sessao nº 406

 
 
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PAUTA - 406ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 15 DE MAIO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 054/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO APODI-RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 
DE MAIO DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 055/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE 
IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM 
PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO 
FAMÍLIA ACOLHEDORA. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE 
MAIO DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 056/2025 - AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DE APODI 
(PMAPO) E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE 
AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 057/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - INSTITUI A 
FEIRA MUNICIPAL FRANCISCO PINHEIRO DE FRANÇA DE COMERCIALIZAÇÃO 
DE CAPRINOS E OVINOS NO MUNICIPIO DE APODI/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 058/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA A DEVOLUÇÃO DO SALDO 
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA COVID-19. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
 
TRIBUNA POPULAR 
A SENHORA PROFESSORA - JOELINA ADRIANA DA SILVA GÓIS – DIVULGAR 
SOBRE A SÍNDROME – DOENÇA – FIBROMIALGIA. FEZ USO DA TRIBUNA 
POPULAR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 034/2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 
 
 
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"PESCA SUSTENTÁVEL NO CAMPO", E UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO 
DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. APROVADO 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 052/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE 
SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS 
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 053/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA MUNICIPAL DE INTERMEDIAÇÃO DE 
EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA MDB - 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO ASSOCIATIVISMO, 
SERVIÇOS E COMÉRCIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 008/2025 – AUTOR EDNARTE 
SILVEIRA-MDB - AO SR. ALFREDO COTAIT NETO, PRESIDENTE DA 
CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO 
BRASIL (CACB), E AO SR. MARCELLO BERNARDO PEREIRA GOMES, 
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI 
(ACEMA/ACEMOP), COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO PELAS 
RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES QUE AMBOS VÊM REALIZANDO EM PROL DO 
FORTALECIMENTO DO SETOR PRODUTIVO NACIONAL E REGIONAL, 
ESPECIALMENTE NO ESTÍMULO AO ASSOCIATIVISMO, AO 
EMPREENDEDORISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 009/2025 – AUTOR EDNARTE 
SILVEIRA-MDB - À CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E 
EMPRESARIAIS DO BRASIL - CACB E À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE APODI - ACEMA/ACEMOP, COMO FORMA DE 
 
 
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RECONHECIMENTO PÚBLICO PELO PAPEL ESSENCIAL QUE AMBAS AS 
INSTITUIÇÕES DESEMPENHAM NO FORTALECIMENTO DO ASSOCIATIVISMO, 
DO EMPREENDEDORISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
DE NOSSO MUNICÍPIO, ESTADO E PAÍS.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 122/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE SEJA COLOCADA 
UMA COLETORA NA RUA JOAQUIM TEIXEIRA DE MOURA, BAIRRO IPE. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO 
DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 123/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE SEJA REALIZADA 
UMA LIMPEZA NA RUA FRANCISCO CABRAL DA COSTA. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 124/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SOLICITO A INSTALAÇÃO DE UMA ILUMINARIA PARA A 
RUA ARAÇÁ, NO BAIRRO COAHB, EM UM POSTE LOCALIZADO NO INICIO DA 
RUA, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A JOAQUIM TEIXEIRA DE MOURA. 
PARA MELHORAR A ILUMINAÇÃO E O ACESSO DA RUA. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 125/2025 - AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SOLICITO AO SECRETARIO DE OBRAS PARA QUE SEJA 
FEITO REPAROS NA PASSAGEM DO SITIO PONTA II, JÁ QUE A MESMA 
APRESENTA LOCAIS COM BURACOS E COM DESLIZAMENTO TORNANDO O 
LOCAL PERIGOSO PARA O TRÁFEGO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 126/2025 - AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
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OBRAS, A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA COMUNIDADE DE 
SANTA ROSA II, COM A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE E 
TÉCNICAS ADEQUADAS QUE ASSEGUREM MAIOR DURABILIDADE ÀS VIAS. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO 
DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 127/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÕES DE 02 
(DUAS) LOMBADAS NAS RUAS VEREADOR JOSÉ BENEVIDES MAIA, BAIRRO 
BETEL E RUA PEDRO VELHO (PRÓXIMO AO CRUZEIRO) NO BAIRRO MALVINAS. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO 
DE 2025. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
PRA INFORMAR 
PROJETO DE LEI N° 032/2025 - AUTOR PAULO TELÉCIO - PSD - DISPÕE SOBRE 
A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE SANGUE NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE APODI/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2025. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR 
NA SALA DAS COMISSÕES NO DIA 13 DE MAIO DE 2025. 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 147/2021 – AUTOR LAETE OLIVEIRA￾MDB - DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO DIÁRIO 
OPERACIONAL DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO 
DE APODI- RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2021. RETIRADO DE 
PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2022. RETIRADO DE 
PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O 
PROJETO RECEBEU NOVA REDAÇÃO NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. VETO 
PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMA NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE 
FEVEREIRO DE 2025. ARQUIVADO CONFORME ATO DO PRESIDENTE NO DIA 
13 DE MAIO DE 2025. 
 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA SEXTA (406ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO 
1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) LEGISLATURA DO 
BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS 
QUINZE (15) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO 
(2025), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR RONALDO ADRIANE DE 
OLIVEIRA E SILVA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE 
SOUZA SUASSUNA, ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, EDNARTE DA 
SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA, JOSÉ 
ANDREAZO PEREIRA ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, 
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS, PAULO LUCIANO 
FERREIRA GOMES E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM 
NÚMERO DE 12 (DOZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO 
NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA 
A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE 
RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM 
SEGUIDA O SR. PRESIDENTE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO VEREADOR 
ANTONIO MARCOS DE CARVALHO NA SESSÃO, REGISTRA A 
PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO 
DE NORONHA, E SOLICITA AO 1º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É 
DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA 
SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO 
DE LEI N° 054/2025 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE 
LEI N° 055/2025 – DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM 
SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO 
CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO 
FAMÍLIA ACOLHEDORA. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
PROJETO DE LEI N° 056/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DE APODI (PMAPO) E 
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE 
AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); PROJETO DE LEI N° 057/2025 – 
INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL FRANCISCO PINHEIRO DE FRANÇA DE 
COMERCIALIZAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS NO MUNICÍPIO DE 
APODI-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); PROJETO DE LEI N° 058/2025 
___________________________________________________________________________________________________ 
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2 
– AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), 
PARA A DEVOLUÇÃO DO SALDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA 
COVID-19. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIAS PARA 
SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI 
N° 034/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA 
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR "PESCA SUSTENTÁVEL NO 
CAMPO", E UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE 
APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI N° 052/2025 – DISPÕE 
SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA 
OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); PROJETO DE LEI N° 053/2025 
– DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA MUNICIPAL DE 
INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR PAULO DE TELÉCIO (PSD); PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE 
PARLAMENTAR DO ASSOCIATIVISMO, SERVIÇOS E COMÉRCIO, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DOS VEREADORES LAETE OLIVEIRA 
(MDB) E EDNARTE SILVEIRA (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES N° 008/2025 – AO SR. ALFREDO COTAIT NETO, 
PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS 
E EMPRESARIAIS DO BRASIL (CACB), E AO SR. MARCELLO 
BERNARDO PEREIRA GOMES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI (ACEMA/ACEMOP), COMO 
FORMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO PELAS RELEVANTES 
CONTRIBUIÇÕES QUE AMBOS VÊM REALIZANDO EM PROL DO 
FORTALECIMENTO DO SETOR PRODUTIVO NACIONAL E REGIONAL, 
ESPECIALMENTE NO ESTÍMULO AO ASSOCIATIVISMO, AO 
EMPREENDEDORISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
SUSTENTÁVEL. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA 
(MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 009/2025 – À 
CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS 
DO BRASIL - CACB E À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE 
APODI - ACEMA/ACEMOP, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO 
PÚBLICO PELO PAPEL ESSENCIAL QUE AMBAS AS INSTITUIÇÕES 
DESEMPENHAM NO FORTALECIMENTO DO ASSOCIATIVISMO, DO 
EMPREENDEDORISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL DE NOSSO MUNICÍPIO, ESTADO E PAÍS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO N° 122/2025 – AO 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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3 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - 
SEMTOP, PARA QUE SEJA COLOCADA UMA COLETORA NA RUA 
JOAQUIM TEIXEIRA DE MOURA, BAIRRO IPE. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO N° 123/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - 
SEMTOP, PARA QUE SEJA REALIZADA UMA LIMPEZA NA RUA 
FRANCISCO CABRAL DA COSTA. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO N° 124/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, SOLICITO 
A INSTALAÇÃO DE UMA ILUMINARIA PARA A RUA ARAÇÁ, NO BAIRRO 
COAHB, EM UM POSTE LOCALIZADO NO INÍCIO DA RUA, PRÓXIMO AO 
CRUZAMENTO COM A JOAQUIM TEIXEIRA DE MOURA. PARA 
MELHORAR A ILUMINAÇÃO E O ACESSO DA RUA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); INDICAÇÃO N° 125/2025 - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, SOLICITO AO SECRETÁRIO DE OBRAS 
PARA QUE SEJA FEITO REPAROS NA PASSAGEM DO SÍTIO PONTA II, 
JÁ QUE A MESMA APRESENTA LOCAIS COM BURACOS E COM 
DESLIZAMENTO TORNANDO O LOCAL PERIGOSO PARA O TRÁFEGO. 
DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); INDICAÇÃO 
N° 126/2025 - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA 
PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA COMUNIDADE DE 
SANTA ROSA II, COM A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE E 
TÉCNICAS ADEQUADAS QUE ASSEGUREM MAIOR DURABILIDADE ÀS 
VIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); 
INDICAÇÃO N° 127/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DA 
INSTALAÇÕES DE 02 (DUAS) LOMBADAS NAS RUAS VEREADOR JOSÉ 
BENEVIDES MAIA, BAIRRO BETEL E RUA PEDRO VELHO (PRÓXIMO AO 
CRUZEIRO) NO BAIRRO MALVINAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
RONALDO ADRIANE (PSDB). PRA INFORMAR: PROJETO DE LEI N° 
032/2025 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA 
DE SANGUE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DOS 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
4 
DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE APODI/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO DE TELÉCIO 
(PSD); ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 27 DE MARÇO DE 2025. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NA 
SALA DAS COMISSÕES NO DIA 13 DE MAIO DE 2025; VETO INTEGRAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 147/2021 – DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA 
DIVULGAÇÃO DO DIÁRIO OPERACIONAL DOS VEÍCULOS 
PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE APODI- RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB); ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2021. RETIRADO DE PAUTA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2022. RETIRADO 
DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
O PROJETO RECEBEU NOVA REDAÇÃO NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 
2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO 
DE 2024. VETO PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMA NO DIA 20 
DE DEZEMBRO DE 2024. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2025. ARQUIVADO 
CONFORME ATO DO PRESIDENTE NO DIA 13 DE MAIO DE 2025. 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE, DE CONFORMIDADE COM A 
RESOLUÇÃO Nº 098/2021 O SR. PRESIDENTE FILIPE GUSTAVO 
SOUZA PASSA A PALAVRA CONVIDO, PARA SE DIRIGIR A TRIBUNA 
POPULAR A PROFESSORA SRA. JOELINA ADRIANA DA SILVA GÓIS 
PARA FAZER USO DA TRIBUNA POPULAR E DIVULGAR SOBRE A 
“SINDROME – DOENÇA - FIBROMIALGIA”. EM CONTINUAÇÃO, O SR. 
PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB) PARABENIZOU O EXECUTIVO PELO TRABALHO NA ÁREA DA 
SAÚDE DE DESCENTRALIZAR GRADATIVAMENTE NA MARCAÇÃO DE 
EXAMES NAS UBS E DESEJOU QUE “OUTROS FEITOS” SEJAM 
IMPLANTADOS. CONCLUIU SUAS PALAVRAS, DESTACANDO A 
REUNIÃO REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO PARA INFORMAR 
SOBRE INVESTIMENTOS IMPORTANTES QUE O GOVERNO PRETENDE 
IMPLANTAR NO MUNICÍPIO, CITANDO A CRIAÇÃO DO CENTRO 
ADMINISTRATIVO E USINA ENERGIA SOLAR; ÂNGELO DE DAGMAR 
(PP) FEZ APELO AO SECRETÁRIO INTERINO DE URBANISMO PARA 
QUE SEJA CONCLUÍDA A PODA DAS ÁRVORES DA AV. VINGT 
ROSADO, PEDIU EM NOME DOS MORADORES DA RUA JOÃO DANTAS, 
NO BAIRRO BAIXA DA ALEGRIA A LIMPEZA DO MATO, E POR FIM 
PEDIU AO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA 
FEITA MELHORIAS NO ESGOTO QUE LIGA AS RUAS TIRADENTES 
COM A DOM PEDRO E QUE SEJA FEITO ESTUDO PARA VIABILIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA LUÍS 
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JACINTO NO BAIRRO LAGOA SECA; PAULO DE TELÉCIO (PSD) 
INFORMOU QUE CONCLUIU A LIMPEZA DAS RUAS DO DISTRITO DE 
MELANCIAS, INFORMOU TAMBÉM COMO SERÁ FEITO O TRANSPORTE 
DO LIXO PARA O ATERRO SANITÁRIO, QUE NO DISTRITO FICA A 
ESTAÇÃO RECEPTORA DE TODO O LIXO RECOLHIDO DA CIDADE QUE 
SERÁ TRANSPORTADO PARA O ATERRO SANITÁRIO; JAILSON 
FERREIRA (PT) APRESENTOU UM RELATÓRIO DE MATÉRIAS DE SEU 
MANDATO. DESTACOU O QUANTO O ESPORTE É PUJANTE EM 
NOSSO MUNICÍPIO, POIS, ENSINA VALORES COMO RESPEITO, TEM 
UM PAPEL SOCIAL NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E DA INTEGRAÇÃO 
SOCIAL. DESTACOU O ABANDONO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DA 
CIDADE, COMO A PRAÇA SÃO FRANCISCO, PRAÇA DA BÍBLIA, DA 
IGREJA MATRIZ, E PEDIU QUE O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE OBRAS, BUSQUE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DOS 
ESPAÇOS PÚBLICOS PARA QUE ELES VOLTEM A SER ESPAÇO DE 
SOCIALIZAÇÃO. FINALIZOU SUAS PALAVRAS, DEIXANDO SUA 
PREOCUPAÇÃO COM O PERÍODO DE ESTIAGEM, POIS A ESCASSEZ 
DE ÁGUA AUMENTA A VULNERABILIDADE DE QUEM JÁ TEM POUCO, 
CITANDO AS COMUNIDADES DE CÁPUA, GROSSOS E ARÇÃO; JÚNIOR 
SOUZA (MDB) EXPLICOU COMO SERÁ O FUNCIONAMENTO DO 
ATERRO SANITÁRIO. SOBRE O PROBLEMA DE ÁGUA DA REGIÃO DA 
PEDRA, DISSE QUE SÓ SERÁ SOLUCIONADO JUNTANDO AS AÇÕES 
DO GOVERNO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UMA ADUTORA; EDNARTE SILVEIRA (MDB); 
AGRADECEU AOS SECRETÁRIOS DE OBRAS E DE URBANISMO DO 
MUNICÍPIO PELO TRABALHO DE RECUPERAÇÃO DAS LUMINÁRIAS 
DO DISTRITO DE MELANCIAS, E DE COMO FOI CONDUZIDO DE FORMA 
SIMPLES E OBJETIVA O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E PODAS DE 
ÁRVORES. CONCLUIU SUA FALA, DANDO DETALHES DA REUNIÃO 
REALIZADA NESTA CASA COM A PRESENÇA DO VICE PREFEITO E 
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONDUZIDA PELO 
PRESIDENTE FILIPE, ONDE OUVIRAM QUE GRANDES AVANÇOS VÃO 
ACONTECER NA ÁREA DA SAÚDE, E PARABENIZOU O SECRETÁRIO 
IVANILDO POR TER COLOCADO EM PRATICA A COLETA DE SANGUE 
PARA EXAMES LABORATORIAIS NA ZONA RURAL; RONALDO 
ADRIANE (PSDB) PARABENIZOU O TIME DE FUTSAL POR JÁ ESTÁ 
CLASSIFICADO PARA AS QUARTAS DE FINAL DO CAMPEONATO 
NACIONAL. COBROU A LIMPEZA DE MATOS DAS RUAS DO 
CONJUNTO BACURAL I. CONTINUANDO, FALOU DO PROBLEMA DE 
EXPANSÃO DE ÁGUA NOS BAIRROS DA CIDADE E QUE A CAERN NÃO 
DÁ NENHUMA SATISFAÇÃO AO MUNICÍPIO. COBROU DA 
SECRETARIA DE OBRAS A CONCLUSÃO DA RETIRADA DO POSTE, NA 
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AV. MOÉSIO HOLANDA QUE ESTÁ PARADA COM A FIAÇÃO EXPOSTA 
TRAZENDO PERIGO PARA OS MORADORES DA REGIÃO; JÚNIOR 
CARLOS (PSD) FALOU SOBRE A “CAUSA DE ANIMAIS DE RUA”, DOS 
CUIDADORES QUE FAZEM UM TRABALHO VOLUNTÁRIO, MAS QUE 
NÃO TEM APOIO E NEM INCENTIVO DO PODER PÚBLICO, E QUE ISSO 
É PREOCUPANTE, POIS O AUMENTO DE CASOS DE ANIMAIS 
ABANDONADOS É ALARMANTE. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE 
DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA 
C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA 
SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA AS INDICAÇÕES 
N°122/2025, Nº123/2025, N°124/2025, N°125/2025, Nº126/2025, E Nº 
127/2025. ENCAMINHADOS AS COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI 
Nº054/2025, Nº055/2025, Nº056/2025 E Nº057/2025. APROVADAS AS 
MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 008/2025, N° 
009/2025, PROJETOS DE LEI Nº034/2025, Nº052/2025, Nº053/2025 E 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO 
E APROVADO POR UNANIMIDADE OS PROJETOS DE LEI Nº 054/2025, 
Nº055/2025 E Nº058/2025. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE 
AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES, AO 
PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE DEUS DECLAROU ENCERRADA 
A PRESENTE SESSÃO. E EU, RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E 
SILVA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A 
PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR 
PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 15 DE MAIO DE 2025. 
 
_____________________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
 
_____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 
 
 
 

 
 
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PAUTA - 406ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 15 DE MAIO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 054/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO APODI-RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 055/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE 
IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO 
CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA 
ACOLHEDORA. 
PROJETO DE LEI N° 056/2025 - AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DE APODI (PMAPO) E 
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E 
PRODUÇÃO ORGÂNICA. 
PROJETO DE LEI N° 057/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - INSTITUI A FEIRA 
MUNICIPAL FRANCISCO PINHEIRO DE FRANÇA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 
CAPRINOS E OVINOS NO MUNICIPIO DE APODI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
TRIBUNA POPULAR 
A SENHORA PROFESSORA - JOELINA ADRIANA DA SILVA GÓIS – DIVULGAR SOBRE A 
SÍNDROME – DOENÇA – FIBROMIALGIA. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 034/2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR "PESCA SUSTENTÁVEL NO 
CAMPO", E UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO 
À ATIVIDADE. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE 
ABRIL DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 052/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE SOBRE A 
DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM 
DEFICIÊNCIA VISUAL. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 053/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA MUNICIPAL DE INTERMEDIAÇÃO DE 
 
 
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EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 008/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB 
- AO SR. ALFREDO COTAIT NETO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES 
COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL (CACB), E AO SR. MARCELLO BERNARDO 
PEREIRA GOMES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI 
(ACEMA/ACEMOP), COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO PELAS RELEVANTES 
CONTRIBUIÇÕES QUE AMBOS VÊM REALIZANDO EM PROL DO FORTALECIMENTO DO SETOR 
PRODUTIVO NACIONAL E REGIONAL, ESPECIALMENTE NO ESTÍMULO AO ASSOCIATIVISMO, 
AO EMPREENDEDORISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 009/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB 
- À CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL - CACB E 
À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI - ACEMA/ACEMOP, COMO FORMA DE 
RECONHECIMENTO PÚBLICO PELO PAPEL ESSENCIAL QUE AMBAS AS INSTITUIÇÕES 
DESEMPENHAM NO FORTALECIMENTO DO ASSOCIATIVISMO, DO EMPREENDEDORISMO E 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NOSSO MUNICÍPIO, ESTADO E PAÍS.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO N° 122/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE SEJA COLOCADA 
UMA COLETORA NA RUA JOAQUIM TEIXEIRA DE MOURA, BAIRRO IPE. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 123/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE SEJA REALIZADA 
UMA LIMPEZA NA RUA FRANCISCO CABRAL DA COSTA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 124/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SOLICITO A INSTALAÇÃO DE UMA ILUMINARIA PARA A 
RUA ARAÇÁ, NO BAIRRO COAHB, EM UM POSTE LOCALIZADO NO INICIO DA 
RUA, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A JOAQUIM TEIXEIRA DE MOURA. 
PARA MELHORAR A ILUMINAÇÃO E O ACESSO DA RUA.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
 
 
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ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 125/2025 - AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SOLICITO AO SECRETARIO DE OBRAS PARA QUE SEJA 
FEITO REPAROS NA PASSAGEM DO SITIO PONTA II, JÁ QUE A MESMA 
APRESENTA LOCAIS COM BURACOS E COM DESLIZAMENTO TORNANDO O 
LOCAL PERIGOSO PARA O TRÁFEGO. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 126/2025 - AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS, A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA COMUNIDADE DE 
SANTA ROSA II, COM A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE E 
TÉCNICAS ADEQUADAS QUE ASSEGUREM MAIOR DURABILIDADE ÀS VIAS. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 127/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÕES DE 02 
(DUAS) LOMBADAS NAS RUAS VEREADOR JOSÉ BENEVIDES MAIA, BAIRRO 
BETEL E RUA PEDRO VELHO (PRÓXIMO AO CRUZEIRO) NO BAIRRO MALVINAS. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
PRA INFORMAR 
PROJETO DE LEI N° 032/2025 - AUTOR PAULO TELÉCIO - PSD - DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE SANGUE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
(UBS) DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE APODI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2025. 
ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NA SALA DAS COMISSÕES NO DIA 13 DE MAIO DE 2025. 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 147/2021 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE A 
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO DIÁRIO OPERACIONAL DOS VEÍCULOS 
PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE APODI- RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2021. 
RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2022. RETIRADO DE 
PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O PROJETO RECEBEU 
NOVA REDAÇÃO NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. VETO PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMA NO DIA 20 DE 
DEZEMBRO DE 2024. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE 
FEVEREIRO DE 2025. ARQUIVADO CONFORME ATO DO PRESIDENTE NO DIA 13 DE MAIO DE 
2025. 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/