sessao nº 439

 
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439ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 26 DE MARÇO DE 2026 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 147.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – AUTORIZA 
O PROGRAMA MUNICIPAL "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" 
NO MUNICÍPIO DE APODI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E 
ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2026. 
PROJETO DE LEI Nº 148.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, NO 
VALOR DE R$ 2.769.221,11 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E 
NOVE MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E ONZE CENTAVOS). 
DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2026. 
PROJETO DE LEI Nº 149.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS, NO 
VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 26.03.2026. 
PROJETO DE LEI Nº 150.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2026. 
 
ORDEM DO DIA 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 129.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB; SUBSCRITO 
PELO VEREADOR LAETE OLIVEIRA-MDB – INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN O "DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL 
DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL" E A "SEMANA MUNICIPAL DO 
 
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PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.02.2026. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 26.03.2026. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 141.2026 – AUTOR RONALDO ADRIANE- PSDB – INSTITUI 
O "PROGRAMA BALCÃO DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE APODI/RN", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.3.2026. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2026. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI Nº 142.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO RAIMUNDA DIÓGENES, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA 
PELA LEI MUNICIPAL N° 1789/2021, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES 
SOCIOEDUCATIVAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA AABB COMUNIDADE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 19.03.2026. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
26.03.2026. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI Nº 146.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA A 
ATUALIZAÇÃO DE VALORES E A RENOVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM A LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE A0 
CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.03.2026. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 26.03.2026. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO Nº 059.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, REQUERER A MARCAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O 
OBJETIVO DE DEBATER E BUSCAR SOLUÇÕES PARA QUESTÕES 
RELACIONADAS À MOBILIDADE URBANA E AO TRÂNSITO EM NOSSO 
MUNICÍPIO. A PRESENTE SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA CRESCENTE 
 
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NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO TRÁFEGO, MELHORIA NA 
SINALIZAÇÃO, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA DE PEDESTRES E 
CONDUTORES, BEM COMO O PLANEJAMENTO URBANO ADEQUADO FRENTE 
AO AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E AO FLUXO INTENSO NAS VIAS 
PÚBLICAS. REQUER, AINDA, QUE SEJAM CONVIDADOS A PARTICIPAR DA 
REFERIDA AUDIÊNCIA TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES E ENVOLVIDOS 
NA TEMÁTICA, TAIS COMO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, POLÍCIA MILITAR, DETRAN, 
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DE CLASSE, ALÉM DE 
DEMAIS AUTORIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DEBATE. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2026. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 054.2026 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES-MDB; SUBSCRITO PELOS VEREADORES FILIPE GUSTAVO-PP, 
LAETE OLIVEIRA-MDB E EDNARTE SILVEIRA-MDB – A COEVAP PELA 
REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO AGUA VIVA - EM RECONHECIMENTO AO 
RELEVANTE TRABALHO DESENVOLVIDO POR MÚSICA EVANGÉLICA, 
PROMOVENDO FÉ, ESPERANÇA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, 
CONTRIBUINDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DOS 
VALORES CRISTÃOS E PARA O BEM ESTAR EMOCIONAL DA COMUNIDADE. 
ALÉM DO IMPACTO ESPIRITUAL, O PROJETO TAMBÉM EXERCE UM PAPEL 
SOCIAL IMPORTANTE, REUNINDO PESSOAS, INCENTIVANDO TALENTOS E 
PROMOVENDO A UNIÃO COMUNITÁRIA POR MEIO DA ARTE E DA MÚSICA. 
APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2026. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 353.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DÁ COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA NA RUA 
ROSA ÁUREA DA COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO BACURAU I, NO 
MUNICÍPIO DE APODI/RN. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2026. 
INDICAÇÃO Nº 354.2026 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DÁ COSTA 
NETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PÚBLICO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE BRAÇO COM 
LUMINÁRIA COMPLETA EM POSTE LOCALIZADO NA RUA MARIA GOMES DE 
OLIVEIRA, NO BAIRRO PORTAL DA CHAPADA, EM FRENTE À SEDE DO SINTE￾RN. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
26.03.2026. 
INDICAÇÃO Nº 355.2026 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DÁ COSTA 
NETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS 
URBANOS, QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA RUA 
MARIA GOMES DE OLIVEIRA, NO BAIRRO PORTAL DA CHAPADA, EM FRENTE 
À SEDE DO SINTE-RN. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2026. 
INDICAÇÃO Nº 356.2026 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DÁ COSTA 
NETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE 
PÚBLICO, QUE SEJA REALIZADA A TROCA DE LUMINÁRIAS NA RUA ADEMAR 
LEÃO DA SILVEIRA, BAIRRO BICENTENÁRIO, NAS PROXIMIDADES DA ANTIGA 
FÁBRICA DE PRODUTOS ESSÊNCIA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2026. 
INDICAÇÃO Nº 357.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DÁ COSTA 
NETO, QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO PARA A ELABORAÇÃO 
DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS: RUA 
RAIMUNDO MONTEIRO CAVALCANTE E RUA GALDINO MATIAS, QUE 
INTERLIGAM O BAIRRO BETEL AO BAIRRO BAIXA DO CAIC. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2026. 
PRA INFORMAR 
 
ATO DO PRESIDENTE N.º 008/2026 - O VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, EM 
CONCORDÂNCIA COM A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE CONFORMIDADE COM O ART. 43, 
INCISOS II E XII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI, RESOLVE: A MESA DIRETORA BIÊNIO 2025-2026, ANTECIPA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 2 DE ABRIL (QUINTA-FEIRA SANTA) PARA QUARTA-FEIRA 
DIA 1º DE ABRIL DE 2026, AS 8H DA MANHÃ NO PLENÁRIO DO PODER 
LEGISLATIVO APODIENSE - BEVENUTO JOSÉ DE PAIVA. TORNA 
FACULTATIVO, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO APODIENSE, O 
REGISTRO DE FREQUÊNCIA NO DIA 2 DE ABRIL DE 2026 (QUINTA-FEIRA 
 
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SANTA), VÉSPERA DO FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA (3 DE ABRIL DE 
2026). 
PROJETO DE LEI Nº 122/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DA VILA CARMELITA FLOR, LOCALIZADA NO SÍTIO 
QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. ARQUIVADO A PEDIDO DO 
AUTOR NAS COMISSÕES - 24.03.2026. 
PROJETO DE LEI Nº 085/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA LAURO RAIMUNDO DE OLIVEIRA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO DO BAIRRO GARILÂNDIA NA CIDADE DE APODIRN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025. RETIRADO DE PAUTA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. ARQUIVADO A PEDIDO 
DO AUTOR NAS COMISSÕES - 24.03.2026. 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, 
NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br

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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA (439ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI-RN. AOS VINTE E SEIS (26) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS 
MIL E VINTE E SEIS (2026), ÀS 8H:20MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, 2º SECRETÁRIO RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA E 
DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, 
ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, 
EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, 
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS E RAIMUNDO 
NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 10 (DEZ) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR 
PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO, E CONVIDA A TODOS 
PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO 
DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE JUSTIFICA A 
AUSÊNCIA NA SESSÃO DOS VEREADORES FRANCISCO JAILSON DA 
COSTA FERREIRA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES E PAULO 
LUCIANO FERREIRA GOMES, REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR 
JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 
1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, 
EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS 
SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 147/2026 – 
AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL "BANCO DE RAÇÃO E 
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE APODI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA 
(MDB); PROJETO DE LEI Nº 148/2026 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, NO 
VALOR DE R$ 2.769.221,11 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA 
E NOVE MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E ONZE CENTAVOS). DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 149/2026 – 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E 
OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E 
QUATRO MILHÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 150/2026 – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
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2 
NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: 
PROJETO DE LEI Nº 129/2026 – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI-RN O "DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE 
FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL" E A "SEMANA MUNICIPAL 
DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE 
SILVEIRA (MDB) SUBSCRITO PELO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
PROJETO DE LEI Nº 141/2026 – INSTITUI O "PROGRAMA BALCÃO DE 
EMPREGO NO MUNICÍPIO DE APODI-RN", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ADRIANE 
SILVEIRA (PSDB); PROJETO DE LEI Nº 142/2026 – AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO 
RAIMUNDA DIÓGENES, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI 
MUNICIPAL N° 1789/2021, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES 
SOCIOEDUCATIVAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA AABB COMUNIDADE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
PROJETO DE LEI Nº 146/2026 – AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DE 
VALORES E A RENOVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A 
LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
REQUERIMENTO Nº 059/2026 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, REQUERER A 
MARCAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE 
DEBATER E BUSCAR SOLUÇÕES PARA QUESTÕES RELACIONADAS À 
MOBILIDADE URBANA E AO TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO. A 
PRESENTE SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA CRESCENTE 
NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO TRÁFEGO, MELHORIA NA 
SINALIZAÇÃO, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA DE PEDESTRES E 
CONDUTORES, BEM COMO O PLANEJAMENTO URBANO ADEQUADO 
FRENTE AO AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E AO FLUXO INTENSO 
NAS VIAS PÚBLICAS. REQUER, AINDA, QUE SEJAM CONVIDADOS A 
PARTICIPAR DA REFERIDA AUDIÊNCIA TODOS OS ÓRGÃOS 
COMPETENTES E ENVOLVIDOS NA TEMÁTICA, TAIS COMO: 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SECRETARIA DE OBRAS E 
URBANISMO, POLÍCIA MILITAR, DETRAN, REPRESENTANTES DA 
SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DE CLASSE, ALÉM DE DEMAIS 
AUTORIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DEBATE. DE 
AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 054/2026 – A COEVAP PELA 
REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO AGUA VIVA - EM RECONHECIMENTO AO 
___________________________________________________________________________________________________ 
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3 
RELEVANTE TRABALHO DESENVOLVIDO POR MÚSICA EVANGÉLICA, 
PROMOVENDO FÉ, ESPERANÇA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, 
CONTRIBUINDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA O FORTALECIMENTO 
DOS VALORES CRISTÃOS E PARA O BEM ESTAR EMOCIONAL DA 
COMUNIDADE. ALÉM DO IMPACTO ESPIRITUAL, O PROJETO TAMBÉM 
EXERCE UM PAPEL SOCIAL IMPORTANTE, REUNINDO PESSOAS, 
INCENTIVANDO TALENTOS E PROMOVENDO A UNIÃO COMUNITÁRIA 
POR MEIO DA ARTE E DA MÚSICA. DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAILTON DIÓGENES (MDB) SUBSCRITA PELOS VEREADORES FILIPE 
GUSTAVO (PP), EDNARTE SILVEIRA (MDB) E LAETE OLIVEIRA (MDB); 
INDICAÇÃO Nº 353/2026 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE 
APODI-RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA 
PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 
NA RUA ROSA ÁUREA DA COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO BACURAU 
I, NO MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE 
SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 354/2026 – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO DE APODI-RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, POR 
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE 
PÚBLICO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE BRAÇO COM 
LUMINÁRIA COMPLETA EM POSTE LOCALIZADO NA RUA MARIA 
GOMES DE OLIVEIRA, NO BAIRRO PORTAL DA CHAPADA, EM FRENTE 
À SEDE DO SINTE-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA 
(PT); INDICAÇÃO Nº 355/2026 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO DE APODI-RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, QUE 
SEJA REALIZADA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA RUA MARIA GOMES 
DE OLIVEIRA, NO BAIRRO PORTAL DA CHAPADA, EM FRENTE À SEDE 
DO SINTE-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); 
INDICAÇÃO Nº 356/2026 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE 
APODI-RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE PÚBLICO, QUE SEJA 
REALIZADA A TROCA DE LUMINÁRIAS NA RUA ADEMAR LEÃO DA 
SILVEIRA, BAIRRO BICENTENÁRIO, NAS PROXIMIDADES DA ANTIGA 
FÁBRICA DE PRODUTOS ESSÊNCIA. DE AUTORIA DO VEREADOR 
JAILSON FERREIRA (PT); INDICAÇÃO Nº 357/2026 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI-RN, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO PARA A 
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VIAS 
PÚBLICAS: RUA RAIMUNDO MONTEIRO CAVALCANTE E RUA GALDINO 
MATIAS, QUE INTERLIGAM O BAIRRO BETEL AO BAIRRO BAIXA DO 
CAIC. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB). PARA 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo@apodi.rn.leg.br
4 
INFORMAR: ATO DO PRESIDENTE N.º 008/2026 - O VEREADOR FILIPE 
GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE APODI-RN, EM CONCORDÂNCIA COM A MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS DE CONFORMIDADE COM O ART. 43, INCISOS II E XII, DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, RESOLVE: A 
MESA DIRETORA BIÊNIO 2025-2026, ANTECIPA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 2 DE ABRIL (QUINTA-FEIRA SANTA) PARA QUARTA-FEIRA DIA 
1º DE ABRIL DE 2026, AS 8H DA MANHÃ NO PLENÁRIO DO PODER 
LEGISLATIVO APODIENSE - BEVENUTO JOSÉ DE PAIVA. TORNA 
FACULTATIVO, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
APODIENSE, O REGISTRO DE FREQUÊNCIA NO DIA 2 DE ABRIL DE 2026 
(QUINTA-FEIRA SANTA), VÉSPERA DO FERIADO DA SEXTA-FEIRA 
SANTA (3 DE ABRIL DE 2026); PROJETO DE LEI Nº 122/2025 – DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VILA CARMELITA FLOR, LOCALIZADA NO 
SÍTIO QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB); DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. ARQUIVADO 
A PEDIDO DO AUTOR NA REUNIÃO DAS COMISSÕES DO DIA 
24.03.2026; PROJETO DE LEI Nº 085/2025 – DÁ A DENOMINAÇÃO DE 
RUA LAURO RAIMUNDO DE OLIVEIRA NA ÁREA DE EXPANSÃO DO 
BAIRRO GARILÂNDIA NA CIDADE DE APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA 
(MDB); DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025. RETIRADO DE PAUTA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. ARQUIVADO A 
PEDIDO DO AUTOR NA REUNIÃO DAS COMISSÕES DO DIA 24.03.2026. 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE FILIPE 
GUSTAVO PASSOU A PALAVRA AO VEREADOR MARCOS CARVALHO 
(GALINHO – MDB) QUE PARABENIZOU APODI PELA FESTA DE 
COMEMORAÇÃO DOS 191 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E A 
SENHORA MARIA NECI TÔRRES POR TER VENCIDO A CORRIDA 
ORGANIZADA PELA PREFEITURA PARA A COMEMORAÇÃO DO 
ANIVERSÁRIO DA CIDADE. COBROU DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
OBRAS A LIMPEZA DE MATO NAS RUAS DO BAIRRO BACURAU I, COMO 
TAMBÉM NO ESGOTO DA RUA “BRECHA DA GATA” E A LIXEIRA DO 
AÇOUGUE PÚBLICO; CARLINHOS DE DANDÃO (PSD) COBROU MAIS 
UMA VEZ A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, 
PRINCIPALMENTE DA REGIÃO DA CHAPADA QUE EM SUA MAIORIA 
ESTÃO QUASE INTRANSITÁVEIS, COBROU AINDA REPOSIÇÃO DE 
LUMINÁRIAS PARA O DISTRITO DE SOLEDADE. FINALIZOU SUA FALA 
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COM O CONVITE PARA TODOS ASSISTIREM AO BELÍSSIMO 
ESPETÁCULO PAIXÃO DE CRISTO NA COMUNIDADE DO GÓIS; JR. 
SOUZA (MDB) FALOU DAS COMEMORAÇÕES DA EMANCIPAÇÃO 
POLÍTICA DA CIDADE, DESTACANDO A CULTURA E O PROGRESSO DO 
MUNICÍPIO. FALOU DA PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO NO TERMO 
DE DOAÇÃO DE UM PRÉDIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO EFETIVA 
DA UNERN, RESSALTANDO QUE A EDUCAÇÃO É A BASE DA 
SOCIEDADE E CAMINHO DO FUTURO. REFORÇOU A IMPORTÂNCIA DE 
APODI TER NA ASSEMBLEIA DO ESTADO, UM REPRESENTANTES 
FILHOS DA TERRA. FINALIZOU AGRADECENDO EM NOME DOS 
MORADORES DA REGIÃO DA PEDRA A GESTÃO PASSADA E A ATUAL 
PELA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NA COMUNIDADE DE 
SANTA ROSA II; LAETE OLIVEIRA (MDB) DISSE QUE OS 191 ANOS DE 
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA CIDADE FOI MARCADA PELO ATO 
OFICIAL DO GOVERNO SABINO FORMALIZANDO A DOAÇÃO DE UM 
PRÉDIO PARA ABRIGAR A UERN E DESTACOU O PODER LEGISLATIVO 
NA ‘PERSEGUIÇÃO’ DESSA LUTA, CITANDO MOVIMENTOS DA CASA 
DESDE 1997. DESTACOU TAMBÉM UM DOS MAIORES 
EMPREENDIMENTOS QUE A REGIÃO DA PEDRA RECEBEU, QUE É A 
ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL FRANCISCA ANTONIA DE 
OLIVEIRA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE SANTA ROSA II, COM 
ESTRUTURA MODERNA, CLIMATIZADA E MOBILIADA PARA ATENDER 
ESTUDANTES, COM ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL; JR. CARLOS 
(PSD) FALOU SOBRE O POLO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E COBROU 
DO EXECUTIVO UM PLANO PARA ATRAIR EMPRESAS; RAILTON 
DIÓGENES (MDB) FALOU TAMBÉM SOBRE O ANIVERSÁRIO DA CIDADE 
E ENALTECEU CONQUISTAS QUE TIVEMOS, COMO A INSTALAÇÃO DE 
UM CAMPUS DA UERN E A ESCOLA MUNICIPAL DE SANTA ROSA II, 
SALIENTADO QUE O LEGISLATIVO SEMPRE ESTEVE PRESENTE NAS 
LUTAS DESTAS CONQUISTAS. FALOU AINDA DA VOLTA DO 
PROGRAMA AABB COMUNIDADE, PARCERIA DA FUNDAÇÃO BANCO 
DO BRASIL E PREFEITURA COM UM INVESTIMENTO DE MAIS DE R$ 
500.000,00 QUE VAI CONTEMPLAR CRIANÇAS COM 
VULNERABILIDADE, NO MUNICÍPIO. FINALIZOU SUA FALA 
REFORÇANDO SUA SOLICITAÇÃO PARA A MARCAÇÃO DE UMA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER E BUSCAR 
SOLUÇÕES PARA QUESTÕES RELACIONADAS À MOBILIDADE 
URBANA E AO TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO; ANGELO SUASSUNA 
(PP) MAIS UMA VEZ FALOU DE SUA INSATISFAÇÃO COM O GOVERNO 
FÁTIMA BEZERRA E MOSTROU INDIGNAÇÃO AO FALAR QUE O 
ESTADO FICOU EM ÚLTIMO LUGAR NO RANKING DE ALFABETIZAÇÃO 
INFANTIL DO BRASIL. FALOU SOBRE O MÊS DE MARÇO, MÊS QUE SE 
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COMEMORA O DIA INTERNACIONAL DA MULHER, CHAMOU A 
ATENÇÃO PARA UM DADO ALARMANTE QUE É O NÚMERO DE 
INTERNAÇÕES POR INFARTO E QUE DOBROU EM NOSSO ESTADO, 
DAÍ A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE, E 
PEDIU A GESTÃO QUE FAÇA CAMPANHA DE PREVENÇÃO, QUE 
CONTRATE CARDIOLOGISTAS E QUE POSSA DISPONIBILIZAR EXAMES 
PREVENTIVOS. ORDEM DO NA PRÓXIMA SESSÃO DIA: O SR. 
PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO 
INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE 
PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA AS 
INDICAÇÕES Nº 353/2026, Nº 354/2026, Nº 355/2026, Nº 356/2026 E Nº 
357/2026. ENCAMINHADO AS COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI Nº 
147/2026, Nº 148/2026, Nº 149/2026 E Nº 150/2026. APROVADOS OS 
PROJETOS DE LEI Nº 129/2026, Nº 141/2026, Nº 142/2026, Nº 146/2026, 
REQUERIMENTO Nº 059/2026 E MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES Nº 054/2026. NADA MAIS A CONSTAR, O 
PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES 
VEREADORES, AO PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE DEUS 
DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. E EU, RONALDO 
ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA – 2º SECRETÁRIO, DETERMINEI QUE 
FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E 
PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI-RN, EM 26 DE MARÇO DE 2026. 
 
 
 
________________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
 
______________________________________________ 
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 
 
 

 
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439ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 26 DE MARÇO DE 2026 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 147.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – AUTORIZA 
O PROGRAMA MUNICIPAL "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" 
NO MUNICÍPIO DE APODI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 148.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, NO 
VALOR DE R$ 2.769.221,11 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E 
NOVE MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E ONZE CENTAVOS). 
PROJETO DE LEI Nº 149.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS, NO 
VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 150.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
ORDEM DO DIA 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 129.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – INSTITUI 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN O "DIA MUNICIPAL DO 
PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL" E A "SEMANA 
MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.02.2026 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
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ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 141.2026 – AUTOR RONALDO ADRIANE- PSDB – INSTITUI 
O "PROGRAMA BALCÃO DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE APODI/RN", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.3.2026. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI Nº 142.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO RAIMUNDA DIÓGENES, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA 
PELA LEI MUNICIPAL N° 1789/2021, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES 
SOCIOEDUCATIVAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA AABB COMUNIDADE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 19.03.2026.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI Nº 146.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA A 
ATUALIZAÇÃO DE VALORES E A RENOVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM A LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE A0 
CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.03.2026. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO Nº 059.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, REQUERER A MARCAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O 
OBJETIVO DE DEBATER E BUSCAR SOLUÇÕES PARA QUESTÕES 
RELACIONADAS À MOBILIDADE URBANA E AO TRÂNSITO EM NOSSO 
MUNICÍPIO. A PRESENTE SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA CRESCENTE 
NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO TRÁFEGO, MELHORIA NA 
SINALIZAÇÃO, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA DE PEDESTRES E 
CONDUTORES, BEM COMO O PLANEJAMENTO URBANO ADEQUADO FRENTE 
AO AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E AO FLUXO INTENSO NAS VIAS 
PÚBLICAS. REQUER, AINDA, QUE SEJAM CONVIDADOS A PARTICIPAR DA 
REFERIDA AUDIÊNCIA TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES E ENVOLVIDOS 
NA TEMÁTICA, TAIS COMO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, POLÍCIA MILITAR, DETRAN, 
 
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REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DE CLASSE, ALÉM DE 
DEMAIS AUTORIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DEBATE. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 054.2026 – AUTOR RAILTON 
DIÓGENES-MDB – A COEVAP PELA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO AGUA VIVA - 
EM RECONHECIMENTO AO RELEVANTE TRABALHO DESENVOLVIDO POR 
MÚSICA EVANGÉLICA, PROMOVENDO FÉ, ESPERANÇA E TRANSFORMAÇÃO 
SOCIAL, CONTRIBUINDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA O FORTALECIMENTO 
DOS VALORES CRISTÃOS E PARA O BEM ESTAR EMOCIONAL DA 
COMUNIDADE. ALÉM DO IMPACTO ESPIRITUAL, O PROJETO TAMBÉM 
EXERCE UM PAPEL SOCIAL IMPORTANTE, REUNINDO PESSOAS, 
INCENTIVANDO TALENTOS E PROMOVENDO A UNIÃO COMUNITÁRIA POR 
MEIO DA ARTE E DA MÚSICA.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 353.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DÁ COSTA 
NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA NA RUA 
ROSA ÁUREA DA COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO BACURAU I, NO 
MUNICÍPIO DE APODI/RN. 
INDICAÇÃO Nº 354.2026 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DÁ COSTA 
NETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE 
PÚBLICO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE BRAÇO COM 
LUMINÁRIA COMPLETA EM POSTE LOCALIZADO NA RUA MARIA GOMES DE 
OLIVEIRA, NO BAIRRO PORTAL DA CHAPADA, EM FRENTE À SEDE DO SINTE￾RN. 
INDICAÇÃO Nº 355.2026 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DÁ COSTA 
NETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS 
URBANOS, QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA RUA 
MARIA GOMES DE OLIVEIRA, NO BAIRRO PORTAL DA CHAPADA, EM FRENTE 
À SEDE DO SINTE-RN. 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
INDICAÇÃO Nº 356.2026 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DÁ COSTA 
NETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE 
PÚBLICO, QUE SEJA REALIZADA A TROCA DE LUMINÁRIAS NA RUA ADEMAR 
LEÃO DA SILVEIRA, BAIRRO BICENTENÁRIO, NAS PROXIMIDADES DA ANTIGA 
FÁBRICA DE PRODUTOS ESSÊNCIA. 
INDICAÇÃO Nº 357.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE APODI/RN, LUÍS SABINO DÁ COSTA 
NETO, QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO PARA A ELABORAÇÃO 
DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS: RUA 
RAIMUNDO MONTEIRO CAVALCANTE E RUA GALDINO MATIAS, QUE 
INTERLIGAM O BAIRRO BETEL AO BAIRRO BAIXA DO CAIC. 
 
PRA INFORMAR 
PROJETO DE LEI Nº 122/2025 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DA VILA CARMELITA FLOR, LOCALIZADA NO SÍTIO 
QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. ARQUIVADO A PEDIDO DO 
AUTOR NAS COMISSÕES - 24.03.2026. 
PROJETO DE LEI Nº 085/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA LAURO RAIMUNDO DE OLIVEIRA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO DO BAIRRO GARILÂNDIA NA CIDADE DE APODIRN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025. RETIRADO DE PAUTA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025. ARQUIVADO A PEDIDO 
DO AUTOR NAS COMISSÕES - 24.03.2026. 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, 
NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br