sessao nº 405

 
 
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PAUTA - 405ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 08 DE MAIO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 044/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A EXPANSÃO DO FORRÓ DOS IDOSOS PARA OS PRINCIPAIS 
DISTRITOS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO 
DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 045/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 121.255,76 (CENTO E VINTE E UM MIL DUZENTOS E 
CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. LEI MUNICIPAL Nº 2264/2025 DE 
08 DE MAIO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 
121.255,76 (CENTO E VINTE E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). Matéria publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/05/2025. Edição 3533.
PROJETO DE LEI N° 046/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 33.760,57 (TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E SESSENTA 
REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), PARA A DEVOLUÇÃO DE SALDO 
REMANESCENTE DE CONVÊNIO. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
8 DE MAIO DE 2025. LEI MUNICIPAL Nº 2265/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025 - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.760,57 (TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E 
SESSENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), PARA A DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE CONVÊNIO. Matéria 
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/05/2025. Edição 3533
PROJETO DE LEI N° 047/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE APODI PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 048/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.788,00 (CENTO E VINTE MIL, 
SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS) – DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. LEI MUNICIPAL 
Nº 2266/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, NO VALOR DE R$ 120.788,00 (CENTO E VINTE MIL 
SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS). Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 
no dia 09/05/2025. Edição 3533.
 
 
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PROJETO DE LEI N° 049/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 050/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO 
DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 051/2025 – AUTOR MESA DIRETORA-2025-2026 - 
DETERMINA REAJUSTE PARA O CARGO EM COMISSÃO DENOMINADO DE 
CHEFE DE IMAGEM E FILMAGEM - CC-3, DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI￾RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 052/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE 
SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS 
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 053/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA MUNICIPAL DE INTERMEDIAÇÃO 
DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO 
DE 2025. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA MDB - 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO 
ASSOCIATIVISMO, SERVIÇOS E COMÉRCIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO 
DE 2025. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 031/2025 - AUTOR RONALDO ADRIANE - PSDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA EDNA MAGALHÃES NA ÁREA DE EXPANSÃO 
DO BAIRRO BACURAU I NA CIDADE DE APODI- RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 20 DE MARÇO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE 
MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
 
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ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 039/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – INSTITUA 
O DIA DO VAQUEIRO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 10 DE ABRIL DE 2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE 
MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 041/2025 - AUTORES JAILSON FERREIRA-PT E PAULO DE 
TELECIO-PSD - RECONHECE O BEIJU COMO UMA IGUARIA INTEGRANTE DO 
PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO-CULTURAL E GASTRONÔMICO DE 
APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO N° 020/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, LUIS SABINO DA COSTA NETO, QUE O 
MUNICÍPIO DE APODI/RN PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COMO FORMA DE 
INTENSIFICAR A SEGURANÇA DA COMUNIDADE ESCOLAR, EM 
CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 1986/2023, DE 26 DE 
ABRIL DE 2023, ESPECIALMENTE EM SEU ART. 8°, QUE AUTORIZA A 
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE 
SEGURANÇA, CERCA ELÉTRICA E "BOTÃO DE PÂNICO" NAS UNIDADES 
ESCOLARES. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO N° 021/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, QUE A CÂMARA RECONHEÇA E CRIE A 
FRENTE PARLAMENTAR DO ASSOCIATIVISMO, SERVIÇOS E COMÉRCIO, 
COMO FORMA DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, 
FORTALECER O EMPREENDEDORISMO, O COMÉRCIO, O SETOR DE 
SERVIÇOS E VALORIZAR AS ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS, CONFORME OS 
PRINCÍPIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVA E DA VALORIZAÇÃO DOS SETORES 
PRODUTIVOS LOCAIS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO 
DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE PESAR N° 012/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB; 
SUBSCRITA PELOS VEREADORES – PELO FALECIMENTO DA SENHORA JÚLIA 
MOREIRA GAMA DE OLIVEIRA, MORADORA DO SÍTIO CARPINA, OCORRIDO 
 
 
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NA SEXTA-FEIRA, DIA 18 DE ABRIL DE 2025, NO MUNICÍPIO DE APODI. 
APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
MOÇÃO DE PESAR N° 013/2025 – AUTOR PODER LEGISLATIVO – PELO 
FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ ALVES DE LIMA (JOSÉ PEDRO), OCORRIDO 
RECENTEMENTE. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 
2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 115/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS. MEIO AMBIENTE E PESCA, NO 
SENTIDO DE CONTEMPLAR A COMUNIDADE DO SÍTIO ESTREITO COM UMA 
PERFURAÇÃO DE POÇO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 116/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE SE FAÇA PROCEDER A LEI QUE DISPÕE 
SOBRE A GESTÃO, DIRETAMENTE PELAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL, 
ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE 
MUNICIPAL, DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA 
EDUCAÇÃO, E DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E MANUTENÇÃO 
DAS RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO 
DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 117/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA REALIZADO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A ELABORAÇÃO E ENVIO 
À CÂMARA MUNICIPAL DE UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA MUNICIPAL. DESPACHADA 
E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 118/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
 
 
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DE URBANISMO E OBRAS, A REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS 
(LÂMPADAS, BRAÇOS E RELÉS) NA COMUNIDADE FREI DAMIÃO, COM 
ATENÇÃO ESPECIAL À VILA DA RUA DA IGREJA, NAS IMEDIAÇÕES DA 
RESIDÊNCIA DE DONA ALDACI JARLES. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 119/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA ENVIADO, OFICIALMENTE, A ESTA CASA 
LEGISLATIVA, UM CRONOGRAMA ATUALIZADO CONTENDO AS DATAS E 
PREVISÕES DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO, 
PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE APODI/RN, COM DETALHAMENTO DE SUAS 
RESPECTIVAS FASES E SITUAÇÃO ATUAL, ESPECIALMENTE DAS SEGUINTES 
OBRAS: ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL; CEMITÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL; CRECHE LOCALIZADA NO BAIRRO CAIC; e a ESCOLA MUNICIPAL 
DA COMUNIDADE DE SANTA ROSA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO N° 120/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS, A URGENTE NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DAS ESTRADAS 
VICINAIS QUE LIGAM A COMUNIDADE PAU FERRADO À BR-405. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO 
DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 14 
INDICAÇÃO N° 121/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO, SOLICITANDO A REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PADRE JOÃO DA 
CUNHA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O BAR LEÃO E O 
SUPERMERCADO QUEIROZ, BEM COMO DA RUA GOVERNADOR DIX-SEPT 
ROSADO, NO TRECHO DA SAÍDA PARA A PONTE ATÉ O CRUZAMENTO COM A 
PRÓPRIA RUA PADRE JOÃO DA CUNHA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
PRA INFORMAR 
OFÍCIO Nº 039/2025 – CONSELHO TUTELAR DE APODI-RN – ASSUNTO: 
CONSTRUÇÃO DO PARQUE INFANTIL “CIDADE DA CRIANÇA”. 
 
 
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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, 
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 035/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS 
ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR 
NAS SALA DAS COMISSÕES NO DIA 06/05/2025. 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA QUINTA (405ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO 
1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) LEGISLATURA DO 
BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS OITO 
(08) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS 
8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO 
NOBRE VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, 1º 
SECRETÁRIO VEREADOR ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, 2º 
SECRETÁRIO VEREADOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA, 
E DEMAIS VEREADORES, ANTÔNIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, 
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, ANTONIO MARCOS DE 
CARVALHO, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO JAILSON 
DA COSTA FERREIRA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, LUÍS 
CARLOS FERNANDES TARGINO, MARCOS RAILTON DIÓGENES DE 
ALMEIDA DIAS, PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES E RAIMUNDO 
NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 13 (TREZE) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR 
PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS 
PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO 
DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE REGISTRA 
A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO 
DE NORONHA, E SOLICITA AO 1º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É 
DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA 
SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO 
DE LEI N° 044/2025 – DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO FORRÓ DOS 
IDOSOS PARA OS PRINCIPAIS DISTRITOS DA ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE 
SILVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI N° 045/2025 – AUTORIZA PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 121.255,76 (CENTO E VINTE E UM MIL DUZENTOS E 
CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 046/2025 – 
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.760,57 (TRINTA E TRÊS 
MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E SETE 
CENTAVOS), PARA A DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE 
CONVÊNIO. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 
047/2025 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE APODI 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 048/2025 – 
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
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2 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.788,00 (CENTO E 
VINTE MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS) – DESTINADO A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO 
PODER LEGISLATIVO. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO 
DE LEI N° 049/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE 
LEI N° 050/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A 
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 051/2025 – DETERMINA 
REAJUSTE PARA O CARGO EM COMISSÃO DENOMINADO DE CHEFE 
DE IMAGEM E FILMAGEM - CC-3, DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI￾RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DA MESA DIRETORA 
2025-2026; PROJETO DE LEI N° 052/2025 – DISPÕE SOBRE A 
DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS 
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); PROJETO DE LEI N° 053/2025 
– DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA MUNICIPAL DE 
INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR PAULO DE TELÉCIO (PSD); PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE 
PARLAMENTAR DO ASSOCIATIVISMO, SERVIÇOS E COMÉRCIO, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(PMDB). MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / 
ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 031/2025 - DÁ A DENOMINAÇÃO 
DE RUA MARIA EDNA MAGALHÃES NA ÁREA DE EXPANSÃO DO 
BAIRRO BACURAU I NA CIDADE DE APODI- RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
(PSDB); PROJETO DE LEI N° 039/2025 – INSTITUA O DIA DO VAQUEIRO 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
(PSDB); PROJETO DE LEI N° 041/2025 - RECONHECE O BEIJU COMO 
UMA IGUARIA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO IMATERIAL, 
HISTÓRICO-CULTURAL E GASTRONÔMICO DE APODI-RN, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DOS VEREADORES JAILSON 
FERREIRA (PT) E PAULO DE TELECIO (PSD); REQUERIMENTO N° 
020/2025 - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE O MUNICÍPIO DE APODI-RN PROMOVA A 
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
3 
PÚBLICAS MUNICIPAIS, COMO FORMA DE INTENSIFICAR A 
SEGURANÇA DA COMUNIDADE ESCOLAR, EM CUMPRIMENTO AO 
QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 1986/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023, 
ESPECIALMENTE EM SEU ART. 8°, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE 
SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, 
CERCA ELÉTRICA E "BOTÃO DE PÂNICO" NAS UNIDADES 
ESCOLARES. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA(MDB); 
REQUERIMENTO N° 021/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, FILIPE GUSTAVO DE 
LIMA OLIVEIRA, QUE A CÂMARA RECONHEÇA E CRIE A FRENTE 
PARLAMENTAR DO ASSOCIATIVISMO, SERVIÇOS E COMÉRCIO, 
COMO FORMA DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
LOCAL, FORTALECER O EMPREENDEDORISMO, O COMÉRCIO, O 
SETOR DE SERVIÇOS E VALORIZAR AS ORGANIZAÇÕES 
ASSOCIATIVAS, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA GESTÃO 
PARTICIPATIVA E DA VALORIZAÇÃO DOS SETORES PRODUTIVOS 
LOCAIS. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA(MDB); 
MOÇÃO DE PESAR N° 012/2025 – PELO FALECIMENTO DA SENHORA 
JÚLIA MOREIRA GAMA DE OLIVEIRA, MORADORA DO SÍTIO CARPINA, 
OCORRIDO NA SEXTA-FEIRA, DIA 18 DE ABRIL DE 2025, NO 
MUNICÍPIO DE APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE 
SILVEIRA(MDB); MOÇÃO DE PESAR N° 013/2025 – PELO 
FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ ALVES DE LIMA (JOSÉ PEDRO), 
OCORRIDO RECENTEMENTE. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO; 
INDICAÇÃO N° 115/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA, NO SENTIDO DE 
CONTEMPLAR A COMUNIDADE DO SÍTIO ESTREITO COM UMA 
PERFURAÇÃO DE POÇO. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO 
ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO N° 116/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE SE FAÇA PROCEDER A LEI QUE 
DISPÕE SOBRE A GESTÃO, DIRETAMENTE PELAS ESCOLAS DO 
ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS 
E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL, DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS 
NO ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO, E DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR E MANUTENÇÃO DAS RESPECTIVAS UNIDADES 
ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO N° 117/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
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SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA REALIZADO, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, UM ESTUDO DE 
VIABILIDADE PARA A ELABORAÇÃO E ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL 
DE UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA MUNICIPAL. DE AUTORIA DO 
VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); INDICAÇÃO N° 118/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS, A REPOSIÇÃO E 
SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS (LÂMPADAS, BRAÇOS E RELÉS) NA 
COMUNIDADE FREI DAMIÃO, COM ATENÇÃO ESPECIAL À VILA DA 
RUA DA IGREJA, NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DE DONA ALDACI 
JALES. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); 
INDICAÇÃO N° 119/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA 
ENVIADO, OFICIALMENTE, A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM 
CRONOGRAMA ATUALIZADO CONTENDO AS DATAS E PREVISÕES DE 
CONCLUSÃO DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO, PARALISADAS 
NO MUNICÍPIO DE APODI/RN, COM DETALHAMENTO DE SUAS 
RESPECTIVAS FASES E SITUAÇÃO ATUAL, ESPECIALMENTE DAS 
SEGUINTES OBRAS: ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL; 
CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; CRECHE LOCALIZADA NO BAIRRO 
CAIC; E A ESCOLA MUNICIPAL DA COMUNIDADE DE SANTA ROSA. DE 
AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); INDICAÇÃO N° 
120/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, A URGENTE NECESSIDADE DE 
RESTAURAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS QUE LIGAM A 
COMUNIDADE PAU FERRADO À BR-405. DE AUTORIA DO VEREADOR 
PAULO DE TELÉCIO (PSD); INDICAÇÃO N° 121/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, SOLICITANDO A REVITALIZAÇÃO 
ASFÁLTICA DA RUA PADRE JOÃO DA CUNHA, NO TRECHO 
COMPREENDIDO ENTRE O BAR LEÃO E O SUPERMERCADO QUEIROZ, 
BEM COMO DA RUA GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, NO TRECHO 
DA SAÍDA PARA A PONTE ATÉ O CRUZAMENTO COM A PRÓPRIA RUA 
PADRE JOÃO DA CUNHA. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (PMDB); PRA INFORMAR: OFÍCIO Nº 039/2025 – CONSELHO 
TUTELAR DE APODI-RN – ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DO PARQUE 
INFANTIL “CIDADE DA CRIANÇA”. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS 
DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE APODI-RN, REFERENTES AO 
EXERCÍCIO DE 2024. PROJETO DE LEI N° 035/2025 – DECLARA DE 
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UTILIDADE PÚBLICA A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA 
REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, 
NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
(PSDB); ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 3 DE ABRIL DE 2025. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NAS SALA 
DAS COMISSÕES NO DIA 06/05/2025. PASSANDO AO GRANDE 
EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE FILIPE GUSTAVO SOUZA PASSA A 
PALAVRA AO VEREADOR PAULO DE TELÉCIO (PSD) QUE 
AGRADECEU AO GESTOR POR TER ATENDIDO SUA INDICAÇÃO PARA 
A RECUPERADO DA ESTRADA QUE LIGA DOS FREIRES AOS 
RODRIGUES, FALOU SOBRE A REALIZANDO DO ROÇO DAS RUAS DE 
MELANCIAS, FALOU TAMBÉM SOBRE A CONSTRUÇÃO DA BASE DA 
ESTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO LIXO DA CIDADE QUE SERÁ 
LEVADO ATÉ O ATERRO SANITÁRIO QUE FICA NAS ‘MEDIAÇÕES’ DAS 
CIDADES DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/TABULEIRO GRANDE. 
ENCERROU SUAS PALAVRAS APRESENTANDO CONDOLÊNCIAS À 
FAMÍLIA DO SR. “ZÉ DE PEDRO”, PELO SEU FALECIMENTO; JAILSON 
FERREIRA (PT) EXPRESSOU SENTIMENTOS DE PESAR E 
SOLIDARIEDADE À FAMÍLIA DO SR. “ZÉ DE PEDRO”, PAI DO EX 
VEREADOR GILVAN ALVES. EM RELATO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA 
‘MARCHA DOS VEREADORES’, DISSE QUE FORAM DISCUTIDOS 
IMPORTANTES AVANÇOS PARA O MUNICÍPIO E QUE RETORNOU DE 
BRASÍLIA COM A SENSAÇÃO DE DEVER CUMPRIDO COM OS 
RECURSOS QUE CONSEGUIRAM PARA O MUNICÍPIO, CITANDO 
INVESTIMENTOS DESTINADOS PELA DEPUTADA NATÁLIA 
BONAVIDES, COMO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UM 
ODONTOMÓVEL E TAMBÉM DOIS TRATORES DESIGNADOS PARA A 
AGRICULTURA FAMILIAR, QUE SOMADOS ESSES INVESTIMENTOS 
CHEGAM A QUASE UM MILHÃO DE REAIS. FINALIZOU SUA FALA 
COBRANDO DO CHEFE DO EXECUTIVO PREVISÕES PARA AS 
ENTREGAS DAS OBRAS NÃO FINALIZADAS DO MUNICÍPIO; 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSD) FALOU DA EMENDA PARLAMENTAR 
EM PARCERIA COM O EX VEREADOR ALEXANDRE NO VALOR DE R$ 
15.000,00 DESTINADA A REFORMA DO PRÉDIO DA ASSOCIAÇÃO DO 
SÍTIO SÃO FRANCISCO E DA EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE 
R$ 10.000,00 DESTINADA A “ESCOLINHA DO PETINHA” NO DISTRITO 
DE SOLEDADE. FINALIZOU SUA FALA COBRANDO A RECUPERAÇÃO 
DAS ESTRADAS VICINAIS E REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS EM TODA A 
CHAPADA DO APODI; ÂNGELO DE DAGMAR (PP) FEZ UM BREVE 
RELATO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS NOVE MEMBROS DA CÂMARA 
NA “MARCHA DOS VEREADORES”, EM BRASÍLIA, VISITARAM ALGUNS 
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MINISTÉRIOS, GABINETES DE DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO 
ESTADO, PARTICIPARAM DA REUNIÃO DE BANCADA DO RN. AS 
COBRANÇAS FORAM FEITAS, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DE 
ALGUMAS OBRAS QUE FORAM INICIADAS A MUITOS ANOS E ESTÃO 
PARADAS, FRISANDO QUE UMA DAS PAUTAS FOI O RETORNO DA 
OBRA DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA CHAPADA, INICIADO EM 2014, 
COMO TAMBÉM O PROJETO DO ANEL VIÁRIO QUE VEM CAMINHADO 
AO LONGO DOS ANOS, E SALIENTOU QUE A DIRETORA (CHEFE) DO 
DENIT FALOU QUE O PROJETO ESTÁ CAMINHANDO PARA QUE 
POSSAMOS CORRER ATRÁS DA VIABILIDADE FINANCEIRA PARA A 
EXECUÇÃO DO ANEL VIÁRIO PARA QUE UM DIA POSSAMOS VER A 
CIDADE SEM O TRÂNSITO DA BR NO MEIO DA CIDADE, TIRANDO 
CAMINHÕES E CARRETAS QUE DIARIAMENTE CRUZAM A NOSSA 
CIDADE E TRAZEM PERIGO PARA TODA A POPULAÇÃO. 
PARABENIZOU O SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO PELO 
TRABALHO QUEM VEM SENDO FEITO NA RECUPERAÇÃO DAS 
ESTRADAS VICINAIS; RONALDO ADRIANE (PSDB) COBROU DA 
CAERN INVESTIMENTO EM NOSSA CIDADE, JÁ QUE TODOS OS 
MESES O ÓRGÃO TEM UM BOM LUCRO NO MUNICÍPIO E NÃO DÁ 
NENHUM RETORNO, CITANDO COMO EXEMPLO A EXPANSÃO DA 
REDE E O SANEAMENTO BÁSICO. FALOU DE SUA SATISFAÇÃO EM 
PARTICIPAR DO ENCERRAMENTO DE UM CURSO DE AQUICULTURA, 
NA COLÔNIA DOS PESCADORES, IMPLANTADO ATRAVÉS DO 
PROGRAMA PRONATEC DA UFRN. DE SUA PARTICIPAÇÃO NA 
“MARCHA DOS VEREADORES” RELATOU QUE VISITOU ALGUNS 
PARLAMENTARES DE NOSSO ESTADO, DESTACANDO SUA VISTA AO 
DEPUTADO ROBSON FARIA E QUE FEZ REIVINDICAÇÕES DE 
RECURSOS PARA NOSSO MUNICÍPIO. FINALIZOU SUA FALA 
PEDINDO A APROVAÇÃO DE SEU PROJETO QUE INSTITUI O DIA DO 
VAQUEIRO; JÚNIOR SOUZA (MDB) APRESENTOU UM RELATÓRIO DAS 
AÇÕES DOS VEREADORES NA ‘MARCHA DOS VEREADORES EM 
BRASÍLIA’, CITANDO PARTICIPAÇÕES EM REUNIÕES, MINISTÉRIOS E 
FNDE; EDNARTE SILVEIRA (MDB); TAMBÉM FALOU DA “MARCHA DOS 
VEREADORES”, DESTACANDO IMPORTANTES REIVINDICAÇÕES 
COMO O ANEL VIÁRIO QUE IRÁ TIRAR O TRÂNSITO DE CARRETAS 
POR DENTRO DA CIDADE E A IRRIGAÇÃO DA CHAPADA QUE SERÁ UM 
TRUNFO PARA A CIDADE EM RELAÇÃO A GERAÇÃO DE EMPREGOS. 
DESTACOU TAMBÉM A LUTA DA CÂMARA PELO SANEAMENTO 
BÁSICO E QUE NÃO PODE SER ENFRAQUECIDA. FINALIZOU SUA 
FALA, DEMONSTRANDO PESAR E SOLIDARIEDADE À FAMÍLIA DE D. 
JÚLIA MOREIRA PELO SEU FALECIMENTO; ANDREAZO ALVES (PP) 
DESTACOU A IMPORTÂNCIA PARA O MUNICÍPIO A CONCLUSÃO DO 
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PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA CHAPADA, PRINCIPALMENTE PARA A 
AGRICULTURA FAMILIAR, COMO TAMBÉM A PERENIZAÇÃO DO RIO 
MARI QUE BENEFICIARÁ O AGRICULTOR DO VALE DO APODI. 
ESCLARECEU A POPULAÇÃO QUE EM BREVE A OBRA DA PASSAGEM 
MOLHADA E DA ENERGIA SOLAR DA COMUNIDADE CABOCO SERÁ 
REALIZADA E QUE AS COMUNIDADES DE SOROROCA E BAMBURRAL 
TAMBÉM SERÃO CONTEMPLADAS COM UM PROJETO DE ENERGIA 
SOLAR; RAILTON DIÓGENES (MDB) DESTACOU O DIA TRÊS DE MAIO, 
DIA DO PARLAMENTO E DISSE TER ORGULHO DE FAZER PARTE 
DESTE PARLAMENTO, DESTA LEGISLATURA. CONTINUANDO, FALOU 
DA VIAGEM A BRASÍLIA QUE FOI MUITO PROVEITOSA, ONDE OS 
VEREADORES LEVARAM DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, 
CITANDO COMO EXEMPLO O PROJETO DE PONTES DAS 
COMUNIDADES PONTA 01 E PONTA 02. CHAMOU A ATENÇÃO PARA 
QUE SEJA RETOMADA A DISCUSSÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO 
TRÂNSITO E PEDIU QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA SOLICITE O 
PROJETO DE TODA A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DA 
CIDADE PARA SE TER A CONVICÇÃO DE QUAIS SÃO OS OUTROS 
PASSOS NECESSÁRIOS PARA MOBILIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO; LAETE OLIVEIRA (MDB) FALOU SOBRE A ESCASSEZ 
DE ÁGUA E A PREOCUPAÇÃO DO AGRICULTOR COM A PERDA DE SUA 
SAFRA E TAMBÉM DE QUEM DESENVOLVE A ATIVIDADE DA 
PECUÁRIA, POIS O REBANHO TAMBÉM DEVE ENFRENTAR 
PROBLEMAS POR FALTA DE ÁGUA NOS RESERVATÓRIOS, NESSE 
SENTIDO FEZ APELO PARA QUE ESTA CASA CONVOQUE A DEFESA 
CIVIL MUNICIPAL PARA PASSAR UM RELATÓRIO DETALHADO DE 
COMO SE ENCONTRA A SITUAÇÃO DE ESCASSEZ DAS ÁGUAS E 
QUAIS COMUNIDADES JÁ CARECEM DE SEREM ATENDIDAS PELA 
OPERAÇÃO PIPA. TAMBÉM DISSE DESCONHECER QUALQUER AÇÃO 
DE MELHORIA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR DE NOSSO 
MUNICÍPIO NESSES SETE ANOS DE MANDATO DO GOVERNO 
ESTADUAL. CONCLUIU FAZENDO APELO AO ATUAL CHEFE DO 
EXECUTIVO PARA QUE SEJA FEITO UM PLANO DE ENFRENTAMENTO 
DOS PROBLEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. 
NÃO HAVENDO MAIS VEREADORES INSCRITOS PARA O GRANDE 
EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE PASSA PARA A ORDEM DO DIA: O SR 
PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO 
INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE 
PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA AS 
INDICAÇÕES N°115/2025, Nº116/2025, N°117/2025, N°118/2025, 
Nº119/2025, N°120/2025 E Nº 121/2025. ENCAMINHADOS AS 
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COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI Nº044/2025, Nº047/2025, 
Nº049/2025, Nº050/2025, Nº052/2025, Nº053/2025 E TAMBÉM O 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº003/2025. APROVADOS 
REQUERIMENTOS Nº 020/2025 E Nº 021/2025, MOÇÕES DE PESAR N° 
012/2025, N° 013/2025 E OS PROJETOS DE LEI Nº031/2025, 
Nº039/2025, Nº041/2025. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADO 
POR UNANIMIDADE OS PROJETOS DE LEI Nº 045/2025, Nº046/2025, 
Nº048/2025, Nº051/2025. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE 
AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES, AO 
PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE DEUS DECLAROU ENCERRADA 
A PRESENTE SESSÃO. E EU, RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E 
SILVA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A 
PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR 
PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 8 DE MAIO DE 2025. 
 
 
 
______________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
 
____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 
 
 
 

 
 
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PAUTA - 405ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 08 DE MAIO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 044/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A EXPANSÃO DO FORRÓ DOS IDOSOS PARA OS PRINCIPAIS 
DISTRITOS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
PROJETO DE LEI N° 045/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 121.255,76 (CENTO E VINTE E UM MIL DUZENTOS E 
CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). 
PROJETO DE LEI N° 046/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 33.760,57 (TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E SESSENTA 
REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), PARA A DEVOLUÇÃO DE SALDO 
REMANESCENTE DE CONVÊNIO. 
PROJETO DE LEI N° 047/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE APODI PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 048/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.788,00 (CENTO E VINTE MIL, 
SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS) – DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO. 
PROJETO DE LEI N° 049/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 050/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO 
DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 052/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE 
SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS 
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. 
PROJETO DE LEI N° 053/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA MUNICIPAL DE INTERMEDIAÇÃO 
DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA MDB - 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO 
ASSOCIATIVISMO, SERVIÇOS E COMÉRCIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 031/2025 - AUTOR RONALDO ADRIANE - PSDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA EDNA MAGALHÃES NA ÁREA DE EXPANSÃO 
DO BAIRRO BACURAU I NA CIDADE DE APODI- RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 20 DE MARÇO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 039/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – INSTITUA 
O DIA DO VAQUEIRO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 10 DE ABRIL DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 041/2025 - AUTORES JAILSON FERREIRA-PT E PAULO DE 
TELECIO-PSD - RECONHECE O BEIJU COMO UMA IGUARIA INTEGRANTE DO 
PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO-CULTURAL E GASTRONÔMICO DE 
APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO N° 020/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, LUIS SABINO DA COSTA NETO, QUE O 
MUNICÍPIO DE APODI/RN PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COMO FORMA DE 
INTENSIFICAR A SEGURANÇA DA COMUNIDADE ESCOLAR, EM 
CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 1986/2023, DE 26 DE 
ABRIL DE 2023, ESPECIALMENTE EM SEU ART. 8°, QUE AUTORIZA A 
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE 
SEGURANÇA, CERCA ELÉTRICA E "BOTÃO DE PÂNICO" NAS UNIDADES 
ESCOLARES. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO N° 021/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, QUE A CÂMARA RECONHEÇA E CRIE A 
FRENTE PARLAMENTAR DO ASSOCIATIVISMO, SERVIÇOS E COMÉRCIO, 
COMO FORMA DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, 
FORTALECER O EMPREENDEDORISMO, O COMÉRCIO, O SETOR DE 
SERVIÇOS E VALORIZAR AS ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS, CONFORME OS 
PRINCÍPIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVA E DA VALORIZAÇÃO DOS SETORES 
PRODUTIVOS LOCAIS. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE PESAR N° 012/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – PELO 
FALECIMENTO DA SENHORA JÚLIA MOREIRA GAMA DE OLIVEIRA, 
MORADORA DO SÍTIO CARPINA, OCORRIDO NA SEXTA-FEIRA, DIA 18 DE 
ABRIL DE 2025, NO MUNICÍPIO DE APODI.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 115/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS. MEIO AMBIENTE E PESCA, NO 
SENTIDO DE CONTEMPLAR A COMUNIDADE DO SÍTIO ESTREITO COM UMA 
PERFURAÇÃO DE POÇO. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 116/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE SE FAÇA PROCEDER A LEI QUE DISPÕE 
SOBRE A GESTÃO, DIRETAMENTE PELAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL, 
ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE 
MUNICIPAL, DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA 
EDUCAÇÃO, E DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E MANUTENÇÃO 
DAS RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 117/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA REALIZADO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A ELABORAÇÃO E ENVIO 
À CÂMARA MUNICIPAL DE UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA MUNICIPAL. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 118/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E OBRAS, A REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS 
(LÂMPADAS, BRAÇOS E RELÉS) NA COMUNIDADE FREI DAMIÃO, COM 
ATENÇÃO ESPECIAL À VILA DA RUA DA IGREJA, NAS IMEDIAÇÕES DA 
RESIDÊNCIA DE DONA ALDACI JARLES. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 119/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA ENVIADO, OFICIALMENTE, A ESTA CASA 
LEGISLATIVA, UM CRONOGRAMA ATUALIZADO CONTENDO AS DATAS E 
PREVISÕES DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO, 
PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE APODI/RN, COM DETALHAMENTO DE SUAS 
RESPECTIVAS FASES E SITUAÇÃO ATUAL, ESPECIALMENTE DAS SEGUINTES 
OBRAS: ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL; CEMITÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL; CRECHE LOCALIZADA NO BAIRRO CAIC; e a ESCOLA MUNICIPAL 
DA COMUNIDADE DE SANTA ROSA 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 120/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS, A URGENTE NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DAS ESTRADAS 
VICINAIS QUE LIGAM A COMUNIDADE PAU FERRADO À BR-405. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 121/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO, SOLICITANDO A REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PADRE JOÃO DA 
CUNHA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O BAR LEÃO E O 
SUPERMERCADO QUEIROZ, BEM COMO DA RUA GOVERNADOR DIX-SEPT 
ROSADO, NO TRECHO DA SAÍDA PARA A PONTE ATÉ O CRUZAMENTO COM A 
PRÓPRIA RUA PADRE JOÃO DA CUNHA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
PRA INFORMAR 
OFÍCIO Nº 039/2025 – CONSELHO TUTELAR DE APODI-RN – ASSUNTO: 
CONSTRUÇÃO DO PARQUE INFANTIL “CIDADE DA CRIANÇA”. 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, 
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 035/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS 
RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL 
DE 2025. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NAS SALA DAS COMISSÕES NO 
DIA 06/05/2025. 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/