sessao nº 417

 
 
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PAUTA – 417ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 28 DE AGOSTO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 086/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE 
SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA 
TRANSVERSAL, NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE 
EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE APODI - RIO GRANDE DO 
NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 085/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA LAURO RAIMUNDO DE OLIVEIRA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO DO BAIRRO GARILÂNDIA NA CIDADE DE APODIRN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025. RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 084/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA BEBEDOURO DOS FRANCELINOS, 
LOCALIZADA ENTRE O DISTRITO CÓRREGO E SÍTIO CÓRREGO 2, ZONA RURAL 
DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO 
DE 2025. APROVADO(A) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 
2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025 – AUTOR JAILSON 
FERREIRA-PT - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE" À EXCELENTÍSSIMA SRA. MARIA ISOLDA DANTAS DE MOURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
 
 
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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE AGOSTO DE 2025. APROVADO(A) NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2025 – AUTOR JAILSON 
FERREIRA-PT – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ APODIENSE À EXCELENTÍSSIMA 
SRA. NATÁLIA BASTOS BONAVIDES, DEPUTADA FEDERAL PELO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE APODI. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025. APROVADO(A) NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" A 
ILUSTRÍSSIMA STELLA MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. APROVADO(A) NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. APROVADO(A) NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SR. DIEGO DE MEDEIROS BENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025. APROVADO(A) NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
 
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ITEM Nº 8 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES – MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SR. EANN STYVENSON VALETIM MENDES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025. APROVADO(A) NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 9 
REQUERIMENTO Nº 028/2025 AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE PLENÁRIAS NAS 04 
(QUATRO) MICRORREGIÕES RURAIS E NOS BAIRROS DA ZONA URBANA DESTE 
MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR PROPOSTAS PARA O PPA - 
PLANO PLURIANUAL 2026-2029. APROVADO(A) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 10 
REQUERIMENTO Nº 029/2025 AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO 
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 1.918/2022, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO DEMUTRAN E DA JARI NO MUNICÍPIO DE APODI, E AOS DEMAIS 
ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1. QUE SEJAM INFORMADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A NÃO EXECUÇÃO 
DA LEI N° 1.918/2022; 
2. QUE SEJA APRESENTADO O PRAZO PREVISTO PARA A EFETIVA CRIAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DO DEMUTRAN E DA JARI NO MUNICÍPIO DE APODI. 
APROVADO(A) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 11 
REQUERIMENTO Nº 030/2025 AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPALDE APODI/RN, INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO 
PROJETO DE MELHORIA DAS ESTRADAS DO SÍTIO SANTA ROSA I E 
ADJACENTES. APROVADO(A) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO 
DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
 
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ITEM Nº 12 
REQUERIMENTO Nº 031/2025 AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS 
ACERCA DOS PROGRAMAS DE MORADIA DE CASAS POPULARES NO 
MUNICÍPIO. APROVADO(A) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 
2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 13 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 029/2025 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES-MDB - AO PROJETO CINE POTY CULTURAL ITINERANTE, NA 
PESSOA DE WILISMAR FELIPE MORAIS. APROVADO(A) NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 14 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 030/2025 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES-MDB - AO ESTRADEIROS MOTO CLUBE APODI, NA PESSOA DE SEU 
PRESIDENTE MANOEL EILSON TORRES FILHO. APROVADO(A) NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 15 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 031/2025 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES-MDB - A PATRÍCIA RAQUEL GURGEL LEITE MARINHO, ENFERMEIRA 
MESTRE, FILHA DE APODI QUE ESTAVA COMO DIRETORA DO HOSPITAL 
REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO. APROVADO(A) NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
INDICAÇÃO Nº 193/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO DA COSTA NETO, QUE 
SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E 
OBRAS PUBLICAS - SEMTOP, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REFORMA NA 
PRAÇA SÃO FRANCISCO, COM SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DA ESTRUTURA FÍSICA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 194/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
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TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÕES DE 02 
(DUAS) LOMBADAS NA RUA RAIMUNDA FERREIRA DA MOTA NO BAIRRO 
BACURAU I. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 
DE AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 195/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO DA COSTA NETO, 
SOLICITANDO QUE SE DIGNE DETERMINAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS 
QUANTO AO TERRENO LOCALIZADO NA RUA CÂMARA CASCUDO, VIZINHO À 
CASA N° 156, ATUALMENTE EM ESTADO DE ABANDONO, FAVORECENDO A 
PRESENÇA DE ANIMAIS PEÇONHENTOS NAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE 
AGOSTO DE 2025. 
 
PRA INFORMAR 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
 https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA (417ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS VINTE E OITO (28) DIA DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS 
MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA 
EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR FILIPE 
GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO 
LAETE OLIVEIRA E SOUZA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR RONALDO 
ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO 
ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, 
FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA, JOSÉ ANDREAZO 
PEREIRA ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO MARCOS 
RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS E PAULO LUCIANO 
FERREIRA GOMES. EM NÚMERO DE 12 (DOZE) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR 
PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO, E CONVIDA A TODOS 
PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO 
DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE JUSTIFICA 
A AUSÊNCIA DO VEREADOR RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR, 
REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. 
RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 1º 
SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES 
VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 086/2025 – 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA EDUCAÇÃO 
FINANCEIRA, DE FORMA TRANSVERSAL, NOS ANOS FINAIS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E 
PRIVADA DO MUNICÍPIO DE APODI - RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
(PSDB). MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / 
ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI Nº 084/2025 – DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA BEBEDOURO DOS 
FRANCELINOS, LOCALIZADA ENTRE O DISTRITO CÓRREGO E SÍTIO 
CÓRREGO 2, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB); PROJETO DE LEI Nº 085/2025 – DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA 
LAURO RAIMUNDO DE OLIVEIRA NA ÁREA DE EXPANSÃO DO 
BAIRRO GARILÂNDIA NA CIDADE DE APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA 
(MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2025 – 
___________________________________________________________________________________________________ 
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2 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ APODIENSE À EXCELENTÍSSIMA SRA. 
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES, DEPUTADA FEDERAL PELO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE, EM RECONHECIMENTO AOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE APODI. DE 
AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA 
DE "TÍTULO DE CIDADÃ APODIENSE" À EXCELENTÍSSIMA SRA. 
MARIA ISOLDA DANTAS DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA 
DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" A ILUSTRÍSSIMA STELLA 
MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB); 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025 – DISPÕE SOBRE 
A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR 
SOUZA (MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025 – 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" 
AO ILUSTRÍSSIMO SR. DIEGO DE MEDEIROS BENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
(PSDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025 – DISPÕE 
SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. EANN STYVENSON VALETIM MENDES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON 
DIÓGENES (MDB). REQUERIMENTO Nº 028/2025 - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE 
PLENÁRIAS NAS 04 (QUATRO) MICRORREGIÕES RURAIS E NOS 
BAIRROS DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO 
DE CONSTRUIR PROPOSTAS PARA O PPA - PLANO PLURIANUAL 
2026-2029. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
REQUERIMENTO Nº 029/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO 
DE TELÉCIO (PSD) - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 
1.918/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEMUTRAN E DA 
JARI NO MUNICÍPIO DE APODI, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS 
RESPONSÁVEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:1.QUE SEJAM 
INFORMADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A NÃO EXECUÇÃO DA 
LEI N° 1.918/2022; 2.QUE SEJA APRESENTADO O PRAZO PREVISTO 
PARA A EFETIVA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO DEMUTRAN E DA 
___________________________________________________________________________________________________ 
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3 
JARI NO MUNICÍPIO DE APODI; REQUERIMENTO Nº 030/2025 - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO 
DO PROJETO DE MELHORIA DAS ESTRADAS DO SÍTIO SANTA ROSA 
I E ADJACENTES. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES 
(PP); REQUERIMENTO Nº 031/2025 - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS 
PROGRAMAS DE MORADIA DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO. 
DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 029/2025 – AO PROJETO CINE 
POTY CULTURAL ITINERANTE, NA PESSOA DE WILISMAR FELIPE 
MORAIS. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 030/2025 – AO 
ESTRADEIROS MOTO CLUBE APODI, NA PESSOA DE SEU 
PRESIDENTE MANOEL EILSON TORRES FILHO. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES Nº 031/2025 – A PATRÍCIA RAQUEL GURGEL 
LEITE MARINHO, ENFERMEIRA MESTRE, FILHA DE APODI QUE 
ESTAVA COMO DIRETORA DO HOSPITAL REGIONAL HÉLIO MORAIS 
MARINHO. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); 
INDICAÇÃO Nº 193/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE 
DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE 
REFORMA NA PRAÇA SÃO FRANCISCO, COM SERVIÇOS DE 
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO Nº 
194/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, 
NO SENTIDO DA INSTALAÇÕES DE 02 (DUAS) LOMBADAS NA RUA 
RAIMUNDA FERREIRA DA MOTA NO BAIRRO BACURAU I. DE 
AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO Nº 
195/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - 
SEMTOP, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO TERRENO 
LOCALIZADO NA RUA CÂMARA CASCUDO, VIZINHO À CASA N°156, 
ATUALMENTE EM ESTADO DE ABANDONO, FAVORECENDO A 
PRESENÇA DE ANIMAIS PEÇONHENTOS NAS RESIDÊNCIAS 
PRÓXIMAS. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP). 
___________________________________________________________________________________________________ 
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4 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE FILIPE 
GUSTAVO PASSOU A PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB) QUE PARABENIZOU O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, 
IVANILDO E O EXECUTIVO POR REALIZAREM PLENÁRIAS QUANTO A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE. ACENTUOU SUA SOLICITAÇÃO 
PARA REALIZAÇÃO DE PLENÁRIAS NAS QUATRO MICRORREGIÕES 
RURAIS E NOS BAIRROS DA ZONA URBANA DE APODI, COM O 
OBJETIVO DE CONSTRUIR PROPOSTAS PARA O PPA 2026-2029; 
ANGELO SUASSUNA (PP) FALOU DA VISITA FEITA A CAPITAL DO 
ESTADO, JUNTAMENTE COM O PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
OUTROS VEREADORES PARA PEREGRINAÇÃO NA SEMARH E 
CAERN, BUSCANDO RESOLVER PROBLEMÁTICAS DO PROJETO DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, COBRANDO MAIS AGILIDADE 
PARA QUE SE INICIE O MAIS BREVE POSSÍVEL O TÃO SONHADO 
SANEAMENTO BÁSICO E A EXPANSÃO DE REDES PARA MELHORIA 
DE ABASTECIMENTO DOS BAIRROS. SOBRE A PERENIZAÇÃO DO 
RIO UMARI PARA ABASTECER O AÇUDE DA COMUNIDADE APANHA 
PEIXE, DISSE QUE O PROJETO AINDA NÃO ESTÁ CONCLUÍDO E QUE 
TODOS PRECISAM CONTINUAR COBRANDO; PAULO DE TELÉCIO 
(PSD) FALOU DA NECESSIDADE DO MUNICÍPIO CONTRATAR MAIS 
GARIS, E QUE A CAERN TAMBÉM PRECISA MELHORAR O SEU 
ATENDIMENTO, AUMENTANDO O ABASTECIMENTO EM TODA A 
CIDADE. CONVIDOU TODOS OS CRIADORES DO MUNICÍPIO PARA 
PARTICIPAREM DE UMA AUDIÊNCIA AMANHÃ NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA, SOBRE ANIMAIS DE RUA; MARCOS CARVALHO (GALINHO 
– MDB) AGRADECEU AOS SECRETÁRIOS CANINDÉ E PAULO POR 
ATENDEREM SUAS SOLICITAÇÕES E INFORMOU QUE AMANHÃ, 
SEXTA-FEIRA HAVERÁ REUNIÃO NA COLÔNIA DE PESCADORES; 
RAILTON DIÓGENES (MDB) FALOU SOBRE A CRIAÇÃO DO 
DEMUTRAN E DA JARI, ESCLARECEU QUE O PROJETO DE 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DO MUNICÍPIO ESTÁ 
FINALIZADO, MAS QUE O VALOR DO CUSTO DO PROJETO PRECISA 
SER ATUALIZADO JÁ QUE É UM PROJETO DE 2022, QUE O QUADRO 
DE PESSOAL PRECISA SER REAVALIADO E QUE SERÃO PESSOAS 
EFETIVAS E POR ISSO A NECESSIDADE DE REALIZAR UM 
CONCURSO, LEMBROU QUE EM SETEMBRO A CASA DO POVO 
REALIZARÁ UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TRÂNSITO, QUE 
PRECISA SER INSERIDO NO PPA O CONCURSO PÚBLICO PARA A 
GUARDA MUNICIPAL E O CUSTO DO PROJETO DE SINALIZAÇÃO. 
CONCLUIU SUA FALA PARABENIZANDO A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE PELA REALIZAÇÃO DA 7ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE; JAILSON FERREIRA (PT) SOBRE SUA PREOCUPAÇÃO DE O 
___________________________________________________________________________________________________ 
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PPA AINDA NÃO ESTÁ NA CÂMARA E QUE A AUSÊNCIA DAS 
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ‘MOVIMENTO DE ESCUTA’, PREOCUPA E 
QUE DIANTE DA OMISSÃO DO EXECUTIVO A CÂMARA DEVE 
REALIZAR AS PLENÁRIAS PARA DISCUTIR O PPA. FALOU DA 
REALIZAÇÃO DE SUA AGENDA PARLAMENTAR DA SEMANA, COMO 
A VISITA AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E 
DA INOVAÇÃO DO RN. CONCLUIU FAZENDO RELATO SOBRE A SRA. 
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES, DEPUTADA FEDERAL E SRA. MARIA 
ISOLDA DANTAS DE MOURA, DEPUTA ESTADUAL, QUE SERÃO 
AGRACIADAS COM O TÍTULO DE CIDADÃ APODIENSE; JR. SOUZA 
(MDB) FEZ APELO AO PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
OBRAS PARA QUE VEJAM A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DAS 
ESTRADAS VICINAIS DA REGIÃO DA PEDRA E DA CHAPADA, 
ESPECIALMENTE DO TRECHO DAS COMUNIDADES AURORA A 
QUIXABEIRINHA. FALOU TAMBÉM DA VISITA FEITA A CAPITAL DO 
ESTADO, JUNTAMENTE COM O PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
OUTROS COMPANHEIROS VEREADORES, DESTACANDO A 
VISITAÇÃO A PLATAFORMA DO RN QUE ABRIRÁ PORTAS PARA 
INVESTIMENTOS NA ÁREA DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA PARA 
TODO O PAÍS. FALOU AINDA DA IMPORTÂNCIA DE DEBATER COM A 
SOCIEDADE O PPA, POIS É O PLANO QUE IRÁ ATENDER METAS E 
DIRETRIZES DOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS; CARLINHOS DE 
DANDÃO (PSD) PEDIU ORAÇÕES PELA SAÚDE DO DEPUTADO 
RAFAEL MOTA. COBROU A LIBERAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 
E INVESTIMENTO DO PODER EXECUTIVO NA REGIÃO DA CHAPADA. 
ORDEM DO DIA: O SR. PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O 
ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS 
INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA 
DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO 
PLENÁRIO, ENCAMINHA AS INDICAÇÕES N°193/2025, Nº194/2025 E 
Nº1952/2025. ENCAMINHADO AS COMISSÕES O PROJETO DE LEI 
Nº086/2025. RETIRADO DE PAUTA PROJETO DE LEI N°085/2025. 
APROVADOS REQUERIMENTOS N°028/2025, N°029/2025, 
N°030/2025, N°031/2025, MOÇÕES DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES Nº029/2025, N°030/2025, N°031/2025, PROJETO 
DE LEI N°084/2025 E OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 
N°008/2025, Nº009/2025, N°010/2025, N°011/2025, Nº012/2025 E 
Nº013/2025. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A 
PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES, AO PÚBLICO EM GERAL 
E, EM NOME DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE 
SESSÃO. E EU, RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA – 2º 
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SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE 
ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 28 
DE AGOSTO DE 2025. 
 
 
_______________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
_____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 
 
 
 

 
 
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PAUTA – 417ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
DIA 28 DE AGOSTO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 086/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE 
SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA 
TRANSVERSAL, NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE 
EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE APODI - RIO GRANDE DO 
NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 085/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA LAURO RAIMUNDO DE OLIVEIRA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO DO BAIRRO GARILÂNDIA NA CIDADE DE APODIRN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 084/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA BEBEDOURO DOS FRANCELINOS, 
LOCALIZADA ENTRE O DISTRITO CÓRREGO E SÍTIO CÓRREGO 2, ZONA RURAL 
DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO 
DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025 – AUTOR JAILSON 
FERREIRA-PT - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE" À EXCELENTÍSSIMA SRA. MARIA ISOLDA DANTAS DE MOURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
 
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ITEM Nº 4 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2025 – AUTOR JAILSON 
FERREIRA-PT – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ APODIENSE À EXCELENTÍSSIMA 
SRA. NATÁLIA BASTOS BONAVIDES, DEPUTADA FEDERAL PELO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE APODI. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" A 
ILUSTRÍSSIMA STELLA MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SR. DIEGO DE MEDEIROS BENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES – MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SR. EANN STYVENSON VALETIM MENDES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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ITEM Nº 9 
REQUERIMENTO Nº 028/2025 AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE PLENÁRIAS NAS 04 
(QUATRO) MICRORREGIÕES RURAIS E NOS BAIRROS DA ZONA URBANA DESTE 
MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR PROPOSTAS PARA O PPA - 
PLANO PLURIANUAL 2026-2029.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 10 
REQUERIMENTO Nº 029/2025 AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO 
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 1.918/2022, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO DEMUTRAN E DA JARI NO MUNICÍPIO DE APODI, E AOS DEMAIS 
ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1. QUE SEJAM INFORMADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A NÃO EXECUÇÃO 
DA LEI N° 1.918/2022; 
2. QUE SEJA APRESENTADO O PRAZO PREVISTO PARA A EFETIVA CRIAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DO DEMUTRAN E DA JARI NO MUNICÍPIO DE APODI. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 11 
REQUERIMENTO Nº 030/2025 AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPALDE APODI/RN, INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO 
PROJETO DE MELHORIA DAS ESTRADAS DO SÍTIO SANTA ROSA I E 
ADJACENTES. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 12 
REQUERIMENTO Nº 031/2025 AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS 
ACERCA DOS PROGRAMAS DE MORADIA DE CASAS POPULARES NO 
MUNICÍPIO 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 13 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 029/2025 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES-MDB - AO PROJETO CINE POTY CULTURAL ITINERANTE, NA 
PESSOA DE WILISMAR FELIPE MORAIS. 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 14 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 030/2025 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES-MDB - AO ESTRADEIROS MOTO CLUBE APODI, NA PESSOA DE SEU 
PRESIDENTE MANOEL EILSON TORRES FILHO. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 15 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 031/2025 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES-MDB - A PATRÍCIA RAQUEL GURGEL LEITE MARINHO, ENFERMEIRA 
MESTRE, FILHA DE APODI QUE ESTAVA COMO DIRETORA DO HOSPITAL 
REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
INDICAÇÃO Nº 193/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO DA COSTA NETO, QUE 
SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E 
OBRAS PUBLICAS - SEMTOP, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REFORMA NA 
PRAÇA SÃO FRANCISCO, COM SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DA ESTRUTURA FÍSICA. 
INDICAÇÃO Nº 194/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÕES DE 02 
(DUAS) LOMBADAS NA RUA RAIMUNDA FERREIRA DA MOTA NO BAIRRO 
BACURAU I. 
INDICAÇÃO Nº 195/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO DA COSTA NETO, 
SOLICITANDO QUE SE DIGNE DETERMINAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS 
QUANTO AO TERRENO LOCALIZADO NA RUA CÂMARA CASCUDO, VIZINHO À 
CASA N° 156, ATUALMENTE EM ESTADO DE ABANDONO, FAVORECENDO A 
PRESENÇA DE ANIMAIS PEÇONHENTOS NAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS. 
 
PRA INFORMAR 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
 https://sapl.apodi.rn.leg.br/