sessao nº 423

 
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PAUTA – 423ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 09 DE OUTUBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI N° 097/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE 
SOBRE O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO 
EMPREGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHANDO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2025. 
PROJETO DE LEI N° 098/2025 – AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP - “REVOGA O 
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 16 DE JUNHO DE 2016, COM 
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.301, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.” APROVADO 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 099/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.454, DE 22 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE 
A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS 
COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE TENHAM DEPENDENTE COM 
DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHANDO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE 
OUTUBRO DE 2025. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 020/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA￾PSDB – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR JÚLIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHANDO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 093/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DA MULHER" NO MUNICÍPIO 
DE APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE 
SETEMBRO DE 2025. RECEBEU NOVA REDAÇÃO NA SALA DAS COMISSÕES 
DIA 7.10.2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE OUTUBRO 
DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
 
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2025 – AUTOR JAILSON 
FERREIRA-PT - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO SR. KLELIO KLEITON DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 
DE OUTUBRO DE 2025. DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/2025 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 – AUTOR 
JAILSON FERREIRA-PT - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO SR. KLELIO 
KLEITON DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 
10/10/2025. EDIÇÃO 2257 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO(A) 
APODIENSE" A ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A). MARIA VALDINEIDE DE SOUZA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2025. DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/2025 DE 09 DE 
OUTUBRO DE 2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE 
CIDADÃO(A) APODIENSE" A ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A). MARIA VALDINEIDE DE SOUZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/10/2025. EDIÇÃO 2257 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2025 – AUTOR PAULO DE 
TELÉCIO-PSD; SUBSCRITO PELOS VEREADORES JÚNIOR SOUZA-MDB, 
JAILSON FERREIRAPT E RAILTON DIÓGENES-MDB – DISPÕE SOBRE A 
OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO REVERENDÍSSIMO 
PADRE MARCÍLIO OLIVEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE 
OUTUBRO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE 
OUTUBRO DE 2025. DECRETO LEGISLATIVO Nº 138/2025 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 – AUTOR PAULO 
DE TELÉCIO-PSD; SUBSCRITO PELOS VEREADORES JÚNIOR SOUZA-MDB, JAILSON FERREIRAPT E RAILTON 
DIÓGENES-MDB – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO REVERENDÍSSIMO 
PADRE MARCÍLIO OLIVEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria publicada no Diário Oficial da 
FECAM, no dia 10/10/2025. EDIÇÃO 2257 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO N° 044/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – AO 
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) E/OU À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO OU SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANDO AS 
SEGUINTES INFORMAÇÕES FORMAIS: 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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1.QUAL FOI A ÁREA TERRITORIAL TOTAL DO MUNICÍPIO DE APODI-RN 
REGISTRADA NO CENSO DEMOGRÁFICO E ATUALIZAÇÃO CARTOGRÁFICA 
DO IBGE NO ANO DE 2022? 
 
2. HOUVE ALTERAÇÃO NA EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM 
COMPARAÇÃO AOS DADOS ANTERIORES? EM CASO AFIRMATIVO: 
 
3. QUAL A ÁREA PERDIDA (EM KM OU HECTARES)? 
 
4. QUAL(IS) ÁREA(S), REGIÃO(ÕES) OU LOCALIDADE(S) DEIXARAM DE 
INTEGRAR O TERRITÓRIO DE APODI? 
 
5. QUAL O MOTIVO DA ALTERAÇÃO? (EX.: REVISÃO DE LIMITES 
GEOGRÁFICOS, REDEFINIÇÃO CARTOGRÁFICA, DISPUTA TERRITORIAL COM 
MUNICÍPIOS VIZINHOS, ERRO TÉCNICO, ETC.) 
 
6. QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS, CASO HAJA PERDA 
TERRITORIAL CONFIRMADA, PARA ESCLARECIMENTO OU CONTESTAÇÃO 
JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES? APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 224/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DE PROLONGAMENTO DO 
CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDO DAS RUAS SEBASTIÃO GOMES PINTO 
E RUA ELIZABETE AIRES GUERRA NO BAIRRO BACURAU I. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 225/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO QUE A SECRETARIA 
RESPONSÁVEL COLOQUE EM SUA PROGRAMAÇÃO A COLETA DE LIXO NAS 
RUAS SEBASTIÃO GOMES PINTO E JOÃO DE DEUS GOMES NO BAIRRO 
BACURAU I. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
9 DE OUTUBRO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 226/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, QUE SEJA REALIZADO O 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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CONSERTO DE UM BURACO EXISTENTE NA REDE DE ESGOTO, LOCALIZADO 
NA BR-405, ESQUINA DE TATAU. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 227/2025 – AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, FAZER A REFORMA DOS CANTEIROS CENTRAIS DA BR 405, 
DO BAIRRO IPE ATÉ O FINAL DA DUPLICAÇÃO, EM FRENTE A PADARIA 
MEDEIROS. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
9 DE OUTUBRO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 228/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A RESTAURAÇÃO DA PONTE DE ACESSO A COMUNIDADE DE 
SANTA CRUZ, ZONA RURAL DE APODI/RN (FOTOS EM ANEXO). DESPACHADA 
E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2025. 
INDICAÇÃO Nº 229/2025 – AUTOR RAILTON DIOGENES-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE REFLORESTAMENTO E 
ARBORIZAÇÃO URBANA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2025. 
PRA INFORMAR 
OFICIO Nº 092/2025 – CONSELHO TUTELAR DE APODI – DIVULGAÇÃO DE 
INFORMAÇÕES – RELATÓRIO DO 3º TRIMESTRE DE 2025. 
 
MAPAS DOS BAIRROS DE APODI 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/norma/617?display 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
 https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 

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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA (423ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS NOVE (09) DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO (2025), ÀS 8H:33MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E 
SILVA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA 
MAIA JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO JAILSON DA 
COSTA FERREIRA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, MARCOS RAILTON 
DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS, PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES E 
RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 12 (DOZE) 
VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O 
SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO, E CONVIDA A 
TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE 
JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS FERNANDES 
TARGINO E REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. 
RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 1º SECRETÁRIO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE 
É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA 
SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE 
LEI N° 097/2025 – DISPÕE SOBRE O SELO EMPRESA PARCEIRA DA 
CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
(PSDB); PROJETO DE LEI N° 098/2025 – “REVOGA O ART. 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.072, DE 16 DE JUNHO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA 
PELA LEI Nº 2.301, DE 26 DE AGOSTO DE 2025”. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ÂNGELO DE DAGMAR (PP); PROJETO DE LEI Nº 099/2025 – 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.454, DE 22 DE ABRIL DE 2019, QUE 
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 
SERVIDORES PÚBLICOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE 
TENHAM DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 020/2025 – DISPÕE SOBRE A 
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. 
JÚLIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (PSDB). MATÉRIAS PARA 
SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI Nº 
093/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DA 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
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2 
MULHER" NO MUNICÍPIO DE APODI-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2025 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE 
"TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO SR. KLELIO KLEITON DE 
OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
JAILSON FERREIRA (PT); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
018/2025 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE" A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA VALDINEIDE DE SOUZA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO 
ADRIANE (PSDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2025 – 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
REVERENDÍSSIMO PADRE MARCÍLIO OLIVEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO DE TELÉCIO (PSD); 
REQUERIMENTO Nº 044/2025 – AO INSTITUTO BRASILEIRO DE 
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) E/OU À PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APODI, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO OU 
SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES 
FORMAIS:1. QUAL FOI A ÁREA TERRITORIAL TOTAL DO MUNICÍPIO DE 
APODI-RN REGISTRADA NO CENSO DEMOGRÁFICO E ATUALIZAÇÃO 
CARTOGRÁFICA DO IBGE NO ANO DE 2022? 2. HOUVE ALTERAÇÃO NA 
EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM COMPARAÇÃO AOS DADOS 
ANTERIORES? EM CASO AFIRMATIVO: 3. QUAL A ÁREA PERDIDA (EM KM 
OU HECTARES)? 4. QUAL(IS) ÁREA(S), REGIÃO(ÕES) OU LOCALIDADE(S) 
DEIXARAM. 5. QUAL O MOTIVO DA ALTERAÇÃO? (EX.: REVISÃO DE 
LIMITES GEOGRÁFICOS, REDEFINIÇÃO CARTOGRÁFICA, DISPUTA 
TERRITORIAL COM MUNICÍPIOS VIZINHOS, ERRO TÉCNICO, ETC.) 6. 
QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS, CASO HAJA PERDA 
TERRITORIAL CONFIRMADA, PARA ESCLARECIMENTO OU 
CONTESTAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES? DE AUTORIA DO 
VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); INDICAÇÃO Nº 224/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO DE 
PROLONGAMENTO DO CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDO DAS RUAS 
SEBASTIÃO GOMES PINTO E RUA ELIZABETE AIRES GUERRA NO 
BAIRRO BACURAU I. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
(PSDB); INDICAÇÃO Nº 225/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE 
DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO QUE A SECRETARIA RESPONSÁVEL 
COLOQUE EM SUA PROGRAMAÇÃO A COLETA DE LIXO NAS RUAS 
SEBASTIÃO GOMES PINTO E JOÃO DE DEUS GOMES NO BAIRRO 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
3 
BACURAU I. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); 
INDICAÇÃO Nº 226/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 
PÚBLICAS - SEMTOP, QUE SEJA REALIZADO O CONSERTO DE UM 
BURACO EXISTENTE NA REDE DE ESGOTO, LOCALIZADO NA BR-405, 
ESQUINA DE TATAU. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES 
(PP); INDICAÇÃO Nº 227/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, FAZER A 
REFORMA DOS CANTEIROS CENTRAIS DA BR 405, DO BAIRRO IPE ATÉ O 
FINAL DA DUPLICAÇÃO, EM FRENTE A PADARIA MEDEIROS. DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÂNGELO DE DAGMAR (PP); INDICAÇÃO Nº 228/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI-RN, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A RESTAURAÇÃO DA PONTE DE ACESSO A 
COMUNIDADE DE SANTA CRUZ, ZONA RURAL DE APODI-RN (FOTOS EM 
ANEXO). DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); 
INDICAÇÃO Nº 229/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE 
APODI-RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, A IMPLANTAÇÃO DE UM 
PROJETO DE REFLORESTAMENTO E ARBORIZAÇÃO URBANA. DE 
AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIOGENES (MDB); PARA INFORMAR: 
OFICIO Nº 092/2025 – CONSELHO TUTELAR DE APODI – DIVULGAÇÃO DE 
INFORMAÇÕES – RELATÓRIO DO 3º TRIMESTRE DE 2025. MAPAS DOS 
BAIRROS DE 
APODIHTTPS://SAPL.APODI.RN.LEG.BR/NORMA/617?DISPLAY. 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE FILIPE 
GUSTAVO PASSOU A PALAVRA AO VEREADOR PAULO DE TELÉCIO (PSD) 
QUE SOLICITOU REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DA USINA E 
COBROU AINDA A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO 
MUNICÍPIO; ANGELO SUASSUNA (PP) PEDIU CELERIDADE NA 
INSTALAÇÃO DO CAMPUS DA UERN NA CIDADE. SOBRE O SANEAMENTO 
BÁSICO, COBROU O INÍCIO DA OBRA, JÁ QUE O PROJETO FOI 
CONCLUÍDO E A ORDEM DE SERVIÇO FOI ASSINADA. COBROU AINDA DA 
GESTÃO MUNICIPAL UMA LIMPEZA NA ORLA DA LAGOA DO APODI; JR. 
CARLOS (PSD) COBROU COM URGÊNCIA O ABASTECIMENTO D’ÁGUA 
POTÁVEL NAS COMUNIDADES RURAIS; ANDREAZO ALVES (PP) TAMBÉM 
COBROU O ABASTECIMENTO D’ÁGUA POTÁVEL NAS COMUNIDADES 
RURAIS, DIZENDO QUE OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL 
PRECISAM AJUDAR NESSE GRANDE PROBLEMA QUE O MUNICÍPIO 
ENFRENTA; EDNARTEA SILVEIRA (MDB) MOSTROU PREOCUPAÇÃO COM 
A MIGRAÇÃO DA POPULAÇÃO DA ZONA RURAL PARA A URBANA, 
BUSCANDO SOBREVIVER DE OUTRA MANEIRA QUE NÃO SEJA O 
___________________________________________________________________________________________________ 
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4 
SUSTENTO DO CAMPO, SUGERIU REUNIÃO DOS PODERES PARA ‘REVER 
ESTE CONTESTO’. CONTINUANDO SUA FALA, COBROU QUE SEJA 
CONCLUÍDA A ESTRADA VICINAL QUE VAI DA COMUNIDADE LAJE DO 
MEIO ATÉ O PARAISO; RAILTON DIÓGENES (MDB) MOSTROU SUA 
PREOCUPAÇÃO SOBRE A ÁREA TERRITORIAL DE APODI QUE DE 
ACORDO COM O ÚLTIMO CENSO DO IBGE DIMINUIU, PERDEU 33,3 KM2 
DE ÁREA TERRITORIAL E QUE É PRECISO SABER QUAL ÁREA, SUA 
LOCALIZAÇÃO E O PORQUE DEIXOU DE FAZER PARTE DE NOSSO 
TERRITÓRIO. CHAMOU A ATENÇÃO PARA QUE SE CONTINUAR A BAIXAR 
A NOSSA ÁREA TERRITORIAL NOSSA ARRECADAÇÃO DE RECEITA CAI 
DE 1.8 PARA 1.6. POR FIM, CONVIDOU TODA A REGIÃO DA AREIA PARA 
PARTICIPAR DO DEBATE SOBRE O PPA; JAILSON FERREIRA (PT) FALOU 
SOBRE O FORO DA AGRICULTURA FAMILIAR E A OPORTUNIDADE DE 
LEVAR OS PRESIDENTES DAS ASSOCIAÇÕES PARA CONHECER UMA 
EXPERIÊNCIA DE ÊXITO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL SOBRE A LEI DE 
COMPRA DIRETA QUE A QUATRO ANOS VEM SENDO APLICADA E QUE 
POSSIBILITA A VENDA DE ATÉ QUARENTA MIL REAIS PARA O 
MUNICÍPIO, RESSALTANDO QUE NÃO É COMPREENSÍVEL QUE APODI 
DESDE 2014 TEM ESSA LEI E NÃO AVANÇA; LAETE OLIVEIRA (MDB) 
RESSALTOU QUE A FALTA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE 
FORMA SUSTENTÁVEL NÃO SE CHEGA A LUGAR NENHUM. SABER ONDE 
PODE E AONDE QUER CHEGAR, DIRECIONAR DE FATO OS 
INVESTIMENTOS PARA AQUELAS AÇÕES QUE VÃO TRAZER IMPACTOS 
NA VIDA DA POPULAÇÃO, QUAIS AS METAS PARA CADA SETOR, PARA O 
CAMPO E CIDADE. CONCLUIU SUAS PALAVRAS, AFIRMANDO MAIS UMA 
VEZ QUE SEM PLANEJAMENTO O MUNICÍPIO NÃO CHEGARÁ A LUGAR 
NENHUM; RONALDO ADRIANE (PSDB) SOBRE O RELATÓRIO QUE A 
FRENTE PARLAMENTAR DE OBRAS DA CÂMARA FEZ DO PROBLEMA DA 
OBSTRUÇÃO DE ESGOTO DA RUA MARECHAL FLORIANO E QUE ATÉ 
AGORA NÃO FOI RESOLVIDO. ORDEM DO DIA: O SR. PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. 
DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS 
NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO 
PLENÁRIO, ENCAMINHA A INDICAÇÃO Nº224/2025, Nº 225/2025, 
Nº226/2025, Nº 227/2025, Nº 228/2025 E Nº229/2025. ENCAMINHADOS AS 
COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI Nº097/2025, Nº 098/2025 E Nº099/2025 
E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº020/2025. APROVADO O 
REQUERIMENTO Nº 044/2025, PROJETO DE LEI Nº093/2025, PROJETOS 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº017/2025, Nº 018/2025 E Nº019/2025. NADA 
MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DOS 
SENHORES VEREADORES, AO PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE DEUS 
DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. E EU, RONALDO 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
5 
ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE 
FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E 
PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 09 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
 
 
_____________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
 
____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 
 
 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
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PAUTA – 423ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 09 DE OUTUBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI N° 097/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE 
SOBRE O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO 
EMPREGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 020/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA￾PSDB – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR JÚLIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 098/2025 – AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP - “REVOGA O 
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 16 DE JUNHO DE 2016, COM 
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.301, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.” 
PROJETO DE LEI Nº 099/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.454, DE 22 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE 
A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS 
COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE TENHAM DEPENDENTE COM 
DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 093/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DA MULHER" NO MUNICÍPIO 
DE APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE 
SETEMBRO DE 2025. RECEBEU NOVA REDAÇÃO NA SALA DAS COMISSÕES 
DIA 7.10.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2025 – AUTOR JAILSON 
FERREIRA-PT - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO SR. KLELIO KLEITON DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS 
 
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PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO(A) 
APODIENSE" A ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A). MARIA VALDINEIDE DE SOUZA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2025 – AUTOR PAULO DE 
TELÉCIO-PSD – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE" AO REVERENDÍSSIMO PADRE MARCÍLIO OLIVEIRA DA SILVA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 2 DE OUTUBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 224/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO DE PROLONGAMENTO DO 
CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDO DAS RUAS SEBASTIÃO GOMES PINTO 
E RUA ELIZABETE AIRES GUERRA NO BAIRRO BACURAU I. 
INDICAÇÃO Nº 225/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO QUE A SECRETARIA 
RESPONSÁVEL COLOQUE EM SUA PROGRAMAÇÃO A COLETA DE LIXO NAS 
RUAS SEBASTIÃO GOMES PINTO E JOÃO DE DEUS GOMES NO BAIRRO 
BACURAU I. 
INDICAÇÃO Nº 226/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUIS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, QUE SEJA REALIZADO O 
CONSERTO DE UM BURACO EXISTENTE NA REDE DE ESGOTO, LOCALIZADO 
NA BR-405, ESQUINA DE TATAU. 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
INDICAÇÃO Nº 227/2025 – AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, FAZER A REFORMA DOS CANTEIROS CENTRAIS DA BR 405, 
DO BAIRRO IPE ATÉ O FINAL DA DUPLICAÇÃO, EM FRENTE A PADARIA 
MEDEIROS. 
INDICAÇÃO Nº 228/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A RESTAURAÇÃO DA PONTE DE ACESSO A COMUNIDADE DE 
SANTA CRUZ, ZONA RURAL DE APODI/RN (FOTOS EM ANEXO). 
INDICAÇÃO Nº 229/2025 – AUTOR RAILTON DIOGENES-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE REFLORESTAMENTO E 
ARBORIZAÇÃO URBANA. 
PRA INFORMAR 
OFICIO Nº 092/2025 – CONSELHO TUTELAR DE APODI – DIVULGAÇÃO DE 
INFORMAÇÕES – RELATÓRIO DO 3º TRIMESTRE DE 2025. 
 
MAPAS DOS BAIRROS DE APODI 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/norma/617?display 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
 https://sapl.apodi.rn.leg.br/