sessao nº 354

 
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PAUTA - 354ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 491/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 115.852,81 (CENTO E QUINZE MIL OITOCENTOS 
E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 492/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMARIA – ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA SUPLEMENTAR. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 493/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - DISPÕE 
SOBRE À CRIAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO APODIENSE NO MUNICÍPIO DE 
APODI A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO DE CADA 
ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 494/2023 – AUTOR GILVAN ALVES-SD – DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA FAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO EDIFICÁVEL 
CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA BR 405, DO KM 72 
AO 82, ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE APODI/RN, BAIRRO BICO TORTO E 
DISTRITO DE MELANCIAS, PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO 
DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 495/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
A ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APODI – SINTRAPMA PARA 
FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SEDE SOCIAL RECREATIVA 
PRÓPRIA NO MUNICÍPIO DE APODI. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
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PROJETO DE LEI N° 496/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO 
DOS SÍTIOS REUNIDOS: BICO TORTO, PONTA D’ÁGUA E LAGOA REDONDA - 
CCSBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 497/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL À PARÓQUIA DE APODI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 498/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO AMIGOS DO 
LAJEDO DE SOLEDADE – FALS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 499/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO A EMENDA PARLAMENTAR 
(SINDICATO RURAL DE APODI) – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 1020/2023/CMA – 30/11/2023. 
 
TRIBUNA POPULAR 
 
ANTONIO ADRIAN DE LIMA ALVES – REPRESENTANDO A COMISSÃO DOS 
TRANSPORTES DO IFRN – CAMPUS APODI, E TODOS OS ALUNOS QUE USAM 
O TRANSPORTE SAINDO DESTE MUNIICIPIO, FALAR SOBRE O TEMA 
“TRANSPORTES DO IFRN CAMPUS APODI”. FEZ USO DA TRIBUNA POPULAR 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - ANDREAZO ALVES – PL; 
SUBSCRITA PELO VEREADOR ALEXANDRE BEVENUTO-SEM PARTIDO - A 
ELIENE BEZERRA DO ROSÁRIO VALDEVINO, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO DEPARTAMENTO DE MULHERES DA IGREJA DE 
CRISTO EM APODI-RN. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE 
NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 
1016/2023/CMA – 30/11/2023. 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - ANDREAZO ALVES - PL - A 
NICÉLIA LIMA MORAIS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS EDUCACIONAIS 
PRESTADOS POR LONGOS ANOS AO DEPARTAMENTO INFANTIL E APOIO 
AO TRABALHO COM A JUVENTUDE DA IGREJA DE CRISTO EM APODI. 
APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 1017/2023/CMA – 30/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - ANDREAZO ALVES - PL - A 
RAFAEL ARCANJO NETO, PELA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO RELIGIOSA AOS 
ADOLESCENTES DO DEPARTAMENTO DE ADOLESCENTES DA IGREJA DE 
CRISTO EM APODI-RN. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE 
NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 
1018/2023/CMA – 30/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR CHARTON RÊGO - 
MDB - AOS DOCENTES LUCIANA BERTINI E TÁSSIO LESSA QUE EM 
PARCERIA COM A PROFESSORA MARIA ALEXANDRA RIOS (UFC) E DEMAIS 
COLABORADORES APROVARAM UM PROJETO NA CHAMADA UNIVERSAL 
DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E 
TECNOLÓGICO (CNPQ) EDITAL CNPQ/MCTI N°10/2023. O PROJETO TEM 
COMO TÍTULO ''BIOENERGIA E BIOADITIVOS (DROP - IN) COMO 
OPORTUNIDADE DE VALORIZAÇÃO DE BIOMASSAS RESIDUAIS E 
AGROINDUSTRIAIS E FORTALECIMENTO DA BIOECONOMIA''. APROVADA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADA 
ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 1019/2023/CMA – 30/11/2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO N° 815/2023 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SUBSTITUIR A BOMBA DE POTÊNCIA MAIOR NO SÍTIO DO GÓIS. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE 
NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 
1013/2023/CMA – 30/11/2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO N° 816/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SE DIGNE EM 
REALIZAR INSTALAÇÃO DE ENERGIA TRIFÁSICA E SUBSTITUIR A BOMBA 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
DO POÇO POR UMA DE MAIOR POTÊNCIA, VISANDO A MELHORIA DA 
QUALIDADE DO ABASTECIMENTO HÍDRICO NO ASSENTAMENTO CASULO. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE 
NOVEMBRO DE 2023. ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 
1015/2023/CMA – 30/11/2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 817/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE EM REALIZAR SUBSTITUIÇÃO DA 
BOMBA DO POÇO QUE ABASTECE A POPULAÇÃO NO ASSENTAMENTO 
PARAÍSO. POR UMA DE MAIOR POTÊNCIA, VISANDO A MELHORIA DA 
QUALIDADE DO ABASTECIMENTO HÍDRICO. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 1015/2023/CMA – 30/11/2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
INDICAÇÃO DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA-MDB - GETÚLIO BATISTA DA 
SILVA NETO - SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE - DETERMINAR O SETOR COMPETENTE A 
CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADES (QUEBRA-MOLAS OU 
LOMBADAS) NA BR 405 PERÍMETRO URBANO NA CIDADE DE APODI-RN. 
ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 1014/2023/CMA, NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

1 
 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA (354ª) 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA 
(17ª) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS TRINTA (30) DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E 
VINTE E TRÊS (2023), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, 
TENDO COMO 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, CARLOS ALEXANDRE ALVES, 
CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, EDNARTE DA 
SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO DA COSTA NETO, JOSÉ ANDREAZO 
PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES 
TARGINO, E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 12 
(DOZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O 
SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A 
TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. ATO CONTÍNUO, O SR. PRESIDENTE 
JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO VEREADOR FILIPE GUSTAVO POR MOTIVO 
DE SAÚDE E REGISTRA A PRESENÇA NA SESSÃO DO ASSESSOR 
JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E EM SEGUIDA 
SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A 
LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES 
VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 491/2023 - DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 115.852,81 (CENTO E QUINZE 
MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM 
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 492/2023 - DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL 
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMARIA – ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA SUPLEMENTAR. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
PROJETO DE LEI N° 493/2023 - DISPÕE SOBRE À CRIAÇÃO DO DIA DO 
EVANGÉLICO APODIENSE NO MUNICÍPIO DE APODI A SER 
COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO DE CADA ANO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON 
TARGINO (MDB); PROJETO DE LEI N° 494/2023 – DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA FAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO 
EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA 
2 
BR 405, DO KM 72 AO 82, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, 
BAIRRO BICO TORTO E DISTRITO DE MELANCIAS, PARA POSSIBILITAR A 
REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, PARA FINS DE 
UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR GILVAN ALVES (SD); PROJETO DE LEI N° 495/2023 - DISPÕE 
SOBRE A ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO 
DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APODI – SINTRAPMA 
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SEDE SOCIAL 
RECREATIVA PRÓPRIA NO MUNICÍPIO DE APODI. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 496/2023 - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSELHO 
COMUNITÁRIO DOS SÍTIOS REUNIDOS: BICO TORTO, PONTA D’ÁGUA E 
LAGOA REDONDA - CCSBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 497/2023 - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL À PARÓQUIA DE APODI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
PROJETO DE LEI N° 498/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR 
CESSÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO AMIGOS DO LAJEDO DE SOLEDADE – 
FALS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 499/2023 - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO A EMENDA PARLAMENTAR 
(SINDICATO RURAL DE APODI) – AUTOR EDNARTE SILVEIRA (MDB). DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS 
/ VOTADAS / ENCAMINHADAS: MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES - A ELIENE BEZERRA DO ROSÁRIO VALDEVINO, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DEPARTAMENTO DE 
MULHERES DA IGREJA DE CRISTO EM APODI/RN. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL) SUBSCRITA PELO VEREADOR 
ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES - A NICÉLIA LIMA MORAIS, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS POR LONGOS ANOS AO 
DEPARTAMENTO INFANTIL E APOIO AO TRABALHO COM A JUVENTUDE 
DA IGREJA DE CRISTO EM APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDREAZO ALVES (PL); MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - 
A RAFAEL ARCANJO NETO, PELA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO RELIGIOSA 
AOS ADOLESCENTES DO DEPARTAMENTO DE ADOLESCENTES DA 
IGREJA DE CRISTO EM APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDREAZO ALVES (PL); MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - 
AOS DOCENTES LUCIANA BERTINI E TÁSSIO LESSA QUE EM PARCERIA 
COM A PROFESSORA MARIA ALEXANDRA RIOS (UFC) E DEMAIS 
COLABORADORES APROVARAM UM PROJETO NA CHAMADA 
UNIVERSAL DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 
CIENTIFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ) EDITAL CNPQ/MCTI N°10/2023. O 
PROJETO TEM COMO TÍTULO ''BIOENERGIA E BIOADITIVOS (DROP - IN) 
COMO OPORTUNIDADE DE VALORIZAÇÃO DE BIOMASSAS RESIDUAIS E 
AGROINDUSTRIAIS E FORTALECIMENTO DA BIOECONOMIA''. DE 
AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); INDICAÇÃO N° 
3 
815/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL 
DE APODI, NO SENTIDO DE SUBSTITUIR A BOMBA DE POTÊNCIA MAIOR 
NO SÍTIO DO GÓIS. DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE DANDÃO 
(PSB); INDICAÇÃO N° 816/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SE DIGNE EM REALIZAR INSTALAÇÃO 
DE ENERGIA TRIFÁSICA E SUBSTITUIR A BOMBA DO POÇO POR UMA DE 
MAIOR POTÊNCIA, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DO 
ABASTECIMENTO HÍDRICO NO ASSENTAMENTO CASULO. DE AUTORIA 
DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); INDICAÇÃO N° 817/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE EM REALIZAR 
SUBSTITUIÇÃO DA BOMBA DO POÇO QUE ABASTECE A POPULAÇÃO NO 
ASSENTAMENTO PARAÍSO POR UMA DE MAIOR POTÊNCIA, VISANDO A 
MELHORIA DA QUALIDADE DO ABASTECIMENTO HÍDRICO. DE AUTORIA 
DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); INDICAÇÃO VERBAL DO 
VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB) SUBSCRITA PELOS VEREADORES DA 
CMA - GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO - SUPERINTENDENTE 
REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 
DETERMINAR O SETOR COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES 
DE VELOCIDADES (QUEBRA-MOLAS OU LOMBADAS) NA BR 405 
PERÍMETRO URBANO NA CIDADE DE APODI/RN. ENCAMINHADA 
ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 1014/2023/CMA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
30 DE NOVEMBRO DE 2023. PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. 
PRESIDENTE CONVIDA A USAR A TRIBUNA O ESTUDANTE ANTONIO 
ADRIAN DE LIMA ALVES REPRESENTANDO A COMISSÃO DOS 
TRANSPORTES DO IFRN – CAMPUS APODI, E TODOS OS ALUNOS QUE 
USAM O TRANSPORTE SAINDO DESTE MUNICÍPIO, FALAR SOBRE O 
TEMA “TRANSPORTES DO IFRN CAMPUS APODI”. ATO CONTÍNUO, O SR. 
PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB) 
– BOM DIA A TODOS OS PRESENTES E AOS OUVINTES DESTA SESSÃO. É 
FATO QUE PRECISAMOS ESTAR MAIS ATENTOS AO DIA A DIA DAS 
COMUNIDADES, AOS ANSEIOS DE TODOS OS SEGUIMENTOS DA 
SOCIEDADE, SEJA DO CAMPO OU DA CIDADE PARA APROXIMARMOS 
DAQUILO QUE É ESSENCIAL E DÁ A RESPOSTA PARA QUEM DE FATO 
CARECE. UM PODER PÚBLICO, O AGENTE POLÍTICO TEM O DEVER DE 
TODOS OS DIAS FAZER UMA LEITURA DA VIDA DA COMUNIDADE QUE 
PRECISA TER UMA ASSOCIAÇÃO, UMA COOPERATIVA, UM FÓRUM DE 
DEBATES PERMANENTES SOBRE SEUS PROBLEMAS, SEUS ANSEIOS, 
SUAS DEMANDAS E LEVEM AOS PODERES PARA QUE SAIBAM DE SUAS 
PRIORIDADES. APROVAREMOS O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 
2024, SE A SOCIEDADE PERCEBER A SUA IMPORTÂNCIA NESSE 
CONTESTO, DO DEBATE, DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DEMOCRÁTICA NA 
CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICA, AVANÇAREMOS NO 
PROCESSO DE DECISÕES DOS RECURSOS FINANCEIROS, PORQUE 
QUEM SE ORGANIZA SAI NA FRENTE. O ESTADO TEM O DEVER DE DÁ A 
RESPOSTA, O CIDADÃO TEM O DEVER DE SE ORGANIZAR, DE DISCUTIR 
OS PROBLEMAS DA COMUNIDADE EM QUE MORA E PROVOCAR OS 
PODERES; ÂNGELO DE DAGMAR (SD) – BOM DIA A TODOS OS OUVINTES 
DESTA SESSÃO. FALAR SOBRE DOIS INFORMES E UMA COBRANÇA. 
DOMINGO, ESTIVE JUNTAMENTE COM O COMPANHEIRO GILVAN 
4 
REPRESENTANDO A CÂMARA NO ACAMPAMENTO SANTA CATARINA E 
FOMOS MUITO BEM RECEBIDOS, QUEREMOS REPASSAR AQUI A 
REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES QUE É A MELHORIA DO ACESSO 
PARA O ACAMPAMENTO E DISCUTIMOS TAMBÉM A POSSIBILIDADE DA 
REDIRECIONADO PARA OUTRO LOCAL. TAMBÉM DOMINGO ESTIVE 
PARTICIPANDO DE MAIS UM REPASSE PARA O APODI FUTEBOL CLUBE 
NO VALOR DE SETENTA MIL REAIS DESTINADOS DE NOSSAS EMENDAS 
IMPOSITIVAS. SOBRE A UBS DO BAIRRO IPE QUE ATENDE UMA PARTE 
DA CHAPADA ESTÁ COM O CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO 
INTERDITADO PELO CONSELHO NACIONAL DE ODONTOLOGIA POR 
FALTA DE UMA PEQUENA REFORMA, ESTAMOS AQUI REPASSANDO A 
COBRANÇA DO POVO POR ATENDIMENTOS BÁSICOS, POIS AFINAL 
QUEM PAGA UM PREÇO ALTO É A POPULAÇÃO. COBRAR TAMBÉM A 
TROCA DA TUBULAÇÃO DA ADUTORA DO SÍTIO DO GÓIS QUE VEM 
APRESENTANDO PROBLEMAS POR ESTÁ DESGASTADA COM O TEMPO. 
E PRA FINALIZAR, DIZER QUE O PROBLEMA DO ABASTECIMENTO DO 
POÇO DE ISAURO, TUDO INDICA QUE ESTÁ SENDO RESOLVIDO E 
PARABENIZAR A NOVA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE; 
EDNARTE SILVEIRA (MDB) – BOM DIA A TODOS OS OUVINTES DESTA 
SESSÃO. SOBRE O PROBLEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO POÇO 
DE ISAURO, O EXECUTIVO ESTÁ TOMANDO TODAS AS MEDIDAS PARA 
EM BREVE SOLUCIONAR ESSA QUESTÃO. TEMOS PROBLEMAS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA TAMBÉM NA ZONA URBANA E ESSE É UM 
QUESITO QUE PRECISA DE UM ENTENDIMENTO, ALINHAMENTO ENTRE 
OS PODERES MUNICIPAL E ESTADUAL. QUANDO TODOS CAMINHAM 
JUNTOS PARA QUE AS COISAS ACONTECEM DA MELHOR FORMA 
POSSÍVEL E COM ISSO O POVO É QUEM GANHA. OUTRO PONTO É A 
QUESTÃO DA EDUCAÇÃO, PARABENIZAR O ESTUDANTE ADRIAN 
REPRESENTANDO AQUI OS ALUNOS DO IFRN CAMPUS APODI QUE 
ESTÃO LUTANDO PELA GRATUIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR E 
DIZER QUE SEMPRE ESTAREI A DISPOSIÇÃO PARA CONTRIBUIR COM 
MELHORIAS PARA A EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO; GILVAN ALVES 
(SD) – BOM DIA A TODOS OS PRESENTES NA CASA DO POVO E A TODOS 
OS OUVINTES DESTA SESSÃO. FALAR DA VISITA QUE FIZEMOS AO 
ACAMPAMENTO SANTA CATARINA JUNTAMENTE COM O COMPANHEIRO 
ANGELO, EXATAMENTE PARA OUVIRMOS A ASSOCIAÇÃO E AS 
REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES, INICIALMENTE TINHA UM PEDIDO 
PARA O CALÇAMENTO DA VILA, MAS O ACAMPAMENTO AINDA NÃO FOI 
REGULARIZADO PELO INCRA E ENQUANTO ISSO NÃO ACONTECE A 
POSSIBILIDADE DE FAZER O CALÇAMENTO DEFINITIVO É INVIÁVEL E 
PROPOMOS QUE SEJA COLOCADO PÓ DE BRITA NO INÍCIO DA ESTRADA 
E TAMBÉM NA VILA PRINCIPAL, FOI DEBATIDO TAMBÉM O QUE FALTA 
PARA O INCRA REGULARIZAR DEFINITIVAMENTE E ASSENTAR 
AQUELAS FAMÍLIAS; JR. CARLOS (PSB) – BOM DIA A TODOS OS 
PRESENTES NESSA CASA DO POVO E A TODOS QUE NOS ACOMPANHAM 
PELAS REDES SÓCIAS E RÁDIOS. ESTAMOS CHEGANDO NO PERÍODO 
DE RECESSO PARLAMENTAR E PRECISAMOS FALAR SOBRE O 
ORÇAMENTO DE 2024, A SOCIEDADE JÁ TEM CONHECIMENTO DA 
GRANDE CONTRIBUIÇÃO QUE O LEGISLATIVO VEM DANDO ATRAVÉS 
5 
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO 
MUNICÍPIO, E CHAMO A ATENÇÃO PARA COLOCARMOS EM PRÁTICA 
ALGUNS DEBATES QUE REALIZAMOS E QUE NOS FEZ VER AS 
PRIORIDADES DA POPULAÇÃO, TAIS COM, LOMBADAS ELETRÔNICAS 
NA BR, AS PONTES DA REGIÃO DO VALE, ADUTORA NA REGIÃO DA 
PEDRA, A DRENAGEM DO BAIRRO CAIC QUE JÁ EXISTE O PROJETO, A 
PAVIMENTAÇÃO DO POLO GÓIS, ENTÃO VAMOS BOTAR EM PRÁTICA 
NOSSOS DISCURSOS E DEBATES E COM MUITA RESPONSABILIDADE 
BOTAR ESSAS PRIORIDADES DENTRO DO ORÇAMENTO QUE ESTÁ 
NESSA CASA PARA VOTARMOS NESSES PRÓXIMOS DIAS; ADAILTON 
TARGINO (MDB) – BOM DIA A TODOS OS PRESENTES E OUVINTES DESTA 
SESSÃO, ESPECIALMENTE AOS OUVINTES DA RÁDIO 87.9 NO DISTRITO 
DE SOLEDADE. SOBRE A QUESTÃO DA ÁGUA, EM RELAÇÃO A 
SOLEDADE O PROBLEMA NÃO É ÁGUA, TEMOS POÇOS, É DE 
DISTRIBUIÇÃO E PARA ISSO PRECISAMOS DE UMA CAIXA D’ÁGUA 
MAIOR COM QUARENTA A CINQUENTA MIL LITROS PARA SANAR A 
PROBLEMÁTICA DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM NOSSO DISTRITO. 
OUTRA PAUTA PARA DISCUTIRMOS AQUI É SOBRE O TRÂNSITO, NOSSO 
MANDATO É AUTOR DE UM PROJETO QUE HOJE É LEI QUE É O ENSINO 
SOBRE O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, É UM PROGRAMA 
PARA SER DESENVOLVIDO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – 
DEMUTRAN, PRECISAMOS DIMINUIR ESSA ESTATÍSTICA DE MORTES 
SILENCIOSAS QUE ACONTECEM NO TRÂNSITO DE NOSSO APODI, QUE 
APESAR DE SER UMA CIDADE DE PORTE MÉDIO, É CAÓTICO, AS REGRAS 
DO TRÂNSITO NÃO SÃO APENAS PARA OS CONDUTORES, TAMBÉM SÃO 
PARA DEMAIS INTEGRANTES COMO PEDESTRES, PASSAGEIROS. PARA 
FINALIZAR, PEDIR A COLABORAÇÃO DOS COMPANHEIROS PARA A 
DISPENSA DOS PROJETOS DE LEI Nº495/2023 E Nº498/2023; CARLINHOS 
DE DANDÃO – (PSB) - BOM DIA A TODOS E AOS OUVINTES DESTA 
SESSÃO, ESPECIALMENTE AOS DA RÁDIO FM LAGOA EM SOLEDADE. 
FALAR SOBRE ASSENTAMENTOS FAZ LEMBRAR QUE TAMBÉM JÁ 
FOMOS ASSENTADOS, NÃO EXISTIAM AS VILAS, MORÁVAMOS DENTRO 
DOS LOTES, EM CASAS DE TAIPA, DE PEDRAS, PUXANDO ÁGUA CINCO 
QUILÔMETROS DE ROLADEIRAS, SEM ENERGIA E OUVIR DE ALGUNS 
COLEGAS QUE NÃO TEVE INVESTIMENTO NA REFORMA AGRÁRIA ME 
DEIXA TRISTE, PORQUE OS GOVERNOS LUÍS HENRIQUE CARDOSO E 
LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA FOI A REDENÇÃO PARA TODOS OS QUE 
MORAVAM EM ASSENTAMENTOS, CONSTRUÇÃO DAS CASA, ÁGUA 
ENCANADA, INVESTIMENTO PARA COMPRAR CRIAÇÃO, BOIS, 
CARROÇAS, TRATORES COM TODOS OS EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, 
POR ISSO DEIXO REGISTRADA A MINHA INDIGNAÇÃO QUANDO ALGUNS 
NOBRES COLEGAS USANDO ESSA TRIBUNA DIZEM QUE FALTOU 
INVESTIMENTOS DO GOVERNO FEDERAL PARA OS ASSENTAMENTOS. 
ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 
DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU 
PEDIDOS DE PROVIDENCIAS SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHAS 
INDICAÇÕES N°815/2023 E N°816/2023 E N°817/2023 E INDICAÇÃO 
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VERBAL DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB) SUBSCRITA PELOS 
VEREADORES DA CMA. ENCAMINHADOS AS COMISSÕES OS PROJETOS 
DE LEI Nº 491/2023 N°492/2023, N°493/2023, N°494/2023, N°495/2023, 
N°496/202, N°497/2023, N°498/2023 E N°499/2023. APROVADA A MOÇÃO 
DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A ELIENE BEZERRA DO ROSÁRIO 
VALDEVINO, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A NICÉLIA 
LIMA MORAIS, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A RAFAEL 
ARCANJO NETO E MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AOS 
DOCENTES LUCIANA BERTINI E TÁSSIO LESSA. NADA MAIS A CONSTAR, 
O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM A 
PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E 
EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 2º SECRETÁRIO - 
DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI 
ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
 
____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 354ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 491/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 115.852,81 (CENTO E QUINZE MIL OITOCENTOS E 
CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA. 
PROJETO DE LEI N° 492/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – 
ATENÇÃO PRIMARIA – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SUPLEMENTAR. 
PROJETO DE LEI N° 493/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - DISPÕE SOBRE 
À CRIAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO APODIENSE NO MUNICÍPIO DE APODI A SER 
COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 494/2023 – AUTOR GILVAN ALVES-SD – DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA FAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO EDIFICÁVEL 
CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA BR 405, DO KM 72 AO 
82, ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE APODI/RN, BAIRRO BICO TORTO E DISTRITO 
DE MELANCIAS, PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA 
NÃO EDIFICÁVEL, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 495/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A 
ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APODI – SINTRAPMA PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SEDE SOCIAL RECREATIVA PRÓPRIA NO 
MUNICÍPIO DE APODI. 
PROJETO DE LEI N° 496/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS 
SÍTIOS REUNIDOS: BICO TORTO, PONTA D’ÁGUA E LAGOA REDONDA - CCSBT E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 497/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL À PARÓQUIA DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PROJETO DE LEI N° 498/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO AMIGOS DO LAJEDO 
DE SOLEDADE – FALS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 499/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DESTINADO A EMENDA PARLAMENTAR (SINDICATO RURAL DE 
APODI) – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB 
 
TRIBUNA POPULAR 
ANTONIO ADRIAN DE LIMA ALVES – REPRESENTANDO A COMISSÃO DOS 
TRANSPORTES DO IFRN – CAMPUS APODI, E TODOS OS ALUNOS QUE USAM O 
TRANSPORTE SAINDO DESTE MUNIICIPIO, FALAR SOBRE O TEMA “TRANSPORTES 
DO IFRN CAMPUS APODI”. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - ANDREAZO ALVES - PL - A 
ELIENE BEZERRA DO ROSÁRIO VALDEVINO, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO DEPARTAMENTO DE MULHERES DA IGREJA DE 
CRISTO EM APODI-RN. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - ANDREAZO ALVES - PL - A 
NICÉLIA LIMA MORAIS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS EDUCACIONAIS 
PRESTADOS POR LONGOS ANOS AO DEPARTAMENTO INFANTIL E APOIO 
AO TRABALHO COM A JUVENTUDE DA IGREJA DE CRISTO EM APODI. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - ANDREAZO ALVES - PL - A 
RAFAEL ARCANJO NETO, PELA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO RELIGIOSA AOS 
ADOLESCENTES DO DEPARTAMENTO DE ADOLESCENTES DA IGREJA DE 
CRISTO EM APODI-RN. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO N° 815/2023 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SUBSTITUIR A BOMBA DE POTÊNCIA MAIOR NO SÍTIO DO GÓIS. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA