sessao nº 408

 
 
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PAUTA - 408ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 29 DE MAIO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 061/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NO VALOR DE R$ 60.178,68 (SESSENTA MIL CENTO E SETENTA E OITO 
REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). DESTINADO A EXECUÇÃO DA OBRA 
DE READEQUAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO NA COMUNIDADE DE SANTA 
ROSA. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 062/2025 – AUTOR ÂNGELO SUASSUNA-PP - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA RAIMUNDA ALVES MOREIRA DA SILVA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO NO BAIRRO BACURAU II, NA CIDADE DE APODI-RN E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2025. 
 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 049/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 050/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO 
DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 
DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025 - AUTOR RAILTON 
DIÓGENES-MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO 
 
 
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APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. JAYLTON ÉDNEY MAIA DE SOUSA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2025. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
MOÇÃO DE APOIO Nº 010/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB; SUBSCRITA 
PELOS VEREADORES DE APODI - A PEC 19/2024, DE AUTORIA DA 
SENADORA ELIZIANE GAMA, QUE DETERMINA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
ESTABELECER QUE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE 
ENFERMAGEM CORRESPONDA A 30 HORAS SEMANAIS E PREVENDO 
REAJUSTE ANUAL. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO 
DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE PESAR Nº 015/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB; SUBSCRITA 
PELO VEREADOR LAETE-MDB - PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO 
BATISTA FILHO, CONHECIDO COM PASTOR TOTONHO, OCORRIDO 
RECENTEMENTE. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO 
DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE PESAR Nº 016/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB; SUBSCRITA 
PELOS VEREADORES LAETE OLIVEIRA-MDB E ÂNGELO DE DAGMAR-PP - 
PELO FALECIMENTO DA SENHORA ZULMIRA MOREIRA GURGEL, OCORRIDO 
RECENTEMENTE. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO 
DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
INDICAÇÃO N° 134/2025 – AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, NA FIGURA 
DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA, EM CARÁTER 
EMERGENCIAL, A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS QUE LIGAM O 
SÍTIO QUIXABEIRINHA AO SÍTIO ALGODÃO, AMBOS LOCALIZADOS NA ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2025. 
INDICAÇÃO N° 135/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO DE TOMAR 
 
 
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PROVIDENCIAS CABÍVEIS PARA QUE SEJA FEITA UMA AÇÃO PARA 
IDENTIFICAR RUAS QUE ESTÃO SEM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO 
BAIRRO BACURAU I E LOTEAMENTO BRISA DA LAGOA. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2025. 
INDICAÇÃO N° 136/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO DE TOMAR 
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE SEJA FEITA LIMPEZA ROÇO DE MATOS 
E REPOSIÇÃO DE LUMINÁRIAS NO BAIRRO NOVO APODI. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2025. 
PRA INFORMAR 
AUDIÊNCIA PÚBLICA - NO DIA 29 DE MAIO DE 2025, ÀS 15H00MIN, COM O 
OBJETIVO DE DEMONSTRAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO MUNICÍPIO DE APODI, REFERENTE AO PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE DE 2025, CONFORME DISPÕE O §4°, ART. 9º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF). 
 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA OITAVA (408ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO 
1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) LEGISLATURA DO 
BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS VINTE 
E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO 
(2025), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR RONALDO ADRIANE DE 
OLIVEIRA E SILVA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE 
SOUZA SUASSUNA, ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, ANTONIO DE 
SOUZA MAIA JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO 
JAILSON DA COSTA FERREIRA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, 
LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, MARCOS RAILTON DIÓGENES 
DE ALMEIDA DIAS, PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES E RAIMUNDO 
NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 13 (TREZE) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR 
PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO, E CONVIDA A TODOS 
PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO 
DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE REGISTRA 
A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO 
DE NORONHA, E SOLICITA AO 1º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É 
DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA 
SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO 
DE LEI N° 061/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 60.178,68 
(SESSENTA MIL CENTO E SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO 
CENTAVOS). DESTINADO A EXECUÇÃO DA OBRA DE READEQUAÇÃO 
DA UNIDADE DE ENSINO NA COMUNIDADE DE SANTA ROSA. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 062/2025 – DÁ 
A DENOMINAÇÃO DE RUA RAIMUNDA ALVES MOREIRA DA SILVA NA 
ÁREA DE EXPANSÃO NO BAIRRO BACURAU II, NA CIDADE DE APODI￾RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ÂNGELO SUASSUNA (PP). MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / 
VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 049/2025 – 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM 
OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI N° 050/2025 – 
___________________________________________________________________________________________________ 
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2 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA 
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025 - 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” 
AO ILUSTRÍSSIMO SR. JAYLTON ÉDNEY MAIA DE SOUSA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON 
DIÓGENES (MDB); MOÇÃO DE APOIO Nº 010/2025 – A PEC 19/2024, DE 
AUTORIA DA SENADORA ELIZIANE GAMA, QUE DETERMINA NA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECER QUE O PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM CORRESPONDA A 30 HORAS 
SEMANAIS E PREVENDO REAJUSTE ANUAL. DE AUTORIA DO 
VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB); MOÇÃO DE PESAR Nº 015/2025 – 
PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO BATISTA FILHO, 
CONHECIDO COM PASTOR TOTONHO, OCORRIDO RECENTEMENTE. 
DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB), SUBSCRITA PELO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); MOÇÃO DE PESAR Nº 016/2025 – 
PELO FALECIMENTO DA SENHORA ZULMIRA MOREIRA GURGEL, 
OCORRIDO RECENTEMENTE. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR 
SOUZA (MDB), SUBSCRITA PELOS VEREADORES LAETE OLIVEIRA 
(MDB) E ÂNGELO SUASSUNA (PP); INDICAÇÃO N° 134/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, NA 
FIGURA DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA 
REALIZADA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A RECUPERAÇÃO DAS 
ESTRADAS VICINAIS QUE LIGAM O SÍTIO QUIXABEIRINHA AO SÍTIO 
ALGODÃO, AMBOS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO 
DE APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE DANDÃO 
(PSD); INDICAÇÃO N° 135/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE 
SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO DE TOMAR PROVIDÊNCIAS 
CABÍVEIS PARA QUE SEJA FEITA UMA AÇÃO PARA IDENTIFICAR 
RUAS QUE ESTÃO SEM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO BAIRRO 
BACURAU I E LOTEAMENTO BRISA DA LAGOA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO N° 136/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO 
SENTIDO DE TOMAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE SEJA 
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FEITA LIMPEZA ROÇO DE MATOS E REPOSIÇÃO DE LUMINÁRIAS NO 
BAIRRO NOVO APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO 
ADRIANE (PSDB); PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. 
PRESIDENTE FILIPE GUSTAVO CONVIDOU PARA SE DIRIGIR A 
TRIBUNA POPULAR O SENHOR MARCÍLIO REGINALDO, 
REPRESENTANTE DA DEFESA CIVIL QUE FEZ ALGUNS RELATOS 
SOBRE A OPERAÇÃO CARRO PIPA DO GOVERNO FEDERAL. ATO 
CONTINUO, O SR. PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO VEREADOR 
ÂNGELO DE DAGMAR (PP) QUE EXPLICOU O OBJETIVO DO PROJETO 
DE LEI Nº 050/2025 QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA O 
EXECUTIVO REALIZAR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE VINTE MILHÕES 
DE REAIS, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UMA USINA SOLAR 
FOTOVOLTAICA PARA O MUNICÍPIO, GERANDO UMA ECONOMIA 
FUTURA DE QUATROCENTOS MIL REAIS MENSAL PARA OS COFRES 
PÚBLICOS, E PROJETO DE LEI Nº 049/2025 QUE AUTORIZA TAMBÉM 
EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CINQUENTA E QUATRO MILHÕES QUE 
SERÁ PARA INVESTIR EM MELHORIAS DE ESTRADAS VICINAIS, 
SAÚDE, E DE EDUCAÇÃO; JAILSON FERREIRA (PT) ACONSELHOU A 
GESTÃO MUNICIPAL PARA AO TOMAR AS DECISÕES, ELABORAR OS 
PROJETOS, DEBATER COMO O POVO, POIS É IMPORTANTE A ESCUTA 
DE QUEM REALMENTE VAI SER IMPACTADO COM A AÇÃO, DEIXAR DE 
FAZER AS COISAS COM RAPIDEZ PARA QUE O MUNICÍPIO NÃO 
TENHA PREJUÍZO, CITANDO FATOS CONCRETOS COMO A FEIRA 
LIVRE DO MUNICÍPIO E O FECHAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL 
LOURDES MOTA QUE CHEGOU A ESTA CASA SEM NENHUM TIPO DE 
DISCUSSÃO COM A COMUNIDADE ESCOLAR. CONTINUANDO SUA 
FALA, RESSALTOU A PREOCUPAÇÃO DOS MORADORES DO 
DISTRITO DE MELANCIAS DE QUE A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO SEJA GERENCIADA DE 
FORMA ADEQUADA COMO ACONTECEU COM O LIXÃO QUE QUANDO 
IMPLANTADO ERA PARA SER UM ATERRO SANITÁRIO; JÚNIOR 
CARLOS (PSD) SOLICITOU AOS SECRETÁRIOS DE OBRAS E DE 
URBANISMO REALIZAR A LIMPEZA DE TRÊS RUAS QUE FICAM APÓS 
O PARQUE DE VAQUEJADAS E A ENTRADA DO BAIRRO BACURAU I. 
DISSE SER A FAVOR DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS QUE 
AUTORIZAM O EXECUTIVO A FAZER EMPRÉSTIMOS, MAS QUE O 
PROJETO N° 049/2025 PRECISA SER MAIS DEBATIDO, QUE ALGUNS 
PONTOS SÃO IMPORTANTES E NÃO DEVEM SER IGNORADOS, 
PRECISAM SER CONSIDERADOS, LEVADOS EM CONTA OU 
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4 
INCLUÍDOS NO PROJETO, CITANDO A DRENAGEM DO CAIC, A 
ESTRADA DO POLO GÓIS, O COMPLEMENTO DA ESTRADA DA 
REGIÃO DA AREIA, PONTES METÁLICAS, A ADUTORA DA REGIÃO DA 
PEDRA E O ATERRO SANITÁRIO; LAETE OLIVEIRA (MDB) DISSE QUE 
TEM A PERCEPÇÃO QUE APODI CONTINUARÁ NA DIREÇÃO CERTA E 
AVANÇANDO, EVIDENCIANDO QUE O PROBLEMA DO LIXO FOI 
RESOLVIDO, ABATEDOURO TAMBÉM FOI RESOLVIDO, CEMITÉRIO 
PÚBLICO LOGO SERÁ RESOLVIDO, O MUNICÍPIO VAI INVESTIR EM 
INFRAESTRUTURA, MELHORAR AS PRAÇAS, MELHORAR A 
PAVIMENTAÇÃO DE ALGUMAS RUAS, ASFALTAR, AVANÇAR NA 
PAVIMENTAÇÃO NO GÓIS, NA REGIÃO DA AREIA, RESOLVER 
PROBLEMAS DE ÁGUA DA REGIÃO DA PEDRA E DÁ A APODI UM AR 
DE DESENVOLVIMENTO QUANDO FOR CONCLUÍDO OS 28% DO 
SANEAMENTO BÁSICO, POIS IRÁ TIRAR DA NOSSA LAGOA 90% DOS 
ESGOTOS. CONCLUINDO, DISSE QUE ISSO É RUMO CERTO, GESTÃO 
PRAGMÁTICA, É UM PODER LEGISLATIVO ALINHADO COM O 
INTERESSE MAIOR DO POVO, E É POR TUDO ISSO CITADO QUE APODI 
ESTÁ AVANÇANDO; GALINHO (ANTONIO MARCOS – MDB) 
AGRADECEU AO SECRETÁRIO PAULO POR TER ATENDIDO O SEU 
PEDIDO E FEITO A LIMPEZA DE MATOS NAS RUAS PRÓXIMAS AO 
SUPERMERCADO QUEIROZ E PEDIU AO SECRETÁRIO PARA 
REALIZAR A LIMPEZA DE MATO DO ‘TRECHO DA SAÍDA DA CIDADE A 
CHEGADA AO BACURAU I’. EXPRESSOU SUA VONTADE DE 
HOMENAGEAR COM O NOME DE UMA RUA “RAIMUNDO MARCELINO 
DE CARVALHO, MAIS CONHECIDO COMO LOLÓ” QUE FALECEU 
RECENTEMENTE, E CONCLUIU SUA FALA DIZENDO QUE SUA 
BANDEIRA DE LUTA É O POVO HUMILDE; CARLINHOS DE DANDÃO 
(PSD) COBROU O CONSERTO DO POÇO D’ÁGUA DA COMUNIDADE 
SOLEDADE II. FALOU DA SATISFAÇÃO DE PARTICIPAR DA 
INAUGURAÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO DA ASSOCIAÇÃO BOA 
ESPERANÇA, NO SÍTIO SÃO FRANCISCO, REALÇANDO QUE 
DESTINOU EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE DEZ MIL REAIS PARA 
A REFORMA E SOLICITOU A PAVIMENTAÇÃO DO “CENTRO” DO SÍTIO 
SÃO FRANCISCO. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. 
DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO 
LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA AS INDICAÇÕES 
N°134/2025, Nº135/2025, N°136/2025. ENCAMINHADOS AS 
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5 
COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI Nº061/2025, Nº062/2025. 
APROVADA A MOÇÃO DE APOIO Nº 010/2025, MOÇÕES DE PESAR Nº 
015/2025 E Nº 016/2025, PROJETOS DE LEI Nº 049/2025, Nº 050/2025 E 
O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025. NADA MAIS A 
CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DOS 
SENHORES VEREADORES, AO PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE 
DEUS DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. E EU, 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA – 2º SECRETÁRIO - 
DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI 
ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS 
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 29 DE MAIO DE 
2025. 
 
_______________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
 
_____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 
 
 
 
 
 
 

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GABINETE DO VEREADOR
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA UÚNION - MDB
MOÇAO DE APOIO N' ' I /2025
DE APOrO A PEC 19t2024, DE AUTORIA DA
SENADORA ELIZIANE GAMA, QUE DETERMINA NA CONSTITUIÇÂO
FEDERAL ESTABELECER QUE O PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM CORRESPONDA A 30
HORAS SEMANAIS E PREVENDO
REAJUSTE ANUAL.
A Câmara Municipal de Apodi/RN, por meio de seus representantes legais desta Casa vem na
forma regimental apresentar Moção de apoio a PEC N' 19/2024, de autoria da Senadora
Eliziane Gama e outros Senadores, que determina na constituição federal estúelecer que o piso
salarial dos Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
corresponda a 30 horas semanais e prevendo reajuste anual do piso salarial, que não será
inferior ao índice de variação inflacionrária acumulada nos doze meses anteriores.
Solicito ainda que seja enviado cópia da presente moção ao Presidente do CÂMARA DOS
DEPUTADOS, o senhor Hugo Motta, Câmara Federal, ao Presidente do Senado Federal e ao
SENADO FEDERAL o senhor Davi Alcolumbre, rogando a aprovação da PEC N' 1912024.
Solicito também que esta casa dê ciência da presente Moção ao COREN - RN e ao seu
Presidente o senhor Filipe Gustavo informando que o Poder Legislativo da Cidade de Apodi
manifesta apoio a referida propositura.
JUSTITICATIVA
Seúor Presidente e Seúores Vereadores:
A presente moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1912024, é de suma
importânciapataavalorização da profissão de Enfermagem, que desempenha um papel crucial
na saúde pública do nosso País. A moção visa apoiar a propositura diminuindo as distorções
causadas na interpretação da lei do piso da categoria, que na verdade virou complemento e que
daqui a alguns anos sem o ajuste anual do vencimento básico deixará de existir.
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GABINETE DO VEREADOR
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JUNIOR - MDB
A pEC institui reajuste anual e determina que o cálculo do piso seja calculado pelaiornada de
30 horas semanais, que será fundamental para garantir que os salários da categoria acompanhem
a inflação e as crescentes demandas do setor.
A aprovação do reajuste salarial para os profissionais de EnÍ'ermagem é uma questão de justiça
e válorização de uma categoria que desempenha um papel fundamental na saúde pública, estão
na linha de frente do cuidado, atuando em hospitais, clínicas, unidades de saúde e no
atendimento domiciliar. Sua dedicaçáo eessencial paraapromoção da saúde e recuperação dos
pacientes.
A atuação dos profissionais de enfermagem durante a pandemia de COVID-l9 foi essencial
p*u ,ulru, vidàs e mitigar os impactos da doença na sociedade. Sua dedicação incansável,
-habilidades 
técnicas e compaixáo ftzeram toda a diferença em um momento tão desafiador.
Reconhecer e valorizar esses profissionais é fundamental não apenas agora, mas também para
fortalecer o sistema de saúde no futuro.
Segue em anexo contracheques para esclarecer melhor a importânçia dapropositura, observem
qrrã uo passar do ano, o complemento da união diminui, a medida que o salário mínimo aumenta,
então trão t"- neúuma logica o que esta acontecendo, eutendam que mesmo o salário mínimo
reajustado, o servidor acaba não obtendo nenhum ajuste, pois o salário mínimo aumentou e o
complemento diminui pelo motivo da interpretação dos órgãos competentes sobre a lei do piso.
Diante do exposto peço aos nobres Vereadores o apoio da presente matéria.
Câmara MuniciPal
De ApodilRN, 28 de maio de2025
JLINIOR SOUZA
Vereador - MDB
[::.
ik
cN PJ 08.545.9 49 / OOO t -89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ns 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi
RN
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