sessao nº 415

 
 
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PAUTA – 415ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 14 DE AGOSTO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 079/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 
107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS). DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 080/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE 78.033,50 
(SETENTA E OITO MIL TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). 
DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 081/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO ÀS 
ESCOLAS PARTICIPANTES DA SEMANA MUNICIPAL DA LEITURA E DO DESFILE 
CÍVICO DE 7(SETE) DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 082/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - INSTITUI O 
PROGRAMA "PEQUENOS ATLETAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE APODI/RN COMO ESTRATÉGIA DE INCLUSÃO, FORMAÇÃO 
CIDADÃ E INCENTIVO Á PRÁTICA ESPORTIVA ENTRE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
AGOSTO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 083/2025 – AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP - ''ALTERA A 
LEI MUNICIPAL N° 1.072, DE 16 DE JUNHO DE 2016, PARA ADEQUARSUA 
REDAÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA SÚMULA VINCULANTE N° 13 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" A 
ILUSTRÍSSIMA STELLA MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS 
 
 
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PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
TRIBUNA POPULAR 
MANOEL EILSON TÔRRES FILHO (MOTO CLUBE ESTRADEIROS) – FALAR E 
INFORMAR SOBRE O 3º APODI MOTO FEST 2025 QUE SERÁ REALIZADO NOS 
DIAS 22 A 24 DE AGOSTO DE 2025. FEZ USO DA TRIBUNA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 030/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO 
– (AUTOR DO PROJETO DE JAILSON FERREIRA-PT) - ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 999/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, CRIA A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E 
ECONOMIA SOLIDÁRIA (PROMAFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO 
DE 2025. RECEBEU NOVA REDAÇÃO NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2025. 
PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 ÁS 
11H40MIN. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2025. RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7.8.2025. REJEITADOS POR 10 (DEZ) VOTOS E 1 (UMA) 
ABSTENÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2577/veto_i
ntegral_ao_projeto_de_lei_n_030_2025_autor_jailson_ferreira_pt.pdf 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 056/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO 
– (AUTOR DO PROJETO DE JAILSON FERREIRA-PT) - INSTITUI A POLÍTICA 
 
 
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MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DE APODI (PMAPO) 
E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE 
AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2025. 
PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 ÁS 
9H35MIN. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2025. RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7.8.2025. REJEITADOS POR 10 (DEZ) VOTOS E 1 (UMA) 
ABSTENÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2578/veto_i
ntegral_ao_projeto_de_lei_n_056_2025_autor_jailson_ferreira_pt.pdf 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI Nº 076/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA O ART. 
1 DA LEI MUNICIPAL 1447/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE 
A REGULAMENTAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CALÇADÃO DA LAGOA DO APODI 
PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DESPACHADO E ENCAMI8NHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 7 DE AGOSTO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI Nº 078/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A COOPAPI - COOPERATIVA POTIGUAR DE APICULTURA 
E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DO MUNICÍPIO DE APODI - RIO 
GRANDE DO NORTE. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE AGOSTO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
urno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO Nº 025/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - REQUEIRO 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI, FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, QUE SEJA ENCAMINHADO À 
SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA, 
DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO DO RN, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, SOLICITAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE 
DISTRITO EMPRESARIAL NO NOSSO MUNICÍPIO APODI/RN, E DÁ OUTRAS 
 
 
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PROVIDÊNCIAS. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO AUTOR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7.8.2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
REQUERIMENTO Nº 026/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - REQUEIRO 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI, FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, QUE SEJA ENCAMINHADO À 
SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA, 
DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO DO RN, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, SOLICITAR PARCERIA PARA REALIZAÇÃO 
DE NOVOS CURSOS GRATUITOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, 
ATRAVÉS DO PROGRAMA COSTURA+ RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 7.8.2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 
2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
REQUERIMENTO Nº 027/2025 AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS 
LEGAIS QUANTO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A 
CRIAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS DE APODI/RN, INDICANDO COMO LOCAL 
ADEQUADO O TERRENO SITUADO NO CALÇADÃO DA LAGOA, ENTRE A 
AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO E A RUA TIRADENTES, VISANDO 
OFERECER UM ESPAÇO ADEQUADO PARA ATIVIDADES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, RECREATIVAS E DE LAZER PARA A POPULAÇÃO. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 027/2025 – AUTOR JÚNIOR 
SOUZA-MDB - AO MAJOR SÁVIO DIOMEDES DE PAIVA DINIZ DA COMANDANTE 
DA COMPANHIA DE POLÍCIA DE APODI, PELO RELEVANTE SERVIÇO 
PRESTADO AO MUNICÍPIO. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
 
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DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
INDICAÇÃO Nº 170/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS QUE SEJA 
REALIZADA A INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO NO TETO DA ARENINHA 
SOCIETY DO BAIRRO IPE. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 171/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DA REVITALIZAÇÃO DA 
PRAÇA EM FRENTE AO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL VILSON 
CUSTÓDIO DIÓGENES. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 172/2025 – AUTOR ÂNGELO DAGMAR-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, A PROVIDENCIAR MELHORIAS NA 
ESTRADA, LOCALIZADA NO CANAL DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA 
CHAPADA, PASSANDO PELO SÍTIO VERTENTE, SÍTIO GARRAFA E RIO NOVO. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 173/2025 – AUTOR ÂNGELO DAGMAR-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, A PROVIDENCIAR MELHORIAS NAS 
ESTRADAS DA REGIÃO DA AREIA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 174/2025 – AUTOR ÂNGELO DAGMAR-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, A CONCLUIR A RECUPERAÇÃO DA 
ESTRADA, NO ASSENTAMENTO AURORA DA SERRA, ATÉ A DIVISA COM O 
ESTADO DO CEARÁ, PASSANDO NO SÍTIO PLANALTO, BAIXA DO TUBARÃO E 
LAJE DO MEIO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 175/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES – MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, PARA QUE SEJA FEITA A ABERTURA DO 
 
 
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PROLONGAMENTO DA RUA MARACUJÁ, LIGANDO AO BAIRRO PORTAL DA 
CHAPADA, ONDE AJUDARIA OS MORADORES E AOS QUE FAZEM AQUELE 
PERCURSO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
14 DE AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 176/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES – MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SOLICITO PARA QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA 
RUA PADRE JOÃO DA CUNHA, PARA MELHORAR O TRAFEGO DE TODOS OS 
QUE PASSAM POR ALI DIARIAMENTE. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 177/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA – MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA REALIZADA VISITA TÉCNICA E ANÁLISE DA 
VIABILIDADE DE TRANSFORMAR O ANTIGO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA UMA 
ESCOLA (FOTOS EM ANEXO), LOCALIZADO NO SÍTIO SANTA CRUZ, MUNICÍPIO 
DE APODI/RN, EM UM POSTO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA, OU 
ESTRUTURA SIMILAR VOLTADA AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 178/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE 
SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DA CALÇADA DE PASSEIO NA BR-405. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 179/2025 – AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, NA FIGURA DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE 
SEJAM REALIZADAS COM URGÊNCIA A REVITALIZAÇÃO DA ESTRUTURA E 
CAIXA D'ÁGUA DO ASSENTAMENTO TABULEIRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO 
DE APODI/RN, UMA VEZ QUE A MESMA DESABOU, COMPROMETENDO O 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 180/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS – PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA CONSTRUÍDO QUEBRA-MOLAS/LOMBADAS 
NAS RUAS: LUÍS ANTÔNIO TORRES (RUA DO FÓRUM) E RUA MANOEL PEDRO 
VIANA (RUA DA CRECHE MODELO). DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
 
 
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INDICAÇÃO Nº 181/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS – PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA CONSTRUÍDO QUEBRA-MOLAS/LOMBADAS 
NAS RUAS: RUA ANTÔNIO JOAQUIM DE SOUZA (RUA DA ESCOLA VERÍSSIMO 
GAMA) BAIRRO BICO TORTO E A RUA JOSÉ MOZART MENESCAU (RUA DO 
GINÁSIO DE ESPORTES) BAIRRO CENTRO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 182/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE SE DIGNE RESTAURAR AS ESTRADAS 
VICINAIS QUE DÃO ACESSO À VÁRZEA DA SALINA, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA (415ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS QUATORZE (14) DIA DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO (2025), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB 
A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA 
E SILVA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, 
FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA 
ALVES,LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO MARCOS RAILTON 
DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS, PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES E 
RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 12 (DOZE) 
VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O 
SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO, E CONVIDA A 
TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE 
JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO VEREADOR ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. 
RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 1º 
SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS 
COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 079/2025 – AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE 
R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS). DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 080/2025 – AUTORIZA PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM 
FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE 
R$ 78.033,50 (SETENTA E OITO MIL TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA 
CENTAVOS). DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 
081/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
PREMIAÇÃO EM DINHEIRO ÀS ESCOLAS PARTICIPANTES DA SEMANA 
MUNICIPAL DA LEITURA E DO DESFILE CÍVICO DE 7(SETE) DE 
SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 082/2025 – INSTITUI O PROGRAMA 
"PEQUENOS ATLETAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
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2 
DE APODI/RN COMO ESTRATÉGIA DE INCLUSÃO, FORMAÇÃO CIDADÃ E 
INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA ENTRE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 083/2025 - 
''ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.072, DE 16 DE JUNHO DE 2016, PARA 
ADEQUAR SUA REDAÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA 
SÚMULA VINCULANTE N° 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. DE AUTORIA DO VEREADOR ÂNGELO DE 
DAGMAR (PP); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025 – 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" A 
ILUSTRÍSSIMA STELLA MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA 
(MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025 – DISPÕE 
SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB). 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 027/2025 – AO MAJOR 
SÁVIO DIOMEDES DE PAIVA DINIZ DA COMANDANTE DA COMPANHIA 
DE POLÍCIA DE APODI, PELO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO AO 
MUNICÍPIO. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB); 
REQUERIMENTO Nº 025/2025 – REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, FILIPE 
GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, QUE SEJA ENCAMINHADO À 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA 
CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO DO RN, ATRAVÉS DO 
SECRETÁRIO ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, SOLICITAÇÃO 
PARA A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL NO NOSSO 
MUNICÍPIO APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); REQUERIMENTO Nº 026/2025 – 
REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI, FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, QUE SEJA 
ENCAMINHADO À SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO DO RN, 
ATRAVÉS DO SECRETÁRIO ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
SOLICITAR PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CURSOS 
GRATUITOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, ATRAVÉS DO 
PROGRAMA COSTURA+ RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); REQUERIMENTO 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
3 
Nº 027/2025 - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, PARA QUE SEJAM 
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUANTO À REALIZAÇÃO DE 
ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS 
DE APODI/RN, INDICANDO COMO LOCAL ADEQUADO O TERRENO 
SITUADO NO CALÇADÃO DA LAGOA, ENTRE A AVENIDA MARECHAL 
FLORIANO PEIXOTO E A RUA TIRADENTES, VISANDO OFERECER UM 
ESPAÇO ADEQUADO PARA ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
RECREATIVAS E DE LAZER PARA A POPULAÇÃO. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 076/2025 – 
ALTERA O ART. I DA LEI MUNICIPAL 1447/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019, 
QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE USO DO ESPAÇO 
CALÇADÃO DA LAGOA DO APODI PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES 
FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 078/2025 – DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A COOPAPI - COOPERATIVA POTIGUAR DE 
APICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DO 
MUNICÍPIO DE APODI/R N. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON 
FERREIRA (PT); VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N°030/2025 – 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N°999/2014, 
QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRA DIRETA LOCAL DA 
AGRICULTURA FAMILIAR, CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA 
SOLIDÁRIA (PROMAFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO – (AUTOR DO PROJETO VEREADOR JAILSON 
FERREIRA-PT) - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N°056/2025 – 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO 
ORGÂNICA DE APODI (PMAPO) E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O 
PLANO MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – (AUTOR DO PROJETO VEREADOR 
JAILSON FERREIRA-PT); INDICAÇÃO Nº 170/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS QUE 
SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO NO TETO DA 
ARENINHA SOCIETY DO BAIRRO IPE. DE AUTORIA DO VEREADOR 
PAULO DE TELÉCIO (PSD); INDICAÇÃO Nº 171/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DA 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE AO GINÁSIO POLIESPORTIVO 
MUNICIPAL VILSON CUSTÓDIO DIÓGENES. DE AUTORIA DO VEREADOR 
RONALDO ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO Nº 172/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, A PROVIDENCIAR 
MELHORIAS NA ESTRADA, LOCALIZADA NO CANAL DO PROJETO DE 
IRRIGAÇÃO DA CHAPADA, PASSANDO PELO SÍTIO VERTENTE, SÍTIO 
GARRAFA E RIO NOVO. DE AUTORIA DO VEREADOR ÂNGELO DE 
DAGMAR (PP); INDICAÇÃO Nº 173/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, 
QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, A PROVIDENCIAR MELHORIAS 
NAS ESTRADAS DA REGIÃO DA AREIA. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ÂNGELO DE DAGMAR (PP); INDICAÇÃO Nº 174/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, A CONCLUIR A 
RECUPERAÇÃO DA ESTRADA, NO ASSENTAMENTO AURORA DA 
SERRA, ATÉ A DIVISA COM O ESTADO DO CEARÁ, PASSANDO NO SÍTIO 
PLANALTO, BAIXA DO TUBARÃO E LAJE DO MEIO. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ÂNGELO DE DAGMAR (PP); INDICAÇÃO Nº 175/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, PARA QUE SEJA FEITA A ABERTURA DO 
PROLONGAMENTO DA RUA MARACUJÁ, LIGANDO AO BAIRRO PORTAL 
DA CHAPADA, ONDE AJUDARIA OS MORADORES E AOS QUE FAZEM 
AQUELE PERCURSO. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES 
(MDB); INDICAÇÃO Nº 176/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, 
SOLICITO PARA QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA RUA PADRE 
JOÃO DA CUNHA, PARA MELHORAR O TRAFEGO DE TODOS OS QUE 
PASSAM POR ALI DIARIAMENTE. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON 
DIÓGENES (MDB); INDICAÇÃO Nº 177/2025 –AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI/RN, QUE SEJA REALIZADA VISITA TÉCNICA E ANÁLISE DA 
VIABILIDADE DE TRANSFORMAR O ANTIGO PRÉDIO ONDE 
FUNCIONAVA UMA ESCOLA (FOTOS EM ANEXO), LOCALIZADO NO SÍTIO 
SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DE APODI/RN, EM UM POSTO DE 
ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA, OU ESTRUTURA SIMILAR 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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VOLTADA AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL. DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 178/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, PARA 
QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DA CALÇADA DE PASSEIO NA 
BR-405. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); 
INDICAÇÃO Nº 179/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, NA FIGURA DA 
SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJAM REALIZADAS COM 
URGÊNCIA A REVITALIZAÇÃO DA ESTRUTURA E CAIXA D'ÁGUA DO 
ASSENTAMENTO TABULEIRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
APODI/RN, UMA VEZ QUE A MESMA DESABOU, COMPROMETENDO O 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSD); INDICAÇÃO Nº 180/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE SE CONSTRUÍDO QUEBRA￾MOLAS/LOMBADAS NAS RUAS: LUÍS ANTÔNIO TORRES (RUA DO 
FÓRUM) E RUA MANOEL PEDRO VIANA (RUA DA CRECHE MODELO). DE 
AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS (PSD); INDICAÇÃO Nº 
181/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE SEJA CONSTRUÍDO 
QUEBRA-MOLAS/LOMBADAS NAS RUAS: RUA ANTÔNIO JOAQUIM DE 
SOUZA (RUA DA ESCOLA VERÍSSIMO GAMA) BAIRRO BICO TORTO E A 
RUA JOSÉ MOZART MENESCAU (RUA DO GINÁSIO DE ESPORTES) 
BAIRRO CENTRO. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS (PSD); 
INDICAÇÃO Nº 182/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE SE DIGNE 
RESTAURAR AS ESTRADAS VICINAIS QUE DÃO ACESSO À VÁRZEA DA 
SALINA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR PAULO DE TELÉCIO (PSD). PASSANDO AO 
GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE FILIPE GUSTAVO CONVIDOU 
O SENHOR MANOEL EILSON TÔRRES FILHO PARA FAZER USO DA 
TRIBUNA POPULAR E DIVULGAR O 3º APODI MOTO FEST 2025, QUE 
SERÁ REALIZADO NOS DIAS 22 A 24 DE AGOSTO DE 2025. EM 
CONTINUAÇÃO, PASSA-SE A ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. 
DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS 
NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO 
___________________________________________________________________________________________________ 
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PLENÁRIO, ENCAMINHA AS INDICAÇÕES N°170/2025, Nº171/2025, 
N°172/2025, N°173/2025, Nº174/2025, N°175/2025, N°176/2025, 
Nº177/2025, N°178/2025, N°179/2025, Nº180/2025, N°181/2025 E 
Nº182/2025. ENCAMINHADOS AS COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI N° 
079/2025, Nº080/2025, N°082/2025, Nº083/2025, E OS PROJETOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2025 E Nº011/2025. APROVADOS 
REQUERIMENTOS N° 025/2025, N° 026/2025, N° 027/2025, MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 027/2025, PROJETOS DE LEI N° 
076/2025 E Nº078/2025. REJEITADOS O VETO INTEGRAL AO PROJETO 
DE LEI N°030/2025 E O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N°056/2025. 
DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE O 
PROJETO DE LEI N°081/2025. ATO CONTINUO, O SR. PRESIDENTE 
PASSA A PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB) QUE FALOU 
SOBRE A FALTA DE APOIO DOS GOVERNOS AOS PEQUENOS 
AGRICULTORES, AOS ASSENTADOS, ACENTUANDO QUE ISSO LEVA AS 
FAMÍLIAS A MIGRAREM PARA OUTROS SETORES, DESTACOU NOSSAS 
RIQUEZAS E ENFATIZOU QUE É PRECISO INVESTIMENTOS 
ESTRATÉGICOS, SABER O QUE DE FATO É PRIORIDADE PARA O POVO 
PARA O MUNICÍPIO SAIR DA ESTREMA NECESSIDADE DO ESTADO; 
JAILSON FERREIRA (PT) DESTACOU PONTOS DE SUA AGENDA DE 
TRABALHO, COMO A PARTICIPAÇÃO NA ABERTURA DOS JERNS, 
VISITA A COMUNIDADE DE SANTA ROSA E A FEIRA DE CIÊNCIA DA 
ESCOLA MUNICIPAL VALDOMIRO PEDRO VIANA E A SUA PRESENÇA NA 
ABERTURA DA FESTA DE PADROEIRA SANTA ROSA DE LIMA. 
AGRADECEU O COMPROMISSO DO LEGISLATIVO COM AS MATÉRIAS 
QUE FORAM APRECIADAS NESTE DIA, COMO O APOIO COM A 
AGRICULTURA FAMILIAR, E A APROVAÇÃO DA COOPAPI COMO 
UTILIDADE PÚBLICA; PAULO DE TELÉCIO (PSD) COBROU DO PODER 
EXECUTIVO MAIS INVESTIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE. REFORÇOU 
SUAS SOLICITAÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO NO 
TETO DA ARENINHA SOCIETY DO BAIRRO IPE E A RESTAURAÇÃO DAS 
ESTRADAS VICINAIS QUE DÃO ACESSO À VÁRZEA DA SALINA; 
RONALDO (PSDB) SALIENTOU QUE APODI ESTAR SEDIANDO ALGUNS 
CAMPEONATOS DE PESCA AMADORA. INFORMOU TAMBÉM QUE 
PARTICIPOU DE UMA AUDIÊNCIA COM A SUPERINTENDENTE DO 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NA CIDADE DE MOSSORÓ, 
E QUE O NORDESTE NÃO ESTAVA INCLUÍDO NO MAPA DE PESCA 
AMADORA DO BRASIL, MAS QUE GRAÇAS A ESSA AUDIÊNCIA O 
ESTADO CUMPRIU TODOS AS EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS E HOJE 
___________________________________________________________________________________________________ 
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ESTÁ INCLUSO NO MAPA. FINALIZOU AGRADECENDO AO PROFESSOR 
RODRIGO POR FAZER A ‘PONTE’ ENTRE ELES E O MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA E PECUÁRIA; RAILTON DIÓGENES (MDB) FALOU DE 
SUAS ATIVIDADES NA SEMANA COMO PARLAMENTAR. SOBRE SUA 
PARTICIPAÇÃO NO LANÇAMENTO DA ROTA DAS CAVERNAS, UM 
IMPORTANTE PROJETO QUE VISA A INTERIORIZAÇÃO DO PROJETO NO 
RIO GRANDE DO NORTE, QUE COMTEMPLA CINCO MUNICÍPIOS, APODI, 
BARAÚNAS, FILIPE GUERRA, MARTINS E MOSSORÓ, E QUE NESTE 
EVENTO O PODER DO TURISMO DE NOSSO MUNICÍPIO FOI MUITO 
ENALTECIDO. SOBRE A SEGUNDA ESCUTA DA ALDIR BLANC QUE 
ACONTECEU NO PLENÁRIO DESTA CASA, TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS 
REPRESENTANTES DA PAIXÃO DE CRISTO, AUTO DE SÃO JOÃO 
BATISTA, MÚSICOS, CAPOEIRA E ARTESÕES LOCAIS, E QUE FICOU 
EVIDENTE A IMPORTÂNCIA DO LEGISLATIVO PARA A NOSSA CULTURA, 
VISTO QUE TODOS ESSES GRUPOS JÁ RECEBERAM BENEFÍCIOS 
ATRAVÉS DE EMENDAS IMPOSITIVAS. POR FIM, FALOU DA 
IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE APOIO AS ESCOLAS, PARA A SEMANA 
DA LEITURA E O DESFILE DO DIA SETE DE SETEMBRO. NADA MAIS A 
CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES 
VEREADORES, AO PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE DEUS 
DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. E EU, RONALDO 
ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE 
FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E 
PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 14 DE AGOSTO DE 2025. 
 
______________________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
_______________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 
 
 
 
 
___________________________________________________________________________________________________ 
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CNPJ 08.545.949/0001-89
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PAUTA – 415ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 14 DE AGOSTO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 079/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 
107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS). 
PROJETO DE LEI Nº 080/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE 78.033,50 
(SETENTA E OITO MIL TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). 
PROJETO DE LEI Nº 081/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO ÀS 
ESCOLAS PARTICIPANTES DA SEMANA MUNICIPAL DA LEITURA E DO DESFILE 
CÍVICO DE 7(SETE) DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 082/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - INSTITUI O 
PROGRAMA "PEQUENOS ATLETAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE APODI/RN COMO ESTRATÉGIA DE INCLUSÃO, FORMAÇÃO 
CIDADÃ E INCENTIVO Á PRÁTICA ESPORTIVA ENTRE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" A 
ILUSTRÍSSIMA STELLA MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
TRIBUNA POPULAR 
MANOEL EILSON TÔRRES FILHO (MOTO CLUBE ESTRADEIROS) – FALAR E 
INFORMAR SOBRE O 3º APODI MOTO FEST 2025 QUE SERÁ REALIZADO NOS 
DIAS 22 A 24 DE AGOSTO DE 2025. 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 030/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO 
– (AUTOR DO PROJETO DE JAILSON FERREIRA-PT) - ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 999/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, CRIA A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E 
ECONOMIA SOLIDÁRIA (PROMAFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO 
DE 2025. RECEBEU NOVA REDAÇÃO NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2025. 
PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 ÁS 
11H40MIN. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2025. RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7.8.2025. 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2577/veto_i
ntegral_ao_projeto_de_lei_n_030_2025_autor_jailson_ferreira_pt.pdf 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 056/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO 
– (AUTOR DO PROJETO DE JAILSON FERREIRA-PT) - INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DE APODI (PMAPO) 
E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE 
AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2025. 
PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 ÁS 
9H35MIN. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2025. RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7.8.2025. 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2578/veto_i
ntegral_ao_projeto_de_lei_n_056_2025_autor_jailson_ferreira_pt.pdf 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI Nº 076/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA O ART. 
1 DA LEI MUNICIPAL 1447/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE 
A REGULAMENTAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CALÇADÃO DA LAGOA DO APODI 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DESPACHADO E ENCAMI8NHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 7 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI Nº 078/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A COOPAPI - COOPERATIVA POTIGUAR DE APICULTURA 
E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DO MUNICÍPIO DE APODI - RIO 
GRANDE DO NORTE. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO Nº 025/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - REQUEIRO 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI, FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, QUE SEJA ENCAMINHADO À 
SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA, 
DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO DO RN, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, SOLICITAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE 
DISTRITO EMPRESARIAL NO NOSSO MUNICÍPIO APODI/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO AUTOR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7.8.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
REQUERIMENTO Nº 026/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - REQUEIRO 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI, FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, QUE SEJA ENCAMINHADO À 
SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA, 
DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO DO RN, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, SOLICITAR PARCERIA PARA REALIZAÇÃO 
DE NOVOS CURSOS GRATUITOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, 
ATRAVÉS DO PROGRAMA COSTURA+ RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 7.8.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
REQUERIMENTO Nº 027/2025 AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
LEGAIS QUANTO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A 
CRIAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS DE APODI/RN, INDICANDO COMO LOCAL 
ADEQUADO O TERRENO SITUADO NO CALÇADÃO DA LAGOA, ENTRE A 
AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO E A RUA TIRADENTES, VISANDO 
OFERECER UM ESPAÇO ADEQUADO PARA ATIVIDADES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, RECREATIVAS E DE LAZER PARA A POPULAÇÃO. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
INDICAÇÃO Nº 170/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS QUE SEJA 
REALIZADA A INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO NO TETO DA ARENINHA 
SOCIETY DO BAIRRO IPE. 
INDICAÇÃO Nº 171/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DA REVITALIZAÇÃO DA 
PRAÇA EM FRENTE AO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL VILSON 
CUSTÓDIO DIÓGENES. 
INDICAÇÃO Nº 172/2025 – AUTOR ÂNGELO DAGMAR-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, A PROVIDENCIAR MELHORIAS NA 
ESTRADA, LOCALIZADA NO CANAL DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA 
CHAPADA, PASSANDO PELO SÍTIO VERTENTE, SÍTIO GARRAFA E RIO NOVO. 
INDICAÇÃO Nº 173/2025 – AUTOR ÂNGELO DAGMAR-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, A PROVIDENCIAR MELHORIAS NAS 
ESTRADAS DA REGIÃO DA AREIA. 
INDICAÇÃO Nº 174/2025 – AUTOR ÂNGELO DAGMAR-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, A CONCLUIR A RECUPERAÇÃO DA 
ESTRADA, NO ASSENTAMENTO AURORA DA SERRA, ATÉ A DIVISA COM O 
ESTADO DO CEARÁ, PASSANDO NO SÍTIO PLANALTO, BAIXA DO TUBARÃO E 
LAJE DO MEIO. 
 
 
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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INDICAÇÃO Nº 175/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES – MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, PARA QUE SEJA FEITA A ABERTURA DO 
PROLONGAMENTO DA RUA MARACUJÁ, LIGANDO AO BAIRRO PORTAL DA 
CHAPADA, ONDE AJUDARIA OS MORADORES E AOS QUE FAZEM AQUELE 
PERCURSO. 
INDICAÇÃO Nº 176/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES – MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SOLICITO PARA QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA 
RUA PADRE JOÃO DA CUNHA, PARA MELHORAR O TRAFEGO DE TODOS OS 
QUE PASSAM POR ALI DIARIAMENTE. 
INDICAÇÃO Nº 177/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA – MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA REALIZADA VISITA TÉCNICA E ANÁLISE DA 
VIABILIDADE DE TRANSFORMAR O ANTIGO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA UMA 
ESCOLA (FOTOS EM ANEXO), LOCALIZADO NO SÍTIO SANTA CRUZ, MUNICÍPIO 
DE APODI/RN, EM UM POSTO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA, OU 
ESTRUTURA SIMILAR VOLTADA AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL. 
INDICAÇÃO Nº 178/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, PARA QUE 
SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DA CALÇADA DE PASSEIO NA BR-405. 
INDICAÇÃO Nº 179/2025 – AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, NA FIGURA DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE 
SEJAM REALIZADAS COM URGÊNCIA A REVITALIZAÇÃO DA ESTRUTURA E 
CAIXA D'ÁGUA DO ASSENTAMENTO TABULEIRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO 
DE APODI/RN, UMA VEZ QUE A MESMA DESABOU, COMPROMETENDO O 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO. 
INDICAÇÃO Nº 180/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS – PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA CONSTRUÍDO QUEBRA-MOLAS/LOMBADAS 
NAS RUAS: LUÍS ANTÔNIO TORRES (RUA DO FÓRUM) E RUA MANOEL PEDRO 
VIANA (RUA DA CRECHE MODELO). 
INDICAÇÃO Nº 181/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS – PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA CONSTRUÍDO QUEBRA-MOLAS/LOMBADAS 
NAS RUAS: RUA ANTÔNIO JOAQUIM DE SOUZA (RUA DA ESCOLA VERÍSSIMO 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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GAMA) BAIRRO BICO TORTO E A RUA JOSÉ MOZART MENESCAU (RUA DO 
GINÁSIO DE ESPORTES) BAIRRO CENTRO. 
INDICAÇÃO Nº 182/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, QUE SE DIGNE RESTAURAR AS ESTRADAS 
VICINAIS QUE DÃO ACESSO À VÁRZEA DA SALINA, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS. 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
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