sessao nº 353

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PAUTA - 353ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 487/2023 - AUTOR COSTINHA - MDB - DÁ DENOMINAÇÃO 
DE RUA VICENTE DE PAULA DANTAS LOCALIZADA NO BAIRRO BACURAU I 
NO MUNICÍPIO DE APODI-RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 488/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 165.264,67 (CENTO E SESSENTA E CINCO 
MIL DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE 
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADO ATRAVÉS 
DO OFÍCIO N.º 1000/2023/CMA-23/11/2023. 
PROJETO DE LEI N° 489/2023 – AUTOR CHARTON REGO-MDB – DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE PARA CADEIRAS DE 
RODAS E/OU ASSENTOS RESERVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
FÍSICA E ACOMPANHANTE NO MUNICIPIO DE APODI-RN. ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 490/2023 – AUTOR CHARTON REGO-MDB – FICA 
ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM “DOENÇAS AUTOIMUNES GRAVES” E A 
UM ACOMPANHANTE/RESPONSÁVEL (CASO NECESSÁRIO), O DIREITO À 
MEIA-ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS 
ESPORTIVOS, SHOWS, PARQUES, CIRCOS E DEMAIS EVENTOS CULTURAIS 
E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE APODI-RN. ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 53/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - 
MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TITULO DE CIDADÃO APODIENSE'' 
AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE RÊGO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 57/2023 AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS 
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
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ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
REQUERIMENTO N° 206/2023 - AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO - SEM 
PARTIDO - FRANCISCO ELMO ALVES TORRES, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 
E CULTURA DO MUNICÍPIO DE APODI, QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES 
SOBRE O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS BOLSISTAS A ESTA CASA, 
CONTENDO NOMES DOS BOLSISTAS E LOCAIS DOS ESTABELECIMENTO NO 
QUAL PRATICA O ESTÁGIO, E RESPECTIVOS DADOS CADASTRAIS COMO 
TELEFONE, ENDEREÇO, UNIVERSIDADE EM QUE CURSA A GRADUAÇÃO, E 
O NOME DO PROFESSOR QUE O AUXILIA. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADO ATRAVÉS 
DO OFÍCIO N.º 1009/2023/CMA-24/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
REQUERIMENTO N° 207/2023 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – REQUER A 
CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS 
CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. DESPACHADO PARA A MESA DIRETORA DA 
CMA. 24/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
REQUERIMENTO Nº 208/2023 – AUTOR PODER LEGISLATIVO - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, PARA 
QUE NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2024 PRIORIZE A CONTRATAÇÃO E/OU 
COMPRA DE MAIS 03 (TRÊS) VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO: CAÇAMBA, 
DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 
PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS E MANUTENÇÃO DAS 
ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADO ATRAVÉS 
DO OFÍCIO N.º 1001/2023/CMA-24/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR CHARTON RÊGO - 
MDB - Á AGRÍCOLA FAMOSA S/A, NAS PESSOAS DE CARLO PORRO - CEO 
SÓCIO FUNDADOR E RICHARD AUGUST MULLER - DIRETOR PRODUÇÃO; 
PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE CORROBORAM PARA COM O 
DESENVOLVIMENTO SÓCIO - ECONÔMICO MUNICÍPIO". RETIRADO DE 
PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/11/23 (AUSÊNCIA DO AUTOR). 
RETIRADO NOVAMENTE DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/23 
(AUSÊNCIA DO AUTOR). APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE 
 
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NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 
1002/2023/CMA-24/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR CHARTON RÊGO - 
MDB – AO SENHOR JOSÉ DE ALBUQUERQUE RÊGO, DEVIDO AOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICIPIO DE APODI-RN. 
APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 1003/2023/CMA-24/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR JUNIOR SOUZA – 
MDB; SUBSCRITO PELOS VEREADORES DE APODI - A COMISSÃO 
ORGANIZADORA DA 10ª FEIRA DE ARTE E CULTURA DE CÓRREGO – FACUC, 
PELA BRILHANTE REALIZAÇÃO DA FEIRA. APROVADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADO ATRAVÉS 
DO OFÍCIO N.º 1006/2023/CMA-24/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR JUNIOR SOUZA – 
MDB; SUBSCRITO PELOS VEREADORES DE APODI - TCM TELECOM PELOS 6 
ANOS DE ATUAÇÃO NO MUNICIPIO DE APODI-RN. APROVADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADO ATRAVÉS 
DO OFÍCIO N.º 1007/2023/CMA-24/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR ANDREAZO ALVES - 
PL - A PROFESSORA JANE - MERY NUNES DA COSTA LIMA QUE ATUOU 
COMO PROFESSORA TÉCNICA DO TIME FEMININO DO IFRN CAMPUS APODI, 
NOS JOGOS DA ETAPA ESTADUAL NORDESTE E CLASSIFICAÇÃO AOS 
JOGOS NACIONAIS EM FORTALEZA. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 
1004/2023/CMA-24/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 9 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR ADAILTON TARGINO￾MDB – A IGREJA DE CRISTO NO IMÓVEL ALGODÃO E A TODA SUA 
LIDERANÇA. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO 
DE 2023. ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 1005/2023/CMA￾24/11/2023. 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 10 
MOÇÃO DE PESAR – AUTOR FILIPE GUSTAVO-PL - PELO FALECIMENTO DA 
SENHORA MARIA LURDES ALVES (BIBIA) OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE 
APODI. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 
2023. ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 1008/2023/CMA-24/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 812/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA JOAQUIM TEIXEIRA 
DE MOURA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
23 DE NOVEMBRO DE 2023. ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 998/2023/CMA￾23/11/2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 813/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL 
DA RUA DOM PEDRO I DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 
998/2023/CMA-23/11/2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO N° 814/2023 - AUTOR CHARTON REGO-MDB - ALAN JEFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE EM ENVIAR A EQUIPE ELÉTRICA DA PMA 
PARA REALIZAR UMA VISTORIA NA REDE ELÉTRICA IP NO BAIRRO PEQUÉ, 
COM A FINALIDADE DE DETECTAR POSSÍVEIS PROBLEMAS QUE, 
HISTORICAMENTE, VENHAM OCASIONANDO CONSTANTES QUEDAS DE 
ENERGIA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
23 DE NOVEMBRO DE 2023. ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 999/2023/CMA￾23/11/2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
VOTAÇÃO DO PARECER DO TCE/RN E DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 054/2023 - DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL 
REFERENTE AO ANO DE 2014 EX-PREFEITO FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
REFERENTE AO PROCESSO Nº 006640/2015-TC (006640/2015-PMAPODI) - 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 427/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO E DO ''CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO 
PARA PESSOA COM LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO(LES)", NO MUNICÍPIO 
DE APODI - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHANDO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 
2023. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NA SALA DAS COMISSÕES DIA 21 
DE NOVEMBRO DE 2023. 
OFÍCIO Nº 577/2023-GP-AL - APRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA 
ESPECIAL DA MULHER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN (SUGESTÃO 
PARA CRIAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN) 
CONVITE DO SINDRECICLA REALIZARÁ NOS DIAS 23 E 24 DE NOVEMBRO 
DE 2023 - AUDITÓRIO ALBANO FRANCO E NO ESPAÇO CANDINHA 
BEZERRA, O 2º FÓRUM DE RECICLAGEM DO RN, EVENTO QUE ABORDA 
DIVERSOS ASPECTOS A PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE NO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE. ESTE FÓRUM SE CONSTITUIRÁ EM UM ESPAÇO 
DE APRENDIZADO E DISCUSSÃO ACERCA DAS DIRETRIZES E PRÁTICAS 
NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS NO ESTADO. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

1 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA (353ª) 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA 
(17ª) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS VINTE E TRÊS (23) DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS 
MIL E VINTE E TRÊS (2023), ÀS 8H:25MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA 
JÚNIOR, TENDO COMO 1º SECRETÁRIO FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, CARLOS ALEXANDRE ALVES, 
CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, EDNARTE DA 
SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO DA COSTA NETO, JOSÉ ANDREAZO 
PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES 
TARGINO, E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 13 
(TREZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, 
O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A 
TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. ATO CONTÍNUO, O SR. PRESIDENTE 
REGISTRA A PRESENÇA NA SESSÃO DO ASSESSOR JURÍDICO SR. 
RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E EM SEGUIDA SOLICITA AO 2º 
SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS 
COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 487/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA 
VICENTE DE PAULA DANTAS LOCALIZADA NO BAIRRO BACURAU I NO 
MUNICÍPIO DE APODI-RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR COSTINHA (MDB); PROJETO DE LEI N° 488/2023 - DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 165.264,67 (CENTO E 
SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E 
SESSENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 489/2023 – DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE PARA CADEIRAS DE 
RODAS E/OU ASSENTOS RESERVADOS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA FÍSICA E ACOMPANHANTE NO MUNICÍPIO DE APODI-RN. 
DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE LEI N° 
490/2023 – FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM “DOENÇAS 
AUTOIMUNES GRAVES” E A UM ACOMPANHANTE/RESPONSÁVEL (CASO 
NECESSÁRIO), O DIREITO À MEIA-ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, 
TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS, PARQUES, CIRCOS E 
DEMAIS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO 
MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO 
(MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 53/2023 - DISPÕE SOBRE 
2 
A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE'' AO ILUSTRÍSSIMO 
SR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE RÊGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N° 57/2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE 
PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS 
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB). MATÉRIAS PARA SEREM 
APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: REQUERIMENTO N° 
206/2023 - FRANCISCO ELMO ALVES TORRES, SECRETÁRIO DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE APODI, QUE ENCAMINHE 
INFORMAÇÕES SOBRE O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS BOLSISTAS A 
ESTA CASA, CONTENDO NOMES DOS BOLSISTAS E LOCAIS DOS 
ESTABELECIMENTO NO QUAL PRATICA O ESTÁGIO, E RESPECTIVOS 
DADOS CADASTRAIS COMO TELEFONE, ENDEREÇO, UNIVERSIDADE EM 
QUE CURSA A GRADUAÇÃO, E O NOME DO PROFESSOR QUE O AUXILIA. 
DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO); 
REQUERIMENTO N° 207/2023 – REQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE 
PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS 
ADOLESCENTES. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
REQUERIMENTO Nº 208/2023 – ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, PARA QUE NO EXERCÍCIO DO ANO DE 
2024 PRIORIZE A CONTRATAÇÃO E/OU COMPRA DE MAIS 03 (TRÊS) 
VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO: CAÇAMBA, DESTINADO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS PARA 
REALIZAÇÃO DE REPAROS E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 
DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO; 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - Á AGRÍCOLA FAMOSA 
S/A, NAS PESSOAS DE CARLO PORRO - CEO SÓCIO FUNDADOR E 
RICHARD AUGUST MULLER - DIRETOR PRODUÇÃO, PELOS SERVIÇOS 
PRESTADOS QUE CORROBORAM PARA COM O DESENVOLVIMENTO 
SÓCIO - ECONÔMICO MUNICÍPIO". DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - 
AO SENHOR JOSÉ DE ALBUQUERQUE RÊGO, DEVIDO AOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA DO 
VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES – A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª FEIRA DE 
ARTE E CULTURA DE CÓRREGO – FACUC, PELA BRILHANTE 
REALIZAÇÃO DA FEIRA. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA 
(MDB) SUBSCRITA PELOS VEREADORES DA C. M.A; MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - TCM TELECOM PELOS 6 ANOS DE 
ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR 
JÚNIOR SOUZA (MDB) SUBSCRITA PELOS VEREADORES DA C. M.A; 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - A PROFESSORA JANE - 
MERY NUNES DA COSTA LIMA QUE ATUOU COMO PROFESSORA 
TÉCNICA DO TIME FEMININO DO IFRN CAMPUS APODI, NOS JOGOS DA 
ETAPA ESTADUAL NORDESTE E CLASSIFICAÇÃO AOS JOGOS 
NACIONAIS EM FORTALEZA. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO 
ALVES (PL); MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – A IGREJA DE 
CRISTO NO IMÓVEL ALGODÃO E A TODA SUA LIDERANÇA. DE AUTORIA 
3 
DO VEREADOR ADAILTON TARGINO ALVES (MDB); MOÇÃO DE PESAR – 
PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA LURDES ALVES (BIBIA) 
OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR FILIPE 
GUSTAVO (PL); INDICAÇÃO N° 812/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA 
FEITO O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA JOAQUIM TEIXEIRA DE 
MOURA. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); 
INDICAÇÃO N° 813/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE 
DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA FEITO O 
SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA RUA DOM 
PEDRO I. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); 
INDICAÇÃO N° 814/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE 
DIGNE EM ENVIAR A EQUIPE ELÉTRICA DA P.M.A PARA REALIZAR UMA 
VISTORIA NA REDE ELÉTRICA IP NO BAIRRO PEQUÉ, COM A FINALIDADE 
DE DETECTAR POSSÍVEIS PROBLEMAS QUE, HISTORICAMENTE, 
VENHAM OCASIONANDO CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA. DE 
AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB). PARA INFORMAR: 
VOTAÇÃO DO PARECER DO TCE/RN E DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 054/2023 - DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL 
REFERENTE AO ANO DE 2014 EX-PREFEITO FLAVIANO MOREIRA 
MONTEIRO REFERENTE AO PROCESSO Nº 006640/2015-TC (006640/2015-
PMAPODI) – PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 
2023; PROJETO DE LEI N° 427/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE 
CADASTRO E DO ''CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM 
LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO(LES)", NO MUNICÍPIO DE APODI/RN, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON 
RÊGO (MDB). ENCAMINHANDO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023. RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2023. ARQUIVADO A PEDIDO 
DO AUTOR NA SALA DAS COMISSÕES DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023; 
OFÍCIO Nº 577/2023-GP-AL - APRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA 
ESPECIAL DA MULHER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN 
(SUGESTÃO PARA CRIAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN); 
CONVITE DO SINDRECICLA REALIZARÁ NOS DIAS 23 E 24 DE NOVEMBRO 
DE 2023 - AUDITÓRIO ALBANO FRANCO E NO ESPAÇO CANDINHA 
BEZERRA, O 2º FÓRUM DE RECICLAGEM DO RN, EVENTO QUE ABORDA 
DIVERSOS ASPECTOS A PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE NO RN. 
ESTE FÓRUM SE CONSTITUIRÁ EM UM ESPAÇO DE APRENDIZADO E 
DISCUSSÃO ACERCA DAS DIRETRIZES E PRÁTICAS NECESSÁRIAS PARA 
A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO 
ESTADO. PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE 
PASSA A PALAVRA AO VEREADOR GILVAN ALVES (SD) – BOM DIA A 
TODOS OS PRESENTES E AOS QUE NOS ASSISTEM ATRAVÉS DOS MEIOS 
DE COMUNICAÇÃO. COMEÇAR FALANDO DA VISITA QUE FIZEMOS AO EX 
VEREADOR ZOMINHO E DA SATISFAÇÃO DE ENTREGARMOS A ELE A 
COMENDA DE EX PARLAMENTAR. PARABENIZAR A TODOS OS 
ORGANIZADORES DA FACUC EM SUA 10ª EDIÇÃO ENCERRADA ESTA 
4 
SEMANA E TAMBÉM PARA A ASSOCIAÇÃO QUE VEM RECEBENDO 
RECURSOS PÚBLICOS, REALIZANDO SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS E 
ASSIM CONTINUA APTA PARA SER CONTEMPLADA COM MAIS 
RECURSOS PARA A REGIÃO, TAMBÉM PARABENIZAR PELA ABERTURA 
DA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIRO; ADAILTON TARGINO (MDB) – 
BOM DIA A TODOS PRESENTES E AOS QUE NOS ASSISTEM ATRAVÉS 
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ESPECIALMENTE AOS OUVINTES DA 
RÁDIO 87.9 NO DISTRITO DE SOLEDADE. INICIAR NOSSA FALA DIZENDO 
QUE EM VIRTUDE DE AMANHÃ A IGREJA DE CRISTO NO ASSENTAMENTO 
IMÓVEL ALGODÃO FARÁ NOVE ANOS QUE ATUA NAQUELA 
COMUNIDADE HOMENAGEAREMOS COM UMA MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES A IGREJA E A TODA SUA LIDERANÇA. ONTEM 
ESTIVEMOS VISITANDO AS OBRAS DA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL 
FRANCISCO TARGINO DA COSTA EM NOSSO DISTRITO, TENDO EM VISTA 
A PRECARIEDADE EM QUE SE ENCONTRAVA A ESCOLA, FIZEMOS UM 
RELATÓRIO DA OBRA E FRISAMOS QUE SOLEDADE MERECE UMA 
ESCOLA MODELO E QUE PRECISAMOS BUSCAR OS CAMINHOS PARA 
QUE ISSO ACONTEÇA. TAMBÉM VISITAMOS O FREI DAMIÃO AONDE 
ACONTECE UMA PARCERIA DOS VEREADORES LAETE, EDNARTE E 
ADAILTON ATRAVÉS DE EMENDAS IMPOSITIVAS, CONTRAPARTIDA DO 
MUNICÍPIO E PARCERIA DA ASSOCIAÇÃO DAQUELE ASSENTAMENTO, 
ESTAMOS FAZENDO UMA OBRA QUE VAI MUDAR A HISTÓRIA DAQUELA 
COMUNIDADE EM RELAÇÃO AO ACESSO ATE LÁ. ESTIVEMOS 
RECEBENDO NAS COMISSÕES A PEDIDO DO VEREADOR JR. CARLOS O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL ALAN RODRIGUES E FICOU ENCAMINHADO 
QUE SE FARÁ UMA SOLICITAÇÃO A PREFEITURA DE MAIS TRÊS 
CAÇAMBAS PARA AGILIZAR A MELHORIA DOS SERVIÇOS, RECEBEMOS 
TAMBÉM O SR. FRANCISCO VALDEVINO PARA FALAR SOBRE AS BACIAS 
HIDROGRÁFICAS DE NOSSO MUNICÍPIO, RECEBEMOS AINDA O 
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO ELMO, MEMBRO DO CONSELHO LEILA 
CARLA E O GERENTE DE TURISMO EMERSON MEDEIROS QUE NOS 
TROUXE EXPLICAÇÕES DAS REGRAS DE QUEM PODE PARTICIPAR DA 
LEI PAULO GUSTAVO. E FINALIZANDO, PARTICIPAMOS TAMBÉM DA 
ENTREGA DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIRO EM NOSSA CIDADE; 
CHARTON RÊGO (MDB) – BOM DIA A TODOS. INICIAMOS A NOSSA FALA, 
FALANDO DE ALGUMAS DEMANDAS PRIORITÁRIAS DO BAIRRO PEQUÉ, 
ESTÁ ACONTECENDO A REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PELO 
ACESSO DA BR 405 NO CORREDOR DE HIGHLANDER ATE O BAIRRO QUE 
ESPERAMOS ESTAR SOLUCIONADO ATE O PRÓXIMO ANO E DIZER 
TAMBÉM QUE NO MÊS DE DEZEMBRO SERÁ INICIADA A 2ª ETAPA DA 
PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO FÓRUM. QUEREMOS FAZER UM PEDIDO AO 
SR. PRESIDENTE PARA QUE SEJA SUBMETIDA AQUI UMA INDICAÇÃO EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO QUE SE 
DIGNE A ENVIAR UMA EQUIPE ELÉTRICA PARA REALIZAR UMA VISTORIA 
NA REDE ELÉTRICA IP NO BAIRRO PEQUÉ, INFORMAR QUE ESTAMOS 
ACOMPANHANDO OS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NO BAIRRO. AQUI 
AGRADECER AS PRESENÇAS DE PATRÍCIA, HELENA, E DIZER QUE AS ÀS 
PESSOAS COM DOENÇA INCAPACITANTES, DEGENERATIVAS, 
DEFICIÊNCIA MOTORA, DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA COM DIFICULDADE DE 
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LOCOMOÇÃO JÁ PODEM USUFRUIR DO DIREITO À MEIA-ENTRADA NO 
PARQUE DE DIVERSÕES E ACOMPANHANTE, CASO NECESSÁRIO. E 
ESPERAMOS A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS PARA QUE O MUNICÍPIO 
REALIZE A CONFECÇÃO DOS CADASTROS E DO CARTÃO DE 
IDENTIFICAÇÃO PARA ESSAS PESSOAS. ENCERRAR DIZENDO QUE 
ESTAMOS DISPONIBILIZANDO CEM VAGAS PARA OS CURSOS DE 
CAPACITAÇÃO NAS ÁREAS DE OPERADOR DE CAIXA, ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE FARMÁCIA E ASSISTENTES DE CLÍNICAS 
E HOSPITAIS DE FORMA GRATUITA, GARANTIDA ATRAVÉS DE EMENDAS 
IMPOSITIVAS DE NOSSO MANDATO PARA AS PESSOAS QUE MORAM NA 
ZONA RURAL; ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO) – BOM DIA A 
TODOS OS PRESENTES E AOS QUE ESTÃO EM CASA NOS OUVINDO 
ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SEREMOS BREVE EM NOSSA 
FALA, ESTIVEMOS PARTICIPANDO DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES E 
ALGUNS DEBATES E UM DELES ME CHAMOU A ATENÇÃO QUE FOI 
SOBRE AS MÁQUINAS ADQUIRIDAS PELA PREFEITURA, SABEMOS QUE 
HOUVE UMA MELHORA CONSIDERÁVEL NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO 
SE TRATANDO DE MAQUINÁRIO, AÍ VEM O SECRETÁRIO DE OBRAS 
DIZER PARA NÓS QUE O MAIOR PROBLEMA NA RECUPERAÇÃO DAS 
ESTRADAS É ‘CAÇAMBAS’, MAS A VERDADE É QUE SÓ PASSAM A 
PATROL NAS ESTRADAS, NÃO É FEITO UM SERVIÇO DE QUALIDADE EM 
SE TRATANDO DE RECUPERAÇÃO DAS VICINAIS. E FINALIZANDO, PEDIR 
O APOIO DOS COMPANHEIROS PARA A PROVAÇÃO DE UM 
REQUERIMENTO DE NOSSA AUTORIA QUE ESTÁ NA PAUTA DE HOJE E 
QUE TRATA DE FISCALIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO; CARLINHOS DE DANDÃO 
(PSB) – BOM DIA A TODOS OS PRESENTES, AOS QUE NOS OUVEM E 
ESPECIALMENTE AOS OUVINTES DA RÁDIO 87.9 EM SOLEDADE. 
SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA COM URGÊNCIA A 
RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE VAI PARA O TABULEIRO E 
JUNTAMENTE COM O COMPANHEIRO COSTINHA PEDIR O 
ENGAJAMENTO DOS COMPANHEIROS PARA EM 2024 DESTINARMOS 
EMENDAS PARA A PAVIMENTAÇÃO DA VILA DO ASSENTAMENTO 
CAIÇARA. SOBRE A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO 
TARGINO DA COSTA QUE É UMA DAS COBRANÇAS QUE SEMPRE 
FAZEMOS DESDE QUE ASSUMIMOS O MANDATO, ESPERAMOS QUE COM 
O VALOR DE QUINHENTOS MIL REAIS DESTINADO PARA A OBRA, SEJA 
EXECUTADA COM MATERIAL DE ÓTIMA QUALIDADE PARA NÃO HAVER 
RECLAMAÇÕES. DIZER TAMBÉM QUE ONTEM ESTIVEMOS VISITANDO O 
SÍTIO DO GÓIS E OS MORADORES DE LÁ ESTÃO REIVINDICANDO UMA 
BOMBA COM UMA POTÊNCIA MAIOR PARA O POÇO D’ÁGUA DA 
COMUNIDADE. E POR ÚLTIMO ENCAMINHAR UMA MOÇÃO DE PESAR 
PELO FALECIMENTO DO PRIMO ECINHO, VÍTIMA DE UM TRÁGICO 
ACIDENTE NO MUNICÍPIO DE PEREIRO NO ESTADO DO CEARÁ; ÂNGELO 
DE DAGMAR (SD) – BOM DIA A TODOS OS PRESENTES E AOS QUE NOS 
ASSISTEM ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ESTIVE 
ACOMPANHANDO A INAUGURAÇÃO DO POSTO DE BOMBEIROS MILITAR 
EM NOSSA CIDADE, PARABENIZAR O DEPUTADO NEILTON PELA LUTA E 
A TODOS OS BOMBEIROS QUE ESTÃO PRESTANDO SERVIÇO EM NOSSA 
CIDADE E REGIÃO. OUTRO PONTO A DESTACAR, QUE É OUTRA LUTA DO 
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NOSSO DEPUTADO É QUE EM BREVE ESTAREMOS COM UMA UNIDADE 
DA UNICAT PARA FAZER A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM 
NOSSO MUNICÍPIO, ASSIM COMO, A POLÍCIA CIVIL DE APODI SEJA 
AGORA REGIONAL, ENTÃO, FICA CLARO PARA NÓS QUE UM 
REPRESENTANTE NOSSO NA ASSEMBLEIA FAZ UMA GRANDE 
DIFERENÇA; LAETE OLIVEIRA (MDB) – BOM DIA A TODOS E TAMBÉM AOS 
QUE NOS ASSISTEM ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. COM A 
GRAÇA DE DEUS MAIS UMA VEZ ESTAMOS AQUI. VAMOS FALAR DA 
ABORDAGEM, DA IMPORTÂNCIA DO MANDATO POPULAR. SE 
PERGUNTAREM NAS QUATRO REGIÕES DE APODI O QUE LAETE FAZ E 
COMO ELE FAZ, VOU TE DIZER: CHEGUEI NO GÓIS EM 2015/2016, NÃO 
TINHA UMA UBS, UMA QUADRA DE ESPORTE E HOJE TEM, NO 
TABULEIRO NÃO TINHA UMA 2ª CAIXA D’ÁGUA E A PEDIDO DE 
QUARENTA FAMÍLIAS PARA MELHORAR O ABASTECIMENTO HOJE TEM, 
A PAREDE DO AÇUDE HOJE ESTÁ RECUPERADA, UMA CAIXA D’ÁGUA NO 
PAULO CANAPUM, A PASSAGEM MOLHADA DO RIACHO MULUNGU, O 
GÓIS NÃO TEM PAVIMENTAÇÃO, MAS EM BREVE COMEÇAREMOS A 
PAVIMENTAÇÃO. SÃO PAUTAS CONSTRUÍDAS COM O POVO QUE NOS 
DIZEM QUAIS AS SUAS PRIORIDADES, NÃO FIZ SOZINHO, TIVE AJUDA 
DE ALGUNS COMPANHEIROS, MAS CONDUZI E TUDO ISSO FOI 
CONSTRUÍDO OUVINDO O POVO, NENHUM POLÍTICO É ESTRELA 
SOZINHO, VAMOS CONSTRUIR JUNTOS E OUVINDO O POVO. AS COISAS 
ACONTECEM POR CAUSA DE UM CONJUNTO DE ESFORÇOS, GOVERNO 
FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL E O MANDATO 
QUE É MUITO IMPORTANTE PARA SE CONSEGUIR RECURSOS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. APODI É MAIOR QUE TODOS NÓS; 
ORDEM DO DIA: O SR. PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 
DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU 
PEDIDOS DE PROVIDENCIAS SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA 
INDICAÇÕES N°812/2023, Nº 813/2023 E N°814/2023. ENCAMINHADOS AS 
COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI Nº 487/2023, N°488/2023, Nº 4903/2023 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2023 E PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 57/2023. APROVADOS OS REQUERIMENTOS Nº 206/2023, 
Nº 207/2023, N°208/2023, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Á 
AGRÍCOLA FAMOSA S/A, NAS PESSOAS DE CARLO PORRO, MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SENHOR JOSÉ DE ALBUQUERQUE 
RÊGO, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A COMISSÃO 
ORGANIZADORA DA 10ª FEIRA DE ARTE E CULTURA DE CÓRREGO – 
FACUC, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - TCM TELECOM 
PELOS 6 ANOS DE ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APODI-RN, MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - A PROFESSORA JANE - MERY NUNES 
DA COSTA LIMA, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – A 
IGREJA DE CRISTO NO IMÓVEL ALGODÃO E A TODA SUA LIDERANÇA E 
MOÇÃO DE PESAR – PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA LURDES 
ALVES (BIBIA) OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE APODI. DISPENSADA A 
TRAMITAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI Nº 
488/2023. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A 
PRESENÇA DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU 
7 
ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE 
SOUZA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A 
PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR 
PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 
 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 353ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 487/2023 - AUTOR COSTINHA - MDB - DÁ DENOMINAÇÃO 
DE RUA VICENTE DE PAULA DANTAS LOCALIZADA NO BAIRRO BACURAU I 
NO MUNICÍPIO DE APODI-RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 488/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 165.264,67 (CENTO E SESSENTA E CINCO 
MIL DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE 
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 489/2023 – AUTOR CHARTON REGO-MDB – DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE PARA CADEIRAS DE 
RODAS E/OU ASSENTOS RESERVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
FÍSICA E ACOMPANHANTE NO MUNICIPIO DE APODI-RN 
PROJETO DE LEI N° 490/2023 – AUTOR CHARTON REGO-MDB – FICA 
ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM “DOENÇAS AUTOIMUNES GRAVES” E A UM 
ACOMPANHANTE/RESPONSÁVEL (CASO NECESSÁRIO), O DIREITO À MEIA￾ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, 
SHOWS, PARQUES, CIRCOS E DEMAIS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS 
REALIZADOS NO MUNICIPIO DE APODI-RN. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 53/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - 
MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TITULO DE CIDADÃO APODIENSE'' AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE RÊGO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 57/2023 AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS 
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
REQUERIMENTO N° 206/2023 - AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO - SEM 
PARTIDO - FRANCISCO ELMO ALVES TORRES, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA DO MUNICÍPIO DE APODI, QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES SOBRE 
O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS BOLSISTAS A ESTA CASA, CONTENDO 
NOMES DOS BOLSISTAS E LOCAIS DOS ESTABELECIMENTO NO QUAL 
PRATICA O ESTÁGIO, E RESPECTIVOS DADOS CADASTRAIS COMO 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
TELEFONE, ENDEREÇO, UNIVERSIDADE EM QUE CURSA A GRADUAÇÃO, E O 
NOME DO PROFESSOR QUE O AUXILIA. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
REQUERIMENTO N° 207/2023 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – REQUER A 
CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS 
CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR CHARTON RÊGO - 
MDB - Á AGRÍCOLA FAMOSA S/A, NAS PESSOAS DE CARLO PORRO - CEO 
SÓCIO FUNDADOR E RICHARD AUGUST MULLER - DIRETOR PRODUÇÃO; 
PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE CORROBORAM PARA COM O 
DESENVOLVIMENTO SÓCIO - ECONÔMICO MUNICÍPIO". RETIRADO DE PAUTA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/11/23 (AUSÊNCIA DO AUTOR). RETIRADO 
NOVAMENTE DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/11/23 (AUSÊNCIA 
DO AUTOR). 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR JUNIOR SOUZA - MDB 
- A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª FEIRA DE ARTE E CULTURA DE 
CÓRREGO – FACUC, PELA BRILHANTE REALIZAÇÃO DA FEIRA. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR JUNIOR SOUZA - MDB 
- TCM TELECOM PELOS 6 ANOS DE ATUAÇÃO NO MUNICIPIO DE APODI-RN. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR ANDREAZO ALVES - 
PL - A PROFESSORA JANE - MERY NUNES DA COSTA LIMA QUE ATUOU COMO 
PROFESSORA TÉCNICA DO TIME FEMININO DO IFRN CAMPUS APODI, NOS 
JOGOS DA ETAPA ESTADUAL NORDESTE E CLASSIFICAÇÃO AOS JOGOS 
NACIONAIS EM FORTALEZA. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 812/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA 
FEITO O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA JOAQUIM TEIXEIRA DE MOURA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 813/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA 
FEITO O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA RUA DOM 
PEDRO I 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
VOTAÇÃO DO PARECER DO TCE/RN E DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 054/2023 - DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL 
REFERENTE AO ANO DE 2014 EX-PREFEITO FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO 
REFERENTE AO PROCESSO Nº 006640/2015-TC (006640/2015-PMAPODI) - 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 427/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO E DO ''CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO 
PARA PESSOA COM LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO(LES)", NO MUNICÍPIO 
DE APODI - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHANDO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 
2023. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NA SALA DAS COMISSÕES DIA 21 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
OFÍCIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN