sessao nº 413

 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 413ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 1º DE AGOSTO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 030/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO 
– (AUTOR DO PROJETO DE JAILSON FERREIRA-PT) - ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 999/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, CRIA A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E 
ECONOMIA SOLIDÁRIA (PROMAFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO 
DE 2025. RECEBEU NOVA REDAÇÃO NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2025. 
PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 ÁS 
11H40MIN. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2025. 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2577/veto_i
ntegral_ao_projeto_de_lei_n_030_2025_autor_jailson_ferreira_pt.pdf 
 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 056/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO 
– (AUTOR DO PROJETO DE JAILSON FERREIRA-PT) - INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DE APODI (PMAPO) 
E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE 
AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2025. 
PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 ÁS 
9H35MIN. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2025. 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2578/veto_i
ntegral_ao_projeto_de_lei_n_056_2025_autor_jailson_ferreira_pt.pdf 
PROJETO DE LEI Nº 075/2025 - AUTOR PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, NO VALOR 
DE R$ 484.590,89 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E 
NOVENTA REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2025. 
 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PRA INFORMAR 
OFICIO Nº 057/2025 – CONSELHO TUTELAR DE APODI – DIVULGAÇÃO DE 
INFORMAÇÕES 
OFICIO Nº 037/2025 – APOIO FINANCEIRO 5ª FEMULTI – FEIRA 
MULTISSETORIAL DO MÉDIO OESTE E 4º FESTIVAL GASTRONÔMICO DE 
APODI. 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2025 - O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 43, §1°, ALÍNEA 
"A", E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO Nº 098/2021 
(REGIMENTO INTERNO), FAZ SABER A TODOS OS SENHORES VEREADORES 
QUE FICA CONVOCADA A SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO 
DO PALÁCIO MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA, NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2025 
(QUINTA-FEIRA), ÀS 08H00MIN, PARA A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1. 
REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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ATA DA QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA (413ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AO PRIMEIRO (01) DIA DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL 
E VINTE E CINCO (2025), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE 
LIMA OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE 
OLIVEIRA E SOUZA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
DE OLIVEIRA E SILVA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO 
DE SOUZA SUASSUNA, ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, 
FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA, LUÍS CARLOS 
FERNANDES TARGINO MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA 
DIAS, PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES E RAIMUNDO NONATO 
CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 12 (DOZE) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR 
PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO, E CONVIDA A TODOS 
PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO 
DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE JUSTIFICA 
A AUSÊNCIA DO VEREADOR JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, 
REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. 
RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 1º 
SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES 
VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE 
LEI N°030/2025 – ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 
MUNICIPAL N°999/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, CRIA A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA 
FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA (PROMAFES) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – (AUTOR DO 
PROJETO VEREADOR JAILSON FERREIRA-PT); VETO INTEGRAL AO 
PROJETO DE LEI N°056/2025 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DE APODI (PMAPO) E 
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE 
AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO – (AUTOR DO PROJETO VEREADOR JAILSON FERREIRA￾PT); PROJETO DE LEI Nº 075/2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
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2 
PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM 
FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, NO 
VALOR DE R$ 484.590,89 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO 
MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA E NOVE 
CENTAVOS). DE AUTOR PODER EXECUTIVO. PARA INFORMAR: 
OFICIO Nº 057/2025 – CONSELHO TUTELAR DE APODI – 
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES; OFICIO Nº 037/2025 – APOIO 
FINANCEIRO 5ª FEMULTI – FEIRA MULTISSETORIAL DO MÉDIO 
OESTE E 4º FESTIVAL GASTRONÔMICO DE APODI. ORDEM DO DIA: 
ENCAMINHADOS AS COMISSÕES VETO INTEGRAL AO PROJETO DE 
LEI N°030/2025 E O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N°056/2025. 
DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE O 
PROJETO DE LEI N°075/2025. PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE 
O SR. PRESIDENTE FILIPE GUSTAVO PASSA A PALAVRA AO 
VEREADOR JR. CARLOS (PSD) QUE PEDIU MAIS UMA VEZ A 
RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, PRINCIPALMENTE NA 
REGIÃO DA PEDRA, COBROU TAMBÉM A LIMPEZA DAS RUAS DA 
CIDADE, DISSE QUE APODI ESTÁ ‘COBERTA DE LIXO’ E QUE A 
SECRETARIA RESPONSÁVEL NÃO TEM ESTRUTURA PARA 
REALIZAR A ‘LIMPARA A CIDADE’ E QUE O SR. PREFEITO PRECISA 
DAR APOIO AO SECRETÁRIO. FALOU TAMBÉM SOBRE A CAUSA 
ANIMAL, DO ABANDONO DE ANIMAIS NAS RUAS, SUGERIU QUE A 
CASA CONVIDE O EXMO. SR. PREFEITO PARA DEBATER E 
ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO PARA ESSES PROBLEMAS; 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSD) TAMBÉM FALOU SOBRE A 
IMPORTÂNCIA DA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS SER 
FEITA COM MATERIAL DE PRIMEIRA QUALIDADE; RAILTON 
DIÓGENES (MDB) CONCORDOU COM A FALA DO VEREADOR JR. 
CARLOS, DANDO ÊNFASE A CAUSA ANIMAL, RELATANDO QUE 
ALÉM DAS DIFICULDADES QUE OS CUIDADORES ENFRENTAM 
AINDA TEM AS PESSOAS QUE MALTRATAM OS ANIMAIS. 
CONTINUANDO COM SUA FALA, SUGERIU QUE O SR. PRESIDENTE 
CONVOQUE O EXMO. SR. PREFEITO PARA INFORMAR SOBRE O 
ANDAMENTO DAS OBRAS DA CRECHE, CEMITÉRIO, ASSIM COMO 
TAMBÉM DEBATER SOBRE OS DOIS FINANCIAMENTOS APROVADOS 
POR ESTA CASA, EM QUE PONTO ESTÃO E QUAIS AS PRIORIDADES; 
ANGELO SUASSUNA (PP) TAMBÉM FALOU SOBRE A ‘CAUSA ANIMAL 
DE RUA’, DAS DIFICULDADES QUE OS CUIDADORES ENFRENTAM E 
DA CRUELDADE DE ALGUMAS PESSOAS COM ESSES ANIMAIS. 
___________________________________________________________________________________________________ 
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3 
CONTINUANDO, FALOU SOBRE A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS 
VICINAIS E QUE O EXECUTIVO PRETENDE FAZER ESTRADAS DE 
QUALIDADE; LAETE OLIVEIRA (MDB) SOBRE A CAUSA ANIMAL, 
DISSE QUE BREVE SERÁ MARCADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA E 
QUE É PRECISO RESPONSABILIZAR OS DONOS QUE ABANDONAM 
OU CRIAM ANIMAIS SOUTOS NAS RUAS. PONTUOU ALGUNS 
ASSUNTOS QUE O EXECUTIVO PRECISA ‘ATUAR’, CITANDO 
ALGUNS PONTOS COMO DESENVOLVER UMA POLÍTICA PARA A 
COLETE SELETIVA DE RESÍDUOS E DESCARTE ADEQUADO, A 
MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO MUNICIPAL E A OCUPAÇÃO DE 
SOLO; PAULO DE TELÉCIO (PSD) QUE FALOU SOBRE O GRANDE 
PROBLEMA QUE ENFRENTAM OS CRIADORES DE ‘CABRAS’ COM OS 
CACHORROS SOLTOS, QUE CONCORDA COM A PUNIÇÃO PARA OS 
DONOS QUE ABANDONAM ESSES ANIMAIS NAS RUAS; JAILSON 
FERREIRA (PT) DISSE QUE ESTÁ NA HORA DO MUNICÍPIO TOMAR 
RESPONSABILIDADE, FAZER O SEU PAPEL E CUMPRIR AS LEIS 
SOBRE ANIMAIS. CONTINUANDO EXPRESSOU PREOCUPAÇÃO 
SOBRE A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, QUE A 
SECRETARIA DE OBRAS NÃO TEM UM CRONOGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS E SUGERIU QUE O SR. PREFEITO E O 
SECRETARIO DA PASTA SEJAM CONVIDADOS PARA DEBATER 
SOBRE ESSA PAUTA; EDNARTE SILVEIRA (MDB) QUE CONCORDOU 
COM AS FALAS DOS COMPANHEIROS SOBRE OS ANIMAIS DE RUA, 
CHAMANDO A ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE MUITOS ANIMAIS 
ESTÃO SENDO ABANDONADOS E QUE TODOS JUNTOS PRECISAM 
BUSCAR UMA SOLUÇÃO. DISSE SER DEFENSOR DE QUE AS 
ESTRADAS VICINAIS SEJAM RECUPERADAS COM O ‘PÓ DE BRITA’; 
JR. SOUZA (MDB) SOBRE A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS 
VICINAIS SUGERIU SENTAR LEGISLATIVO E O EXECUTIVO PARA 
DEBATEREM A MELHOR ESTRATÉGICA. FALOU AINDA SOBRE O 
SANEAMENTO BÁSICO, FRISANDO A IMPORTÂNCIA DA PRESENÇA 
DE TODOS OS VEREADORES, JUNTOS AO TÉCNICO DA CAERN PARA 
CONHECEREM O PROJETO E COMO SERÁ EXECUTADO. EM 
SEGUIDA O SR. PRESIDENTE COMUNICOU AOS “SENHORES 
VEREADORES, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO REGIMENTO 
INTERNO A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O SEGUNDO BIÊNIO 
DA LEGISLATURA 2025/2028 SERÁ REALIZADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 08H00, NO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI. A ELEIÇÃO 
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4 
OBEDECERÁ AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 A 36 DO REGIMENTO 
INTERNO, SENDO A VOTAÇÃO ABERTA E NOMINAL, COM 
INDICAÇÃO DE CANDIDATOS PARA CADA CARGO DA MESA: 
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO. 
DETERMINOU O REGISTRO EM ATA DA COMUNICAÇÃO E QUE SE 
PROCEDA À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, PARA 
CIÊNCIA DE TODOS”. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE 
AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES, AO 
PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE DEUS DECLAROU ENCERRADA 
A PRESENTE SESSÃO. E EU, RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E 
SILVA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A 
PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR 
PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 01 DE AGOSTO DE 2025. 
 
_________________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
 
_____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 
 
 
 

 
 
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PAUTA - 413ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 1º DE AGOSTO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 030/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO 
– (AUTOR DO PROJETO DE JAILSON FERREIRA-PT) - ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 999/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, CRIA A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E 
ECONOMIA SOLIDÁRIA (PROMAFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO 
DE 2025. RECEBEU NOVA REDAÇÃO NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2025. 
PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 ÁS 
11H40MIN. 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2577/veto_i
ntegral_ao_projeto_de_lei_n_030_2025_autor_jailson_ferreira_pt.pdf 
 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 056/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO 
– (AUTOR DO PROJETO DE JAILSON FERREIRA-PT) - INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DE APODI (PMAPO) 
E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE 
AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2025. 
PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 ÁS 
9H35MIN. 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2578/veto_i
ntegral_ao_projeto_de_lei_n_056_2025_autor_jailson_ferreira_pt.pdf 
PRA INFORMAR 
OFICIO Nº 057/2025 – CONSELHO TUTELAR DE APODI – DIVULGAÇÃO DE 
INFORMAÇÕES 
OFICIO Nº 037/2025 – APOIO FINANCEIRO 5ª FEMULTI – FEIRA 
MULTISSETORIAL DO MÉDIO OESTE E 4º FESTIVAL GASTRONÔMICO DE 
APODI. 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/