sessao nº 352

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PAUTA - 352ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 486/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ DE GUARDA SUBSIDIADA EM FAMÍLIA 
EXTENSA OU SOCIOAFETIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FORAM 
AFASTADOS DE SUA FAMÍLIA NATURAL POR DECISÃO JUDICIAL. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
 ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 421/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES GENILDO PRAXEDES DE 
OLIVEIRA, LOCALIZADA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO MANOEL, 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHANDO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE 
AGOSTO DE 2023. RETIRADO DE PAUTA, AUTOR NÃO ESTAVA NA HORA DA 
VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
RETIRADO DE PAUTA NOVAMENTE A PEDIDO DO AUTOR, NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO 
DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/10/2023. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2023. ATRAVÉS DO OFÍCIO 
N.º 990/2023/CMA-16/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 485/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - DISPÕE 
SOBRE À CRIAÇÃO DO DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE 
APODI A SER COMEMORADO DENTRO DA SEMANA ESTADUAL DE 
VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE 
NOVEMBRO DE 2023. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE 
NOVEMBRO DE 2023. ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 990/2023/CMA-16/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB 
- Á AGRÍCOLA FAMOSA S/A, NAS PESSOAS DE CARLO PORRO - CEO SÓCIO 
 
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FUNDADOR E RICHARD AUGUST MULLER - DIRETOR PRODUÇÃO; PELOS 
SERVIÇOS PRESTADOS QUE CORROBORAM PARA COM O 
DESENVOLVIMENTO SÓCIO - ECONÔMICO MUNICÍPIO". RETIRADO DE PAUTA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/11/23 (AUSÊNCIA DO AUTOR). RETIRADO 
NOVAMENTE DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/23 (AUSÊNCIA 
DO AUTOR). 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR ADAILTON TARGINO - 
MDB - Á ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI/RN - ACEMA. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO N° 809/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SOLICITAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE RESPONSÁVEL FAZER A 
INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DO POÇO DE ISAURO ATÉ O DISTRITO DE 
SOLEDADE. (A REFERIDA SOLICITAÇÃO FOI FEITA EM 22 DE AGOSTO DE 2023, 
SEM RESPOSTA) DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2023. ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 989/2023/CMA￾16/11/2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO N° 810/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
SERVIÇOS URBANOS ILUMINAR O TRECHO QUE LIGA A BR-405 ATÉ O SÍTIO 
CABOCLO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 
DE NOVEMBRO DE 2023. ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 989/2023/CMA-16/11/2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 811/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA FEITO 
O SERVIÇO DE ROÇO DE MATO NA RUA FRANCISCO CABRAL DA COSTA. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE 
NOVEMBRO DE 2023. ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 989/2023/CMA-16/11/2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PARA INFORMAR 
REQUERIMENTO VERBAL – AUTOR GILVAN ALVES-SD – AO SENHOR PAULO 
LOPES VARELLA NETO - SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS DO RN – PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO 
DA CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DA REGIÃO DA PEDRA NO MUNICIPIO DE 
APODI-RN. ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 991/2023/CMA-16/11/2023. 
CONVITE DE COMPARECIMENTO AS COMISSÕES DA CMA - AUTOR JÚNIOR 
CARLOS-PSB - OFÍCIO N.º 992/2023/CMA-16/11/2023 - ALAN DE MELO 
RODRIGUES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 
PÚBLICAS - APODI - COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 16/11/2023, PARA CONVIDAR A COMPARECER NA 
REUNIÃO DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, NA PRÓXIMA 
TERÇA-FEIRA DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023 ÀS 9H DA MANHÃ. ASSUNTO: 
REFERENTE AS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE APODI-RN. ATRAVÉS 
DO OFÍCIO N.º 992/2023/CMA-16/11/2023. 
CONVITE DE COMPARECIMENTO AS COMISSÕES DA CMA - AUTOR JÚNIOR 
CARLOS-PSB - ELTON ROSEMBERG DE SOUZA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA - APODI – 
COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
16/11/2023, PARA CONVIDAR A COMPARECER NA REUNIÃO DAS COMISSÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA DIA 21 DE 
NOVEMBRO DE 2023 ÀS 9H DA MANHÃ. ASSUNTO: REFERENTE AO 
ABASTECIMENTO D´ÁGUA DAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICIPIO DE 
APODI-RN. ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 993/2023/CMA-16/11/2023. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

1 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA (352ª) 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA 
(17ª) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS DEZESSEIS (16) DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL 
E VINTE E TRÊS (2023), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, 
TENDO COMO 1º SECRETÁRIO FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 2º 
SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, E 
DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, 
ADAILTON JOSÉ TARGINO, CARLOS ALEXANDRE ALVES, EDNARTE DA 
SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO DA COSTA NETO, JOSÉ ANDREAZO 
PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN ALVES E RAIMUNDO NONATO CARLOS 
JÚNIOR. EM NÚMERO DE 11 (ONZE) VEREADORES PRESENTES. 
HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA 
ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE 
RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. ATO 
CONTÍNUO, O SR. PRESIDENTE A AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES E LUÍS CARLOS 
FERNANDES TARGINO, REGISTRA A PRESENÇA NA SESSÃO DO 
ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E EM 
SEGUIDA SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS 
SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 486/2023 - DISPÕE 
SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ DE GUARDA SUBSIDIADA EM 
FAMÍLIA EXTENSA OU SÓCIOAFETIVA PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES QUE FORAM AFASTADOS DE SUA FAMÍLIA NATURAL 
POR DECISÃO JUDICIAL. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: 
PROJETO DE LEI Nº 421/2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
QUADRA DE ESPORTES GENILDO PRAXEDES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA 
NO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO MANOEL, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB). ENCAMINHANDO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2023. RETIRADO DE 
PAUTA, AUTOR NÃO ESTAVA NA HORA DA VOTAÇÃO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023. RETIRADO DE PAUTA 
NOVAMENTE A PEDIDO DO AUTOR, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 
DE OUTUBRO DE 2023. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/10/2023; PROJETO DE LEI N° 485/2023 - 
DISPÕE SOBRE À CRIAÇÃO DO DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO 
MUNICÍPIO DE APODI A SER COMEMORADO DENTRO DA SEMANA 
ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ 
2 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON 
TARGINO (MDB). ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2023; MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES - Á AGRÍCOLA FAMOSA S/A, NAS PESSOAS DE 
CARLO PORRO - CEO SÓCIO FUNDADOR E RICHARD AUGUST MULLER - 
DIRETOR PRODUÇÃO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE 
CORROBORAM PARA COM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO - ECONÔMICO 
DO MUNICÍPIO". DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB). 
RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/11/23 
(AUSÊNCIA DO AUTOR); MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - 
Á ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI/RN – ACEMA, 
PELOS 14 ANOS DE ATUAÇÃO NO COMÉRCIO DE APODI/RN. DE AUTORIA 
DO VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); INDICAÇÃO N° 809/2023 - 
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
NO SENTIDO DE SOLICITAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE RESPONSÁVEL 
FAZER A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DO POÇO DE ISAURO ATÉ O 
DISTRITO DE SOLEDADE. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON 
TARGINO (MDB). A REFERIDA SOLICITAÇÃO FOI FEITA EM 22 DE AGOSTO 
DE 2023 (SEM RESPOSTA); INDICAÇÃO N° 810/2023 - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE 
SOLICITAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTE, 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ILUMINAR O TRECHO QUE LIGA A BR-405 
ATÉ O SÍTIO CABOCLO. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO 
(MDB); INDICAÇÃO N° 811/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE SOLICITAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTE, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE ROÇO DE MATO 
NA RUA FRANCISCO CABRAL DA COSTA. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDREAZO ALVES (PL); PARA INFORMAR: CONVITE DE 
COMPARECIMENTO AS COMISSÕES DA CMA - AUTOR JÚNIOR CARLOS 
(PSB) - OFÍCIO N.º 992/2023/CMA-16/11/2023 - ALAN DE MELO 
RODRIGUES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 
PÚBLICAS - APODI - COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/2023, PARA CONVIDAR A 
COMPARECER NA REUNIÃO DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE APODI, NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023 ÀS 
9H DA MANHÃ. ASSUNTO: REFERENTE AS ESTRADAS VICINAIS DO 
MUNICÍPIO DE APODI-RN. ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 992/2023/CMA￾16/11/2023; CONVITE DE COMPARECIMENTO AS COMISSÕES DA CMA - 
AUTOR JÚNIOR CARLOS (PSB) - OFÍCIO N.º 992/2023/CMA-16/11/2023 - 
ELTON ROSEMBERG DE SOUZA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA - 
APODI - COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 16/11/2023, PARA CONVIDAR A COMPARECER NA 
REUNIÃO DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, NA 
PRÓXIMA TERÇA-FEIRA DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023 ÀS 9H DA 
MANHÃ. ASSUNTO: REFERENTE AO ABASTECIMENTO D’ÁGUA DAS 
COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE APODI-RN. ATRAVÉS DO 
3 
OFÍCIO N.º 993/2023/CMA-16/11/2023. ORDEM DO DIA: O SR. PRESIDENTE 
DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. 
DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIAS SERÃO LIDOS 
NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO 
PLENÁRIO, ENCAMINHA INDICAÇÕES N°809/2023, N°810/2023 E 
N°811/2023. ENCAMINHADOS AS COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI Nº 
486/2023. APROVADO O REQUERIMENTO VERBAL – AO SENHOR PAULO 
LOPES VARELLA NETO - SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS DO RN – PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE O 
PROJETO DA CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DA REGIÃO DA PEDRA NO 
MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES 
(SD), MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Á AGRÍCOLA 
FAMOSA S/A, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Á 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI/RN – ACEMA. 
APROVADOS AINDA OS PROJETOS DE LEI Nº 421/2023 E Nº 485/2023. 
ATO CONTINUO, O SR. PRESIDENTE EM CONCORDÂNCIA COM O 1º 
SECRETÁRIO FILIPE GUSTAVO, PASSA A PRESIDÊNCIA DOS 
TRABALHOS AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA POR MOTIVO DE NESTE 
MOMENTO SE AUSENTAR DA SESSÃO JUNTAMENTE COM O VICE 
PRESIDENTE GILVAN ALVES PARA PARTICIPAREM DO ‘FÓRUM DE 
EXCELÊNCIA LEGISLATIVA’’ QUE SERÁ REALIZADO PELA CEPLAME NA 
CIDADE DE MARTINS/RN NOS DIAS 16 E 17 DE NOVEMBRO DE 2023. 
ANTES DE SE AUSENTAREM O VICE PRESIDENTE GILVAN ALVES (SD) 
USA DA PALAVRA PARA JUSTIFICAR O REQUERIMENTO VERBAL DE SUA 
AUTORIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS DO RN PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DA 
CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DA REGIÃO DA PEDRA NO MUNICÍPIO DE 
APODI-RN. PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA ASSUME OS TRABALHOS DA MESA E PASSA A PALAVRA AO 
VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB) – BOM DIA A TODOS E EM 
ESPECIAL AOS QUE SEMPRE NOS ACOMPANHAM PELA RÁDIO 87.9 DO 
DISTRITO DE SOLEDADE. ESTA CASA APROVOU NESTA MANHÃ O 
PROJETO DE LEI N° 485/2023 IMPORTANTÍSSIMO QUE É A CRIAÇÃO DO 
DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE APODI A SER 
COMEMORADO DENTRO DA SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO 
CONSELHEIRO TUTELAR, OU SEJA ESTAMOS INSTITUINDO NO 
CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA DO CONSELHEIRO E PREFERENCIAL 
QUE SEJA NO DIA NACIONAL. APROVADAS TAMBÉM AS INDICAÇÕES 
ONDE PEDIMOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE RESPONSÁVEL 
FAZER A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DO POÇO DE ISAURO ATÉ O 
DISTRITO DE SOLEDADE E A ILUMINAÇÃO DO TRECHO QUE LIGA A BR￾405 ATÉ O SÍTIO CABOCLO; ÂNGELO DE DAGMAR (SD) – BOM DIA A 
TODOS OS PRESENTES NESTA CASA E A TODOS OS OUVINTES DESTA 
SESSÃO. FALAR SOBRE O EDITAL QUE A PREFEITURA LANÇOU PARA 
AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CULTURA DE NOSSA CIDADE POSSAM 
SER BENEFICIADOS ATRAVÉS DA LEI FEDERAL PAULO GUSTAVO, MAS 
ESSE EDITAL TEM DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS PORQUE AQUELES 
QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO LEGISLATIVO E AO 
4 
PODER PÚBLICO ESTADUAL ESTÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAREM, MAS 
AQUELES QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO EXECUTIVO 
MUNICIPAL ESTÃO APTOS PARA PARTICIPAREM, ENTÃO SOLICITO A 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DESTA CASA NOTIFIQUE O 
MUNICÍPIO PARA QUE REVEJA ESSE EDITAL. OUTRO PONTO QUE 
ESTAMOS SEMPRE DEBATENDO AQUI É SOBRE O ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA DA COMUNIDADE POÇO DE ISAURO, INFELIZMENTE DEU ERRADO 
O POÇO QUE PERFURARAM E A COMUNIDADE ESTÁ TENDO O 
FORNECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CARROS PIPAS, MAS OS 
MORADORES ESTÃO QUESTIONANDO QUANDO SERÁ NORMALIZADO O 
ABASTECIMENTO D’ÁGUA DA COMUNIDADE; ANDREAZO ALVES (PL) – 
BOM DIA ESPECIAL A TODOS QUE NOS PRESTIGIAM NA PLENÁRIA DA 
CÂMARA. PEÇO AO SR. PRESIDENTE QUE SUSPENDA A SESSÃO POR 
DOIS MINUTOS PARA FAZERMOS A ENTREGA DA MOÇÃO DE APLAUSOS 
E CONGRATULAÇÕES AO TIME FEMININO DE FUTSAL DO IFRN CAMPUS 
APODI PELAS VITORIAS NOS JOGOS DA ETAPA ESTADUAL, NORDESTE 
E CLASSIFICAÇÃO AOS JOGOS NACIONAIS EM FORTALEZA. ATO 
CONTINUO, A SESSÃO É SUSPENSA E REALIZADA A ENTREGA DA 
MOÇÃO. REABERTA A SESSÃO O SR. PRESIDENTE PASSA A PALAVRA 
AO VEREADOR JR. CARLOS (PSB) –BOM DIA A TODOS OS PRESENTES 
NA CASA DO POVO E AOS QUE NOS ESCUTAM ATRAVÉS DOS MEIOS DE 
COMUNICAÇÕES. NESTA TRIBUNA HOJE ESTAMOS REITERANDO A 
SOLICITAÇÃO FEITA NA ÚLTIMA SESSÃO PARA QUE FOSSEM 
CONVIDADO O SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E O SECRETÁRIO 
DE AGRICULTURA PARA VIREM A ESTA CASA DEBATEREM SOBRE 
ALGUMAS PROBLEMÁTICAS DO MUNICÍPIO QUE O POVO NOS COBRAM, 
HOJE ESTOU SOLICITANDO QUE CONVOQUE O SECRETÁRIO DE OBRAS 
DO MUNICÍPIO PARA QUE TERÇA FEIRA ESTEJA PRESENTE AQUI NA 
CASA DO POVO, JÁ QUE ELE NÃO ATENDEU O NOSSO CONVITE; 
COSTINHA (MDB) – BOM DIA A TODOS OS PRESENTES AQUI NA CASA DO 
POVO E A TODOS OS OUVINTES. O SR. DE BRIGADA MONTEIRO DE 
BARROS, HOMEM MUITO SÁBIO DIZIA QUE ‘CONTA TRABALHO BEM 
FEITO, NINGUÉM TEM NADA A DIZER E QUEREMOS FAZER UMA 
REFLEXÃO SOBRE ESTA FRASE EM RELAÇÃO A GESTÃO DO PREFEITO 
ALAN SILVEIRA. TEMOS PROBLEMAS, ESTAMOS EM UM MUNICÍPIO QUE 
SUA EXPANSÃO GEOGRÁFICA É A TERCEIRA MAIOR DO ESTADO, E 
SOBRE A PROBLEMÁTICA DAS ESTRADAS TODOS OS ANOS QUANDO 
CHEGA O PERÍODO CHUVOSO AS EQUIPES DIMINUEM OS TRABALHOS E 
QUANDO CHEGA A ESTIAGEM, RETORNAM AOS TRABALHOS. 
PRECISAMOS CONTINUAR DANDO AS MÃOS AO PODER EXECUTIVO 
PARA AJUDAR NESTA PROBLEMÁTICA DAS ESTRADAS, DESTINANDO 
RECURSOS DE NOSSAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARA A EXTENSÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS CONSTRUÍDAS COM PARALELEPÍPEDOS; LAETE 
OLIVEIRA (MDB) – BOM DIA A TODOS, COM A GRAÇA DE DEUS ESTAMOS 
MAIS UMA VEZ AQUI. HOJE FALAREMOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO 
PARLAMENTO, FALAR SOBRE O VEREADOR, O ‘DEPUTADO MUNICIPAL’ 
QUE É O PORTA VOZ DA SOCIEDADE E É FATO QUE NO CAMPO DAS 
IDEIAS, IDEOLÓGICO, POLÍTICO PARTIDÁRIO, TEMOS DIFERENÇAS, 
DIVERGÊNCIAS, É SALUTAR DADOS A ALGUNS EXCESSOS, MAS É FATO 
5 
QUE ESTA CASA TEM SIDO PROTAGONISTA DE GRANDES MUDANÇAS E 
ESSA LEGISLATURA É A QUE MAIS SE DESTACA NAS AÇÕES QUE 
ACONTECEM NO MUNICÍPIO DE APODI, SEJA NO CAMPO OU NA CIDADE. 
ATRAVÉS DO NOSSO MANDATO SOLICITAMOS AO EXECUTIVO E 
ESTAREMOS POR DUAS SEMANAS NA REGIÃO DO POLO GÓIS COM 
DUAS AÇÕES MUITO IMPORTANTES QUE SÃO O ODONTOMÓVEL 
CUIDANDO DA SAÚDE BUCAL E UM MUTIRÃO DE ULTRASSONS 
CUIDANDO DA SAÚDE DAQUELAS FAMÍLIAS RESIDENTES ALI, ALÉM DE 
OUTROS SERVIÇOS COMO TESTE RÁPIDO, VACINAS, MÉDICOS E 
OUTRAS ESPECIALIDADES, ENFIM, O PARLAMENTO É MUITO 
IMPORTANTE PORQUE É A VOZ DO CIDADÃO. AVANÇAMOS MUITO NOS 
INDICADORES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, AÇÃO SOCIAL, 
AGRICULTURA, TURISMO E CULTURA, EM INFRAESTRUTURAS E AÇÕES 
NAS QUATRO REGIÕES. PARABÉNS A ESSE PARLAMENTO QUE SE 
IRMANOU COM O PODER EXECUTIVO, INDIFERENTE AS DIFERENÇAS 
POLÍTICAS, A GENTE PRECISA OLHAR PARA APODI COMO UM TODO, 
PORQUE APODI É MAIOR QUE TODOS NÓS E DEVE SER A MAIOR 
BANDEIRA. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A 
PRESENÇA DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU 
ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA – 1º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A 
PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR 
PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
 
___________________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA (2º SECRETÁRIO) 
PRESIDENTE INTERINO 
 
 
_____________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
1º SECRETÁRIO 
 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 352ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 486/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ DE GUARDA SUBSIDIADA EM FAMÍLIA 
EXTENSA OU SOCIOAFETIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FORAM 
AFASTADOS DE SUA FAMÍLIA NATURAL POR DECISÃO JUDICIAL. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
 ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 421/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES GENILDO PRAXEDES DE 
OLIVEIRA, LOCALIZADA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO MANOEL, 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHANDO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE 
AGOSTO DE 2023. RETIRADO DE PAUTA, AUTOR NÃO ESTAVA NA HORA DA 
VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
RETIRADO DE PAUTA NOVAMENTE A PEDIDO DO AUTOR, NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO 
DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/10/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 485/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - DISPÕE SOBRE À 
CRIAÇÃO DO DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE APODI A SER 
COMEMORADO DENTRO DA SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO 
CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB 
- Á AGRÍCOLA FAMOSA S/A, NAS PESSOAS DE CARLO PORRO - CEO SÓCIO 
FUNDADOR E RICHARD AUGUST MULLER - DIRETOR PRODUÇÃO; PELOS 
SERVIÇOS PRESTADOS QUE CORROBORAM PARA COM O 
DESENVOLVIMENTO SÓCIO - ECONÔMICO MUNICÍPIO". RETIRADO DE PAUTA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/11/23 (AUSÊNCIA DO AUTOR). 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO N° 809/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SOLICITAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE RESPONSÁVEL FAZER A 
INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DO POÇO DE ISAURO ATÉ O DISTRITO DE 
SOLEDADE. (A REFERIDA SOLICITAÇÃO FOI FEITA EM 22 DE AGOSTO DE 2023, 
SEM RESPOSTA) 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO N° 810/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
SERVIÇOS URBANOS ILUMINAR O TRECHO QUE LIGA A BR-405 ATÉ O SÍTIO 
CABOCLO. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO N° 811/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA FEITO 
O SERVIÇO DE ROÇO DE MATO NA RUA FRANCISCO CABRAL DA COSTA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
REQUERIMENTO VERBAL – AUTOR GILVAN ALVES-SD – AO SENHOR PAULO 
LOPES VARELLA NETO - SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS DO RN – PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO 
DA CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DA REGIÃO DA PEDRA NO MUNICIPIO DE 
APODI-RN.