sessao nº 427

 
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PAUTA – 427ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO DE ASSIS MENDONÇA TAVARES NA 
ÁREA DE EXPANSÃO DO BAIRRO LAGOA SECA NA CIDADE DE APODI-RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
PROJETO DE LEI Nº 105/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - INSTITUI, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, O "MAIO LARANJA", MÊS 
DEDICADO À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO 
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA – 
13.11.2025 
PROJETO DE LEI Nº 106/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - DISPÕE 
SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO 
DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO EM LOCAIS E EVENTOS PÚBLICOS 
NO MUNICÍPIO DE APODI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
PROJETO DE LEI Nº 107/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 889/2013, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA HABILITAR CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
PROJETO DE LEI Nº 108/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 850, DE 19 DE FEVEREIRO 
DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'VALORIZANDO O CAMPO', E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
PROJETO DE LEI Nº 109/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA POTÁVEL 
EM PRAÇAS, PARQUES, CALÇADÕES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS NO 
MUNICÍPIO DE APODI. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO(A) 
APODIENSE" À ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A). MARIA DE JESUS MARTINS 
TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
 
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ORDEM DO DIA 
 
TRIBUNA POPULAR 
MARCELLO BERNARDO PEREIRA GOMES – PRESIDENTE DA ACEMA/ACEMOP 
– FALAR SOBRE ALUSÃO AO DIA MUNICIPAL DAS MULHERES 
EMPREENDEDORAS - REPRESENTANDO A ACEMA/ACEMOP – A VICE￾PRESIDENTE CACAU SARAIVA. FEZ USO DA TRIBUNA POPULAR SESSÃO 
ORDINÁRIA – 13.11.2025. 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
MOÇÃO DE PESAR Nº 030/2025 – AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP; 
SUBSCRITA PELOS VEREADORES DE APODI - PELO FALECIMENTO DO SR. 
CÁSSIO FAGNER MARINHO DA COSTA, OCORRIDO RECENTEMENTE, 
EXTERNANDO CONDOLÊNCIAS AOS FAMILIARES E AMIGOS POR ESTÁ 
IRREPARÁVEL PERDA. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 261/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO QUE SEJA CONSERTADO 
EM CARÁTER DE URGÊNCIA UM BUEIRO LOCALIZADO NO SITIO CABOCLO, 
QUE SE ENCONTRA DANIFICADO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
INDICAÇÃO Nº 262/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DA ACADEMIA AO AR 
LIVRE - PROJETO SAÚDE NO DISTRITO DE MELANCIAS, MUNICÍPIO DE 
APODI/RN. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA – 
13.11.2025 
INDICAÇÃO Nº 263/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO NO GINÁSIO DE 
ESPORTES RAILTON PAULO DE MENEZES NO DISTRITO DE MELANCIAS, 
MUNICÍPIO DE APODI/RN. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA – 13.11.2025 
 
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INDICAÇÃO Nº 264/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇO 
DE MATO NA RUA FRANCISCO CABRAL DA COSTA. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
INDICAÇÃO Nº 265/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO POR PARALELEPÍPEDO DA 
RUA DIONÍSIO COSMO DE ANDRADE, NO BAIRRO IPE. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
INDICAÇÃO Nº 266/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE VIABILIDADE, AFIM DE 
REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO DE APODI-RN. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA – 13.11.2025 
INDICAÇÃO Nº 267/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA REALIZADO A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 
DAS COMUNIDADES DE VERTENTES E OLHO D'ÁGUA NA CHAPADA, AMBAS 
NA CHAPADA DO APODI. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA – 13.11.2025 
INDICAÇÃO Nº 268/2025 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DA CMA; SUBSCRITA PELOS VEREADORES DE APODI - REQUERER QUE SEJA 
OFICIALIZADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O ENCAMINHAMENTO 
DA DEMANDA ABAIXO RELACIONADA, A QUAL FOI COLETADA DURANTE A 
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PPA E A LOA 2026, E DEVIDAMENTE 
REGISTRADAS EM ATA DA COMISSÃO, REALIZADAS NA REGIÃO DO VALE DO 
APODI, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. 
ASSINAM COMO AUTORES OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, E COMO COAUTORES, OS VEREADORES PRESENTES NA 
REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, SENDO ELES LUIS CARLOS FERNANDES 
TARGINO, ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, PAULO LUCIANO FERREIRA 
GOMES, RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E 
SILVA E JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES. 
DEMANDA APRESENTADA PELA COMUNIDADE: 
1. INSTALAÇÃO DE PONTO DE APOIO DA ÁREA DA SAÚDE NO PRÉDIO 
RECENTEMENTE REFORMADO DA ASSOCIAÇÃO DE CARPINA, VISANDO 
AMPLIAR O ATENDIMENTO MÉDICO LOCAL E OFERECER MAIOR 
 
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COMODIDADE AOS MORADORES DA REGIÃO. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
INDICAÇÃO Nº 269/2025 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DA CMA; SUBSCRITA PELOS VEREADORES DE APODI – REQUERER QUE SEJA 
OFICIALIZADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE O 
ENCAMINHAMENTO DAS DEMANDAS ABAIXO RELACIONADAS, AS QUAIS 
FORAM COLETADAS DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PPA E A LOA 
2026, E DEVIDAMENTE REGISTRADAS EM ATA DA COMISSÃO, REALIZADAS 
NA REGIÃO DO VALE DO APODI, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. 
ASSINAM COMO AUTORES OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, E COMO COAUTORES, OS VEREADORES PRESENTES NA 
REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, SENDO ELES LUIS CARLOS FERNANDES 
TARGINO, ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, PAULO LUCIANO FERREIRA 
GOMES, RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E 
SILVA E JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES. 
DEMANDAS APRESENTADAS PELA COMUNIDADE: 
1. APOIO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA - ADVALE, FORTALECENDO AS AÇÕES 
ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS NA REGIÃO; 
2. MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA NAS QUADRAS DAS 
COMUNIDADES DE BAIXA FECHADA E TRAPIA II; 
3. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, INCLUINDO BOLAS, TÊNIS E 
UNIFORMES; 
4. INCENTIVO AO ESPORTE INFANTIL E JUVENIL COMO INSTRUMENTO DE 
EDUCAÇÃO, SOCIALIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO EXCESSIVO DE TELAS, 
COM ATENÇÃO ESPECIAL AO TRANSPORTE PARA PARTICIPAÇÃO EM 
COMPETIÇÕES. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA – 
13.11.2025 
INDICAÇÃO Nº 270/2025 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DA CMA; SUBSCRITA PELOS VEREADORES DE APODI – REQUERER QUE SEJA 
OFICIALIZADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS O ENCAMINHAMENTO 
DAS DEMANDAS ABAIXO RELACIONADAS, AS QUAIS FORAM COLETADAS 
DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PPA E A LOA 2026, E 
DEVIDAMENTE REGISTRADAS EM ATA DA COMISSÃO, REALIZADAS NA 
REGIÃO DO VALE DO APODI, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. 
ASSINAM COMO AUTORES OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, E COMO COAUTORES, OS VEREADORES PRESENTES NA 
REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, SENDO ELES LUIS CARLOS FERNANDES 
TARGINO, ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, PAULO LUCIANO FERREIRA 
GOMES, RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E 
SILVA E JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES. 
 
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DEMANDAS APRESENTADAS PELA COMUNIDADE: 
1. RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DOS SÍTIOS BAMBURRAL, QUEIMADAS E 
SOROROCA, GARANTINDO MELHOR TRAFEGABILIDADE E ACESSO ÀS 
RESIDÊNCIAS E PROPRIEDADES RURAIS; 
2. RECUPERAÇÃO DA ESTRADA PRINCIPAL DO SÍTIO TRAPIÁ, NO TRECHO 
QUE DÁ DA BAIXA FECHADA ATÉ O ACESSO À COMUNIDADE DE 
BAMBURRAL; 
3. RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO BEIJU, QUE LIGA A BR-405 À 
COMUNIDADE DE CARPINA, PASSANDO PELA CASA DE FARINHA E PELA 
CAPELINHA DE SANTA CECÍLIA, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 3,6 KM. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
INDICAÇÃO Nº 271/2025 – AUTOR VEREADORES DE APODI – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE DIGNE RECUPERAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA 
AS ESTRADAS VICINAIS NA CHAPADA DO APODI, INICIANDO NO 
ASSENTAMENTO AURORA DA SERRA COM A DIVISA COM AO ESTADO DO 
CEARÁ, PASSANDO PELO SÍTIO LAGE DO MEIO ATÉ O ASSENTAMENTO 
MOACIR LUCENA; BEM COMO DO ASSENTAMENTO AURORA DA SERRA ATÉ 
O SÍTIO QUIXABEIRINHA NA CHAPADA DO APODI. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
PRA INFORMAR 
 
ATO DO PRESIDENTE N.º 007/2025 - A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, 
ANTECIPA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE NOVEMBRO - FERIADO NACIONAL DA 
CONSCIÊNCIA NEGRA, PARA QUARTA-FEIRA DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025, AS 8H 
NO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO APODIENSE - BEVENUTO JOSÉ DE PAIVA. 
TORNA FACULTATIVO, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO APODIENSE, O 
REGISTRO DE FREQUÊNCIA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (SEXTA-FEIRA) EM 
VIRTUDE DO FERIADO NACIONAL. 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA - SOBRE APRESENTAÇÃO DO “RELATÓRIO DETALHADO DAS 
AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA” DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE APODI, ATRAVÉS 
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, NO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025, EM 
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 36, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 
13 DE JANEIRO DE 2012, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2025, AS 
09:00 HORAS, COM APRESENTAÇÃO NO AUDITÓRIO DA CÂMARA DE VEREADORES 
DESTE MUNICÍPIO. 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 

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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA (427ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS TREZE (13) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO (2025), ÀS 8H:32MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, 
1º SECRETÁRIO VEREADOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA, 
2º SECRETÁRIO ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, E DEMAIS 
VEREADORES, ANTONIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA, ANTONIO 
MARCOS DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, EDNARTE 
DA SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA, JOSÉ 
ANDREAZO PEREIRA ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, 
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS, PAULO LUCIANO 
FERREIRA GOMES E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO 
DE 12 (DOZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO 
REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO, E 
CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, 
ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. 
PRESIDENTE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO VEREADOR FILIPE GUSTAVO 
DE LIMA OLIVEIRA, REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO 
SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 2º 
SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS 
COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 104/2025 – DÁ A DENOMINAÇÃO DE 
RUA FRANCISCO DE ASSIS MENDONÇA TAVARES NA ÁREA DE 
EXPANSÃO DO BAIRRO LAGOA SECA NA CIDADE DE APODI-RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO 
ADRIANE (PSDB); PROJETO DE LEI Nº 105/2025 – INSTITUI, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, O "MAIO LARANJA", MÊS DEDICADO À 
PREVENÇÃO E AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 
106/2025 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, 
DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO EM 
LOCAIS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE APODI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES 
(MDB); PROJETO DE LEI Nº 107/2025 – ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 889/2013, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA HABILITAR CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB); PROJETO DE LEI Nº 108/2025 – ALTERA E ACRESCENTA 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
2 
DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 850, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, 
QUE INSTITUI O PROGRAMA 'VALORIZANDO O CAMPO', E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
PROJETO DE LEI Nº 109/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA POTÁVEL EM PRAÇAS, PARQUES, 
CALÇADÕES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE APODI. 
DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2025 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE 
"TÍTULO DE CIDADÃO(A) APODIENSE" À ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A). 
MARIA DE JESUS MARTINS TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB). MATÉRIAS PARA 
SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: MOÇÃO DE PESAR 
Nº 030/2025 – PELO FALECIMENTO DO SR. CÁSSIO FAGNER MARINHO DA 
COSTA, OCORRIDO RECENTEMENTE, EXTERNANDO CONDOLÊNCIAS 
AOS FAMILIARES E AMIGOS POR ESTA IRREPARÁVEL PERDA. DE 
AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB) SUBSCRITA PELOS 
VEREADORES DE APODI; INDICAÇÃO Nº 261/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO QUE SEJA 
CONSERTADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA UM BUEIRO LOCALIZADO NO 
SÍTIO CABOCLO, QUE SE ENCONTRA DANIFICADO. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO Nº 262/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DA 
ACADEMIA AO AR LIVRE - PROJETO SAÚDE NO DISTRITO DE 
MELANCIAS, MUNICÍPIO DE APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDNARTE SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 263/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO NO 
GINÁSIO DE ESPORTES RAILTON PAULO DE MENEZES NO DISTRITO DE 
MELANCIAS, MUNICÍPIO DE APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDNARTE SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 264/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, QUE SEJA REALIZADO O 
SERVIÇO DE ROÇO DE MATO NA RUA FRANCISCO CABRAL DA COSTA. 
DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO Nº 
265/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO POR 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
3 
PARALELEPÍPEDO DA RUA DIONÍSIO COSMO DE ANDRADE, NO BAIRRO 
IPE. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS (PSD); INDICAÇÃO Nº 
266/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE 
VIABILIDADE, AFIM DE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES 
PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA 
DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS (PSD); INDICAÇÃO Nº 267/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SEJA REALIZADO A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS 
VICINAIS DAS COMUNIDADES DE VERTENTES E OLHO D'ÁGUA NA 
CHAPADA, AMBAS NA CHAPADA DO APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR 
JÚNIOR CARLOS (PSD); INDICAÇÃO Nº 268/2025 – DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMA, SUBSCRITA PELOS 
VEREADORES DE APODI - REQUERER QUE SEJA OFICIALIZADO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O ENCAMINHAMENTO DA DEMANDA 
ABAIXO RELACIONADA, A QUAL FOI COLETADA DURANTE A AUDIÊNCIA 
PÚBLICA SOBRE O PPA E A LOA 2026, E DEVIDAMENTE REGISTRADAS 
EM ATA DA COMISSÃO, REALIZADAS NA REGIÃO DO VALE DO APODI, 
ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. ASSINAM COMO AUTORES OS 
MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E COMO 
COAUTORES, OS VEREADORES PRESENTES NA REFERIDA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA, SENDO ELES LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, ANTÔNIO 
LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES, 
RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA E 
JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES. DEMANDA APRESENTADA PELA 
COMUNIDADE: 1. INSTALAÇÃO DE PONTO DE APOIO DA ÁREA DA SAÚDE 
NO PRÉDIO RECENTEMENTE REFORMADO DA ASSOCIAÇÃO DE 
CARPINA, VISANDO AMPLIAR O ATENDIMENTO MÉDICO LOCAL E 
OFERECER MAIOR COMODIDADE AOS MORADORES DA REGIÃO; 
INDICAÇÃO Nº 269/2025 – DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO DA CMA, SUBSCRITA PELOS VEREADORES DE APODI - 
REQUERER QUE SEJA OFICIALIZADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE O ENCAMINHAMENTO DAS DEMANDAS ABAIXO 
RELACIONADAS, AS QUAIS FORAM COLETADAS DURANTE A AUDIÊNCIA 
PÚBLICA SOBRE O PPA E A LOA 2026, E DEVIDAMENTE REGISTRADAS 
EM ATA DA COMISSÃO, REALIZADAS NA REGIÃO DO VALE DO APODI, 
ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. ASSINAM COMO AUTORES OS 
MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E COMO 
COAUTORES, OS VEREADORES PRESENTES NA REFERIDA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA, SENDO ELES LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, ANTÔNIO 
LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES, 
RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA E 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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4 
JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES. DEMANDA APRESENTADA PELA 
COMUNIDADE: 1. APOIO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA - ADVALE, 
FORTALECENDO AS AÇÕES ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS NA REGIÃO; 
2. MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA NAS QUADRAS DAS 
COMUNIDADES DE BAIXA FECHADA E TRAPIA II; 3. AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS ESPORTIVOS, INCLUINDO BOLAS, TÊNIS E UNIFORMES; 4. 
INCENTIVO AO ESPORTE INFANTIL E JUVENIL COMO INSTRUMENTO DE 
EDUCAÇÃO, SOCIALIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO EXCESSIVO DE 
TELAS, COM ATENÇÃO ESPECIAL AO TRANSPORTE PARA 
PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES; INDICAÇÃO Nº 270/2025 – DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMA, 
SUBSCRITA PELOS VEREADORES DE APODI - REQUERER QUE SEJA 
OFICIALIZADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS O 
ENCAMINHAMENTO DAS DEMANDAS ABAIXO RELACIONADAS, AS 
QUAIS FORAM COLETADAS DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O 
PPA E A LOA 2026, E DEVIDAMENTE REGISTRADAS EM ATA DA 
COMISSÃO, REALIZADAS NA REGIÃO DO VALE DO APODI, ZONA RURAL 
DESTE MUNICÍPIO. ASSINAM COMO AUTORES OS MEMBROS DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E COMO COAUTORES, OS 
VEREADORES PRESENTES NA REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, SENDO 
ELES LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA 
DE SOUZA, PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES, RAIMUNDO NONATO 
CARLOS JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA E JOSÉ ANDREAZO 
PEREIRA ALVES. DEMANDA APRESENTADA PELA COMUNIDADE: 1. 
RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DOS SÍTIOS BAMBURRAL, QUEIMADAS 
E SOROROCA, GARANTINDO MELHOR TRAFEGABILIDADE E ACESSO ÀS 
RESIDÊNCIAS E PROPRIEDADES RURAIS; 2. RECUPERAÇÃO DA 
ESTRADA PRINCIPAL DO SÍTIO TRAPIÁ, NO TRECHO QUE DÁ DA BAIXA 
FECHADA ATÉ O ACESSO À COMUNIDADE DE BAMBURRAL; 3. 
RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO BEIJU, QUE LIGA A BR-405 À 
COMUNIDADE DE CARPINA, PASSANDO PELA CASA DE FARINHA E PELA 
CAPELINHA DE SANTA CECÍLIA, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 3,6 
KM: INDICAÇÃO Nº 271/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE DIGNE RECUPERAR 
EM CARÁTER DE URGÊNCIA AS ESTRADAS VICINAIS NA CHAPADA DO 
APODI, INICIANDO NO ASSENTAMENTO AURORA DA SERRA COM A 
DIVISA COM AO ESTADO DO CEARÁ, PASSANDO PELO SÍTIO LAGE DO 
MEIO ATÉ O ASSENTAMENTO MOACIR LUCENA; BEM COMO DO 
ASSENTAMENTO AURORA DA SERRA ATÉ O SÍTIO QUIXABEIRINHA NA 
CHAPADA DO APODI. DE AUTORIA DOS VEREADORES DE APODI. PARA 
INFORMAR: ATO DO PRESIDENTE N.º 007/2025 - A CÂMARA MUNICIPAL 
DE APODI-RN, ANTECIPA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE NOVEMBRO 
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5 
- FERIADO NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, PARA QUARTA-FEIRA 
DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025, AS 8H NO PLENÁRIO DO PODER 
LEGISLATIVO APODIENSE - BEVENUTO JOSÉ DE PAIVA. TORNA 
FACULTATIVO, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO APODIENSE, 
O REGISTRO DE FREQUÊNCIA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (SEXTA￾FEIRA) EM VIRTUDE DO FERIADO NACIONAL; AUDIÊNCIA PÚBLICA - 
SOBRE APRESENTAÇÃO DO “RELATÓRIO DETALHADO DAS AÇÕES DE 
SAÚDE PÚBLICA” DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE APODI, ATRAVÉS 
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, NO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 
2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 36, § 5º, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, A SER REALIZADA 
NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2025, AS 09:00 HORAS, COM 
APRESENTAÇÃO NO AUDITÓRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DESTE 
MUNICÍPIO. PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE 
JÚNIOR SOUZA CONVIDOU A SRA. CACAU SARAIVA – VICE-PRESIDENTE 
DA ACEMA PARA FAZER USO DA TRIBUNA POPULAR QUE FALOU SOBRE 
ALUSÃO AO DIA MUNICIPAL DAS MULHERES EMPREENDEDORAS. EM 
CONTINUAÇÃO, O SR. PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA AO VEREADOR 
RONALDO ADRIANE (PSDB) QUE PARABENIZOU A CDL PELA 
REALIZAÇÃO DA 5ª FEIRA MULTISSETORIAL E O 4º FESTIVAL 
GASTRONÔMICO. TAMBÉM FALOU SOBRE O 1º TORNEIO DE PESCA 
OFICIALMENTE RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DE PESCA 
REALIZADO EM NOSSA CIDADE. COBROU MAIS UMA VEZ A 
RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA AURORA DA SERRA, 
BAIXA DO TUBARÃO, LAJE DO MEIO E PARAÍSO; JAILSON FERREIRA (PT) 
PARABENIZOU A CDL PELA REALIZAÇÃO DA 5ª FEMULTI E O 4º FESTIVAL 
GASTRONÔMICO. FALOU SOBRE AS ATIVIDADES DE SUA AGENDA NA 
SEMANA, COMO A VISITA NA REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL 
FERREIRA PINTO, PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO MENSAL DO FÓRUM DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E O PEDIDO A DEPUTADA ISOLDA PARA 
TRAZER A CARAVANA DO MDA PARA A CIDADE. POR FIM, FALOU DA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DISTRITO DE MELANCIAS SOBRE O 
PP E A LOA 2026; CARLINHOS DE DANDÃO (PSD) FALOU DA LIBERAÇÃO 
DE 50 POR CENTO DE UMA EMENDA DE SUA AUTORIA PARA REALIZAR 
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO POR PARALELEPÍPEDO NO DISTRITO DE 
SOLEDADE, LIBERAÇÃO DA EMEDA PARA A UNIÃO DOS MECÂNICOS DE 
APODI, E AINDA LIBERAÇÃO DA EMENDA PARA A ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO 
CÁPUA. ENCERROU SUA FALA, DEMONSTRANDO SUA PREOCUPAÇÃO 
COM A DEMORA NA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO 
MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NO TRECHO QUE ABRANGE OS 
ASSENTAMENTOS CAIÇARA DO NORTE, PAULO CANAPUM E 
TABULEIRO; ÂNGELO SUASSUNA(PP) DISSE QUE O PROBLEMA DE 
___________________________________________________________________________________________________ 
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RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO SÓ SERÁ 
SOLUCIONADO QUANDO FOR EXECUTADO COM MATERIAL DE PRIMEIRA 
QUALIDADE. FALOU SOBRE O ATRASO NA OBRA DA UBS DO BICO 
TORTO, PEDIU A REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS DAS RUAS MANSIDÃO E 
FIDELIDADE, NO BAIRRO BACURAU I. APRESENTOU VERBALMENTE 
MOÇÃO DE REPÚDIO A DEPUTADA FEDERAL NATALIA BONAVIDES POR 
SUAS DECLARAÇÕES DEFENDENDO O FIM DA POLÍCIA MILITAR; PAULO 
DE TELÉCIO (PSD) EM NOME DOS MORADORES DE MELANCIAS, COBROU 
LIXEIRAS E REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS PARA AS RUAS DO DISTRITO. 
COBROU TAMBÉM RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS QUE DÃO 
ACESSO AOS SÍTIOS BRAVOS, VEADOS E URBANO; LAETE OLIVEIRA 
(MDB) MAIS UMA VEZ MOSTROU SUA PREOCUPAÇÃO COM A POLÍTICA 
DE INCENTIVO PARA QUE A POPULAÇÃO RURAL CONTINUE NO CAMPO, 
AFIRMANDO QUE É NECESSÁRIO INVESTIR, INCENTIVAR A ÁREA DA 
AGRICULTURA, DE EMPREENDEDORISMO, PARA QUE ESSA 
POPULAÇÃO CONSIGA ANDAR COM AS PRÓPRIAS PERNAS, CONSIGA 
TIRAR DAÍ SUA RENDA PRINCIPAL. CONTINUANDO, FALOU DE NOSSAS 
TERRAS FÉRTEIS QUE PROPORCIONAM OPORTUNIDADES QUE EM 
OUTROS MUNICÍPIOS NÃO TEM, E SUGERIU A UNIÃO DOS PODERES 
PARA TRABALHAREM ‘PROJETOS PILOTOS PRODUTIVOS’ PARA 2026, 
CITANDO O PROGRAMA TERRA IRRIGADA, PROGRAMA AQUICULTURA 
FAMILIAR E A ÁREA DA BOVINOCULTURA DE LEITE; RAILTON DIÓGENES 
(MDB) FALOU DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SELO UNICEF, 
DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO SELO QUE GARANTE DIREITOS, 
DEVERES E CRIA OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 
FALOU AINDA DA NECESSIDADE DE O MUNICÍPIO CRIAR UM ESPAÇO 
PARA EVENTOS COMO FEIRAS, EXPOSIÇÕES E INSTALAÇÃO DO 
PARQUE INFANTIL PARA AS FESTAS DOS PADROEIROS. ENCERROU 
SUA FALA, PEDINDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO E A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ‘LIBEREM’ O PROJETO DE LEI 
Nº092/2025 PARA A PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO; EDNARTE SILVEIRA 
(MDB) SUGERIU A COMISSÃO DE OBRAS DA CÂMARA A CONVOCAÇÃO 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PARA APRESENTAR O 
CRONOGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS ATÉ O 
FINAL DE 2025 E AGRADECEU A EQUIPE DA SECRETÁRIA POR REALIZAR 
A REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS NO DISTRITO DE MELANCIAS; MARCOS 
CARVALHO (GALINHO–MDB) PEDIU A CAERN PROVIDÊNCIAS SOBRE O 
ODOR EM UM BUEIRO NO BAIRRO MALVINAS. APRESENTOU SINCEROS 
SENTIMENTOS AOS FAMILIARES DE ALCÉLIO, AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM, PELO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO RECENTEMENTE. 
ORDEM DO DIA: O SR. PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 
DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU 
___________________________________________________________________________________________________ 
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7 
PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA AS 
INDICAÇÕES Nº261/2025, Nº262/2025, N°263/2025, Nº264/2025, 
Nº265/2025, Nº266/2025, Nº267/2025, Nº268/2025, Nº269/2025, 
Nº270/2025 E Nº271/2025. ENCAMINHADOS AS COMISSÕES OS 
PROJETOS DE LEI Nº104/2025, Nº105/2025, Nº106/2025, Nº107/2025, 
Nº108/2025, Nº109/2025 E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº026/2025. APROVADA A MOÇÃO DE PESAR Nº 030/2025. NADA MAIS A 
CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES 
VEREADORES, AO PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE DEUS DECLAROU 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. E EU, RONALDO ADRIANE DE 
OLIVEIRA E SILVA – 1º SECRETÁRIO, DETERMINEI QUE FOSSE, 
LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO 
SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
 
 
_______________________________________ 
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
 
_____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
1º SECRETÁRIO 

 
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PAUTA – 427ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO DE ASSIS MENDONÇA TAVARES NA 
ÁREA DE EXPANSÃO DO BAIRRO LAGOA SECA NA CIDADE DE APODI-RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 105/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - INSTITUI, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, O "MAIO LARANJA", MÊS 
DEDICADO À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO 
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 106/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - DISPÕE 
SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO 
DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO EM LOCAIS E EVENTOS PÚBLICOS 
NO MUNICÍPIO DE APODI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 107/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 889/2013, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA HABILITAR CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 108/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 850, DE 19 DE FEVEREIRO 
DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'VALORIZANDO O CAMPO', E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 109/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA POTÁVEL 
EM PRAÇAS, PARQUES, CALÇADÕES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS NO 
MUNICÍPIO DE APODI. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2025 – AUTOR RONALDO 
ADRIANE-PSDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO(A) 
APODIENSE" À ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A). MARIA DE JESUS MARTINS 
TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
 
TRIBUNA POPULAR 
MARCELLO BERNARDO PEREIRA GOMES – PRESIDENTE DA ACEMA/ACEMOP 
– FALAR SOBRE ALUSÃO AO DIA MUNICIPAL DAS MULHERES 
EMPREENDEDORAS. 
 
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MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
MOÇÃO DE PESAR Nº 030/2025 – AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP - PELO 
FALECIMENTO DO SR. CÁSSIO FAGNER MARINHO DA COSTA, OCORRIDO 
RECENTEMENTE, EXTERNANDO CONDOLÊNCIAS AOS FAMILIARES E AMIGOS 
POR ESTÁ IRREPARÁVEL PERDA. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 261/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO SENTIDO QUE SEJA CONSERTADO 
EM CARÁTER DE URGÊNCIA UM BUEIRO LOCALIZADO NO SITIO CABOCLO, 
QUE SE ENCONTRA DANIFICADO. 
INDICAÇÃO Nº 262/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DA ACADEMIA AO AR 
LIVRE - PROJETO SAÚDE NO DISTRITO DE MELANCIAS, MUNICÍPIO DE 
APODI/RN. 
INDICAÇÃO Nº 263/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO NO GINÁSIO DE 
ESPORTES RAILTON PAULO DE MENEZES NO DISTRITO DE MELANCIAS, 
MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
INDICAÇÃO Nº 264/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇO 
DE MATO NA RUA FRANCISCO CABRAL DA COSTA. 
INDICAÇÃO Nº 265/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO POR PARALELEPÍPEDO DA 
RUA DIONÍSIO COSMO DE ANDRADE, NO BAIRRO IPE. 
INDICAÇÃO Nº 266/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE VIABILIDADE, AFIM DE 
REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO DE APODI-RN 
 
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INDICAÇÃO Nº 267/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE SEJA REALIZADO A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 
DAS COMUNIDADES DE VERTENTES E OLHO D'ÁGUA NA CHAPADA, AMBAS 
NA CHAPADA DO APODI. 
INDICAÇÃO Nº 268/2025 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DA CMA; SUBSCRITA PELOS VEREADORES DE APODI - REQUERER QUE SEJA 
OFICIALIZADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O ENCAMINHAMENTO 
DA DEMANDA ABAIXO RELACIONADA, A QUAL FOI COLETADA DURANTE A 
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PPA E A LOA 2026, E DEVIDAMENTE 
REGISTRADAS EM ATA DA COMISSÃO, REALIZADAS NA REGIÃO DO VALE DO 
APODI, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. 
ASSINAM COMO AUTORES OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, E COMO COAUTORES, OS VEREADORES PRESENTES NA 
REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, SENDO ELES LUIS CARLOS FERNANDES 
TARGINO, ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, PAULO LUCIANO FERREIRA 
GOMES, RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E 
SILVA E JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES. 
DEMANDA APRESENTADA PELA COMUNIDADE: 
1. INSTALAÇÃO DE PONTO DE APOIO DA ÁREA DA SAÚDE NO PRÉDIO 
RECENTEMENTE REFORMADO DA ASSOCIAÇÃO DE CARPINA, VISANDO 
AMPLIAR O ATENDIMENTO MÉDICO LOCAL E OFERECER MAIOR 
COMODIDADE AOS MORADORES DA REGIÃO. 
INDICAÇÃO Nº 269/2025 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DA CMA; SUBSCRITA PELOS VEREADORES DE APODI – REQUERER QUE SEJA 
OFICIALIZADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE O 
ENCAMINHAMENTO DAS DEMANDAS ABAIXO RELACIONADAS, AS QUAIS 
FORAM COLETADAS DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PPA E A LOA 
2026, E DEVIDAMENTE REGISTRADAS EM ATA DA COMISSÃO, REALIZADAS 
NA REGIÃO DO VALE DO APODI, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. 
ASSINAM COMO AUTORES OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, E COMO COAUTORES, OS VEREADORES PRESENTES NA 
REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, SENDO ELES LUIS CARLOS FERNANDES 
TARGINO, ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, PAULO LUCIANO FERREIRA 
GOMES, RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E 
SILVA E JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES. 
DEMANDAS APRESENTADAS PELA COMUNIDADE: 
1. APOIO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA - ADVALE, FORTALECENDO AS AÇÕES 
ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS NA REGIÃO; 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
2. MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA NAS QUADRAS DAS 
COMUNIDADES DE BAIXA FECHADA E TRAPIA II; 
3. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, INCLUINDO BOLAS, TÊNIS E 
UNIFORMES; 
4. INCENTIVO AO ESPORTE INFANTIL E JUVENIL COMO INSTRUMENTO DE 
EDUCAÇÃO, SOCIALIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO EXCESSIVO DE TELAS, 
COM ATENÇÃO ESPECIAL AO TRANSPORTE PARA PARTICIPAÇÃO EM 
COMPETIÇÕES. 
INDICAÇÃO Nº 270/2025 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DA CMA; SUBSCRITA PELOS VEREADORES DE APODI – REQUERER QUE SEJA 
OFICIALIZADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS O ENCAMINHAMENTO 
DAS DEMANDAS ABAIXO RELACIONADAS, AS QUAIS FORAM COLETADAS 
DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PPA E A LOA 2026, E 
DEVIDAMENTE REGISTRADAS EM ATA DA COMISSÃO, REALIZADAS NA 
REGIÃO DO VALE DO APODI, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. 
ASSINAM COMO AUTORES OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, E COMO COAUTORES, OS VEREADORES PRESENTES NA 
REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, SENDO ELES LUIS CARLOS FERNANDES 
TARGINO, ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, PAULO LUCIANO FERREIRA 
GOMES, RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E 
SILVA E JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES. 
DEMANDAS APRESENTADAS PELA COMUNIDADE: 
1. RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DOS SÍTIOS BAMBURRAL, QUEIMADAS E 
SOROROCA, GARANTINDO MELHOR TRAFEGABILIDADE E ACESSO ÀS 
RESIDÊNCIAS E PROPRIEDADES RURAIS; 
2. RECUPERAÇÃO DA ESTRADA PRINCIPAL DO SÍTIO TRAPIÁ, NO TRECHO 
QUE DÁ DA BAIXA FECHADA ATÉ O ACESSO À COMUNIDADE DE 
BAMBURRAL; 
3. RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO BEIJU, QUE LIGA A BR-405 À 
COMUNIDADE DE CARPINA, PASSANDO PELA CASA DE FARINHA E PELA 
CAPELINHA DE SANTA CECÍLIA, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 3,6 KM. 
 
 
PRA INFORMAR 
 
ATO DO PRESIDENTE N.º 007/2025 - A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, 
ANTECIPA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE NOVEMBRO - FERIADO 
NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, PARA QUARTA-FEIRA DIA 19 DE 
NOVEMBRO DE 2025, AS 8H NO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
APODIENSE - BEVENUTO JOSÉ DE PAIVA. TORNA FACULTATIVO, AOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO APODIENSE, O REGISTRO DE 
FREQUÊNCIA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (SEXTA-FEIRA) EM VIRTUDE 
DO FERIADO NACIONAL. 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA - SOBRE APRESENTAÇÃO DO “RELATÓRIO DETALHADO 
DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA” DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE APODI, 
ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, NO SEGUNDO 
QUADRIMESTRE DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 36, § 5º, 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, A SER 
REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2025, AS 09:00 HORAS, COM 
APRESENTAÇÃO NO AUDITÓRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DESTE 
MUNICÍPIO. 
 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
https://sapl.apodi.rn.leg.br/