sessao nº 446

 
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446ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 14 DE MAIO DE 2026
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 165.2026 – AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - INSTITUI O 
DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE APODI/RN, INCLUI A CAMPANHA "GO BLUE" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026 
 
 
 
ORDEM DO DIA 
 
TRIBUNA POPULAR 
EXPLANAÇÃO DO ADVOGADO DR. TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA, 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA DA OAB 
SUBSEÇÃO APODI/RN, QUE ABORDARÁ A TEMÁTICA RELACIONADA À 
CAMPANHA MAIO AMARELO E À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E 
RESPONSABILIDADE NO TRÂNSITO. FEZ USO DA TRIBUNA POPULAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
REQUERIMENTO Nº 069.2026 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD – REQUER 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA REFORMA DA ESCOLA 
MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE MELANCIAS, ESPECIALMENTE 
QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: 
1. O MOTIVO PELO QUAL A REFORMA AINDA NÃO FOI INICIADA; 
2. A PREVISÃO OFICIAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
 
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REQUERIMENTO Nº 070.2026 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – REQUERER 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, QUE SEJA CONVOCADO, A 
SER REALIZADA EM PARCERIA COM O SINTE/RN - REGIONAL DE APODI, NA 
SEDE DESTE PODER LEGISLATIVO, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 
DISCUTIR O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), INSTITUÍDO 
PELA LEI 15.388/2026 E SEUS IMPACTOS A NÍVEL LOCAL. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
REQUERIMENTO Nº 071.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – 
REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO À SECRETARIA COMPETENTE, O 
VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
URBANISMO DO MUNICÍPIO DE APODI, INFORMAÇÕES ACERCA DO 
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO. 
DIANTE DISSO, SOLICITA-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1. QUAL A PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO 
DE RUAS DURANTE O ANO DE 2026; 
2. QUAIS BAIRROS E LOCALIDADES SERÃO CONTEMPLADOS NESTA ETAPA 
DO PROJETO; 
3. SE JÁ EXISTE CRONOGRAMA DEFINIDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; 
4. QUAL O QUANTITATIVO DE PLACAS PREVISTO PARA INSTALAÇÃO; 
5. SE HAVERÁ MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DANIFICADAS 
OU INEXISTENTES EM RUAS JÁ IDENTIFICADAS. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO Nº 072.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB; 
SUBSCRITA PELO VEREADOR LAETE OLIVEIRA-MDB – REQUERER QUE 
SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, BEM COMO À SECRETARIA COMPETENTE, VEM REQUERER À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE APODI, 
INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 
 
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MUNICIPAL N° 1.447/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O 
FECHAMENTO DO ESPAÇO DO CALÇADÃO EM DETERMINADOS HORÁRIOS 
PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER PELA 
POPULAÇÃO. 
DIANTE DISSO, SOLICITA-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1. SE JÁ EXISTE TODA A LOGÍSTICA PLANEJADA PARA A REALIZAÇÃO DO 
FECHAMENTO DO ESPAÇO NOS HORÁRIOS DETERMINADOS PELA 
LEGISLAÇÃO; 
2. QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
DA MEDIDA; 
3. QUAL ESTRUTURA SERÁ UTILIZADA PARA GARANTIR O FECHAMENTO E 
A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO, INCLUINDO SINALIZAÇÃO, ISOLAMENTO, 
APOIO DE PESSOAL E SEGURANÇA; 
4. QUAIS SECRETARIAS E ÓRGÃOS ESTARÃO ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO 
E FISCALIZAÇÃO DA AÇÃO. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 410.2026 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS SE DIGNE FAZER 
A REPOSIÇÃO DE LUMINÁRIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO DE 
MELANCIAS II, NO MUNICÍPIO DE APODI. DESPACHADA E ENCAMINHADA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026 
INDICAÇÃO Nº 411.2026 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, DILIGENCIE NO 
SENTIDO DE REALIZAR REPAROS NA PASSAGEM MOLHADA SOBRE O RIO 
APODI, QUE DÁ ACESSO COMUNIDADE DOS BERNALDOS, NO SÍTIO 
JUAZEIRO 2, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI-RN. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026 
INDICAÇÃO Nº 412.2026 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
 
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DA COSTA NETO, SOLICITANDO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI, 
POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJAM CONSTRUÍDAS PRAÇAS 
DE CONVIVÊNCIA ESTRUTURADAS, CONTEMPLANDO PARQUINHOS 
INFANTIS, ACADEMIAS AO AR LIVRE, ESPAÇOS PARA LEITURA, JOGOS E 
LAZER, NAS SEGUINTES COMUNIDADES: DISTRITO DO CÓRREGO; POLO DO 
GÓIS; SÍTIO BAMBURRAL; SÍTIO SANTA CRUZ; SÍTIO SANTA ROSA II. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026 
INDICAÇÃO Nº 413.2026 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, QUE DETERMINE, JUNTO 
AO SETOR COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇO E 
LIMPEZA NA RUA DONA ALICE PINTO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026 
INDICAÇÃO Nº 414.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SEJAM REALIZADOS, POR MEIO DA SECRETARIA 
RESPONSÁVEL, ESTUDOS PARA INSTITUIR UMA DATA NO CALENDÁRIO 
MUNICIPAL DESTINADA A HOMENAGEAR OS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS NO ANO DE INÍCIO DE SUA APOSENTADORIA, COM SESSÃO 
SOLENE E ENTREGA DE PLACA DE HONRA AO MÉRITO, NESTE MUNICÍPIO. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026 
INDICAÇÃO Nº 415.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SEJAM REALIZADOS, POR MEIO DA SECRETARIA 
RESPONSÁVEL, A CRIAÇÃO DE UMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL, 
NESTE MUNICÍPIO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 14.5.2026 
INDICAÇÃO Nº 416.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, VEM INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE A 
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS COMUNIDADES RURAIS DO 
MUNICÍPIO, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL N° 1.522/2019 DE 11 
DE SETEMBRO DE 2019. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026 
INDICAÇÃO Nº 417.2026 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, 
SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 
ADALGIZA DA SILVEIRA PINTO, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO 
 
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COMPREENDIDO ENTRE A BASE DO SAMU E O HOSPITAL REGIONAL HÉLIO 
MORAIS MARINHO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 14.5.2026 
INDICAÇÃO Nº 418.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, QUE SEJAM REALIZADOS, POR MEIO DA SECRETARIA 
RESPONSÁVEL, A INSTALAÇÃO DE QUATRO (04) LÂMPADAS COMPLETAS NA 
COMUNIDADE DO SÍTIO AMENO, NESTE MUNICÍPIO, CONSIDERANDO QUE O 
CABEAMENTO JÁ FOI PREVIAMENTE EXECUTADO PELA PREFEITURA. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026 
INDICAÇÃO Nº 419.2026 – AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA 
COSTA NETO, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO A REFORMA E A 
MANUTENÇÃO URGENTE DO PARQUE INFANTIL E DA ACADEMIA 
COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE SOLEDADE. DESPACHADA E ENCAMINHADA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.5.2026 
PRA INFORMAR 
PROJETO DE LEI Nº 112/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – DISPÕE 
SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) 
PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE 
APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.11.2025. ARQUIVADO A 
PEDIDO DO AUTOR NA SALA DAS COMISSÕES 12.05.2026 
 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, 
NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br 

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1 
ATA DA QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA (446ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 2º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS QUATORZE (14) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E 
VINTE E SEIS (2026), ÀS 8H:32MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, EDNARTE DA 
SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA, JOSÉ 
ANDREAZO PEREIRA ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, 
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS E PAULO LUCIANO 
FERREIRA GOMES. EM NÚMERO DE 10 (DEZ) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR 
PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO, E CONVIDA A TODOS 
PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO 
DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE JUSTIFICA A 
AUSÊNCIA NA SESSÃO DOS VEREADORES ANTONIO DE SOUZA MAIA 
JÚNIOR, RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR E RONALDO ADRIANE 
DE OLIVEIRA E SILVA, REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR 
JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, E SOLICITA AO 
1º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, 
EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS 
SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 165/2026 – 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, INCLUI A CAMPANHA "GO BLUE" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR 
CARLOS (PSD). MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / 
ENCAMINHADAS: REQUERIMENTO Nº 069/2026 – REQUER AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA REFORMA DA ESCOLA 
MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE MELANCIAS, 
ESPECIALMENTE QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS:1. O MOTIVO 
PELO QUAL A REFORMA AINDA NÃO FOI INICIADA;2. A PREVISÃO 
OFICIAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA. DE AUTORIA DO VEREADOR 
PAULO DE TELÉCIO (PSD); REQUERIMENTO Nº 070/2026 – REQUERER 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, QUE SEJA 
CONVOCADO, A SER REALIZADA EM PARCERIA COM O SINTE/RN - 
REGIONAL DE APODI, NA SEDE DESTE PODER LEGISLATIVO, UMA 
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2 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O NOVO PLANO NACIONAL DE 
EDUCAÇÃO (PNE), INSTITUÍDO PELA LEI 15.388/2026 E SEUS 
IMPACTOS A NÍVEL LOCAL. DE AUTORIA DO VEREADOR JAILSON 
FERREIRA (PT); REQUERIMENTO Nº 071/2026 – REQUER QUE SEJA 
ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, BEM COMO À SECRETARIA COMPETENTE, O VEREADOR 
QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, VEM REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
URBANISMO DO MUNICÍPIO DE APODI, INFORMAÇÕES ACERCA DO 
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITA-SE 
AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:1. QUAL A PREVISÃO PARA A 
INSTALAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS DURANTE O 
ANO DE 2026;2. QUAIS BAIRROS E LOCALIDADES SERÃO 
CONTEMPLADOS NESTA ETAPA DO PROJETO;3. SE JÁ EXISTE 
CRONOGRAMA DEFINIDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;4. QUAL O 
QUANTITATIVO DE PLACAS PREVISTO PARA INSTALAÇÃO;5. SE 
HAVERÁ MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DANIFICADAS 
OU INEXISTENTES EM RUAS JÁ IDENTIFICADAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); REQUERIMENTO Nº 072/2026 – 
REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO À SECRETARIA 
COMPETENTE, VEM REQUERER À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE DO MUNICÍPIO DE APODI, INFORMAÇÕES ACERCA DO 
ANDAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.447/2019 DE 
15 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DO 
ESPAÇO DO CALÇADÃO EM DETERMINADOS HORÁRIOS PARA A 
PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER PELA 
POPULAÇÃO. DIANTE DISSO, SOLICITA-SE AS SEGUINTES 
INFORMAÇÕES:1. SE JÁ EXISTE TODA A LOGÍSTICA PLANEJADA PARA 
A REALIZAÇÃO DO FECHAMENTO DO ESPAÇO NOS HORÁRIOS 
DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO;2. QUAL A PREVISÃO PARA O 
INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA MEDIDA;3. QUAL 
ESTRUTURA SERÁ UTILIZADA PARA GARANTIR O FECHAMENTO E A 
ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO, INCLUINDO SINALIZAÇÃO, 
ISOLAMENTO, APOIO DE PESSOAL E SEGURANÇA;4. QUAIS 
SECRETARIAS E ÓRGÃOS ESTARÃO ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DA AÇÃO. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON 
DIÓGENES (MDB); INDICAÇÃO Nº 410/2026 – AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA 
NETO, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS SE DIGNE FAZER A 
REPOSIÇÃO DE LUMINÁRIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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3 
DE MELANCIAS II, NO MUNICÍPIO DE APODI. DE AUTORIA DO 
VEREADOR PAULO DE TELÉCIO (PSD); INDICAÇÃO Nº 411/2026 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI, 
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
INFRAESTRUTURA, DILIGENCIE NO SENTIDO DE REALIZAR REPAROS 
NA PASSAGEM MOLHADA SOBRE O RIO APODI, QUE DÁ ACESSO 
COMUNIDADE DOS BERNALDOS, NO SÍTIO JUAZEIRO 2, NA ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 412/2026 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, SOLICITANDO QUE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APODI, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, 
SEJAM CONSTRUÍDAS PRAÇAS DE CONVIVÊNCIA ESTRUTURADAS, 
CONTEMPLANDO PARQUINHOS INFANTIS, ACADEMIAS AO AR LIVRE, 
ESPAÇOS PARA LEITURA, JOGOS E LAZER, NAS SEGUINTES 
COMUNIDADES: DISTRITO DO CÓRREGO; POLO DO GÓIS; SÍTIO 
BAMBURRAL; SÍTIO SANTA CRUZ; SÍTIO SANTA ROSA II. DE AUTORIA 
DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 413/2026 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, QUE 
DETERMINE, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA DONA ALICE PINTO. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO Nº 
414/2026 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJAM REALIZADOS, POR 
MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, ESTUDOS PARA INSTITUIR 
UMA DATA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DESTINADA A HOMENAGEAR 
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE INÍCIO DE SUA 
APOSENTADORIA, COM SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE PLACA DE 
HONRA AO MÉRITO, NESTE MUNICÍPIO. DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDNARTE SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 415/2026 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJAM REALIZADOS, POR MEIO DA 
SECRETARIA RESPONSÁVEL, A CRIAÇÃO DE UMA FARMÁCIA DE 
MANIPULAÇÃO MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO. DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 416/2026 – VEM 
INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE A 
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS COMUNIDADES 
RURAIS DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO 
___________________________________________________________________________________________________ 
CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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4 
MUNICIPAL N° 1.522/2019 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. DE AUTORIA 
DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); INDICAÇÃO Nº 417/2026 – 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ADALGIZA DA SILVEIRA PINTO, 
ESPECIFICAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A BASE DO 
SAMU E O HOSPITAL REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO. DE 
AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 
418/2026 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJAM REALIZADOS, POR 
MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, A INSTALAÇÃO DE QUATRO 
(04) LÂMPADAS COMPLETAS NA COMUNIDADE DO SÍTIO AMENO, 
NESTE MUNICÍPIO, CONSIDERANDO QUE O CABEAMENTO JÁ FOI 
PREVIAMENTE EXECUTADO PELA PREFEITURA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 419/2026 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, 
SOLICITANDO A REFORMA E A MANUTENÇÃO URGENTE DO PARQUE 
INFANTIL E DA ACADEMIA COMUNITÁRIA DE DISTRITO DE SOLEDADE. 
DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE DANDÃO (PSD). PARA 
INFORMAR: O PROJETO DE LEI Nº 112/2025 – DISPÕE SOBRE A 
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA 
PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE 
APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDNARTE SILVEIRA (MDB). DESPACHADO E ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.11.2025. FOI 
ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NA SALA DAS COMISSÕES 
12.05.2026. PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE 
FILIPE GUSTAVO CONVIDOU PARA USAR A TRIBUNA POPULAR O DR. 
TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA, ADVOGADO E PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA DA OAB SUBSEÇÃO 
APODI/RN, QUE ABORDOU A TEMÁTICA RELACIONADA À CAMPANHA 
MAIO AMARELO E À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E 
RESPONSABILIDADE NO TRÂNSITO. EM ATO CONTINUO O SR. 
PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB) QUE FALOU SOBRE O USO DAS ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO 
E O USO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO IRRIGADO DA CHAPADA DE 
APODI. DISSE QUE ENCAMINHARÁ A ESSA CASA REQUERIMENTO 
CONVIDANDO REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 
MINISTÉRIO DA INTERAÇÃO NACIONAL, DA AGENCIA NACIONAL DA 
ÁGUA, SECRETÁRIA DE ESTADO DA AGRICULTA E DA PESCA, 
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SECRETÁRIA DE ESTADO DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 
PARA ABORDAR PONTOS CONSIDERÁVEIS IMPORTANTES NO USO 
DESSAS ÁGUAS; PAULO DE TELÉCIO (PSD) DISSE ESTÁ FAZENDO 
LIMPEZA DE ROÇO EM ALGUMAS RUAS DO DISTRITO DE MELANCIAS, 
E QUE A GESTÃO PÚBLICA ESTÁ FAZENDO EM OUTRAS. DISSE QUE 
ESTÃO INICIANDO A RECUPERAÇÃO DO CORREDOR DE SÃO DIMAS. 
COBROU DO EXECUTIVO MOTIVO PELO QUAL A REFORMA DA ESCOLA 
MUNICIPAL DE MELANCIAS AINDA NÃO FOI INICIADA E PREVISÃO DA 
CONCLUSÃO DA OBRA. COBROU AINDA MELHORIAS NO 
ATENDIMENTO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE; ANGELO 
SUASSUNA (PP) SOBRE O PERÍMETRO IRRIGADO E DO PROJETO DE 
IRRIGAÇÃO DA CHAPADA DE APODI, DISSE QUE HAVIAM PROBLEMAS 
FINANCEIROS COM A CONSTRUÇÃO DO PROJETO DESDE A ÉPOCA DE 
SEU INÍCIO, QUE A EMPRESA GANHADORA DA LICITAÇÃO DESSA 
OBRA, EIT, PARALISOU OS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTOS. 
CONTINUANDO, DESTACOU A ATUAL GESTÃO QUE EM PARCERIA 
COM A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, REALIZOU UMA 
AÇÃO VOLTADA AO GARI DE NOSSA CIDADE COM PALESTRAS, 
SERVIÇOS DE DENTISTAS, MÉDICOS E OUTROS SERVIÇOS E QUE NO 
DIA 16 DESTE MÊS SERÁ COMEMORADO O DIA DO GARI E QUE NA 
OPORTUNIDADE SERÁ FEITA ENTREGA DE FARDAMENTOS NOVOS E 
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. SOBRE A DEMORA DA ENTREGA 
DOS KITS ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, 
INFORMOU QUE A EMPRESA GANHADORA DA LICITAÇÃO DESISTIU, E 
QUE AGORA A GESTÃO TEM UM IMBRÓGLIO PARA RESOLVER; 
JAILSON FERREIRA (PT) FALOU DA LEI MUNICIPAL QUE GARANTE 51 
POR CENTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA 
FAMILIAR E QUE MUITO BENEFICIOU OS AGRICULTORES E 
AGRICULTORAS. AGRADECEU AOS COLEGAS POR APROVAREM 
REQUERIMENTO DE SUA AUTORIA QUE SOLICITA UMA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA PARA DISCUTIR O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 
(PNE), INSTITUÍDO PELA LEI 15.388/2026 E SEUS IMPACTOS A NÍVEL 
LOCAL. SOBRE A UERN, DISSE QUE ELA NÃO SE PRIVATIZA, SE 
VALORIZA, E QUE TENHAMOS EM NOSSA TERRA UM CAMPUS PARA 
FORMAR HOMENS E MULHERES E DÁ DIGNIDADE, E QUE EDUCAÇÃO 
É PRIORIDADE; ANDREAZO ALVES (PP) INFORMOU QUE RECEBEU EM 
SEU GABINETE O PROJETO DE ENGENHARIA QUE VAI VIABILIZAR A 
PONTE DE CONCRETO E AÇO DA COMUNIDADE DE REFORMA, COM OS 
VALORES ATUALIZADOS E QUE A OBRA CUSTARÁ R$ 248.471,80. 
MOSTROU PREOCUPAÇÃO DO SURGIMENTO DE UMA RACHADURA NA 
PAREDE DA BARRAGEM DE SANTA CRUZ E QUE É PRECISO 
MELHORAR O ACESO PARA OS VISITANTES AO BANHO NO 
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‘CHUVEIRO’ DA BARRAGEM; EDNARTE SILVEIRA (MDB) QUE TAMBÉM 
MOSTROU PREOCUPAÇÃO DO SURGIMENTO DE UMA RACHADURA NA 
PAREDE DA BARRAGEM DE SANTA CRUZ, CONCORDANDO TAMBÉM 
QUE SEJA FEITA A REFORMA DA ESTRUTURA DO TERMINAL 
TURÍSTICO DA BARRAGEM QUE NA REALIDADE NUNCA FOI 
CONCLUÍDA. CONCLUIU SUA FALA REFORÇANDO SUA SOLICITAÇÃO 
PARA INSTALAÇÃO DE QUATRO LÂMPADAS COMPLETAS NA 
COMUNIDADE DO SÍTIO AMENO, DA LIMPEZA DE ROÇO NAS RUAS E 
DA REFORMA DO COLÉGIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE MELANCIAS; 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSD) REAFIRMOU SUA SOLICITAÇÃO PARA 
A REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE INFANTIL E DA ACADEMIA 
COMUNITÁRIA DE DISTRITO DE SOLEDADE. COBROU DO CHEFE DO 
EXECUTIVO A EFETIVAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO PARA QUE FIQUE 
RESPONSÁVEL PARA ZELAR O CEMITÉRIO PÚBLICO DE SOLEDADE, E 
OUTRO PARA QUE FIQUE RESPONSÁVEL PARA ZELAR O CEMITÉRIO 
DO SÍTIO DO GÓIS; MARCOS CARVALHO (GALINHO – MDB) 
AGRADECEU AO SECRETÁRIO DE URBANISMO POR TER ATENDIDO 
SUAS SOLICITAÇÕES PARA O BAIRRO MALVINAS, PEDIU AO 
SECRETÁRIO DE OBRAS PARA FAZER UM PALIATIVO NO CORREDOR 
QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO CABOCLO, PEDIU TAMBÉM LÂMPADAS 
PARA A COMUNIDADE DO SÍTIO AMENO, SÍTIO NOVO APODI, COMO 
TAMBÉM NO CAMINHO QUE VAI PARA MÁXIMO GAMA; RAILTON 
DIÓGENES (MDB) SOLICITOU AO SECRETÁRIO DE URBANISMO A 
RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA MAIORIA DOS PARQUINHOS 
INFANTIS E ACADEMIAS POPULARES DE TODA A ZONA RURAL E 
URBANA DO MUNICÍPIO. SOBRE A FALA DO REPRESENTANTE DA OAB 
EM RELAÇÃO A CAMPANHA DE SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE 
NO TRÂNSITO QUE TEM COMO TEMA “NO TRÂNSITO ENXERGAR O 
OUTRO SALVA VIDAS” , DISSE QUE A CÂMARA PRECISA DÁ 
PRIORIDADE AO TEMA, QUE EXISTEM LEIS QUE PRECISAM SER 
COLOCADAS EM PRÁTICA, QUE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA 
LEI DE 2022 PRECISA AVANÇAR, QUE O PROJETO DA SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL E VERTICAL DO MUNICÍPIO É MUITO IMPORTANTE E QUE 
É PRECISO TIRAR AS IDEIAS DO PAPEL E BOTAR EM PRÁTICA. ORDEM 
DO NA PRÓXIMA SESSÃO DIA: O SR. PRESIDENTE DE CONFORMIDADE 
COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS 
INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA 
DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, 
ENCAMINHA AS INDICAÇÕES Nº410/2026, Nº411/2026, Nº412/2026, 
Nº413/2026, Nº414/2026, Nº415/2026, Nº416/2026, Nº417/2026, 
Nº418/2026 E Nº419/2026. ENCAMINHADOS AS COMISSÕES O 
PROJETO DE LEI Nº165/2026. APROVADOS OS REQUERIMENTOS 
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Nº069/2026, Nº070/2026, Nº071/2026 E Nº 072/2025. NADA MAIS A 
CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES 
VEREADORES, AO PÚBLICO EM GERAL E, EM NOME DE DEUS 
DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. E EU, ANTONIO LAETE 
OLIVEIRA E SOUZA – 1º SECRETÁRIO, DETERMINEI QUE FOSSE, 
LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO 
SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE APODI/RN, EM 14 DE MAIO DE 2026. 
 
 
 
_____________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
 
____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA 
1º SECRETÁRIO 
 
 

 
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446ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 
 14 DE MAIO DE 2026
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS 
COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 165.2026 – AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - INSTITUI O 
DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE APODI/RN, INCLUI A CAMPANHA "GO BLUE" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
ORDEM DO DIA 
 
TRIBUNA POPULAR 
EXPLANAÇÃO DO ADVOGADO DR. TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA, 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA DA OAB 
SUBSEÇÃO APODI/RN, QUE ABORDARÁ A TEMÁTICA RELACIONADA À 
CAMPANHA MAIO AMARELO E À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E 
RESPONSABILIDADE NO TRÂNSITO. 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
REQUERIMENTO Nº 069.2026 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD – REQUER 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA REFORMA DA ESCOLA 
MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE MELANCIAS, ESPECIALMENTE 
QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: 
1. O MOTIVO PELO QUAL A REFORMA AINDA NÃO FOI INICIADA; 
2. A PREVISÃO OFICIAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
REQUERIMENTO Nº 070.2026 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT – REQUERER 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, QUE SEJA CONVOCADO, A 
 
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SER REALIZADA EM PARCERIA COM O SINTE/RN - REGIONAL DE APODI, NA 
SEDE DESTE PODER LEGISLATIVO, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 
DISCUTIR O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), INSTITUÍDO 
PELA LEI 15.388/2026 E SEUS IMPACTOS A NÍVEL LOCAL.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
REQUERIMENTO Nº 071.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – 
REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO À SECRETARIA COMPETENTE, O 
VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
URBANISMO DO MUNICÍPIO DE APODI, INFORMAÇÕES ACERCA DO 
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO. 
DIANTE DISSO, SOLICITA-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1. QUAL A PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO 
DE RUAS DURANTE O ANO DE 2026; 
2. QUAIS BAIRROS E LOCALIDADES SERÃO CONTEMPLADOS NESTA ETAPA 
DO PROJETO; 
3. SE JÁ EXISTE CRONOGRAMA DEFINIDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; 
4. QUAL O QUANTITATIVO DE PLACAS PREVISTO PARA INSTALAÇÃO; 
5. SE HAVERÁ MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DANIFICADAS 
OU INEXISTENTES EM RUAS JÁ IDENTIFICADAS. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO Nº 072.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – 
REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO À SECRETARIA COMPETENTE, VEM 
REQUERER À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE 
APODI, INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.447/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O 
FECHAMENTO DO ESPAÇO DO CALÇADÃO EM DETERMINADOS HORÁRIOS 
PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER PELA 
POPULAÇÃO. 
DIANTE DISSO, SOLICITA-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
 
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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1. SE JÁ EXISTE TODA A LOGÍSTICA PLANEJADA PARA A REALIZAÇÃO DO 
FECHAMENTO DO ESPAÇO NOS HORÁRIOS DETERMINADOS PELA 
LEGISLAÇÃO; 
2. QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
DA MEDIDA; 
3. QUAL ESTRUTURA SERÁ UTILIZADA PARA GARANTIR O FECHAMENTO E 
A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO, INCLUINDO SINALIZAÇÃO, ISOLAMENTO, 
APOIO DE PESSOAL E SEGURANÇA; 
4. QUAIS SECRETARIAS E ÓRGÃOS ESTARÃO ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO 
E FISCALIZAÇÃO DA AÇÃO. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
DESPACHAR E ENCAMINHAR CONFORME O ART. 107 REGIMENTO INTERNO 
 
INDICAÇÃO Nº 410.2026 – AUTOR PAULO DE TELÉCIO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS SE DIGNE FAZER 
A REPOSIÇÃO DE LUMINÁRIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO DE 
MELANCIAS II, NO MUNICÍPIO DE APODI. 
INDICAÇÃO Nº 411.2026 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, DILIGENCIE NO 
SENTIDO DE REALIZAR REPAROS NA PASSAGEM MOLHADA SOBRE O RIO 
APODI, QUE DÁ ACESSO COMUNIDADE DOS BERNALDOS, NO SÍTIO 
JUAZEIRO 2, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI-RN. 
INDICAÇÃO Nº 412.2026 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, SOLICITANDO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI, 
POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJAM CONSTRUÍDAS PRAÇAS 
DE CONVIVÊNCIA ESTRUTURADAS, CONTEMPLANDO PARQUINHOS 
INFANTIS, ACADEMIAS AO AR LIVRE, ESPAÇOS PARA LEITURA, JOGOS E 
LAZER, NAS SEGUINTES COMUNIDADES: DISTRITO DO CÓRREGO; POLO DO 
GÓIS; SÍTIO BAMBURRAL; SÍTIO SANTA CRUZ; SÍTIO SANTA ROSA II. 
INDICAÇÃO Nº 413.2026 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SEMTOP, QUE DETERMINE, JUNTO 
AO SETOR COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇO E 
LIMPEZA NA RUA DONA ALICE PINTO. 
INDICAÇÃO Nº 414.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SEJAM REALIZADOS, POR MEIO DA SECRETARIA 
RESPONSÁVEL, ESTUDOS PARA INSTITUIR UMA DATA NO CALENDÁRIO 
MUNICIPAL DESTINADA A HOMENAGEAR OS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS NO ANO DE INÍCIO DE SUA APOSENTADORIA, COM SESSÃO 
SOLENE E ENTREGA DE PLACA DE HONRA AO MÉRITO, NESTE MUNICÍPIO. 
INDICAÇÃO Nº 415.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SEJAM REALIZADOS, POR MEIO DA SECRETARIA 
RESPONSÁVEL, A CRIAÇÃO DE UMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO 
MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 416.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, VEM INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE A 
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS COMUNIDADES RURAIS 
DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL N° 
1.522/2019 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. 
INDICAÇÃO Nº 417.2026 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA ADALGIZA DA SILVEIRA PINTO, ESPECIFICAMENTE NO 
TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A BASE DO SAMU E O HOSPITAL 
REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO. 
INDICAÇÃO Nº 418.2026 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE SEJAM REALIZADOS, POR MEIO DA SECRETARIA 
RESPONSÁVEL, A INSTALAÇÃO DE QUATRO (04) LÂMPADAS COMPLETAS 
NA COMUNIDADE DO SÍTIO AMENO, NESTE MUNICÍPIO, CONSIDERANDO 
QUE O CABEAMENTO JÁ FOI PREVIAMENTE EXECUTADO PELA 
PREFEITURA. 
INDICAÇÃO Nº 419.2026 – AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSD – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO A REFORMA E A 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
MANUTENÇÃO URGENTE DO PARQUE INFANTIL E DA ACADEMIA 
COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE SOLEDADE.
PRA INFORMAR 
PROJETO DE LEI Nº 112/2025 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – DISPÕE 
SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) 
PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE 
APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.11.2025. ARQUIVADO A 
PEDIDO DO AUTOR NA SALA DAS COMISSÕES 12.05.2026 
 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, 
NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br