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sessao nº 403

Tipo Ordinária
Número / Ano 403
Date 2025-04-10
native_id101

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 403ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 10 DE ABRIL DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 037/2025 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 038/2025 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “IPTU PREMIADO” NO MUNICIPIO DE 
APODI-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 039/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – INSTITUA 
O DIA DO VAQUEIRO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 040/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – ALTERA O 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 588/2009, DE 26 DE MARÇO DE 2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 041/2025 - AUTORES JAILSON FERREIRA-PT E PAULO DE 
TELECIO-PSD - RECONHECE O BEIJU COMO UMA IGUARIA INTEGRANTE DO 
PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO-CULTURAL E GASTRONÔMICO DE 
APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 042/2025 - AUTOR PODER EXECUTIVO – CRIA O SERVIÇO 
DE LOTERIA MUNICIPAL DE APODI, DENOMINADO LOTOAPODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
PROJETO DE COMPLEMENTAR LEI N° 043/2025 - AUTOR PODER EXECUTIVO – 
ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 
PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM 
COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS 
CREDENCIADAS, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 
10.04, 17.23, 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1°, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2023, ALTERANDO O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N° 016/2022), PARA ESTABELECER COMO 
TRIBUTAÇÃO A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA ESTAS 
ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA￾MDB – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR HELDERLAN SILVA SOUSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS￾PSD - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃ APODIENSE” A 
ILUSTRÍSSIMA SENHORA JACQUELINE DA SILVA TORQUATO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
INDICAÇÃO N° 093/2025 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA 
PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A 
REALIZAÇÃO DE REPAROS E MANUTENÇÃO NOS BRINQUEDOS DO PARQUINHO 
PÚBLICO DO DISTRITO DE MELANCIAS, MUNICÍPIO DE APODI/RN, BEM COMO NAS 
MÁQUINAS DE EXERCÍCIOS FÍSICOS DA ACADEMIA PÚBLICA, QUE APRESENTAM 
ALGUNS DEFEITOS QUE PODEM CAUSAR DANOS OU ATÉ LESÕES AOS USUÁRIOS. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL 
DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 2 
INDICAÇÃO N° 094/2025 - AUTOR MARCOS CARVALHO (GALINHO)-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, 
PARA QUE ESTE SE DIGNE AA PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO EM 
PARALELEPÍPEDO DA RUA ARARA AZUL E DA RUA BEM-TE-VI NO BAIRRO 
BACURAU 1, NA CIDADE DE APODI. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 3 
INDICAÇÃO N° 095/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, 
MEIO AMBIENTE E PESCAS, NO SENTIDO DE REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE 
SOCIOECONÔMICA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR NOS 
POÇOS TUBULARES NO MUNICÍPIO DE APODI/RN. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO N° 096/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, 
NO SENTIDO DE PROLONGAMENTO DO CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDO DAS 
RUAS ANTÔNIO MARCOS TEIXEIRA DINIZ E ANTÔNIO DANTAS FILHO NO BAIRRO 
BACURAU I. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO N° 097/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO QUE SEJA 
PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A 
REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES MELHORIAS NA CRECHE MODELO, LOCALIZADA NO 
BAIRRO CRUZ DE ALMAS: 1. INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NOS ACESSOS 
PRINCIPAIS DA UNIDADE; 2. IMPLANTAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS E PLACAS DE 
SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS IMEDIAÇÕES DA CRECHE; 3. MELHORIA NO 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, GARANTINDO REGULARIDADE E 
QUALIDADE. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO N° 098/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO QUE SEJA 
PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A 
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NO ROTEIRO 
GASTRONÔMICO-CULTURAL QUE COMPREENDE A CASA DE FARINHA DE SEU 
JOÃO DE DEUS (SÍTIO CARPINA), A CASA DO BOLO E A CACHAÇA NOVA MALHADA 
VERMELHA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS ESTRADAS DE 
ACESSO A ESSES PONTOS, COM VISTAS A FOMENTAR O TURISMO E A ECONOMIA 
LOCAL. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 
DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 099/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE 
DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 
PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE RETIRADA DE 
ENTULHO NA MARECHAL, DESCENDO PARA O CALÇADÃO, AO LADO DO 
ESCRITÓRIO DO ADVOGADO THIAGO SANTIAGO. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 100/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE 
DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 
PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE TAPA-BURACO NA RUA 
ABIÚ, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E GARANTIR MAIS 
SEGURANÇA PARA OS MORADORES. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 101/2025 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA 
PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A 
INSTALAÇÃO DE 01 (UM) REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA DR. JOSÉ M. 
MENEZES, RUA CONHECIDA POPULARMENTE PELA RUA DO GINÁSIO DE 
ESPORTES. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 102/2025 – AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, NA FIGURA DA 
SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA COM URGÊNCIA A 
LIMPEZA URBANA E RETIRADA DE MATOS DA RUA PROFESSORA MARIA ISABEL DE 
ASSUNÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO BACURAU I, BEM COMO DAS RUAS 
MENORES QUE A CORTAM E INTERLIGAM A VIA. DESPACHADA E ENCAMINHADA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 103/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO LOPES VARELLA NETO - SECRETÁRIO DE 
ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO RN, QUE SE DIGNE 
FAZER A RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO AÇUDE JOÃO DIAS NO 
MUNICIPIO DE APODI-RN. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 104/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO LOPES VARELLA NETO - SECRETÁRIO DE 
ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO RN, QUE SE DIGNE 
FAZER A RECUPERAÇÃO DO AÇUDE DE MELANCIAS NO DISTRITO DE 
MELANCIAS. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO N° 105/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, NA FIGURA 
DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SE DIGNE FAZER A REFORMA E 
ADEQUAÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE AO GINÁSIO. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 14 
INDICAÇÃO N° 106/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE SEJA 
REALIZADA A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA COMUNIDADE DE 
BAIXA FECHADA II, NO VALE DO APODI. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 15 
INDICAÇÃO N° 107/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE SEJA 
REALIZA A PINTURA DO PISO DA QUADRA DE ESPORTE DO BAIRRO BICO 
TORTO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 
DE ABRIL DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
PRA INFORMAR 
 
ATO DA MESA DIRETORA N.º 002/2025 - ANTECIPA SESSÃO ORDINÁRIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, DO DIA 17 PARA 16 DE ABRIL DE 2025. 
A MESA DIRETORA BIÊNIO 2025-2026, ANTECIPA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
17 DE ABRIL (QUINTA-FEIRA SANTA) PARA QUARTA-FEIRA DIA 16 DE ABRIL 
DE 2025, AS 8H DA MANHÃ NO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO 
APODIENSE - BEVENUTO JOSÉ DE PAIVA. 
TORNA FACULTATIVO, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
APODIENSE, O REGISTRO DE FREQUÊNCIA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025 
(QUINTA-FEIRA SANTA), VÉSPERA DO FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA (18 
DE ABRIL DE 2025). 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES 
COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7 

1 
 ___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
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(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA TERCEIRA (403ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO 
1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) LEGISLATURA DO 
BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS DEZ (10) 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS 
8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE 
VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO 
VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, 2º SECRETÁRIO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA, E DEMAIS 
VEREADORES, ANTONIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA, ANTONIO DE 
SOUZA MAIA JÚNIOR, ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, EDNARTE DA 
SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA, LUÍS 
CARLOS FERNANDES TARGINO, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, 
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS, PAULO LUCIANO 
FERREIRA GOMES E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO 
DE 13 (TREZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO 
REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E 
CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, 
ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. 
PRESIDENTE REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. 
RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 1º SECRETÁRIO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE 
É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA 
SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE 
LEI N° 037/2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO 
INCENTIVADO – PPI, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR PODER EXECUTIVO; 
PROJETO DE LEI N° 038/2025 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROGRAMA “IPTU PREMIADO” NO MUNICÍPIO DE APODI-RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 039/2025 – INSTITUA O DIA DO 
VAQUEIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
(PSDB); PROJETO DE LEI N° 040/2025 – ALTERA O ANEXO II DA LEI 
MUNICIPAL N° 588/2009, DE 26 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); 
PROJETO DE LEI N° 041/2025 - RECONHECE O BEIJU COMO UMA 
IGUARIA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO￾CULTURAL E GASTRONÔMICO DE APODI/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT) E 
PAULO DE TELECIO (PSD); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
005/2025 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO 
2 
 ___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HELDERLAN SILVA SOUSA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2025 – 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃ APODIENSE” A 
ILUSTRÍSSIMA SENHORA JACQUELINE DA SILVA TORQUATO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB); PROJETO DE LEI N° 042/2025 - CRIA O SERVIÇO DE LOTERIA 
MUNICIPAL DE APODI, DENOMINADO LOTOAPODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE 
COMPLEMENTAR LEI N° 043/2025 - ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E 
DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS 
PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, 
CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 
19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1°, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2023, ALTERANDO O 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N° 016/2022), PARA 
ESTABELECER COMO TRIBUTAÇÃO A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR 
CENTO) PARA ESTAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS 
/ VOTADAS / ENCAMINHADAS: INDICAÇÃO N° 093/2025 - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A REALIZAÇÃO DE REPAROS E 
MANUTENÇÃO NOS BRINQUEDOS DO PARQUINHO PÚBLICO DO 
DISTRITO DE MELANCIAS, MUNICÍPIO DE APODI/RN, BEM COMO NAS 
MÁQUINAS DE EXERCÍCIOS FÍSICOS DA ACADEMIA PÚBLICA, QUE 
APRESENTAM ALGUNS DEFEITOS QUE PODEM CAUSAR DANOS OU ATÉ 
LESÕES AOS USUÁRIOS. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE 
SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO N° 094/2025 - AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PARA 
QUE ESTE SE DIGNE AA PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO EM 
PARALELEPÍPEDO DA RUA ARARA AZUL E DA RUA BEM-TE-VI NO 
BAIRRO BACURAU I, NA CIDADE DE APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR 
GALINHO (MARCOS CARVALHO-MDB); INDICAÇÃO N° 095/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCAS, 
NO SENTIDO DE REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE SOCIOECONÔMICA 
PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR NOS POÇOS 
TUBULARES NO MUNICÍPIO DE APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR 
3 
 ___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
RONALDO ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO N° 096/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DE 
PROLONGAMENTO DO CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDO DAS RUAS 
ANTÔNIO MARCOS TEIXEIRA DINIZ E ANTÔNIO DANTAS FILHO NO 
BAIRRO BACURAU I. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
(PSDB); INDICAÇÃO N° 097/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO QUE SEJA 
PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES MELHORIAS NA 
CRECHE MODELO, LOCALIZADA NO BAIRRO CRUZ DE ALMAS: 1. 
INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NOS ACESSOS PRINCIPAIS DA UNIDADE; 2. 
IMPLANTAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS E PLACAS DE SINALIZAÇÃO DO 
TRÂNSITO NAS IMEDIAÇÕES DA CRECHE; 3. MELHORIA NO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, GARANTINDO REGULARIDADE E 
QUALIDADE. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); 
INDICAÇÃO N° 098/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE 
APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO QUE SEJA PROVIDENCIADA, 
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A INSTALAÇÃO 
DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NO ROTEIRO GASTRONÔMICO￾CULTURAL QUE COMPREENDE A CASA DE FARINHA DE SEU JOÃO DE 
DEUS (SÍTIO CARPINA), A CASA DO BOLO E A CACHAÇA NOVA MALHADA 
VERMELHA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS ESTRADAS 
DE ACESSO A ESSES PONTOS, COM VISTAS A FOMENTAR O TURISMO E 
A ECONOMIA LOCAL. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA 
(PT); INDICAÇÃO N° 099/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 
PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE RETIRADA 
DE ENTULHO NA MARECHAL, DESCENDO PARA O CALÇADÃO, AO LADO 
DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO THIAGO SANTIAGO. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO N° 100/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE 
SEJA FEITO O SERVIÇO DE TAPA-BURACO NA RUA ABIÚ, VISANDO 
MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E GARANTIR MAIS 
SEGURANÇA PARA OS MORADORES. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO N° 101/2025 - AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE 
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 ___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A INSTALAÇÃO DE 01 (UM) REDUTOR DE VELOCIDADE, 
NA RUA DR. JOSÉ M. MENEZES, RUA CONHECIDA POPULARMENTE PELA 
RUA DO GINÁSIO DE ESPORTES. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE 
SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO N° 102/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, NA FIGURA DA 
SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA COM 
URGÊNCIA A LIMPEZA URBANA E RETIRADA DE MATOS DA RUA 
PROFESSORA MARIA ISABEL DE ASSUNÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO 
BACURAU I, BEM COMO DAS RUAS MENORES QUE A CORTAM E 
INTERLIGAM A VIA. DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE 
DANDÃO (PSD); INDICAÇÃO N° 103/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PAULO LOPES VARELLA NETO - SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO RN, QUE SE DIGNE FAZER A 
RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO ‘AÇUDE JOÃO DIAS’ NO 
MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA 
(MDB); INDICAÇÃO N° 104/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO 
LOPES VARELLA NETO - SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS DO RN, QUE SE DIGNE FAZER A RECUPERAÇÃO 
DO AÇUDE DE MELANCIAS NO DISTRITO DE MELANCIAS. DE AUTORIA 
DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB); INDICAÇÃO N° 105/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, NA 
FIGURA DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SE DIGNE FAZER A 
REFORMA E ADEQUAÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE AO GINÁSIO. DE 
AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB); INDICAÇÃO N° 106/2025 
– AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, 
QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA 
COMUNIDADE DE BAIXA FECHADA II, NO VALE DO APODI. DE AUTORIA 
DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS (PSD); INDICAÇÃO N° 107/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE 
SEJA REALIZADA A PINTURA DO PISO DA QUADRA DE ESPORTE DO 
BAIRRO BICO TORTO. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS 
(PSD). PARA LER: ATO DA MESA DIRETORA N.º 002/2025 - ANTECIPA 
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, DO DIA 17 PARA 
16 DE ABRIL DE 2025. O VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, EM 
CONCORDÂNCIA COM A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE CONFORMIDADE 
COM O ART. 43, INCISOS II E XII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI, RESOLVE: A MESA DIRETORA BIÊNIO 2025-2026, 
ANTECIPA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL (QUINTA-FEIRA 
5 
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SANTA) PARA QUARTA-FEIRA DIA 16 DE ABRIL DE 2025, AS 8H DA 
MANHÃ NO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO APODIENSE - 
BEVENUTO JOSÉ DE PAIVA. TORNA FACULTATIVO, AOS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO APODIENSE, O REGISTRO DE FREQUÊNCIA NO 
DIA 17 DE ABRIL DE 2025 (QUINTA-FEIRA SANTA), VÉSPERA DO FERIADO 
DA SEXTA-FEIRA SANTA (18 DE ABRIL DE 2025). ESTE ATO ENTRARÁ EM 
VIGOR NA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO NA 
FORMA DE COSTUME, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM 
CONTRÁRIO. APODI/RN, EM 10 DE ABRIL DE 2025.FILIPE GUSTAVO DE 
LIMA OLIVEIRA – PRESIDENTE; ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR -VICE 
– PRESIDENTE; ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - PRIMEIRO 
SECRETÁRIO; RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA - SEGUNDO 
SECRETÁRIO. PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE 
FILIPE GUSTAVO PASSA A PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB) QUE FALOU DE SUA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO DA SEDE DA 
ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO JUAZEIRO 2, COM A PRESENÇA DAS 
COMUNIDADES ESTREITO, BERNARDOS, CARNAÚBA SECA, E FOI 
REQUISITADO MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
PARA A REGIÃO, O PREFEITO MUNICIPAL DEU GARANTIA NO QUE FOI 
SOLICITADO PELAS COMUNIDADES PRESENTES. PARTICIPOU TAMBÉM 
DA DISCUSSÃO DO FÓRUM DA AGRICULTURA FAMILIAR NO SINDICATO 
DOS TRABALHADORES, PRESTANDO CONTAS DE TUDO QUE FOI 
REALIZADO DURANTE OS OITO ANOS. FINALIZOU DIZENDO DO SEU 
DESEJO DE REALIZAR O SONHO DE ENTREGAR JUNTAMENTE COM O 
SR. PREFEITO O ‘PARQUE DO CRIADOR AO POLO GÓIS’; GALINHO (MDB) 
COBROU MELHORIA NO ACESSO AS RUAS BEM TE VI E ARARA AZUL NO 
BAIRRO BACURAU I; PAULO DE TELÉCIO (PSD) COBROU ACESSO AO 
CAMINHO PARA A EMPRESA ‘NOVA MALHADA’ E MAIS UMA VEZ 
COBROU DO GOVERNO DO ESTADO O PAGAMENTO DOS 
FORNECEDORES DE LEITE QUE ESTÁ EM ATRASO A 100 DIAS; JAILSON 
FERREIRA (PT) SUGERIU EM PARCERIA COM PAULO DE TELÉCIO O 
RECONHECIMENTO DO BEIJU COMO UMA IGUARIA INTEGRANTE DO 
PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO-CULTURAL E GASTRONÔMICO DE 
NOSSA CIDADE E RESSALTOU QUE A ROTA QUE LIGA O BEIJU, O BOLO 
E TAMBÉM A CACHAÇARIA NOVA MALHADA PRECISA SER BEM 
SINALIZADA, JÁ QUE É UM ROTEIRO GASTRONÔMICO-CULTURAL COM 
VISTAS A FOMENTAR O TURISMO E A ECONOMIA LOCAL. 
CONTINUANDO, REFORÇOU O PEDIDO FEITO NA SEMANA PASSADA 
PARA QUE SEJAM INSTALADAS LÂMPADAS COMPLETAS NO SÍTIO 
CARAFOSCA. ENCERRANDO SUA FALA APRESENTOU UMA PRESTAÇÃO 
DE CONTAS DAS AÇÕES E ATIVIDADES LEGISLATIVAS REALIZADAS EM 
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CEM DIAS DE MANDATO; JR. CARLOS (PSD) MAIS UMA VEZ COBROU 
MELHORIAS DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO RESSALTANDO A 
IMPORTÂNCIA DE UM CRONOGRAMA PARA O TRABALHO DE 
RECUPERAÇÃO DESSAS ESTRADAS, PEDIU AO SR. PRESIDENTE QUE 
ENVIE OFÍCIO CONVIDANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS 
PARA VIR A ESTA CASA E QUE O ASSUNTO PAUTADO SEJA AS ESTRADA 
VICINAIS DE TODO O MUNICÍPIO; EDNARTE SILVEIRA (MDB) DISSE QUE 
DESDE O ANO DE 2024 ESTÁ TENTANDO MELHORIAS TANTO NA PAREDE 
COMO NO SANGRADOR DO AÇUDE DE MELANCIAS. REFORÇOU SUA 
SOLICITAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, 
NA RUA DR. JOSÉ M. MENEZES. AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE 
OBRAS POR TER ATENDIDO A SUA REIVINDICAÇÃO DE SEREM 
RECUPERADOS OS AÇUDES DE MELANCIAS; ÂNGELO DE DAGMAR (PP) 
EM NOME DOS MORADORES DA RUA PAULO ROBERTO MAIA PINTO NO 
BAIRRO PORTAL DA CHAPADA E TAMBÉM DA RUA DR. IRAN FERNANDES 
DA COSTA QUE É CONHECIDA COMO A ROTA DAS ÁGUAS, SOLICITOU 
REDUTORES DE VELOCIDADE E QUE A COMISSÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICO ENVIE OFÍCIO SOLICITANDO A PRESENÇA DO 
SECRETÁRIO DE MUNICIPAL DE OBRAS PARA DEBATER SOBRE 
REDUTORES DE VELOCIDADE NAS RUAS DA CIDADE. SOBRE O 
CARNAVAL DISSE QUE APESAR DE DESPESAS O MUNICÍPIO TEM 
RETORNO DE ‘RECEITA’ COM OS FOLIÕES DE OUTRAS CIDADES QUE 
POR AQUI BRINCAM A FESTA DO MOMO; CARLINHOS DE DANDÃO (PSD) 
PARABENIZOU O SECRETÁRIO DE OBRAS PELO TRABALHO QUE VEM 
DESENVOLVENDO NA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO 
MUNICÍPIO; FILIPE GUSTAVO (PP) EM RELATÓRIO SOBRE SEU 
MANDATO, DISSE QUE EM PARCERIA COM OS VEREADORES LAETE 
OLIVEIRA E JR. CARLOS CADA UM DESTINOU O VALOR DE R$30.000,00 
PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE CONVIVÊNCIA NO ‘SÍTIO 
BERNARDO’ NA REGIÃO DO VALE, DESTINOU TAMBÉM EMENDA DE R$ 
10.000,00 PARA O ESPETÁCULO PAIXÃO DE CRISTO QUE ACONTECE 
TODOS OS ANOS NO SÍTIO DO GÓIS, ATRAVÉS DA SDA DESTINOU R$ 
10.000,00 PARA O PROJETO ESPORTE E SAÚDE VIDA, R$ 5.000,00 PARA 
O NÚCLEO MULHERES EMPREENDEDORAS E CONECTADAS , ATRAVÉS 
DA PDA DESTINOU R$ 5.000,00 PARA A INCLUSÃO E ATRAVÉS DA 
COEVAP R$ 5.000,00 PARA A ‘SEMANA DO EVANGÉLICO’. FINALIZOU 
SUAS PALAVRAS, DIZENDO “ENTÃO ESTAMOS CONTRIBUINDO COM A 
INFRAESTRUTURA, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE, EMPREENDEDORISMO 
FEMININO, INCLUSÃO E TAMBÉM COM OS EVANGÉLICOS”. ORDEM DO 
DIA: O SR PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO 
REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS 
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DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA AS 
INDICAÇÕES N°093/2025, Nº094/2025, N°095/2025, N°096/2025, 
Nº097/2025, N°098/2025, N°099/2025, Nº100/2025, Nº101/2025 E Nº 
102/2025, Nº103/2025, Nº104/2025, Nº 105/2025, Nº106/2025 E Nº 
107/2025. ENCAMINHADO AS COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI 
Nº037/2025, Nº038/2025, Nº039/2025, Nº040/2025, Nº041/2025, 
Nº042/2025, Nº 043/2025 E OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
005/202 E N° 006/202. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE 
AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES, AO PÚBLICO 
EM GERAL E, EM NOME DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE 
SESSÃO. E EU, RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA – 2º 
SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA 
QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS 
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 10 DE ABRIL DE 
2025. 
 
 
______________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
 
____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO

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CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PAUTA - 403ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 10 DE ABRIL DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 037/2025 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 038/2025 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “IPTU PREMIADO” NO MUNICIPIO DE 
APODI-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 039/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – INSTITUA 
O DIA DO VAQUEIRO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 040/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – ALTERA O 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 588/2009, DE 26 DE MARÇO DE 2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 041/2025 - AUTORES JAILSON FERREIRA-PT E PAULO DE 
TELECIO-PSD - RECONHECE O BEIJU COMO UMA IGUARIA INTEGRANTE DO 
PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO-CULTURAL E GASTRONÔMICO DE 
APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA￾MDB – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR HELDERLAN SILVA SOUSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS￾PSD - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃ APODIENSE” A 
ILUSTRÍSSIMA SENHORA JACQUELINE DA SILVA TORQUATO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
INDICAÇÃO N° 093/2025 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A REALIZAÇÃO DE REPAROS E MANUTENÇÃO NOS 
BRINQUEDOS DO PARQUINHO PÚBLICO DO DISTRITO DE MELANCIAS, 
MUNICÍPIO DE APODI/RN, BEM COMO NAS MÁQUINAS DE EXERCÍCIOS 
 
 
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
FÍSICOS DA ACADEMIA PÚBLICA, QUE APRESENTAM ALGUNS DEFEITOS 
QUE PODEM CAUSAR DANOS OU ATÉ LESÕES AOS USUÁRIOS. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 2 
INDICAÇÃO N° 094/2025 - AUTOR MARCOS CARVALHO (GALINHO)-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, PARA QUE ESTE SE DIGNE AA PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO EM 
PARALELEPÍPEDO DA RUA ARARA AZUL E DA RUA BEM-TE-VI NO BAIRRO 
BACURAU 1, NA CIDADE DE APODI. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 3 
INDICAÇÃO N° 095/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCAS, NO 
SENTIDO DE REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE SOCIOECONÔMICA PARA 
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR NOS POÇOS TUBULARES 
NO MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO N° 096/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DE PROLONGAMENTO DO 
CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDO DAS RUAS ANTÔNIO MARCOS 
TEIXEIRA DINIZ E ANTÔNIO DANTAS FILHO NO BAIRRO BACURAU I. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO N° 097/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES MELHORIAS NA CRECHE 
MODELO, LOCALIZADA NO BAIRRO CRUZ DE ALMAS: 1. INSTALAÇÃO DE 
CORRIMÃO NOS ACESSOS PRINCIPAIS DA UNIDADE; 2. IMPLANTAÇÃO DE 
QUEBRA-MOLAS E PLACAS DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS 
IMEDIAÇÕES DA CRECHE; 3. MELHORIA NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA, GARANTINDO REGULARIDADE E QUALIDADE. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO N° 098/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NO 
ROTEIRO GASTRONÔMICO-CULTURAL QUE COMPREENDE A CASA DE 
FARINHA DE SEU JOÃO DE DEUS (SÍTIO CARPINA), A CASA DO BOLO E A 
CACHAÇA NOVA MALHADA VERMELHA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE 
MELHORIAS NAS ESTRADAS DE ACESSO A ESSES PONTOS, COM VISTAS A 
FOMENTAR O TURISMO E A ECONOMIA LOCAL. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 099/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE SEJA FEITO O 
SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHO NA MARECHAL, DESCENDO PARA O 
CALÇADÃO, AO LADO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO THIAGO SANTIAGO. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 100/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE SEJA FEITO O 
SERVIÇO DE TAPA-BURACO NA RUA ABIÚ, VISANDO MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E GARANTIR MAIS SEGURANÇA PARA OS 
MORADORES. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 101/2025 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A INSTALAÇÃO DE 01 (UM) REDUTOR DE VELOCIDADE, NA 
RUA DR. JOSÉ M. MENEZES, RUA CONHECIDA POPULARMENTE PELA RUA 
DO GINÁSIO DE ESPORTES. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 102/2025 – AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, NA FIGURA 
DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA COM 
URGÊNCIA A LIMPEZA URBANA E RETIRADA DE MATOS DA RUA 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PROFESSORA MARIA ISABEL DE ASSUNÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO 
BACURAU I, BEM COMO DAS RUAS MENORES QUE A CORTAM E INTERLIGAM 
A VIA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 103/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO LOPES VARELLA NETO - SECRETÁRIO DE 
ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO RN, QUE SE DIGNE 
FAZER A RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO AÇUDE JOÃO DIAS NO 
MUNICIPIO DE APODI-RN.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 104/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO LOPES VARELLA NETO - SECRETÁRIO DE 
ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO RN, QUE SE DIGNE 
FAZER A RECUPERAÇÃO DO AÇUDE DE MELANCIAS NO DISTRITO DE 
MELANCIAS. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO N° 105/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, NA FIGURA 
DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SE DIGNE FAZER A REFORMA E 
ADEQUAÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE AO GINÁSIO. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
PRA INFORMAR 
 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES 
COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/

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