sessao nº 422

 
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PAUTA – 422ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI N° 095/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VILA ANTONIO VALDEVINO DE ASSIS, 
LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO P.A SÃO MANOEL, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE OUTUBRO DE 2025. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2025 – AUTOR PAULO DE 
TELÉCIO-PSD – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO REVERENDÍSSIMO PADRE MARCÍLIO OLIVEIRA DA SILVA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 2 DE OUTUBRO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 096/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – ESTIMA RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE OUTUBRO DE 2025. 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2714/proj
eto_de_lei_no_096_2025__autor_poder_executivo_loa.pdf 
 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2715/anex
os_do_projeto_de_lei_no_096_2025__autor_poder_executivo_loa.pdf 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 094/2025 – AUTOR COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - ART. 1° - O ART. 5° DO PROJETO 
DE LEI MUNICIPAL N° 094/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE 
REDAÇÃO: "ART. 5º. FICA ASSEGURADO O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA 
MUNICIPAL LOURDES MOTA NAS INSTALAÇÕES ATUAIS DO IMÓVEL OBJETO 
DESTA LEI PELO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DA 
PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE 
 
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ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A ANUÊNCIA DA FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, A FIM DE 
GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E VIABILIZAR A 
CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO." APROVADA 
DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 094/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE 
FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL LOURDES MOTA À FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, PARA FINS 
DE INSTALAÇÃO DO CAMPUS DA UERN NO MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE 
SETEMBRO DE 2025. RECEBEU EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 – AUTOR 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO – DIA 30/09/2025. 
APROVADO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB; SUBSCRITO PELO VEREADORES RAILTON DIÓGENES-MDB E 
ÂNGELO SUASSUNA-PP - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE 
CIDADÃO APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO ROBERTO DE 
LIMA MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE 
SETEMBRO DE 2025. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. APROVADO DA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO Nº 042/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – A 
MAGNÍFICA REITORA PROFESSORA DRA. CICÍLIA RAQUEL MAIA LEITE, DA 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UERN, QUE DIGNE 
INFORMAR A ESTE PODER LEGISLATIVO, INFORMAÇÕES DO 
PLANEJAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS EM APODI APÓS A 
DOAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO A ESTE ENTE, INFORMAÇÕES 
COMO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, QUANTIDADES DE CURSOS OFERTADOS 
ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, ASSIM COMO A PREVISÃO DE 
INVESTIMENTO NESSE LOCAL, ALÉM DE INFORMAÇÕES ACERCA DA 
 
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RETOMADA DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO DOADO ANTERIORMENTE À 
UNIVERSIDADE. ESTAS INFORMAÇÕES SÃO NECESSÁRIAS PARA QUE 
POSSAMOS INFORMAR A TODA SOCIEDADE APODIENSE. APROVADO DA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO Nº 039/2025 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO DA CMA 2025-2026 – REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI, QUE SEJAM PROVIDENCIADAS LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA 
ADEQUADAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS 
COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE DEBATER E OUVIR 
SUGESTÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2028 
E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026. 
PARA TANTO, SUGERIMOS: 
1. DEFINIÇÃO DE CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE 
CONTEMPLEM AS DIVERSAS REGIÕES DO MUNICÍPIO, SOBRETUDO 
COMUNIDADES RURAIS E PERIFÉRICAS, ASSEGURANDO O ACESSO DA 
POPULAÇÃO. 
2. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS COMUNITÁRIOS OU MUNICIPAIS 
ADEQUADOS PARA AS AUDIÊNCIAS (SALÕES, ESCOLAS, AUDITÓRIOS), COM 
ACESSIBILIDADE PARA TODOS OS CIDADÃOS. 
3. INFRAESTRUTURA DE SOM, PROJEÇÃO, ILUMINAÇÃO, CADEIRAS 
SUFICIENTES, MESAS ETC., PARA POSSIBILITAR PARTICIPAÇÃO CLARA E 
EFETIVA DO PÚBLICO. 
4. MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS MORADORES DAS COMUNIDADES 
SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DAS AUDIÊNCIAS, MEDIANTE 
AFIXAÇÃO DE CARTAZES, DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS, RÁDIO LOCAL 
E OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS. 
5. EQUIPE TÉCNICA DA COMISSÃO, ASSIM COMO ASSESSORIAS 
COMPETENTES, PARA RECEPÇÃO DE SUGESTÕES, REGISTRO DOS DEBATES 
E CONSOLIDAÇÃO DAS PROPOSTAS VINDAS DAS COMUNIDADES PARA QUE 
SEJAM CONSIDERADAS NO PPA 2026-2028 E NA LOA 2026. APROVADO DA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
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DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
INDICAÇÃO Nº 223/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – INDICAR AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, RECOMENDANDO: 
1. A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO 
ACERCA DO ABANDONO DE ANIMAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, 
COM AÇÕES EDUCATIVAS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, MEIOS DE 
COMUNICAÇÃO E REDES SOCIAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO; 
2. A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM PONTOS 
CRÍTICOS DO MUNICÍPIO ONDE HÁ REGISTROS FREQUENTES DE 
ABANDONO, INTEGRANDO-AS AO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, 
PARA COIBIR E IDENTIFICAR AUTORES DAS INFRAÇÕES; E, 
3. A COLOCAÇÃO DE CARTAZES E BANNERS DE ALERTA EM PONTOS 
ESTRATÉGICOS, COMO PRAÇAS, UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS E OUTROS 
LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COM INFORMAÇÕES SOBRE AS 
CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO ABANDONO DE ANIMAIS, INCENTIVANDO A 
RESPONSABILIDADE E A ADOÇÃO RESPONSÁVEL. APROVADO DA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
PRA INFORMAR 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
 https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

___________________________________________________________________________________________________ 
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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA (422ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS DOIS (02) DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE 
E CINCO (2025), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E 
SILVA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA 
MAIA JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO JAILSON DA 
COSTA FERREIRA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, LUÍS CARLOS 
FERNANDES TARGINO MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS, 
PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES E RAIMUNDO NONATO CARLOS 
JÚNIOR. EM NÚMERO DE 13 (ONZE) VEREADORES PRESENTES. 
HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA 
ABERTA A SESSÃO, E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE 
RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM 
SEGUIDA O SR. PRESIDENTE REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR 
JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 
1º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS 
COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 095/2025 – DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DA VILA ANTONIO VALDEVINO DE ASSIS, LOCALIZADA 
NO ASSENTAMENTO P.A. SÃO MANOEL, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
019/2025 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO REVERENDÍSSIMO PADRE MARCÍLIO OLIVEIRA DA 
SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
PAULO DE TELÉCIO (PSD); PROJETO DE LEI Nº 096/2025 – ESTIMA 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APODI-RN PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS 
/ VOTADAS / ENCAMINHADAS: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE 
LEI N 094/2025 – ART. 1° - O ART. 5° DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 
094/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º. FICA 
ASSEGURADO O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL LOURDES 
MOTA NAS INSTALAÇÕES ATUAIS DO IMÓVEL OBJETO DESTA LEI PELO 
PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, 
PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE ATO DO PODER 
___________________________________________________________________________________________________ 
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2 
EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A ANUÊNCIA DA FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, A FIM 
DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E 
VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR PELO 
MUNICÍPIO." AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO DA C.M.A.; PROJETO DE LEI N° 094/2025 – DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE 
FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL LOURDES MOTA À FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, PARA 
FINS DE INSTALAÇÃO DO CAMPUS DA UERN NO MUNICÍPIO DE APODI￾RN. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 016/2025 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE 
CIDADÃO APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO ROBERTO DE 
LIMA MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB) SUBSCRITO PELOS 
VEREADORES RAILTON DIÓGENES (MDB) E ÂNGELO SUASSUNA (PP); 
REQUERIMENTO Nº 042/2025 – A MAGNÍFICA REITORA PROFESSORA 
DRA. CICÍLIA RAQUEL MAIA LEITE, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
RIO GRANDE DO NORTE-UERN, QUE DIGNE INFORMAR A ESTE PODER 
LEGISLATIVO, INFORMAÇÕES DO PLANEJAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO 
DO CAMPUS EM APODI APÓS A DOAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO A ESTE ENTE, INFORMAÇÕES COMO QUADRO DE 
FUNCIONÁRIOS, QUANTIDADES DE CURSOS OFERTADOS ENTRE 
OUTRAS INFORMAÇÕES, ASSIM COMO A PREVISÃO DE INVESTIMENTO 
NESSE LOCAL, ALÉM DE INFORMAÇÕES ACERCA DA RETOMADA DA 
CONSTRUÇÃO NO TERRENO DOADO ANTERIORMENTE À 
UNIVERSIDADE. ESTAS INFORMAÇÕES SÃO NECESSÁRIAS PARA QUE 
POSSAMOS INFORMAR A TODA SOCIEDADE APODIENSE. DE AUTORIA 
DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); REQUERIMENTO Nº 039/2025 
– REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJAM 
PROVIDENCIADAS LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA ADEQUADAS PARA 
A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS COMUNIDADES DO 
MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE DEBATER E OUVIR SUGESTÕES PARA 
A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2028 E DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026. PARA TANTO, SUGERIMOS: 1. 
DEFINIÇÃO DE CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE 
CONTEMPLEM AS DIVERSAS REGIÕES DO MUNICÍPIO, SOBRETUDO 
COMUNIDADES RURAIS E PERIFÉRICAS, ASSEGURANDO O ACESSO DA 
POPULAÇÃO. 2. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS COMUNITÁRIOS OU 
MUNICIPAIS ADEQUADOS PARA AS AUDIÊNCIAS (SALÕES, ESCOLAS, 
AUDITÓRIOS), COM ACESSIBILIDADE PARA TODOS OS CIDADÃOS. 3. 
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3 
INFRAESTRUTURA DE SOM, PROJEÇÃO, ILUMINAÇÃO, CADEIRAS 
SUFICIENTES, MESAS ETC., PARA POSSIBILITAR PARTICIPAÇÃO CLARA 
E EFETIVA DO PÚBLICO. 4. MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS 
MORADORES DAS COMUNIDADES SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E 
LOCAIS DAS AUDIÊNCIAS, MEDIANTE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, 
DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS, RÁDIO LOCAL E OUTROS MEIOS 
DISPONÍVEIS. 5. EQUIPE TÉCNICA DA COMISSÃO, ASSIM COMO 
ASSESSORIAS COMPETENTES, PARA RECEPÇÃO DE SUGESTÕES, 
REGISTRO DOS DEBATES E CONSOLIDAÇÃO DAS PROPOSTAS VINDAS 
DAS COMUNIDADES PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS NO PPA 2026-
2028 E NA LOA 2026. DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO DA CMA 2025-2026. INDICAÇÃO Nº 223/2025 – INDICAR AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, RECOMENDANDO: 1. A REALIZAÇÃO DE 
CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO 
ABANDONO DE ANIMAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, COM AÇÕES 
EDUCATIVAS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, MEIOS DE 
COMUNICAÇÃO E REDES SOCIAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO; 2. A 
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM PONTOS 
CRÍTICOS DO MUNICÍPIO ONDE HÁ REGISTROS FREQUENTES DE 
ABANDONO, INTEGRANDO-AS AO SISTEMA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA, PARA COIBIR E IDENTIFICAR AUTORES DAS INFRAÇÕES; 
E, 3. A COLOCAÇÃO DE CARTAZES E BANNERS DE ALERTA EM PONTOS 
ESTRATÉGICOS, COMO PRAÇAS, UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS E 
OUTROS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COM INFORMAÇÕES 
SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO ABANDONO DE ANIMAIS, 
INCENTIVANDO A RESPONSABILIDADE E A ADOÇÃO RESPONSÁVEL. DE 
AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB). ATO CONTINUO, O SR. 
PRESIDENTE ACATANDO A DECISÃO DA PLENÁRIA PASSA A ORDEM DO 
DIA E COLOCA EM VOTAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE 
LEI Nº094/2025 E O PROJETO DE LEI Nº094/2025 QUE SÃO APROVADOS 
POR UNANIMIDADE. EM CONTINUAÇÃO O SR. PRESIDENTE FILIPE 
GUSTAVO PASSOU A PALAVRA A SRA. CECÍLIA MAIA- REITORA DA UERN 
QUE FALOU DA IMPORTÂNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS PARA 
A CIDADE, RESSALTANDO QUE A UERN JÁ É REALIDADE EM NOSSO 
MUNICÍPIO, POIS A UNIVERSIDADE OFERTA VÁRIOS CURSOS A LONGA 
DISTÂNCIA E APODI TEM MAIS DE 100 ALUNOS MATRICULADOS NESTES 
CURSOS; PREFEITO MUNICIPAL SABINO NETO FALOU DA IMPORTÂNCIA 
DE UM CAMPUS AVANÇADO DA UERN NO MUNICÍPIO E GRAÇAS A LUTA 
E UNIÃO DOS PODERES QUE ISTO É POSSÍVEL; IVANILDO PAIVA – 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA OAB AGRADECE A 
TODOS QUE ESTÃO NA CONTRIBUINDO PARA A IMPLANTAÇÃO DO 
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4 
CAMPUS AVANÇADO EM APODI E CONCORDANDO COM A REITORA, 
DISSE JÁ SER REALIDADE, MAS QUE TODOS TEM QUE CONTINUAR COM 
LUTA ATÉ A INSTALAÇÃO DO CAMPUS. EM CONTINUAÇÃO COM A 
ORDEM DO DIA: O SR. PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 
DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU 
PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA A 
INDICAÇÃO Nº223/2025. ENCAMINHADOS AS COMISSÕES OS PROJETOS 
DE LEI Nº095/2025 E Nº096/2025 E O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº019/2025. APROVADO REQUERIMENTOS N°039/2025, 
Nº042/2025, EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº094/2025. 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE PASSA A 
PALAVRA AO VEREADOR PAULO DE TELÉCIO (PSD) QUE COBROU 
MELHOR ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE, COMO TAMBÉM COBROU 
MAIS UMA VEZ MELHORAMENTO NAS ESTRADAS VICINAIS; LAETE 
OLIVEIRA (MDB) FALOU DA IMPORTÂNCIA DA IMPLANTAÇÃO DO 
CAMPUS AVANÇADO DA UERN E AGRADECEU A TODOS QUE 
CONTRIBUEM PARA QUE ESTE SONHO SE TORNE REALIDADE. 
CONTINUANDO, INFORMOU A ENTREGA DA SEGUNDA PASSAGEM 
MOLHADA DOS “FRANCELINOS”, DESTACANDO AS PARCERIAS COM OS 
COMPANHEIROS PARA ESTA OBRA. CONVIDOU TODOS OS 
VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA ENTREGA DA AVENIDA 
ANTÔNIO DE ASSIS NO ASSENTAMENTO SÃO MANUEL, SUBLINHANDO 
QUE FOI UMA LUTA DE SEU MANDATO COM PARCERIA DE OUTROS 
COMPANHEIROS VEREADORES; ANGELO SUASSUNA (PP) DISSE QUE 
ESPERA QUE ACONTEÇA DE FATO A IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS, VISTO 
QUE ESSA LUTA A MUITO TEMPO QUE O MUNICÍPIO VEM REALIZANDO E 
LEMBROU QUANDO NO PASSADO TODOS FORAM DECEPCIONADOS. 
PARABENIZOU O SECRETÁRIO DE URBANISMO PELO ÓTIMO TRABALHO 
QUE VEM DESENVOLVENDO FRENTE A SECRETARIA, COMO TAMBÉM 
DESTACOU O TRABALHO DO SECRETÁRIO DE OBRAS; GALINHO 
(MARCOS CARVALHO –MDB) SOLICITOU A INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA 
D’ÁGUA PARA O BAIRRO BACURAU I. PEDIU A TODOS UMA AJUDA DE 
CUSTO PARA O SR. FRANCISCO CONSERTAR SUA CADEIRA DE RODAS; 
JR. CARLOS (PSD) COBROU DO SR. PREFEITO E SECRETÁRIO DE 
AGRICULTURA QUE VOLTE A SER FEITO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
POTÁVEL NAS COMUNIDADES, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO DA PEDRA 
E SOLICITOU DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA CONVITE AO 
SECRETÁRIO DE OBRAS PARA APRESENTAR A CASA O CALENDÁRIO DE 
RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO; RAILTON 
DIÓGENES (MDB) MANIFESTOU SUA SATISFAÇÃO COM A APROVAÇÃO 
DA DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CAMPUS 
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5 
AVANÇADO DA UERN EM APODI. FINALIZOU SUAS PALAVRAS, FALANDO 
SOBRE AS REUNIÕES QUE ACONTECERÃO NAS QUATRO REGIÕES DO 
MUNICÍPIO; RONALDO ADRIANE (PSDB) AGRADECEU EM SUAS 
PALAVRAS AO DEPUTADO ESTADUAL EZEQUIEL FERREIRA POR 
ATENDER TRÊS SOLICITAÇÕES SUAS. PRIMEIRA SOLICITAÇÃO, A 
DISPONIBILIDADE DO CARRO FUMACÊ PARA TRABALHO DE COMBATE 
A DENGUE, A SEGUNDA FOI UM ESTUDO DE VIABILIZAÇÃO TÉCNICA 
PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS DEVIDO À GRANDE DIFICULDADE DE 
ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO, E A TERCEIRA, UMA 
AMBULÂNCIA PARA APODI; FILIPE GUSTAVO (PP) FALOU SOBRE A 
PASSAGEM MOLHADA QUE SERÁ ENTREGUE NO ‘SÍTIO BERNARDOS’ 
RESSALTANDO QUE FOI UMA PARCERIA DE ALGUNS VEREADORES COM 
O EXECUTIVO. PARABENIZOU O SR. PREFEITO POR TER LEVADO O 
ODONTOMÓVEL A COMUNIDADE URBANO E INFORMOU QUE A PARTIR 
DE JANEIRO COMEÇARÁ AS OBRAS DA ADUTORA NA REFERIDA 
COMUNIDADE E QUE ELE E O VEREADOR EDNARTE DESTINARAM VINTE 
MIL DE EMENDAS IMPOSITIVAS PARA A OBRA CITADA. NADA MAIS A 
CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES 
VEREADORES, AO PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE DEUS DECLAROU 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. E EU, RONALDO ADRIANE DE 
OLIVEIRA E SILVA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, 
LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO 
SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
 
 
________________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 
 
 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA – 422ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI N° 095/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VILA ANTONIO VALDEVINO DE ASSIS, 
LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO P.A SÃO MANOEL, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2025 – AUTOR PAULO DE 
TELÉCIO-PSD – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO REVERENDÍSSIMO PADRE MARCÍLIO OLIVEIRA DA SILVA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PROJETO DE LEI Nº 096/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – ESTIMA RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2714/proj
eto_de_lei_no_096_2025__autor_poder_executivo_loa.pdf 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2715/anex
os_do_projeto_de_lei_no_096_2025__autor_poder_executivo_loa.pdf 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 094/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE 
FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL LOURDES MOTA À FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, PARA FINS 
DE INSTALAÇÃO DO CAMPUS DA UERN NO MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE 
SETEMBRO DE 2025. RECEBEU EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 – AUTOR 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO – DIA 30/09/2025. 
 
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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NO USO DAS SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DOS VEREADORES A 
SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 094/2025: 
ART. 1° - O ART. 5° DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 094/2025 PASSA A 
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
"ART. 5º. FICA ASSEGURADO O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL 
LOURDES MOTA NAS INSTALAÇÕES ATUAIS DO IMÓVEL OBJETO DESTA LEI 
PELO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA 
LEI, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE ATO DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A ANUÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, A FIM DE GARANTIR A 
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E VIABILIZAR A 
CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO." 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO ROBERTO DE LIMA 
MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025. 
RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
REQUERIMENTO Nº 042/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – A 
MAGNÍFICA REITORA PROFESSORA DRA. CICÍLIA RAQUEL MAIA LEITE, DA 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UERN, QUE DIGNE 
INFORMAR A ESTE PODER LEGISLATIVO, INFORMAÇÕES DO 
PLANEJAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS EM APODI APÓS A 
DOAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO A ESTE ENTE, INFORMAÇÕES 
COMO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, QUANTIDADES DE CURSOS OFERTADOS 
ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, ASSIM COMO A PREVISÃO DE 
INVESTIMENTO NESSE LOCAL, ALÉM DE INFORMAÇÕES ACERCA DA 
RETOMADA DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO DOADO ANTERIORMENTE À 
UNIVERSIDADE. ESTAS INFORMAÇÕES SÃO NECESSÁRIAS PARA QUE 
POSSAMOS INFORMAR A TODA SOCIEDADE APODIENSE. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO Nº 039/2025 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO DA CMA 2025-2026 – REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI, QUE SEJAM PROVIDENCIADAS LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA 
ADEQUADAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS 
COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE DEBATER E OUVIR 
SUGESTÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2028 
E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026. 
PARA TANTO, SUGERIMOS: 
1. DEFINIÇÃO DE CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE 
CONTEMPLEM AS DIVERSAS REGIÕES DO MUNICÍPIO, SOBRETUDO 
COMUNIDADES RURAIS E PERIFÉRICAS, ASSEGURANDO O ACESSO DA 
POPULAÇÃO. 
2. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS COMUNITÁRIOS OU MUNICIPAIS 
ADEQUADOS PARA AS AUDIÊNCIAS (SALÕES, ESCOLAS, AUDITÓRIOS), COM 
ACESSIBILIDADE PARA TODOS OS CIDADÃOS. 
3. INFRAESTRUTURA DE SOM, PROJEÇÃO, ILUMINAÇÃO, CADEIRAS 
SUFICIENTES, MESAS ETC., PARA POSSIBILITAR PARTICIPAÇÃO CLARA E 
EFETIVA DO PÚBLICO. 
4. MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS MORADORES DAS COMUNIDADES 
SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DAS AUDIÊNCIAS, MEDIANTE 
AFIXAÇÃO DE CARTAZES, DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS, RÁDIO LOCAL 
E OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS. 
5. EQUIPE TÉCNICA DA COMISSÃO, ASSIM COMO ASSESSORIAS 
COMPETENTES, PARA RECEPÇÃO DE SUGESTÕES, REGISTRO DOS DEBATES 
E CONSOLIDAÇÃO DAS PROPOSTAS VINDAS DAS COMUNIDADES PARA QUE 
SEJAM CONSIDERADAS NO PPA 2026-2028 E NA LOA 2026.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
INDICAÇÃO Nº 223/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – INDICAR AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, RECOMENDANDO: 
1. A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO 
ACERCA DO ABANDONO DE ANIMAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, 
COM AÇÕES EDUCATIVAS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, MEIOS DE 
COMUNICAÇÃO E REDES SOCIAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO; 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
2. A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM PONTOS 
CRÍTICOS DO MUNICÍPIO ONDE HÁ REGISTROS FREQUENTES DE 
ABANDONO, INTEGRANDO-AS AO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, 
PARA COIBIR E IDENTIFICAR AUTORES DAS INFRAÇÕES; E, 
3. A COLOCAÇÃO DE CARTAZES E BANNERS DE ALERTA EM PONTOS 
ESTRATÉGICOS, COMO PRAÇAS, UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS E OUTROS 
LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COM INFORMAÇÕES SOBRE AS 
CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO ABANDONO DE ANIMAIS, INCENTIVANDO A 
RESPONSABILIDADE E A ADOÇÃO RESPONSÁVEL. 
PRA INFORMAR 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
 https://sapl.apodi.rn.leg.br/