROU 
SUA FALA INFORMANDO QUE COMEÇARÁ EM BREVE A OBRA DE 
PAVIMENTAÇÃO DA COMUNIDADE DE TIRINETE E O DA RUA JOAQUIM 
PEREIRA DO AMARAL; JR. CARLOS (PSD), EXPRESSOU SENTIMENTO DE 
SOLIDARIEDADE E CONDOLÊNCIAS À FAMÍLIA MOURA E TAMBÉM 
OFERECEU APOIO E FORÇA PARA ENFRENTAR A PERDA. COBROU DO 
PODER EXECUTIVO A COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA 
MUNICIPAL LOURDES MOTA. SOBRE A DEMANDA DE CUIDADORES PARA 
AS CRIANÇAS ATÍPICAS, DISSE QUE A ESCOLA PRECISA SE ORGANIZAR E 
OFERECER ESSA FORMAÇÃO, QUE É PRECISO ESTAR PREPARADA; 
ÂNGELO DE DAGMAR (PP) FALOU SOBRE O ESPETÁCULO “PAIXÃO DE 
CRISTO”, QUE ACONTECE TODOS OS ANOS NO SÍTIO DO GÓIS E MAIS UMA 
VEZ COBROU A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS QUE ESTÃO 
PRATICAMENTE INTRANSITÁVEIS. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ 
QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA 
HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO 
PLENÁRIO, ENCAMINHA AS INDICAÇÕES N°083/2025, Nº084/2025, 
N°085/2025, N°086/2025, Nº087/2025, N°088/2025, N°089/2025, Nº090/2025, 
Nº091/2025 E Nº 092/2025. ENCAMINHADO AS COMISSÕES OS PROJETOS 
DE LEI Nº034/2025, Nº035/2025 E Nº 036/2025. APROVADO REQUERIMENTO 
Nº018/2025, MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº006/202 E 
Nº007/2025. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A 
PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES, AO PÚBLICO EM GERAL E, EM 
NOME DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. E EU, 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI 
QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E 
PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE APODI/RN, EM 03 DE ABRIL DE 2025. 
 
_________________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
_____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 

 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PAUTA - 402ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 3 DE ABRIL DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 034/2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 
"PESCA SUSTENTÁVEL NO CAMPO", E UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO 
DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. 
PROJETO DE LEI N° 035/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS 
RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 036/2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DISPÕE 
SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE 
CÃES QUE OFERECEM RISCOS À POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APODI, 
SOBRE SUA IDENTIFICAÇÃO, PRESENÇA EM ESTABELECIMENTOS 
RESIDENCIAIS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
REQUERIMENTO N° 018/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE O 
MUNICÍPIO DE APODI/RN PROMOVA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO DE 
VIABILIDADE ECONÔMICA E DE RESPONSABILIDADE COM A CAUSA ANIMAL 
PARA CELEBRAÇÃO DE POSSÍVEIS PARCERIAS COM ONG’S DA CAUSA 
ANIMAL, E/OU ALTERNATIVAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO 
MUNICIPAL DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE 
RUA. ADEMAIS, SUGERE-SE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE 
CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS, VISANDO REDUZIR 
O ABANDONO E MELHORAR A SAÚDE PÚBLICA. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 006/2025 - AUTOR JUNIOR 
SOUZA-MDB - Á JACQUELINE VIERA PELO LANÇAMENTO DO LIVRO A 
BODEGA DE SEU LEOTINO DO ESCRITOR RAIMUNDO VIERA DE SOUZA (IN 
MEMORIAN). 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
 
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ITEM Nº 3 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 007/2025 - AUTOR JUNIOR 
SOUZA-MDB - Á MARIA AUXILIADOR DA SILVA ALVES PELO LANÇAMENTO DO 
LIVRO ELES DEIXARAM PEGADAS NOS CAMINHOS DE DEUS. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO Nº 083/2025 – CARLINHOS DE DANDÃO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, 
PARA QUE SEJAM INSTALADOS NOVOS REDUTORES DE VELOCIDADE 
(QUEBRA - MOLAS) E REALIZADA A MANUTENÇÃO DOS JÁ EXISTENTES NA 
AVENIDA MOÉSIO HOLANDA, NO BAIRRO BACURAU I. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO Nº 084/2025 – CARLINHOS DE DANDÃO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, 
PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS QUANTO Á LIMPEZA E 
PRESERVAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DO SÍTIO ARQUEOLOGICO DO LAJEDO 
DE SOLEDADE. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO Nº 085/2025 – CARLINHOS DE DANDÃO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, 
PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS URGENTES QUANTO Á 
LIMPEZA DO ENTORNO DA QUDRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE 
SOLEDADE, BEM COMO A TROCA E MANUTENÇÃO DA TAMPA DA FOSSA 
SANITÁRIA DO REFERIDO ESPAÇO PÚBLICO. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 086/2025 - AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, NO SENTIDO DE INCENTIVAR O EVENTO 
ESPORTIVO TRILHEIROS. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 087/2025 - AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DE PROLONGAMENTO DO 
CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDO DA RUA LUÍS ANTÔNIO TORRES (RUA DO 
FÓRUM). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 088/2025 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - INDICAR AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
COMPETENTE, A REPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS NA ZONA URBANA DE APODI/RN. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 089/2025 - AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA CONSTRUÍDA A COBERTURA DA QUADRA 
DE ESPORTE DA ESCOLA MUNICIPAL LOURDES MOTA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 090/2025 - AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE 
SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO POR PARALELEPÍPEDO NA RUA ROSA 
ÁUREA DA COSTA, NO BAIRRO BACURAU 1. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 091/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA AMPLIADO O SERVIÇO OFERTADO PELO CENTRO DOS 
IDOSOS - NÚCLEO FLOR DA IDADE, COM O OBJETIVO DE OFERECER 
CURSOS, MOMENTOS DE LAZER, INTERAÇÃO E RECREAÇÃO, 
CONTEMPLANDO UMA PROGRAMAÇÃO MISTA E DIVERSIFICADA DURANTE 
TODA A SEMANA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO N° 092/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO 
DE UM COMPLEXO ESPORTIVO NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA ESTADUAL 
PROFª. ALVANI DE FREITAS DIAS (CAIC), COM O OBJETIVO DE AMPLIAR E 
MELHORAR O USO DA QUADRA, CAMPINHO DE AREIA, ANFITEATRO E 
DEMAIS ESPAÇOS OCIOSOS, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE MAIS 
ADEQUADO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA E ATIVIDADES SOCIOCULTURAIS. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
PRA INFORMAR 
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE APODI, 
REFERENTE AO 1º TRIMESTRE (JANEIRO A MARÇO) DE 2025. 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES 
COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/