sessao nº 430

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA – 430ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 113/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A INCLUSÃO DO TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA TUCUMÃ APODI, NO 
CALENDÁRIO TURÍSTICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 4.12.2025. 
PROJETO DE LEI Nº 114/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2276/2025, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 
"PESCA SUSTENTÁVEL NO CAMPO", E UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO 
DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
PROJETO DE LEI Nº 115/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - INSTITUI, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, A CAMPANHA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
PROJETO DE LEI Nº 116/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE 
SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA 
CAATINGA E PROGRAMA MUNICIPAL PARA "RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO 
DA CAATINGA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
ORDEM DO DIA 
TRIBUNA POPULAR 
IVONE MARIA MORAIS BRILHANTE DOS SANTOS – FAZER UM CONVITE PARA 
O MUTIRÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE MULHERES DE 3 A 5 DE DEZEMBRO DE 
2025; BEM COMO APRESENTAR AS AÇÕES DO SINDICATO DO ANO DE 2025; 
E, FAZER UMA EXPLANAÇÃO DA SEMANA NALU FARIA. FEZ USO DA TRIBUNA 
POPULAR SESSÃO ORDINÁRIA – 4.12.2025. 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 025/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO APODI-RN E 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 092/2025 – AUTORES JAILSON FERREIRA-PT E RAILTON 
DIÓGENES-MDB - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O 
PROGRAMA MUNICIPAL "CONECTA SABERES" DE APOIO FINANCEIRO AOS 
ESTUDANTES RESIDENTES EM APODI/RN PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS 
CIENTÍFICOS, ACADÊMICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2025. RECEBEU NOVA 
REDAÇÃO NAS COMISSÕES NO DIA 21.10.2025. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 095/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VILA ANTONIO VALDEVINO DE ASSIS, 
LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO P.A SÃO MANOEL, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE OUTUBRO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI Nº 107/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 889/2013, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA HABILITAR CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025. RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE LEI Nº 108/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 850, DE 19 DE FEVEREIRO 
DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'VALORIZANDO O CAMPO', E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 110/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 
600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.11.2025. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
PROJETO DE LEI Nº 111/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.11.2025. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS￾PSD - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. JARBAS KRAHELSKI OLIVEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.11.2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 9 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ZILENE CONCEIÇÃO CABRAL FREIRE DE MEDEIROS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 10 
REQUERIMENTO Nº 048/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - REQUEIRO A 
V. EXA, QUE OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, SEJA ENCAMINHADO 
OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, SOLICITANDO A ABERTURA DE 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO, BEM COMO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA CONTRATAÇÃO 
PROVISÓRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A FIM DE ATENDER A 
NECESSIDADE URGENTE DE PESSOAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, ATÉ A 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
EFETIVA CONCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 11 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 049/2025 – AUTOR FILIPE 
GUSTAVO-PP; SUBSCRITA PELOS VEREADORES JÚNIOR SOUZA-MDB E 
RONALDO ADRIANE-PSDB - A EQUIPE DE BASQUETE INFODIGITAL PELA 
CONQUISTA DO BICAMPEONATO ESTADUAL. APROVADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 12 
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO DE ASSIS MENDONÇA TAVARES NA 
ÁREA DE EXPANSÃO DO BAIRRO LAGOA SECA NA CIDADE DE APODI-RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 13 
PROJETO DE LEI Nº 103/2025 – AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP - DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
APODI-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA - 30.10.2025. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 285/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL A 
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM NO CANTEIRO DE 
PAVIMENTAÇÃO DO DISTRITO DE MELANCIAS, NAS PROXIMIDADES DO 
RESTAURANTE DO TETÉ, ÀS MARGENS DA BR-405. ENCAMINHADA E 
DESPACHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
INDICAÇÃO Nº 286/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL A 
REALIZAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DO DISTRITO DE 
MELANCIAS, DENOMINADO "PRAÇA TELÉSPHORO GOMES PINHO FILHO", 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 494/2006. ENCAMINHADA E 
DESPACHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
INDICAÇÃO Nº 287/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES – MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SOLICITO PARA QUE SEJA CONCLUÍDA 
PAVIMENTAÇÃO DOS TRECHOS DA RUA SETE DE SETEMBRO E DA RUA 
NOSSA SENHORA DE GUADALUPE PRÓXIMO A CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) PROFESSORA CARMELITA FERREIRA LIMA 
PARA MELHORAR O TRAFEGO DE TODOS OS QUE PASSAM POR ALI 
DIARIAMENTE. ENCAMINHADA E DESPACHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 4.12.2025. 
INDICAÇÃO Nº 288/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES – MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
REALIZADA UMA REFORMA DE TODO CALÇADÃO DA LAGOA DE APODI, A 
PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR OBJETIVO PROMOVER A REVITALIZAÇÃO 
DO ESPAÇO PÚBLICO, CONTEMPLANDO MELHORIAS NA PAVIMENTAÇÃO, 
ILUMINAÇÃO, BANCOS, ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, PAISAGISMO, 
ACESSIBILIDADE E DEMAIS ESTRUTURAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR 
MAIOR SEGURANÇA, CONFORTO E LAZER À POPULAÇÃO. O CALÇADÃO DA 
LAGOA É UM IMPORTANTE PONTO DE ENCONTRO E CONVIVÊNCIA PARA OS 
MORADORES E VISITANTES DA NOSSA CIDADE E ONDE ESTÁ LOCALIZADO 
UM DOS NOSSOS CARTÃO POSTAL. NO ENTANTO, ENCONTRA-SE COM 
ESTRUTURAS DETERIORADAS, ILUMINAÇÃO INSUFICIENTE E ÁREAS QUE 
NECESSITAM DE REPAROS URGENTES. A REFORMA CONTRIBUIRÁ PARA O 
BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS, VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E 
ESTÍMULO AO USO DO ESPAÇO PELAS FAMÍLIAS. ENCAMINHADA E 
DESPACHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
INDICAÇÃO Nº 289/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS 
VICINAIS DA COMUNIDADE RURAL DO SÍTIO MANSIDÃO, COM USO DE 
MATERIAL DE QUALIDADE E NIVELAMENTO TÉCNICO ADEQUADO. 
ENCAMINHADA E DESPACHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
INDICAÇÃO Nº 290/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SEJAM ADOTADAS, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA 
OFERTADO ATENDIMENTO MÉDICO QUINZENAL NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO 
DO SÍTIO SANTA ROSA I, APROVEITANDO-SE A ESTRUTURA JÁ EXISTENTE 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
NO LOCAL. ENCAMINHADA E DESPACHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
4.12.2025. 
INDICAÇÃO Nº 291/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJAM ADOTADAS, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A 
DESTINAÇÃO DE UM(A) FISIOTERAPEUTA PARA ATUAR NA UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE (UBS) DO SÍTIO SANTA ROSA IL, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. 
ENCAMINHADA E DESPACHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
 
PRA INFORMAR 
 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
 https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA (430ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO 
1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) LEGISLATURA DO 
BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS QUATRO 
(04) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025), 
ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO 
NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, 1º SECRETÁRIO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA, 2º SECRETÁRIO 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO 
ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, 
FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA 
ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, MARCOS RAILTON 
DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS, PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES E 
RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 12 (DOZE) 
VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O 
SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO, E CONVIDA A 
TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE 
JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. 
RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE 
É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA 
SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE 
LEI Nº 113/2025 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TORNEIO DE PESCA 
ESPORTIVA TUCUMÃ APODI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 114/2025 – ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 2276/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR "PESCA 
SUSTENTÁVEL NO CAMPO", E UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE 
AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 115/2025 – 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, A CAMPANHA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 116/2025 – 
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DA 
VEGETAÇÃO DA CAATINGA E PROGRAMA MUNICIPAL PARA 
"RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA CAATINGA", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
2 
(PSDB). MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / 
ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI Nº 025/2025 – INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE CUIDADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APODI-RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON 
FERREIRA (PT); PROJETO DE LEI Nº 092/2025 – AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL "CONECTA 
SABERES" DE APOIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES RESIDENTES EM 
APODI/RN PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CIENTÍFICOS, 
ACADÊMICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DOS VEREADORES JAILSON FERREIRA 
(PT) E RAILTON DIÓGENES (MDB); PROJETO DE LEI N° 095/2025 – DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VILA ANTONIO VALDEVINO DE ASSIS, 
LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO P.A SÃO MANOEL, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 107/2025 – 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 889/2013, 
QUE INSTITUI O PROGRAMA HABILITAR CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE 
APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 108/2025 – ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 850, DE 19 DE 
FEVEREIRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'VALORIZANDO O 
CAMPO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 110/2025 – DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 111/2025 – INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE 
SILVEIRA (MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025 – 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. JARBAS KRAHELSKI OLIVEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS (PSD); 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025 – DISPÕE SOBRE A 
OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SR. 
ZILENE CONCEIÇÃO CABRAL FREIRE DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB); 
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 – DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO 
DE ASSIS MENDONÇA TAVARES NA ÁREA DE EXPANSÃO DO BAIRRO 
LAGOA SECA NA CIDADE DE APODI-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); PROJETO DE 
LEI Nº 103/2025 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
3 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APODI-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE AUTORIA DO VEREADOR ANGELO SUASSUNA (PP); REQUERIMENTO 
Nº 048/2025 – REQUEIRO A V. EXMA, QUE OUVIDO O PLENÁRIO DESTA 
CASA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, 
SOLICITANDO A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA 
PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO, 
EM CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO (PSS) PARA CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA DE 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE 
URGENTE DE PESSOAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, ATÉ A EFETIVA 
CONCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 
049/2025 – A EQUIPE DE BASQUETE INFODIGITAL PELA CONQUISTA DO 
BICAMPEONATO ESTADUAL. DE AUTORIA DO VEREADOR FILIPE 
GUSTAVO (PP) SUBSCRITA PELOS VEREADORES JÚNIOR SOUZA (MDB) 
E RONALDO ADRIANE (PSDB); INDICAÇÃO Nº 285/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM NO 
CANTEIRO DE PAVIMENTAÇÃO DO DISTRITO DE MELANCIAS, NAS 
PROXIMIDADES DO RESTAURANTE DO TETÉ, ÀS MARGENS DA BR-405. 
DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 
286/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL A REALIZAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO 
CENTRAL DO DISTRITO DE MELANCIAS, DENOMINADO "PRAÇA 
TELÉSPHORO GOMES PINHO FILHO", CONFORME DISPÕE A LEI 
MUNICIPAL N° 494/2006. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE 
SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 287/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, 
SOLICITO PARA QUE SEJA CONCLUÍDA PAVIMENTAÇÃO DOS TRECHOS 
DA RUA SETE DE SETEMBRO E DA RUA NOSSA SENHORA DE 
GUADALUPE PRÓXIMO A CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
(CMEI) PROFESSORA CARMELITA FERREIRA LIMA PARA MELHORAR O 
TRAFEGO DE TODOS OS QUE PASSAM POR ALI DIARIAMENTE. DE 
AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); INDICAÇÃO Nº 
288/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA UMA REFORMA DE TODO CALÇADÃO 
DA LAGOA DE APODI, A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR OBJETIVO 
PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, CONTEMPLANDO 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
4 
MELHORIAS NA PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO, BANCOS, ÁREAS DE 
CONVIVÊNCIA, PAISAGISMO, ACESSIBILIDADE E DEMAIS ESTRUTURAS 
NECESSÁRIAS PARA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA, CONFORTO E 
LAZER À POPULAÇÃO. O CALÇADÃO DA LAGOA É UM IMPORTANTE 
PONTO DE ENCONTRO E CONVIVÊNCIA PARA OS MORADORES E 
VISITANTES DA NOSSA CIDADE E ONDE ESTÁ LOCALIZADO UM DOS 
NOSSOS CARTÃO POSTAL. NO ENTANTO, ENCONTRA-SE COM 
ESTRUTURAS DETERIORADAS, ILUMINAÇÃO INSUFICIENTE E ÁREAS 
QUE NECESSITAM DE REPAROS URGENTES. A REFORMA CONTRIBUIRÁ 
PARA O BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS, VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO E ESTÍMULO AO USO DO ESPAÇO PELAS FAMÍLIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); INDICAÇÃO Nº 
289/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS 
VICINAIS DA COMUNIDADE RURAL DO SÍTIO MANSIDÃO, COM USO DE 
MATERIAL DE QUALIDADE E NIVELAMENTO TÉCNICO ADEQUADO. DE 
AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); INDICAÇÃO Nº 
290/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA ADOTADAS, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS 
PARA QUE SEJA OFERTADO ATENDIMENTO MÉDICO QUINZENAL NA 
SEDE DA ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO SANTA ROSA I, APROVEITANDO-SE A 
ESTRUTURA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. DE AUTORIA DO VEREADOR 
JAILSON FERREIRA (PT); INDICAÇÃO Nº 291/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE 
SEJA ADOTADAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AS 
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A DESTINAÇÃO DE UM(A) 
FISIOTERAPEUTA PARA ATUAR NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) 
DO SÍTIO SANTA ROSA II, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. DE AUTORIA 
DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT). PASSANDO AO GRANDE 
EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE JÚNIOR SOUZA CONVIDOU A SRA. 
IVONE MARIA MORAIS BRILHANTE DOS SANTOS QUE CONVIDOU A 
POPULAÇÃO FEMININA PARA O MUTIRÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE 
MULHERES DE 3 A 5 DE DEZEMBRO DE 2025, APRESENTOU AS AÇÕES 
DO SINDICATO DO ANO DE 2025, E FEZ EXPLANAÇÃO DA SEMANA NALU 
FARIA. EM CONTINUAÇÃO, O SR. PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA AO 
VEREADOR CARLINHOS DE DANDÃO (PSD) QUE DISSE DO SEU 
ORGULHO DE QUE COM O INÍCIO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO POR 
PARALELEPÍPEDO DA RUA DO LAJEIRO NO DISTRITO DE SOLEDADE, 
ESTA SERÁ A QUARTA RUA QUE O SEU MANDATO ATRAVÉS DE 
EMENDAS IMPOSITIVAS CONSEGUE CALÇAR; MARCOS CARVALHO 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
5 
(GALINHO–MDB) AGRADECEU A TODOS OS APODIENSES QUE 
PARTICIPARAM DO MUTIRÃO DA LIMPEZA DA LAGOA DO APODI E PEDIU 
CONSCIENTIZAÇÃO DOS APODIENSES PARA NÃO POLUIR A MESMA, E 
COBROU A CONCLUSÃO DA PAREDE DO AÇUDE DO OUTRO LADO DA 
LAGOA; LAETE OLIVEIRA (MDB) FALOU DA ENTREGA DA PRAÇA DE 
CONVIVÊNCIA NO SÍTIO JUAZEIRO II, UMA OBRA DO SEU MANDATO EM 
PARCERIA COM OS VEREADORES FILIPE GUSTAVO, JR CARLOS E O 
GOVERNO MUNICIPAL. INFORMOU QUE EM BREVE A RECUPERAÇÃO DO 
COMPLEXO DO GINÁSIO DE ESPORTE WILSON CUSTÓDIO E DO 
COMPLEXO DA CRECHE DA ESCOLA ALVANI CUSTÓDIO SERÁ FEITO. 
CONCLUIU SUA FALA, COBRANDO DO GOVERNO SABINO NETO UMA 
AÇÃO MAIS EFETIVA PARA O CAMPO; PAULO DE TELÉCIO (PSD) APOIOU 
A FALA DO VEREADOR GALINHO E COBROU TAMBÉM A CONCLUSÃO DA 
PAREDE DO AÇUDE DO OUTRO LADO DA LAGOA; EDNARTE SILVEIRA 
(MDB) DISSE DÁ CERTEZA DE NÃO SER POSSÍVEL ESTE ANO 
RECUPERAR TODAS AS ESTRADAS VICINAIS, E É PRECISO QUE AS 
SECRETÁRIAS FAÇAM SEUS CRONOGRAMAS DE ATIVIDADES PARA QUE 
CONSIGAM CUMPRI-LAS; RAILTON DIÓGENES (MDB) DISSE QUE O 
CALÇADÃO DA LAGOA PRECISA SER VISTO PELA POPULAÇÃO COMO 
UM PONTO TURÍSTICO ESPECIAL, POIS TEM A VISTA DE NOSSA LAGOA, 
E SOLICITOU QUE SEJAM RECUPERADOS OS CALÇAMENTOS DAS RUAS 
EM TORNO DO CALÇADÃO, COMO TAMBÉM AS GRADES DE 
SEGURANÇA. FINALIZOU SUA FALA, PARABENIZANDO A INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO PELO PROJETO “NATAL BRILHA APODI”; JAILSON 
FERREIRA (PT) REFORÇOU O CONVITE PARA QUE A POPULAÇÃO RURAL 
PARTICIPE DO MUTIRÃO DE DOCUMENTAÇÃO. FALOU DE SUA VISITA AO 
IFRN, ONDE CONHECEU UM PROJETO DE PRODUÇÃO DE 
FITOTERÁPICOS, OS FAMOSOS CHÁS, QUE SÃO MEDICAMENTOS 
DERIVADOS DE PLANTAS MEDICINAIS. FALOU TAMBÉM DA SEMANA DE 
ARTE E CULTURA – SEACAD, DA ESCOLA ESTADUAL ANTONIO DANTAS 
COM A TEMÁTICA “ANO 2000”. ORDEM DO DIA: O SR. PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. 
DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS 
NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO 
PLENÁRIO, ENCAMINHA AS INDICAÇÕES Nº285/2025, Nº286/2025, 
N°287/2025, Nº288/2025, Nº289/2025, Nº290/2025 E Nº291/2025. 
RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº107/2025. ENCAMINHADOS 
AS COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI Nº113/2025, Nº114/2025, 
Nº115/2025 E Nº116/2025. APROVADA A MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES Nº 049/2025, REQUERIMENTO Nº 048/2025, 
PROJETOS DE LEI Nº025/2025, Nº092/2025, Nº095/2025, Nº108/2025, 
Nº110/2025, Nº111/2025, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
6 
Nº027/2025 E Nº028/2025. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE 
AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES, AO PÚBLICO 
EM GERAL E, EM NOME DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE 
SESSÃO. E EU, RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA – 1º 
SECRETÁRIO, DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA 
QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS 
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 04 DE DEZEMBRO 
DE 2025. 
 
 
 
______________________________________ 
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
 
____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
1º SECRETÁRIO 
 
 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA – 430ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 113/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A INCLUSÃO DO TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA TUCUMÃ APODI, NO 
CALENDÁRIO TURÍSTICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
PROJETO DE LEI Nº 114/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2276/2025, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 
"PESCA SUSTENTÁVEL NO CAMPO", E UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO 
DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. 
PROJETO DE LEI Nº 115/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - INSTITUI, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, A CAMPANHA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 116/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE 
SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA 
CAATINGA E PROGRAMA MUNICIPAL PARA "RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO 
DA CAATINGA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
TRIBUNA POPULAR 
 
IVONE MARIA MORAIS BRILHANTE DOS SANTOS – FAZER UM CONVITE PARA 
O MUTIRÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE MULHERES DE 3 A 5 DE DEZEMBRO DE 
2025; BEM COMO APRESENTAR AS AÇÕES DO SINDICATO DO ANO DE 2025; 
E, FAZER UMA EXPLANAÇÃO DA SEMANA NALU FARIA. 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 025/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO APODI-RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 092/2025 – AUTORES JAILSON FERREIRA-PT E RAILTON 
DIÓGENES-MDB - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O 
PROGRAMA MUNICIPAL "CONECTA SABERES" DE APOIO FINANCEIRO AOS 
ESTUDANTES RESIDENTES EM APODI/RN PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS 
CIENTÍFICOS, ACADÊMICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2025. RECEBEU NOVA 
REDAÇÃO NAS COMISSÕES NO DIA 21.10.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 095/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VILA ANTONIO VALDEVINO DE ASSIS, 
LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO P.A SÃO MANOEL, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE OUTUBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI Nº 107/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 889/2013, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA HABILITAR CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE LEI Nº 108/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 850, DE 19 DE FEVEREIRO 
DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'VALORIZANDO O CAMPO', E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
PROJETO DE LEI Nº 110/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 
600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.11.2025 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 7 
PROJETO DE LEI Nº 111/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.11.2025 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025 – AUTOR JÚNIOR CARLOS￾PSD - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. JARBAS KRAHELSKI OLIVEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.11.2025 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 9 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE" AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ZILENE CONCEIÇÃO CABRAL FREIRE DE MEDEIROS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 10 
REQUERIMENTO Nº 048/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - REQUEIRO A 
V. EXA, QUE OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, SEJA ENCAMINHADO 
OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, SOLICITANDO A ABERTURA DE 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO, BEM COMO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA CONTRATAÇÃO 
PROVISÓRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A FIM DE ATENDER A 
NECESSIDADE URGENTE DE PESSOAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, ATÉ A 
EFETIVA CONCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 11 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 049/2025 – AUTOR FILIPE 
GUSTAVO-PP - A EQUIPE DE BASQUETE INFODIGITAL PELA CONQUISTA DO 
BICAMPEONATO ESTADUAL. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 12 
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO DE ASSIS MENDONÇA TAVARES NA 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ÁREA DE EXPANSÃO DO BAIRRO LAGOA SECA NA CIDADE DE APODI-RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 13 
PROJETO DE LEI Nº 103/2025 – AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP - DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
APODI-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA - 30.10.2025 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 285/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL A 
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM NO CANTEIRO DE 
PAVIMENTAÇÃO DO DISTRITO DE MELANCIAS, NAS PROXIMIDADES DO 
RESTAURANTE DO TETÉ, ÀS MARGENS DA BR-405. 
INDICAÇÃO Nº 286/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUIS SABINO DA COSTA 
NETO, QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL A 
REALIZAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DO DISTRITO DE 
MELANCIAS, DENOMINADO "PRAÇA TELÉSPHORO GOMES PINHO FILHO", 
CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 494/2006. 
INDICAÇÃO Nº 287/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES – MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SOLICITO PARA QUE SEJA CONCLUÍDA 
PAVIMENTAÇÃO DOS TRECHOS DA RUA SETE DE SETEMBRO E DA RUA 
NOSSA SENHORA DE GUADALUPE PRÓXIMO A CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) PROFESSORA CARMELITA FERREIRA LIMA 
PARA MELHORAR O TRAFEGO DE TODOS OS QUE PASSAM POR ALI 
DIARIAMENTE. 
INDICAÇÃO Nº 288/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES – MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
REALIZADA UMA REFORMA DE TODO CALÇADÃO DA LAGOA DE APODI, A 
PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR OBJETIVO PROMOVER A REVITALIZAÇÃO 
DO ESPAÇO PÚBLICO, CONTEMPLANDO MELHORIAS NA PAVIMENTAÇÃO, 
ILUMINAÇÃO, BANCOS, ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, PAISAGISMO, 
ACESSIBILIDADE E DEMAIS ESTRUTURAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
MAIOR SEGURANÇA, CONFORTO E LAZER À POPULAÇÃO. O CALÇADÃO DA 
LAGOA É UM IMPORTANTE PONTO DE ENCONTRO E CONVIVÊNCIA PARA OS 
MORADORES E VISITANTES DA NOSSA CIDADE E ONDE ESTÁ LOCALIZADO 
UM DOS NOSSOS CARTÃO POSTAL. NO ENTANTO, ENCONTRA-SE COM 
ESTRUTURAS DETERIORADAS, ILUMINAÇÃO INSUFICIENTE E ÁREAS QUE 
NECESSITAM DE REPAROS URGENTES. A REFORMA CONTRIBUIRÁ PARA O 
BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS, VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E 
ESTÍMULO AO USO DO ESPAÇO PELAS FAMÍLIAS. 
INDICAÇÃO Nº 289/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS 
VICINAIS DA COMUNIDADE RURAL DO SÍTIO MANSIDÃO, COM USO DE 
MATERIAL DE QUALIDADE E NIVELAMENTO TÉCNICO ADEQUADO. 
INDICAÇÃO Nº 290/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SEJAM ADOTADAS, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA 
OFERTADO ATENDIMENTO MÉDICO QUINZENAL NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO 
DO SÍTIO SANTA ROSA I, APROVEITANDO-SE A ESTRUTURA JÁ EXISTENTE 
NO LOCAL. 
INDICAÇÃO Nº 291/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJAM ADOTADAS, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A 
DESTINAÇÃO DE UM(A) FISIOTERAPEUTA PARA ATUAR NA UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE (UBS) DO SÍTIO SANTA ROSA IL, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. 
 
PRA INFORMAR 
 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
 https://sapl.apodi.rn.leg.br/