sessao nº 421

 
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PAUTA – 421ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI N° 094/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE 
FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL LOURDES MOTA À FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, PARA FINS 
DE INSTALAÇÃO DO CAMPUS DA UERN NO MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2025 – AUTOR JAILSON 
FERREIRA-PT - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO SR. KLELIO KLEITON DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO(A) 
APODIENSE" A ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A). MARIA VALDINEIDE DE SOUZA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 070/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB; SUBSCRITO 
PELO VEREADOR LAETE OLIVEIRA-MDB - INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO E DIABETES" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE APODI/RN, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DA 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI Nº 014/2025 – AUTOR ÂNGELO DE 
DAGMAR-PP - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
 
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APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTÔNIO SOBRINHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE SETEMBRO DE 2025. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2025 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES-MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE" A ILUSTRÍSSIMA CRISTINA QUEDIMA MAIA DE FREITAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO ROBERTO DE LIMA 
MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025. 
RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 034/2025 – AUTOR PAULO 
DE TELÉCIO-PSD; SUBSCRITA PELOS VEREADORES JÚNIOR SOUZA-MDB E 
EDNARTE SILVEIRA-MDB - À ESCOLA ESTADUAL SEBASTIÃO GOMES DE 
OLIVEIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE MELANCIAS, PELO BRILHANTE 
TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROJETO CIENTÍFICO "SÉRUM FOLHA DE 
GOIABEIRA", QUE SERÁ APRESENTADO NA FENECIT 2025, A OCORRER DE 
18 A 22 DE NOVEMBRO, NA CIDADE DE RECIFE-PE. APROVADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 035/2025 – AUTOR PAULO 
DE TELÉCIO-PSD; SUBSCRITA PELOS VEREADORES JÚNIOR SOUZA-MDB, 
EDNARTE SILVEIRA-MDB E JAILSON FERREIRA-PT - À SRA. ÍTALA RAQUEL 
SILVEIRA DE SENA MOURA, EM RECONHECIMENTO E JUSTA HOMENAGEM 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO 
ALIMENTAR E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DE 
 
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TODA A REGIÃO. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
MOÇÃO DE PESAR Nº 028/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - PELO 
FALECIMENTO DO SENHOR SALVIANO ACIOLY, OCORRIDO RECENTEMENTE, 
DEIXANDO IMENSA SAUDADE EM SUA FAMÍLIA, AMIGOS E EM TODOS 
AQUELES QUE TIVERAM O PRIVILÉGIO DE CONHECÊ-LO. APROVADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
REQUERIMENTO Nº 041/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – REQUER AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE O 
GOVERNO MUNICIPAL PRODUZA ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA, 
POSIÇÃO GEOGRÁFICA E DADOS EDUCACIONAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE 
NOVAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
INDICAÇÃO Nº 216/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, INDICAR A URGENTE NECESSIDADE DE REALIZAR A 
LIMPEZA DA LAGOA E DE SEU CALÇADÃO, POR MEIO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APODI E AOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 217/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO 
DA COSTA NETO, SOLICITANDO QUE SE DIGNE DETERMINAR À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, SOLICITANDO 
A RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA MIGUEL FERREIRA DE ARAÚJO (RUA DO 
BATALHÃO). DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
25 DE SETEMBRO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 218/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJAM ADOTADAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA 
CONTENÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO REGULAR DA 
 
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FONTE PÚBLICA SITUADA NA RUA MARECHAL FLORIANO, NO CENTRO 
DESTA CIDADE, COM A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO OU 
BOMBEAMENTO DE ÁGUA E/OU PLANEJAMENTO DE CRONOGRAMA 
PERIÓDICO DE LIMPEZA, A FIM DE EVITAR O ACÚMULO E A DEGRADAÇÃO 
DO RECURSO HÍDRICO NAQUELE ESPAÇO. DESPACHADA E ENCAMINHADA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 219/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, SOB A RESPONSABILIDADE DO 
SENHOR PAULO ROBERTO DE LIMA MENEZES, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO NO BAIRRO BAIXA DO CAIC, APODI/RN. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 220/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO QUE A SECRETARIA 
RESPONSÁVEL REALIZE UMA VISITA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO 
OBSTRUÇÃO DE UM CANAL DE ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIZADO AS MARGENS 
DA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, NO BAIRRO PEQUÉ. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 221/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO QUE SEJA CONSERTADO 
EM CARÁTER DE URGENCIA UM BUEIRO LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO 
MOREIRA, BAIRRO MALVINAS QUE SE ENCONTRA AFUNDANDO. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 222/2025 – AUTOR MARCOS CARVALHO (GALINHO) - MDB - AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE 
SEJAM ADOTADAS MEDIDAS PARA AMPLIAR OU AJUSTAR A OFERTA DOS 
SERVIÇOS DE SAÚDE, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO 
DE EXAMES ESPECIALIZADOS. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
PRA INFORMAR 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA (421ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS VINTE E CINCO (25) DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS 
MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA 
MAIA JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO JAILSON DA 
COSTA FERREIRA, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO MARCOS 
RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS, PAULO LUCIANO FERREIRA 
GOMES E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 11 
(ONZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O 
SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO, E CONVIDA A 
TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE 
JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO VEREADOR JOSÉ ANDREAZO PEREIRA 
ALVES E DO VEREADOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA, 
REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER 
CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 1º SECRETÁRIO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É 
DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA 
SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE 
LEI N° 094/2025 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO 
MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE FUNCIONA A ESCOLA 
MUNICIPAL LOURDES MOTA À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO 
CAMPUS DA UERN NO MUNICÍPIO DE APODI/RN. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2025 – DISPÕE 
SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO SR. 
KLELIO KLEITON DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2025 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE 
"TÍTULO DE CIDADÃO(A) APODIENSE" A ILUSTRÍSSIMO(A) SRA. MARIA 
VALDINEIDE DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB). MATÉRIAS PARA SEREM 
APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 
070/2025 – INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À 
HIPERTENSÃO E DIABETES" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, A 
SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
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2 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI Nº 014/2025 – DISPÕE SOBRE A 
OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SR. 
ANTÔNIO SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ÂNGELO DE DAGMAR (PP); PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 015/2025 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE 
CIDADÃ APODIENSE" A ILUSTRÍSSIMA CRISTINA QUEDIMA MAIA DE 
FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAILTON DIÓGENES (MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
016/2025 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO ROBERTO DE LIMA 
MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
RONALDO ADRIANE (PSDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES N° 034/2025 – À ESCOLA ESTADUAL SEBASTIÃO 
GOMES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE MELANCIAS, PELO 
BRILHANTE TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROJETO CIENTÍFICO 
"SÉRUM FOLHA DE GOIABEIRA", QUE SERÁ APRESENTADO NA FENECIT 
2025, A OCORRER DE 18 A 22 DE NOVEMBRO, NA CIDADE DE RECIFE-PE. 
DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO DE TELÉCIO (PSD); MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 035/2025 – À SRA. ÍTALA RAQUEL 
SILVEIRA DE SENA MOURA, EM RECONHECIMENTO E JUSTA 
HOMENAGEM PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE, À 
EDUCAÇÃO ALIMENTAR E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI E DE TODA A REGIÃO. DE AUTORIA DO VEREADOR 
PAULO DE TELÉCIO (PSD); MOÇÃO DE PESAR Nº 028/2025 – PELO 
FALECIMENTO DO SENHOR SALVIANO ACIOLY, OCORRIDO 
RECENTEMENTE, DEIXANDO IMENSA SAUDADE EM SUA FAMÍLIA, 
AMIGOS E EM TODOS AQUELES QUE TIVERAM O PRIVILÉGIO DE 
CONHECÊ-LO. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); 
REQUERIMENTO Nº 041/2025 – REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE O GOVERNO MUNICIPAL 
PRODUZA ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA, POSIÇÃO 
GEOGRÁFICA E DADOS EDUCACIONAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE 
NOVAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 216/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, INDICAR A URGENTE NECESSIDADE DE 
REALIZAR A LIMPEZA DA LAGOA E DE SEU CALÇADÃO, POR MEIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI E AOS DEMAIS ÓRGÃOS 
RESPONSÁVEIS. DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO DE TELÉCIO (PSD); 
INDICAÇÃO Nº 217/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, SOLICITANDO 
QUE SE DIGNE DETERMINAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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3 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, SOLICITANDO A 
RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA MIGUEL FERREIRA DE ARAÚJO (RUA 
DO BATALHÃO). DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); 
INDICAÇÃO Nº 218/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE 
APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO QUE SEJAM ADOTADAS, POR 
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, AS 
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONTENÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA 
E MANUTENÇÃO REGULAR DA FONTE PÚBLICA SITUADA NA RUA 
MARECHAL FLORIANO, NO CENTRO DESTA CIDADE, COM A 
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO OU BOMBEAMENTO DE 
ÁGUA E/OU PLANEJAMENTO DE CRONOGRAMA PERIÓDICO DE 
LIMPEZA, A FIM DE EVITAR O ACÚMULO E A DEGRADAÇÃO DO RECURSO 
HÍDRICO NAQUELE ESPAÇO. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON 
FERREIRA (PT); INDICAÇÃO Nº 219/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO DE APODI-RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA 
PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, SOB A RESPONSABILIDADE DO 
SENHOR PAULO ROBERTO DE LIMA MENEZES, A REALIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO NO BAIRRO BAIXA DO CAIC, 
APODI-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); 
INDICAÇÃO Nº 220/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 
PÚBLICAS, NO SENTIDO QUE A SECRETARIA RESPONSÁVEL REALIZE 
UMA VISITA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO OBSTRUÇÃO DE UM CANAL 
DE ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIZADO AS MARGENS DA AVENIDA 
MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, NO BAIRRO PEQUÉ. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO Nº 221/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO QUE 
SEJA CONSERTADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA UM BUEIRO 
LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO MOREIRA, BAIRRO MALVINAS QUE SE 
ENCONTRA AFUNDANDO. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO 
ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO Nº 222/2025 – AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE SEJAM 
ADOTADAS MEDIDAS PARA AMPLIAR OU AJUSTAR A OFERTA DOS 
SERVIÇOS DE SAÚDE, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO À 
REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS CARVALHO (GALINHO MDB). PASSANDO AO 
GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE FILIPE GUSTAVO PASSOU A 
PALAVRA AO VEREADOR PAULO DE TELÉCIO (PSD) QUE PARABENIZOU 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
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4 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE POR ATENDER SUAS 
INDICAÇÕES. FALOU SOBRE O LENÇOL FREÁTICO DE NOSSO 
MUNICÍPIO QUE PODE CONTRIBUIR MUITO NO REAPROVEITAMENTO DE 
ÁGUA, QUE SÓ ESTÁ FALTANDO O GOVERNO INVESTIR EM POÇOS DE 
ABASTECIMENTO PARA QUE A ZONA RURAL DA CIDADE DEIXE DE 
‘PASSAR SEDE’ DE ÁGUA; LAETE OLIVEIRA (MDB) FALOU SOBRE A 
DOAÇÃO DO IMÓVEL DA ESCOLA LOURDES MOTA PARA A INSTALAÇÃO 
DO CAMPUS DA UERN NO MUNICÍPIO, CHAMANDO A ATENÇÃO PARA A 
IMPORTÂNCIA DE PLANEJAMENTO, ESTUDO DE VIABILIDADE 
ECONÔMICA, POSIÇÃO GEOGRÁFICA E DADOS EDUCACIONAIS PARA A 
CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL; 
MARCOS CARVALHO (GALINHO–MDB) MAIS UMA VEZ PEDIU QUE SEJA 
FEITA A MANUTENÇÃO DO BUEIRO DA RUA ANTÔNIO MOREIRA, NO 
BAIRRO MALVINAS E TAMBÉM PRIORIDADES NA ÁREA DA SAÚDE EM 
ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DE EXAMES 
ESPECIALIZADOS; JAILSON FERREIRA (PT) PEDIU QUE SEJA INCLUÍDO 
NO PPA A RECONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE SOROROCA. SOBRE A 
QUESTÃO DE LOCOMOÇÃO, DISSE QUE VIVEMOS UM DOS PIORES 
MOMENTOS DE MOBILIDADE RURAL. CONTINUANDO, CHAMOU A 
ATENÇÃO PARA O DESPERDÍCIO DE ÁGUA DA FONTE DA MARECHAL E 
PEDIU MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONTENÇÃO DO DESPERDÍCIO DE 
ÁGUA E MANUTENÇÃO REGULAR DA FONTE; ANGELO SUASSUNA(PP) 
FALOU SOBRE A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL VALDEMIRO PEDRO 
VIANA, NA COMUNIDADE DE SANTA ROSA QUE SE ARRASTA A MAIS DE 
UM ANO E PEDIU QUE A ‘ENGENHARIA’ DA PREFEITURA REALIZE 
VISTORIA NA OBA. CONTINUANDO, FEZ APELO AO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE OBRAS PARA DESENTULHAR O TRECHO DA MARECHAL 
COM A RUA DA BETEL; CARLINHOS (PSD) COBROU MAIS UMA VEZ A 
RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO TRECHO DA AURORA DA 
SERRA A LAJE DO MEIO; EDNARTE SILVEIRA (MDB) FALOU SOBRE A 
IMPORTÂNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS DA UERN, 
RESSALTANDO QUE É UMA DAS PRIORIDADES PARA O NOSSO 
MUNICÍPIO. ORDEM DO DIA: O SR. PRESIDENTE DE CONFORMIDADE 
COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS 
INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA DE 
EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, 
ENCAMINHA AS INDICAÇÕES Nº216/2025, Nº217/2025, N°218/2025, 
Nº219/2025, Nº220/2025, Nº221/2025 E Nº222/2025. RETIRADO DE PAUTA 
POR AUSÊNCIA DO AUTOR PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº016/2025. ENCAMINHADO AS COMISSÕES O PROJETO DE LEI 
Nº094/2025 E OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº017/2025 E 
Nº018/2025. APROVADO REQUERIMENTO N°041/2025, MOÇÃO DE 
___________________________________________________________________________________________________ 
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APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 034/2025, Nº 035/2025, MOÇÃO DE 
PESAR Nº 028/2025, PROJETO DE LEI Nº070/2025, E OS PROJETOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº014/2025 E Nº015/2025. NADA MAIS A 
CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES 
VEREADORES, AO PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE DEUS DECLAROU 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. E EU, RONALDO ADRIANE DE 
OLIVEIRA E SILVA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, 
LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO 
SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
 
 
_____________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
 
 
 
____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA 
1º SECRETÁRIO 
 
 
 

 
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PAUTA – 421ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI N° 094/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE 
FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL LOURDES MOTA À FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, PARA FINS 
DE INSTALAÇÃO DO CAMPUS DA UERN NO MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2025 – AUTOR JAILSON 
FERREIRA-PT - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO SR. KLELIO KLEITON DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO(A) 
APODIENSE" A ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A). MARIA VALDINEIDE DE SOUZA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 070/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - INSTITUI O 
"DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO E DIABETES" 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, A SER CELEBRADO ANUALMENTE 
NO MÊS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI Nº 014/2025 – AUTOR ÂNGELO DE 
DAGMAR-PP - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTÔNIO SOBRINHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
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ITEM Nº 3 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2025 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES-MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE" A ILUSTRÍSSIMA CRISTINA QUEDIMA MAIA DE FREITAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO ROBERTO DE LIMA 
MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 034/2025 – AUTOR PAULO 
DE TELÉCIO-PSD - À ESCOLA ESTADUAL SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA, 
LOCALIZADA NO DISTRITO DE MELANCIAS, PELO BRILHANTE TRABALHO 
DESENVOLVIDO NO PROJETO CIENTÍFICO "SÉRUM FOLHA DE GOIABEIRA", 
QUE SERÁ APRESENTADO NA FENECIT 2025, A OCORRER DE 18 A 22 DE 
NOVEMBRO, NA CIDADE DE RECIFE-PE. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES N° 035/2025 – AUTOR PAULO 
DE TELÉCIO-PSD - À SRA. ÍTALA RAQUEL SILVEIRA DE SENA MOURA, EM 
RECONHECIMENTO E JUSTA HOMENAGEM PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO ALIMENTAR E AO DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DE TODA A REGIÃO. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
MOÇÃO DE PESAR Nº 028/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - PELO 
FALECIMENTO DO SENHOR SALVIANO ACIOLY, OCORRIDO RECENTEMENTE, 
DEIXANDO IMENSA SAUDADE EM SUA FAMÍLIA, AMIGOS E EM TODOS 
AQUELES QUE TIVERAM O PRIVILÉGIO DE CONHECÊ-LO 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
REQUERIMENTO Nº 041/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – REQUER AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE O 
 
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GOVERNO MUNICIPAL PRODUZA ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA, 
POSIÇÃO GEOGRÁFICA E DADOS EDUCACIONAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE 
NOVAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
INDICAÇÃO Nº 216/2025 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, INDICAR A URGENTE NECESSIDADE DE REALIZAR A 
LIMPEZA DA LAGOA E DE SEU CALÇADÃO, POR MEIO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APODI E AOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. 
INDICAÇÃO Nº 217/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO 
DA COSTA NETO, SOLICITANDO QUE SE DIGNE DETERMINAR À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, SOLICITANDO 
A RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA MIGUEL FERREIRA DE ARAÚJO (RUA DO 
BATALHÃO). 
INDICAÇÃO Nº 218/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO QUE SEJAM ADOTADAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA 
CONTENÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO REGULAR DA 
FONTE PÚBLICA SITUADA NA RUA MARECHAL FLORIANO, NO CENTRO 
DESTA CIDADE, COM A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO OU 
BOMBEAMENTO DE ÁGUA E/OU PLANEJAMENTO DE CRONOGRAMA 
PERIÓDICO DE LIMPEZA, A FIM DE EVITAR O ACÚMULO E A DEGRADAÇÃO 
DO RECURSO HÍDRICO NAQUELE ESPAÇO. 
INDICAÇÃO Nº 219/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, SOB A RESPONSABILIDADE DO 
SENHOR PAULO ROBERTO DE LIMA MENEZES, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO NO BAIRRO BAIXA DO CAIC, APODI/RN. 
INDICAÇÃO Nº 220/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO QUE A SECRETARIA 
RESPONSÁVEL REALIZE UMA VISITA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO 
OBSTRUÇÃO DE UM CANAL DE ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIZADO AS MARGENS 
DA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, NO BAIRRO PEQUÉ. 
 
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(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
INDICAÇÃO Nº 221/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO QUE SEJA CONSERTADO 
EM CARÁTER DE URGENCIA UM BUEIRO LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO 
MOREIRA, BAIRRO MALVINAS QUE SE ENCONTRA AFUNDANDO. 
INDICAÇÃO Nº 222/2025 – AUTOR MARCOS CARVALHO (GALINHO) - MDB - AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE 
SEJAM ADOTADAS MEDIDAS PARA AMPLIAR OU AJUSTAR A OFERTA DOS 
SERVIÇOS DE SAÚDE, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO 
DE EXAMES ESPECIALIZADOS. 
 
PRA INFORMAR 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
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