sessao nº 432

 
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PAUTA – 432ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 120/2025 – AUTOR MESA DIRETORA 2025-2026 - 
DETERMINA ÍNDICE DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 121/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE 
R$ 214.500,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 122/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DA VILA CARMELITA FLOR, LOCALIZADA NO SÍTIO 
QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 123/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO VALOR DE R$ 1.166.986,00 (UM MILHÃO CENTO E SESSENTA E SEIS MIL E 
NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS). APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
PROJETO DE LEI Nº 124/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE O RECONHECIMENTO DO EVENTO "BREGÃO" COMO MANIFESTAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
ORDEM DO DIA 
TRIBUNA POPULAR 
 
MARCELLO BERNARDO PEREIRA GOMES – PRESIDENTE DA ACEMA/ACEMOP 
– EXPLANAR SOBRE OS 16 ANOS DA FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI-ACEMA NA CIDADE DE APODI. FEZ 
USO DA TRIBUNA POPULAR NA SESSÃO ORDINÁRIA – 18.12.2025. 
 
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MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 113/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A INCLUSÃO DO TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA TUCUNA APODI, NO 
CALENDÁRIO TURÍSTICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 4.12.2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO 
DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 114/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2276/2025, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 
"PESCA SUSTENTÁVEL NO CAMPO", E UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO 
DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI Nº 116/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE 
SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA 
CAATINGA E PROGRAMA MUNICIPAL PARA "RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO 
DA CAATINGA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA CIDADE VERDE, 
DESTINADO AO INCENTIVO DE AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO URBANA E 
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE APODI/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 11.12.2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE LEI Nº 117/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS 
 
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SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 2% DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 11.12.2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
PROJETO DE LEI Nº 087/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 
DO MUNICÍPIO DE APODI PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 4 DE SETEMBRO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 001/2025 - AUTOR PODER LEGISLATIVO - AO 
PROJETO DE LEI Nº 096/2025 - ANULA O VALOR DE R$ 200.000,00 DA AÇÃO 
2075 E SUPLEMENTARIA ESTE VALOR NA AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE 2111 ONDE ESTE RECURSO SERIA PARA SER INVESTIDO NA 
CAUSA ANIMAL. DESSA FORMA, COMO ALTERAÇÃO/EMENDA A PROJETO DE 
LEI N° 096/2025 FOI A SUPLEMENTAÇÃO NA AÇÃO DESPESA 2111, CUJA A 
AÇÃO DE DESTINAÇÃO N° 2.111, PASSANDO A SER DESTINADA OS VALORES 
PARA SER FEITO UM TRABALHO VOLTADO A CAUSA ANIMAL. APROVADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
PROJETO DE LEI Nº 096/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – ESTIMA RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE OUTUBRO DE 2025. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 051/2025 – AUTOR EDNARTE 
SILVEIRA-MDB – ÀS LOJAS PRIMAVERA, DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, NA 
PESSOA DO SR. ANDERSON JAMES VILAÇA, EM RECONHECIMENTO À SUA 
NOTÁVEL TRAJETÓRIA NO RAMO EMPRESARIAL E ÀS RELEVANTES 
CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL DE NOSSA CIDADE. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 
DE DEZEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
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DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 294/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA CUMPRIDA A LEI MUNICIPAL N° 2.130/2024, 
DE 04 DE MARÇO DE 2024, A QUAL PREVÊ A VIABILIZAÇÃO DE APOIO AOS 
RETIROS DE JOVENS DA CIDADE DE APODI. DESPACHADA E ENCAMINHADA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
INDICAÇÃO Nº 295/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SOLICITANDO QUE SE DIGNE DETERMINAR À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, 
QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE BANHO 
DA BARRAGEM DE SANTA CRUZ EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS 
FESTIVIDADES DE FIM DE ANO E DO EXPRESSIVO AUMENTO DO NÚMERO DE 
TURISTAS QUE VISITAM NOSSO MUNICÍPIO NESSE PERÍODO, GARANTINDO 
MELHORES CONDIÇÕES DE USO E SEGURANÇA AOS FREQUENTADORES. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
 
INDICAÇÃO Nº 296/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, QUE SEJA 
REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇO DE MATO NOS ESGOTOS DA RUA MÁRIO 
ALBUQUERQUE DE FREITAS, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE 
HIGIENE, SEGURANÇA E CIRCULAÇÃO NA REFERIDA VIA. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
INDICAÇÃO Nº 297/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR VERISSIMO GAMA, DESTE 
MUNICÍPIO. UMA ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO BICO TORTO ONDE 
ATENDE MAIS DE 100 ALUNOS E QUE NECESSITA DE UMA ATENÇÃO 
ESPECIAL PARA MELHORA AINDA MAIS O CONFORTO E AMBIENTE ESCOLAR 
DESTA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 
DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
 
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INDICAÇÃO Nº 298/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
CONFECCIONADO E O FARDAMENTO ESCOLAR DE TODA REDE DE ENSINO 
MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026, SENDO ESTE FARDAMENTO COM O 
SEGUINTE KIT ESCOLAR (CAMISA, SHORT(CALÇA), TÊNIS E MOCHILA. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
 
PRA INFORMAR 
 
PORTARIA N.º 161/2025-GP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 – RECESSO 
PARLAMENTAR - FICA DECRETADO O RECESSO PARLAMENTAR DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI/RN, QUE VIGERÁ DO DIA 22 DE 
DEZEMBRO DE 2025 ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2026. OS SERVIDORES 
CUMPRIRÃO HORÁRIO DAS 7H ÀS 12H, OU EM DIA E HORÁRIO DIVERSOS DE 
ACORDO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL E DETERMINAÇÃO DA 
PRESIDÊNCIA DA CASA. FICA ESTABELECIDO O SISTEMA DE RODÍZIO ENTRE 
OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM ESCALA, 
DURANTE O PERÍODO DE RECESSO. TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM 
PROTOCOLADOS NA CÂMARA MUNICIPAL, DEVERÃO ESTAR EM 
CONFORMIDADE COM O HORÁRIO DEFINIDO NO CAPUT DO ARTIGO 
ANTERIOR. FICA ADOTADO O PONTO FACULTATIVO, EM EXPEDIENTE 
INTEGRAL, NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO PERÍODO 
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A 2 DE JANEIRO DE 2026. 
 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS 
DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
 https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA (432ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO (2025), ÀS 8H:35MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, 
1º SECRETÁRIO VEREADOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA, 2º 
SECRETÁRIO ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, E DEMAIS 
VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, ANTONIO 
MARCOS DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, EDNARTE DA 
SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA, JOSÉ 
ANDREAZO PEREIRA ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, 
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS PAULO LUCIANO 
FERREIRA GOMES E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO 
DE 13 (TREZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO 
REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO, E 
CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR 
A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE 
REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER 
CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS 
COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 120/2025 – DETERMINA ÍNDICE DE 
REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA 2025-2026; PROJETO DE LEI Nº 121/2025 – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR 
DE R$ 214.500,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS). DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 122/2025 – DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VILA CARMELITA FLOR, LOCALIZADA NO 
SÍTIO QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
PROJETO DE LEI Nº 123/2025 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
1.166.986,00 (UM MILHÃO CENTO E SESSENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS 
E OITENTA E SEIS REAIS). DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO 
DE LEI Nº 124/2025 – DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EVENTO 
"BREGÃO" COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDNARTE SILVEIRA (MDB). MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / 
___________________________________________________________________________________________________ 
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2 
VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI Nº 087/2025 – DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APODI PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 001/2025 - AO PROJETO DE LEI Nº 096/2025 - 
ANULA O VALOR DE R$ 200.000,00 DA AÇÃO 2075 E SUPLEMENTARIA ESTE 
VALOR NA AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2111 ONDE ESTE 
RECURSO SERIA PARA SER INVESTIDO NA CAUSA ANIMAL. DESSA 
FORMA, COMO ALTERAÇÃO/EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 096/2025 FOI 
A SUPLEMENTAÇÃO NA AÇÃO DESPESA 2111, CUJA A AÇÃO DE 
DESTINAÇÃO N° 2.111, PASSANDO A SER DESTINADA OS VALORES PARA 
SER FEITO UM TRABALHO VOLTADO A CAUSA ANIMAL. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 096/2025 – ESTIMA RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 113/2025 – DISPÕE SOBRE A 
INCLUSÃO DO TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA TUCUMÃ APODI, NO 
CALENDÁRIO TURÍSTICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. DE 
AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 
114/2025 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2276/2025, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA 
AQUICULTURA FAMILIAR "PESCA SUSTENTÁVEL NO CAMPO", E UTILIZAR 
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À 
ATIVIDADE. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO 
DE LEI Nº 116/2025 – DISPÕE SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAL PARA 
RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA CAATINGA E PROGRAMA MUNICIPAL 
PARA "RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA CAATINGA", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); 
PROJETO DE LEI Nº 117/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 2% DO 
TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO 
DE LEI Nº 119/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 
O PROGRAMA CIDADE VERDE, DESTINADO AO INCENTIVO DE AÇÕES DE 
ARBORIZAÇÃO URBANA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO 
MUNICÍPIO DE APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIANE (PSDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES Nº 051/2025 – ÀS LOJAS PRIMAVERA, DO MUNICÍPIO 
DE APODI/RN, NA PESSOA DO SR. ANDERSON JAMES VILAÇA, EM 
RECONHECIMENTO À SUA NOTÁVEL TRAJETÓRIA NO RAMO 
EMPRESARIAL E ÀS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS AO 
___________________________________________________________________________________________________ 
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3 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NOSSA CIDADE. DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 
294/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA CUMPRIDA A LEI MUNICIPAL 
N° 2.130/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024, A QUAL PREVÊ A VIABILIZAÇÃO 
DE APOIO AOS RETIROS DE JOVENS DA CIDADE DE APODI. DE AUTORIA 
DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO Nº 295/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE DETERMINAR À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, QUE SEJA 
REALIZADO O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE BANHO DA 
BARRAGEM DE SANTA CRUZ EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS 
FESTIVIDADES DE FIM DE ANO E DO EXPRESSIVO AUMENTO DO NÚMERO 
DE TURISTAS QUE VISITAM NOSSO MUNICÍPIO NESSE PERÍODO, 
GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE USO E SEGURANÇA AOS 
FREQUENTADORES. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); 
INDICAÇÃO Nº 296/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 
PÚBLICAS - SEMTOP, QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇO DE 
MATO NOS ESGOTOS DA RUA MÁRIO ALBUQUERQUE DE FREITAS, 
VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE HIGIENE, SEGURANÇA E 
CIRCULAÇÃO NA REFERIDA VIA. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO 
ALVES (PP); INDICAÇÃO Nº 297/2025 – – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, INDICO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSOR VERISSIMO GAMA, DESTE MUNICÍPIO. UMA ESCOLA 
LOCALIZADA NO BAIRRO BICO TORTO ONDE ATENDE MAIS DE 100 
ALUNOS E QUE NECESSITA DE UMA ATENÇÃO ESPECIAL PARA 
MELHORAR AINDA MAIS O CONFORTO E AMBIENTE ESCOLAR DESTA. DE 
AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); INDICAÇÃO Nº 
298/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA CONFECCIONADO E O FARDAMENTO ESCOLAR DE 
TODA REDE DE ENSINO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026, SENDO ESTE 
FARDAMENTO COM O SEGUINTE KIT ESCOLAR (CAMISA, SHORT(CALÇA), 
TÊNIS E MOCHILA. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB). 
PARA INFORMAR: PORTARIA N.º 161/2025-GP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2025 – RECESSO PARLAMENTAR - FICA DECRETADO O RECESSO 
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI/RN, 
QUE VIGERÁ DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO 
DE 2026. OS SERVIDORES CUMPRIRÃO HORÁRIO DAS 7H ÀS 12H, OU EM 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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DIA E HORÁRIO DIVERSOS DE ACORDO INTERESSE DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CASA. FICA 
ESTABELECIDO O SISTEMA DE RODÍZIO ENTRE OS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM ESCALA, DURANTE O PERÍODO DE 
RECESSO. TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM PROTOCOLADOS NA 
CÂMARA MUNICIPAL, DEVERÃO ESTAR EM CONFORMIDADE COM O 
HORÁRIO DEFINIDO NO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR. FICA ADOTADO O 
PONTO FACULTATIVO, EM EXPEDIENTE INTEGRAL, NAS DEPENDÊNCIAS 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 
A 2 DE JANEIRO DE 2026. PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. 
PRESIDENTE FILIPE GUSTAVO CONVIDOU O SR. MARCELLO BERNARDO 
PEREIRA GOMES, PRESIDENTE DA ACEMA/ACEMOP QUE FEZ 
EXPLANAÇÃO SOBRE OS 16 ANOS DA FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI-ACEMA NA CIDADE DE APODI. EM 
CONTINUAÇÃO, O SR. PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA AO VEREADOR 
PAULO DE TELÉCIO (PSD) QUE AGRADECEU A TODOS QUE CONFIARAM EM 
SEU TRABALHO, E QUE NO ANO DE 2026 CONTINUARÁ SUA LUTA EM PROL 
DA POPULAÇÃO; ANGELO SUASSUNA(PP) AGRADECEU A TODOS QUE O 
APOIARAM E CONFIARAM EM SEU TRABALHO E APRESENTOU 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS DO ANO DE 
2025; LAETE OLIVEIRA (MDB) AGRADECEU PRIMEIRAMENTE A DEUS, O 
APOIO DE SUA FAMÍLIA, A TODOS QUE O APOIARAM E APRESENTOU 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS DO ANO DE 
2025; CARLINHOS DE DANDÃO (PSD) AGRADECEU A TODOS QUE 
CONFIARAM EM SEU TRABALHO, SUA FAMÍLIA E QUE CONTINUARÁ 
SEMPRE TRABALHANDO EM PROL DA POPULAÇÃO; JAILSON FERREIRA 
(PT) APRESENTOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SEU PRIMEIRO ANO DE 
MANDATO, FRISANDO MUITO TRABALHO, DEDICAÇÃO E ESFORÇO. 
AGRADECEU AOS APODIENSES QUE LHES CONFIARAM O MANDATO DE 
VEREADOR, QUE SEGUIRÁ FIRME E QUE O ANO DE 2026 TRARÁ NOVOS 
AVANÇOS EM SUA LUTA PELO POVO APODIENSE. EDNARTE SILVEIRA 
(MDB) TAMBÉM AGRADECEU A FAMÍLIA E TODOS QUE MAIS UMA VEZ 
APOIARAM E CONFIARAM NO SEU TRABALHO E APRESENTOU 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS DO ANO DE 
2025; JR. CARLOS (PSD) APRESENTOU PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUAS 
EMENDAS IMPOSITIVAS DO ANO DE 2025. AGRADECEU A DEUS PELA VIDA, 
PELA FORÇA, E A TODOS QUE CONTINUAM APOIANDO SEU TRABALHO; 
RAILTON DIÓGENES (MDB) APRESENTOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS DO ANO DE 2025, AGRADECEU AOS 
APODIENSES POR MAIS UMA VEZ LHES CONFIAREM O MANDATO DE 
VEREADOR E QUE SEGUIRÁ FIRME LUTANDO POR UM APODI MELHOR; 
MARCOS CARVALHO (GALINHO-MDB) AGRADECEU PELO APOIO E 
___________________________________________________________________________________________________ 
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CONFIANÇA RECEBIDA E REAFIRMOU O COMPROMISSO COM OS 
ELEITORES E O MUNICÍPIO; RONALDO ADRIANE (PSDB) AGRADECEU 
PELOS VOTOS RECEBIDOS, A CONFIANÇA DEPOSITADA, REAFIRMOU O 
SEU COMPROMISSO COM O POVO APODIENSE, DESTACANDO QUE O SEU 
FOCO É TEMA COMO TRABALHO SÉRIO E CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO 
MELHOR; JR. SOUZA (MDB) TAMBÉM APRESENTOU PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DE SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS DO ANO DE 2025. FINALIZOU 
SUAS PALAVRAS AGRADECENDO, MAIS UMA VEZ, AO APODI E SEUS 
HABITANTES, AOS AMIGOS E AMIGAS QUE O APOIAM EM SUA LUTA DA 
VIDA INTEIRA NA CÂMARA MUNICIPAL. ORDEM DO NA PRÓXIMA SESSÃO 
DIA: O SR. PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO 
REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE 
PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS 
DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA AS INDICAÇÕES 
Nº294/2025, Nº295/2025, Nº296/2025, Nº297/2025 E Nº298/2025. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI Nº122/2025 E 
Nº124/2025. APROVADA EMENDA SUBSTITUTIVA N° 001/2025 AO PROJETO 
DE LEI Nº 096/2025, PROJETOS DE LEI Nº087/2025, Nº096/2025, Nº113/2025, 
Nº114/2025, Nº116/2025, Nº117/2025, Nº119/2025 E A MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 051/2025. DISPENSADA A 
TRAMITAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE OS PROJETOS DE LEI 
Nº120/2025, Nº121/2025 E Nº123/2025. NADA MAIS A CONSTAR, O 
PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES, 
AO PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A 
PRESENTE SESSÃO. E EU, RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA – 2º 
SECRETÁRIO, DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE 
VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS 
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 18 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
 
 
_____________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
_____________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 

 
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PAUTA – 432ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 120/2025 – AUTOR MESA DIRETORA 2025-2026 - 
DETERMINA ÍNDICE DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 121/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE 
R$ 214.500,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 
PROJETO DE LEI Nº 122/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DA VILA CARMELITA FLOR, LOCALIZADA NO SÍTIO 
QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 123/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO VALOR DE R$ 1.166.986,00 (UM MILHÃO CENTO E SESSENTA E SEIS MIL E 
NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS). 
PROJETO DE LEI Nº 124/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE O RECONHECIMENTO DO EVENTO "BREGÃO" COMO MANIFESTAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
TRIBUNA POPULAR 
 
MARCELLO BERNARDO PEREIRA GOMES – PRESIDENTE DA ACEMA/ACEMOP 
– EXPLANAR SOBRE OS 16 ANOS DA FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI-ACEMA NA CIDADE DE APODI. 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 113/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A INCLUSÃO DO TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA TUCUMÃ APODI, NO 
CALENDÁRIO TURÍSTICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
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ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 114/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2276/2025, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 
"PESCA SUSTENTÁVEL NO CAMPO", E UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO 
DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI Nº 116/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE 
SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA 
CAATINGA E PROGRAMA MUNICIPAL PARA "RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO 
DA CAATINGA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4.12.2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA CIDADE VERDE, 
DESTINADO AO INCENTIVO DE AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO URBANA E 
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE APODI/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.12.2025
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE LEI Nº 117/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 2% DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 11.12.2025 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
PROJETO DE LEI Nº 087/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 
DO MUNICÍPIO DE APODI PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE SETEMBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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ITEM Nº 7 
PROJETO DE LEI Nº 096/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO – ESTIMA RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE OUTUBRO DE 2025. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 051/2025 – AUTOR EDNARTE 
SILVEIRA-MDB – ÀS LOJAS PRIMAVERA, DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, NA 
PESSOA DO SR. ANDERSON JAMES VILAÇA, EM RECONHECIMENTO À SUA 
NOTÁVEL TRAJETÓRIA NO RAMO EMPRESARIAL E ÀS RELEVANTES 
CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL DE NOSSA CIDADE. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 294/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA CUMPRIDA A LEI MUNICIPAL N° 2.130/2024, 
DE 04 DE MARÇO DE 2024, A QUAL PREVÊ A VIABILIZAÇÃO DE APOIO AOS 
RETIROS DE JOVENS DA CIDADE DE APODI. 
INDICAÇÃO Nº 295/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SOLICITANDO QUE SE DIGNE DETERMINAR À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, 
QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE BANHO 
DA BARRAGEM DE SANTA CRUZ EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS 
FESTIVIDADES DE FIM DE ANO E DO EXPRESSIVO AUMENTO DO NÚMERO DE 
TURISTAS QUE VISITAM NOSSO MUNICÍPIO NESSE PERÍODO, GARANTINDO 
MELHORES CONDIÇÕES DE USO E SEGURANÇA AOS FREQUENTADORES. 
INDICAÇÃO Nº 296/2025 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, QUE SEJA 
REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇO DE MATO NOS ESGOTOS DA RUA MÁRIO 
ALBUQUERQUE DE FREITAS, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE 
HIGIENE, SEGURANÇA E CIRCULAÇÃO NA REFERIDA VIA. 
INDICAÇÃO Nº 297/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR VERISSIMO GAMA, DESTE 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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MUNICÍPIO. UMA ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO BICO TORTO ONDE 
ATENDE MAIS DE 100 ALUNOS E QUE NECESSITA DE UMA ATENÇÃO 
ESPECIAL PARA MELHORA AINDA MAIS O CONFORTO E AMBIENTE ESCOLAR 
DESTA. 
INDICAÇÃO Nº 298/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
CONFECCIONADO E O FARDAMENTO ESCOLAR DE TODA REDE DE ENSINO 
MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026, SENDO ESTE FARDAMENTO COM O 
SEGUINTE KIT ESCOLAR (CAMISA, SHORT(CALÇA), TÊNIS E MOCHILA. 
 
PRA INFORMAR 
 
PORTARIA N.º 161/2025-GP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 – RECESSO 
PARLAMENTAR 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL 
 https://sapl.apodi.rn.leg.br/